De acordo com a ministra, Castro teve papel central em esquema mirando a disputa eleitoral

(Folhapress) – A ministra Isabel Gallotti, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), votou pela cassação do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. Na sequência, o ministro Antonio Carlos pediu vista -mais tempo para análise-, suspendendo as deliberações.

O presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio), Rodrigo Bacellar (União Brasil) e o ex-vice-governador Thiago Pampolha, atual conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), também receberam a mesma manifestação da relatora.

De acordo com a ministra, Castro teve papel central em esquema mirando a disputa eleitoral. Gallotti também votou pela inelegibilidade dos envolvidos e para determinar a realização de novas eleições no estado. O pedido de vista tem prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.

O chamado escândalo da “folha secreta de pagamento” foi revelado pelo UOL em junho de 2022. O caso se refere ao uso da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e da Fundação Ceperj para o pagamento de funcionários de projetos sociais sem a divulgação de seus nomes. Dezenas de milhares de pessoas teriam sido contratadas sem transparência.

Uma investigação do Ministério Público do Rio descobriu saques de dinheiro vivo na “boca do caixa”. Ao todo, R$ 248 milhões foram retirados em agências bancárias por dezenas de milhares de pessoas que integrariam o suposto esquema. As contratações só foram interrompidas em agosto, após a ação civil pública do Ministério Público estadual.

O caso gerou duas ações de investigação judicial eleitoral, uma movida pela chapa de Marcelo Freixo (PT), derrotado na eleição, e outra pela Procuradoria Eleitoral. O TRE decidiu unir as duas num único processo. Há ainda em curso uma investigação criminal.

Segundo a ministra do TSE, as evidências, incluindo a magnitude dos valores envolvidos, a ilegalidade sistemática nas contratações e pagamentos, o uso indevido da força de trabalho custeada pelo poder público em eventos de pré-candidatos e o envolvimento direto dos investigados formam um “conjunto de circunstâncias extremamente grave” que configura o abuso de poder político e econômico, com o propósito de desequilibrar o pleito de 2022.

O uso de dinheiro em espécie no esquema investigado foi ressaltado pela relatora. “A sistemática de pagamentos feitos em espécie no guichê bancário, à míngua de fiscalização mínima, apresenta-se um DNA de dúvidas. Essa prática foi confirmada inclusive em depoimentos”, disse.

Gallotti afirmou que merece destaque a “extraordinária quantia resultante de saques” em agência do Bradesco em Campos dos Goytacazes, reduto eleitoral de Rodrigo Bacellar, mais de R$ 200 milhões, o que foi alertado pelo banco às autoridades.

Depois de a corte pautar a ação, o governador ressaltou, por meio de nota, confiar na Justiça Eleitoral, além de lembrar que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro julgou improcedentes as acusações por ausência de provas.

Castro e Bacellar foram absolvidos no TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro) em maio de 2024 em votação apertada, por 4 a 3. O Ministério Público Eleitoral levou o caso ao TSE, ao recorrer da decisão.

Caso os dois sejam cassados, pela linha sucessória, assumiria interinamente o Palácio Guanabara o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Castro.

Fonte: ICL

Alessandro Vieira (MDB-SE), que propôs a criação da CPI, será o relator

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) foi eleito presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, em uma vitória do governo Lula contra os bolsonaristas que queriam usar o órgão para atacar o governo federal.

Contarato, que foi delegado da polícia civil por 27 anos, foi eleito presidente por seis votos contra cinco. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que propôs a criação da CPI, será o relator. O ex-vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos-RS) assumiu a vice-presidência.

A CPI do Crime Organizado foi instalada em meio ao debate acerca da matança no Rio de Janeiro, que deixou 121 mortos e não prendeu o líder do grupo, o Doca.

A Comissão deverá investigar a atuação dos principais grupos criminosos do Brasil, como o Comando Vermelho e o PCC, além das milícias. Estão entre os objetivos entender as fontes de financiamento e os esquemas de lavagem de dinheiro, as conexões transnacionais e a infiltração dos grupos no poder público.

O presidente da CPI comentou que “o combate ao crime organizado exige seriedade e inteligência, não pirotecnia. Exige um estado organizado e consistente, não ações improvisadas ou arbitrárias. A última operação policial no Rio de Janeiro trouxe à tona tanto a necessidade quanto a complexidade do enfrentamento ao Comando Vermelho”.

Na avaliação de Fabiano Contarato, a operação que resultou na morte de 121 pessoas, incluindo quatro policiais, “representa uma tragédia que não podemos aceitar como normal” e não resultou na melhora da segurança no estado. Ele descreveu que o crime organizado oprime os moradores para lucrar e manter seu domínio sobre as comunidades.

“Que fique claro: eu não apoio a barbárie, não apoio ações violentas ou desumanas. Mas também não podemos, de dentro de nossas casas seguras, bem alimentados e distantes das balas, romantizar a vida de quem precisa seguir as leis de criminosos para se manter vivo”, acrescentou. Para ele, “a segurança começa pelo desenvolvimento e pela dignidade”.

Serão membros da CPI:

Fabiano Contarato (PT-ES), presidente;

Alessandro Vieira (MDB-SE), relator;

Hamilton Mourão (Republicanos-RS), vice-presidente;

Angelo Coronel (PSD-BA);

Flávio Bolsonaro (PL-RJ);

Jorge Kajuru (PSB-GO);

Magno Malta (PL-ES);

Márcio Bittar (PL-AC);

Marcos do Val (Podemos-ES);

Otto Alencar (PSD-BA);

Rogério Carvalho (PT-SE).

Fonte: Hora do Povo

A Polícia Civil da Bahia deflagrou nesta terça-feira (4) a Operação Freedom, que tem como objetivo desarticular os núcleos armado e financeiro do Comando Vermelho no estado. Sem mortes, a ação resultou na prisão de 31 suspeitos e no cumprimento de 46 mandados de busca e apreensão em cidades da Bahia e do Ceará. Ao todo, a Justiça autorizou 90 ordens judiciais, incluindo o bloqueio de 51 contas bancárias ligadas à facção.

À Folha, a corporação informou que os alvos são investigados por crimes como homicídio e tráfico de drogas em Salvador e outras cidades baianas. As autoridades afirmam que os resultados da operação poderão ajudar na elucidação de cerca de 30 assassinatos ocorridos recentemente na capital. Nenhuma pessoa morreu durante a ação policial.

Em Salvador, as ações se concentraram nos bairros da Liberdade, Pernambués, Narandiba, Uruguai e Areia Branca, áreas consideradas estratégicas para o Comando Vermelho. Mandados também foram cumpridos nos municípios de Aratuípe e Ilhéus, na Bahia, e em Eusébio, no Ceará.

Mais de 400 agentes das polícias Civil e Militar participaram da operação, que contou ainda com o apoio da Polícia Civil do Ceará e da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco-BA). O grupo reúne forças de segurança estaduais e federais em uma frente unificada de combate às organizações criminosas.

Segundo as investigações, a Operação Freedom busca atingir diretamente a estrutura financeira do Comando Vermelho na Bahia, com a apreensão de armas, veículos, bens e recursos ilícitos.

“O objetivo é enfraquecer a capacidade de atuação da facção, prender lideranças e interromper o fluxo de dinheiro que sustenta o domínio territorial e os homicídios”, afirmou a Polícia Civil.

A ofensiva baiana ocorre poucos dias após a megaoperação no Rio de Janeiro, que deixou 121 mortos nos complexos da Penha e do Alemão e se tornou a mais letal da história do país.

A Operação Contenção, realizada no Rio, revelou indícios de articulação entre líderes do Comando Vermelho e suas bases no Norte e Nordeste, o que motivou a intensificação de ações integradas em outros estados.

De acordo com o Relatório do Mapa de Orcrim 2024, elaborado pelo Ministério da Justiça, o Comando Vermelho atua hoje em pelo menos 22 estados brasileiros.

Na Bahia, a facção passou a se consolidar a partir de 2020, após absorver o grupo local Comando da Paz. A aliança abriu novas rotas para o tráfico de drogas e armas, ampliando a influência da organização e agravando disputas territoriais com rivais.

A principal adversária do Comando Vermelho no estado é a facção Bonde do Maluco (BDM), aliada do Primeiro Comando da Capital (PCC), de São Paulo. A rivalidade entre os dois grupos é apontada como uma das causas da escalada da violência em bairros periféricos de Salvador e em municípios do interior.

O relatório do Ministério da Justiça também revelou que pelo menos 21 facções criminosas operam na Bahia, tornando o estado um dos epicentros da atividade de organizações criminosas no país.

A Bahia lidera o ranking nacional de letalidade policial em números absolutos. Entre janeiro e setembro deste ano, foram registradas 1.252 mortes resultantes de ações das forças de segurança, segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Diante do cenário, o governo Jerônimo Rodrigues (PT) estabeleceu como meta reduzir em 10% por semestre os índices de mortes decorrentes de confrontos policiais nos próximos três anos. A nova operação é vista como parte da estratégia de enfraquecer financeiramente as facções sem ampliar o número de vítimas.

Fonte: DCM

O iFood pagou quase R$ 1 bilhão em tributos à Receita Federal após o governo obter vitória na Justiça, que considerou indevido o uso de benefícios fiscais desde 2023 pela gigante de intermediação de entregas no Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).

Apesar de ter tido as suas receitas fortemente multiplicadas durante a pandemia de Covid-19 diante do boom das entregas de alimentos em domicílio, o iFood foi a empresa que mais deixou de recolher impostos sob o programa, criado com o objetivo declarado de socorrer setores impactados pelas restrições de circulação nas cidades. Originalmente uma empresa brasileira, o iFood passou a ser 100% controlado pelo grupo holandês Prosus em 2022.

Decisão de agosto do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que ainda não havia sido levada a público confirmou a tese do governo de que o iFood não tinha direito à isenção de impostos sob o programa após a edição de uma portaria que limitou as atividades elegíveis. O entendimento do tribunal é que os pagamentos deveriam ter sido retomados a partir de maio de 2023, mas a companhia continuou se beneficiando sob o amparo de liminares.

Em documento visto pela Reuters, a Receita Federal citou no processo “enorme dano ao erário” e apontou que a empresa deixou de recolher, de maneira indevida, mais de R$ 900 milhões em tributos federais.

Em resposta sobre a decisão da Justiça, o iFood informou que já fez os pagamentos dos valores devidos em parcelas nos meses de setembro e outubro, ressaltando que está “em dia com todas as suas obrigações junto à Receita”.

“O iFood esclarece que os recursos utilizados para o pagamento desses tributos estavam provisionados no seu balanço e, portanto, não houve impacto financeiro na operação,” disse em nota.

A empresa acrescentou ainda que usufruiu do benefício somente enquanto esteve vigente a decisão judicial que o autorizava a fazê-lo, tendo interrompido seu uso desde janeiro deste ano.

Os pagamentos ajudam o governo na busca pela meta de déficit fiscal zero neste ano, enquanto a equipe econômica avalia soluções para cobrir o buraco aberto no Orçamento depois que o Congresso Nacional derrubou a medida provisória 1303, que elevava tributos e previa alguns cortes de despesas.

Procurada, a Receita Federal afirmou que não comenta temas em discussão no Poder Judiciário nem situações que envolvam contribuintes específicos.

Fonte: Uol

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 21 de novembro o início do julgamento da denúncia contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Ele é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de atuar para pressionar a Corte por meio de articulações com autoridades dos Estados Unidos, pedindo sanções a ministros do tribunal. O caso será analisado pela Primeira Turma, em sessão virtual, com previsão de término em 1º de dezembro.

Segundo a PGR, Eduardo e o blogueiro Paulo Figueiredo tentaram atrapalhar o andamento das investigações sobre a trama golpista que levou à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro. A denúncia contra Figueiredo foi desmembrada e será julgada separadamente devido à dificuldade de sua intimação nos Estados Unidos, onde mora há cerca de dez anos.

O processo examinará inicialmente se há indícios suficientes para transformar a denúncia em ação penal. Caso o STF aceite a acusação, Eduardo passará a ser réu e o mérito do caso (uma eventual condenação ou absolvição) será analisado posteriormente.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, determinou que a Defensoria Pública da União (DPU) representasse o deputado, já que ele não constituiu advogado. Em petição protocolada na sexta (31), o órgão pediu a rejeição da denúncia, afirmando que o parlamentar “não é autor das sanções” e que suas manifestações nos EUA se enquadram no “exercício legítimo da liberdade de expressão e do mandato parlamentar”.

A Procuradoria, no entanto, sustenta que Eduardo usou sua posição política e presença em Washington para tentar constranger ministros do STF, em especial Moraes. As ações ocorreram enquanto o tribunal julgava figuras ligadas aos atos golpistas de 8 de janeiro.

O blogueiro Paulo Figueiredo, aliado de Eduardo, também foi citado pela PGR como parte do mesmo esforço de pressão. Moraes determinou que ele seja intimado por meio de carta rogatória, um instrumento de cooperação internacional que envolve a diplomacia e o Judiciário americano, o que deve atrasar a tramitação do processo.

Fonte: DCM

O Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, reservou uma área para receber o ex-presidente Jair Bolsonaro. A estrutura fica no mesmo bloco utilizado anteriormente por deputados, doleiros e empresários que passaram pelo local. A medida foi organizada antes da conclusão da análise de recursos relacionados ao caso. Com informações da Veja.

Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal vão analisar nesta semana os recursos apresentados por Bolsonaro e por outros sete envolvidos na trama golpista de janeiro de 2023. Essa etapa processual deve definir a continuidade dos procedimentos judiciais relacionados ao caso.

Com o encerramento da análise dos recursos, o colegiado poderá definir o início do cumprimento de pena. Até o momento, Bolsonaro permanece em prisão domiciliar, medida definida em etapas anteriores do processo e cumprida com monitoramento e restrições legais.

A possibilidade de transferência do ex-presidente para o presídio depende da deliberação judicial. Caso a Primeira Turma determine o início do cumprimento de pena em regime fechado, a Papuda já possui um espaço preparado para recebê-lo em condições de segurança controlada.

A Polícia Federal também reservou uma sala especial para a eventual prisão de Bolsonaro. A estrutura é semelhante à utilizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no período em que cumpriu pena após condenação na Lava-Jato, em Curitiba, em 2018.

Essa sala especial segue normas federais de custódia e permanece sob responsabilidade direta da corporação. O ambiente é monitorado e isolado de áreas comuns, garantindo controle de acesso e registro contínuo de movimentação interna.

O período de análise dos recursos foi definido anteriormente pelo STF. Os demais envolvidos na ação também aguardam a deliberação da Primeira Turma para o início de pena de privação de liberdade, caso seja determinada pelo colegiado.

As autoridades penitenciárias informaram que, caso a decisão seja emitida, a execução será realizada seguindo os protocolos habituais. A proximidade entre STF, Polícia Federal e sistema prisional permite deslocamento imediato após ordem judicial.

Fonte: DCM