Mais de 22 milhões de pessoas serão beneficiadas com limites em taxas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (11) o decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida atualiza regras do sistema de vale-alimentação e vale-refeição, com o objetivo de ampliar a transparência, a concorrência e a integridade no setor.

As mudanças beneficiam mais de 22 milhões de trabalhadores, que terão maior liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões. O decreto também traz equilíbrio para empresas e estabelecimentos, garantindo que os recursos sejam usados exclusivamente para alimentação.

Criado em 1976, o PAT é a política pública mais antiga do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e deve completar 50 anos em 2026. O programa conta com 327 mil empresas cadastradas e alcança 22,1 milhões de trabalhadores em todo o país.

Entre as novidades, o decreto estabelece limites para taxas cobradas pelas operadoras: a taxa máxima dos estabelecimentos (MDR) será de 3,6%, e a tarifa de intercâmbio terá teto de 2%. Também reduz o prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos para até 15 dias corridos, e determina que, em até 360 dias, qualquer cartão do programa funcione em qualquer maquininha de pagamento — medida que garante interoperabilidade entre bandeiras.

Em um vídeo postado nas redes sociais, o presidente Lula disse que as novas regras serão vantajosas para supermercados, padarias e demais estabelecimentos que usam o sistema. 

“É bom para os restaurantes grandes, pequenos e médios. É bom para as padarias grandes, pequenas e médias. É bom para quem vende hortifruti, ou seja, para quem vende fruta nesse Brasil inteiro. É no Brasil inteiro que estamos falando. Se é bom para todo mundo, é bom para o trabalhador também. E se é bom para o trabalhador, é bom para o Brasil, é bom para todos nós”, afirmou.

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Os sistemas de pagamento com mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias, o que amplia a concorrência e reduz a concentração de mercado. O decreto também proíbe práticas abusivas, como descontos, benefícios indiretos e vantagens financeiras que não estejam relacionadas à alimentação.

De acordo com o MTE, as mudanças fortalecem a fiscalização e evitam distorções contratuais, promovendo um ambiente mais justo e previsível. O Comitê Gestor Interministerial do PAT será responsável por definir parâmetros técnicos e disciplinar as regras do sistema.

Para os trabalhadores, o novo decreto garante manutenção integral do benefício e uso exclusivo para alimentação. Para os estabelecimentos, amplia a rede de aceitação e melhora o fluxo de recebimentos. Já as empresas beneficiárias terão mais segurança jurídica e previsibilidade de custos.

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Principais mudanças

– Limites máximos para as taxas cobradas pelas operadoras:

A taxa cobrada dos estabelecimentos (MDR) não poderá ultrapassar 3,6%. A tarifa de intercâmbio terá teto de 2%, sendo vedada qualquer cobrança adicional. As empresas terão 90 dias para se adequar a essas regras.

– Interoperabilidade plena entre bandeiras:

Em até 360 dias, qualquer cartão do programa deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento, com a implantação da interoperabilidade plena entre bandeiras. Essa medida amplia a liberdade de escolha de empresas, trabalhadores e estabelecimentos.

Redução do prazo de repasse financeiro:

O repasse aos estabelecimentos deverá ocorrer em até 15 dias corridos após a transação — norma que entra em vigor em até 90 dias.  Atualmente, restaurantes e similares recebem os valores 30 dias após as transações.

Abertura dos arranjos de pagamento:

Sistemas com mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias, de maneira que quaisquer facilitadoras que observarem as regras da bandeira poderão participar do arranjo. Isso amplia a concorrência e reduz a concentração de mercado, uma vez que, no arranjo fechado, as funções de instituidor, emissor e credenciador podem ser exercidas pela mesma empresa.

Regras de proteção:

Proibição de práticas comerciais abusivas, como deságios, descontos, benefícios indiretos, prazos incompatíveis com repasses pré-pagos e vantagens financeiras não relacionadas à alimentação. Essas regras têm vigência imediata, assim como a obrigação das empresas beneficiárias de orientar os trabalhadores e cumprir todas as normas do programa.

Fonte: Agência Brasil

A tática é bagunçar ao máximo para desacreditar o sistema público de ensino e facilitar a evasão escolar

O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) prepara uma reorganização das escolas estaduais de São Paulo, dividindo unidades com mais de 1.200 alunos matriculados. A previsão é que a divisão aconteça antes do início do ano letivo de 2026.

A ideia é que cada uma delas ofereça uma única etapa de ensino e tenha sua própria equipe de gestão.

Com isso, duas escolas poderão funcionar no mesmo prédio.

A Secretaria Estadual de Educação, comandada por Renato Feder, defende que diminuir o porte das escolas vai facilitar a gestão pedagógica, já que cada unidade passará a ser responsável exclusivamente por uma única etapa de ensino.

Em vez de uma única equipe de gestão ser responsável por uma escola, por exemplo, com 1.800 matriculados em três etapas de ensino (anos iniciais, anos finais do ensino fundamental e ensino médio) e em até três turnos de aula, elas vão cuidar de apenas um ciclo.

A lista das escolas não foi divulgada.

A reorganização deve afetar cerca de cem escolas do estado -a maioria delas fica em grandes cidades, como a capital paulista, Guarulhos e Campinas, e são mais antigas. Segundo a secretaria, das 3.000 escolas estaduais, cerca de 300 têm mais de 1.200 alunos.

Diretores de escola disseram à Folha que foram avisados do projeto na semana passada e informados de que devem formalizar a adesão até quarta-feira (12). Reclamam do pouco tempo dado para analisarem a proposta e consultar professores, alunos e famílias.

O governo confirmou que a comunicação às escolas só foi feita na semana passada, mas disse que conversas sobre o tema já tinham sido iniciadas nas UREs (Unidades Regionais de Ensino, que são responsáveis por um grupo de escolas em cada região) há mais tempo.

Michel Minerbo, subsecretário pedagógico da Seduc, diz que a média de alunos da rede estadual é de 600 alunos por escola. Por isso, consideraram como unidade de grande porte aquelas com o dobro da média, ou seja, mais de 1.200 matrículas.

“Identificamos 330 escolas de grande porte e propusemos a desagregação. São escolas com uma comunidade escolar muito grande o que dificulta a gestão, o diretor tem que lidar com uma equipe de professores muito grande, o que prejudica a melhoria de resultados educacionais”, diz.

Ele garante que nenhuma etapa de ensino será fechada nessas escolas. Diz que haverá apenas um reorganização da forma como são ofertados.

“As escolas, em geral, vão ser reagrupadas em turnos. Então, vamos ter uma escola funcionando com uma etapa pela manhã e outra funcionando com outra etapa no período da tarde. Nenhum aluno ou professor será realocado para outro prédio escolar.”

Organização das escolas

A ideia de reorganizar a rede estadual paulista, a maior do país com mais de 3 milhões de alunos, não é nova. Há dez anos, o então governador Geraldo Alckmin, propôs agrupar escolas para que atendessem apenas uma etapa de ensino.

O plano de 2015 previa o fechamento de mais de 90 escolas e a transformação de outras 754 para que atendessem apenas uma etapa, afetando mais de 300 mil alunos.

Sem ter sido discutido ou consultado com as comunidades escolares, o projeto enfrentou forte reação dos estudantes que ocuparam dezenas de unidades em protesto contra o fechamento.

A Secretaria da Educação diz que a “desagregação” e a consequente redução do porte das escolas estão de acordo com o que aponta a literatura acadêmica. Escolas com maior número de alunos, número de turnos e etapas de ensino são consideradas de maior complexidade de gestão pedagógica.

“A desgregação têm como objetivo principal ampliar a proximidade e a comunicação da equipe gestora e dos coordenadores pedagógicos com o grupo de professores”, diz um documento apresentado aos diretores de escola.

O documento também defende que, ao reduzir o tamanho das escolas, será possível que as equipes gestoras possam “aprimorar a condição de identificar defasagens de aprendizado e criar estratégias de recomposição.”

Fonte: ICL

Ele tentou agredir a ex e o atual com um pedaço de pau, portando arma de fogo; Orestes Bolsonaro Campos já havia sido condenado por agressão a outra ex-namorada

O empresário Orestes Bolsonaro Campos, que é filho de Denise Bolsonaro, irmã do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), será julgado nesta terça-feira (11) pelo Tribunal do Júri. A sessão está marcada para as 9h, na 3ª Vara do Júri da capital paulista, e diz respeito a tentativas de feminicídio e homicídio ocorridas em outubro de 2020, contra a ex-esposa e o então namorado dela.

O caso, ocorrido no interior de São Paulo, foi transferido para a capital a pedido do Ministério Público Estadual (MPSP). A juíza Isabel Begalli Rodriguez determinou a convocação de testemunhas e do réu para a audiência.

O crime

Segundo a denúncia do Ministério Público, Orestes foi casado por 17 anos com a vítima e não aceitava o fim do relacionamento. O promotor do caso descreve um histórico de violência física e psicológica.

“A violência doméstica e familiar foi marcada por agressões constantes, em razão da personalidade possessiva e violenta do denunciado”, aponta o documento.

No dia do ataque, o réu teria invadido a casa da ex-companheira durante a madrugada, enquanto ela e o namorado dormiam. De acordo com o MPSP, ele usou um pedaço de madeira para agredi-los e portava uma arma de fogo. A mulher conseguiu fugir com o filho no colo e pedir ajuda.

Defesa nega tentativa de feminicídio

Em nota ao Metrópoles, o advogado de Orestes Bolsonaro, Sergei Cobra, afirmou que não se trata de um caso de violência contra a mulher.

“Ele fez uma agressão contra o namorado da ex-esposa. Não há tentativa de homicídio nem de feminicídio. Ele deve responder por lesão corporal”, disse o defensor.

Histórico de agressões

Orestes Bolsonaro já responde a outros casos de violência contra mulheres. Ele foi réu em dois processos penais por lesão corporal e tentativa de feminicídio. Em um deles, foi condenado por agredir uma ex-namorada, também em 2020. A Justiça impôs pena de quatro meses de prisão em regime aberto e indenização por danos morais à vítima.

Fonte: Revista Fórum

A Polícia Civil de Minas Gerais prendeu uma servidora pública suspeita de repassar armas apreendidas ao crime organizado. De acordo com as investigações, cerca de 220 armas teriam sido retiradas aos poucos de uma delegacia de Belo Horizonte, instalada em uma casa sem grades ou cercas. O caso foi descoberto após policiais apreenderem uma arma e perceberem que ela já constava como estando sob custódia da corporação.

Como apontou o Jornal Nacional nesta segunda (10), imagens de câmeras de segurança flagraram a servidora, identificada como Lima Figueiredo, que atuava na área administrativa da unidade, retirando o armamento do local. A Corregedoria da Polícia Civil apura se as armas foram vendidas a facções criminosas. O órgão afirmou que “todos os materiais apreendidos são armazenados de acordo com resolução própria e legislação vigente”.

O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais (Sindpol) criticou o governo estadual por não cumprir a Lei Anticrime, que determina a criação de centrais específicas para armazenar armas apreendidas.

“Nós vamos ter esses objetos guardados em delegacia, e que não era para estar. A grande preocupação nossa é que isso tenha voltado para a mão de organizações criminosas, sim, e que organizações criminosas estejam aliciando servidores internamente”, afirmou o presidente do sindicato, Wemerson Oliveira.

A pesquisadora Roberta Fernandes, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, alertou que o descumprimento da lei fragiliza o controle do material apreendido. “O Estado, nesse sentido, vai na contramão das próprias políticas dele. Quando ele deixa de cumprir uma lei dessa amplitude, ele facilita, ele vulnerabiliza esses materiais para que eles sejam extraviados ou furtados e vão parar em mãos indevidas”, disse.

Manifestantes criticam iniciativa aprovada pela Câmara que revoga norma do Conanda e dificulta acesso de menores de 14 anos ao aborto legal

Ao menos nove capitais brasileiras registram, nesta terça-feira (11), manifestações contra o projeto de decreto legislativo (PDL) 3/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada. O texto, que recebeu 317 votos favoráveis e 111 contrários, busca derrubar uma resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que estabelece diretrizes para o atendimento de meninas e adolescentes vítimas de violência sexual, informa a Folha de S.Paulo.

A proposta segue agora para análise do Senado e tem sido amplamente criticada por organizações de defesa dos direitos das mulheres e da infância. De acordo com o Conanda, a resolução 258, aprovada em dezembro de 2024, define o fluxo de atendimento e assegura o acesso ao aborto legal a menores de 14 anos estupradas. No Brasil, a interrupção da gravidez é permitida por lei em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal.

Os atos, organizados por movimentos feministas e frentes estaduais pela legalização do aborto, denunciam o que consideram um retrocesso grave na garantia de direitos das meninas vítimas de violência sexual. “Infelizmente aprovaram a urgência [do projeto] e, na sequência, o mérito na Câmara, apesar de ser um projeto que fere a legislação brasileira”, afirmou Laura Molinari, representante da organização Nem Presa Nem Morta, em entrevista à Folha.

Molinari destacou ainda que a campanha Criança Não é Mãe tem se mobilizado contra o PDL desde setembro, quando enviou uma carta aos deputados e lançou uma petição pública no change.org, que já ultrapassa 45 mil assinaturas. 

Apelidado por críticos de “PDL da pedofilia”, o texto tem sido considerado um ataque direto às políticas públicas de proteção à infância. Segundo o Ministério da Saúde, em 2023, quase 14 mil meninas com menos de 14 anos deram à luz no país, enquanto apenas 154 tiveram acesso ao aborto legal — um dado que evidencia, segundo as entidades, a dificuldade de aplicação da lei mesmo antes da aprovação do projeto.

As manifestações ocorrem em diferentes horários e locais pelo país: na Cinelândia (Rio de Janeiro), às 17h; na praça Sete (Belo Horizonte), às 17h30; em frente ao Terminal Integrado do Centro (Florianópolis), às 17h; na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Vitória), às 18h30; e na Esquina Democrática (Porto Alegre), às 18h. Em São Paulo, o ato está previsto para as 18h30, com local ainda não divulgado. Outras mobilizações acontecem em Recife, Belém e Curitiba.

O movimento nacional, articulado por coletivos feministas e organizações de direitos humanos, pede que o Senado rejeite o projeto e mantenha as garantias previstas na resolução do Conanda. Para os manifestantes, o PDL 3/2025 representa uma tentativa de criminalizar profissionais de saúde e impor barreiras ilegais a meninas vítimas de estupro, violando convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.

Fonte: Brasil 247

Governo do RJ terá que enviar relatórios de inteligência que provem a presença dos suspeitos alvos de mandados no Alemão e na Penha

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que o governo do Rio de Janeiro apresente em 48 horas as provas de que 51 alvos de mandados judiciais estavam escondidos nos complexos do Alemão e da Penha. O cumprimento dos mandados de prisão foi a justificativa apresentada pela gestão de Cláudio Castro (PL-RJ) como justificativa para a Operação Contenção, que terminou com 121 pessoas mortas —das quais quatro policiais.

Para provar a presença dos criminosos alvos dos mandados, Moraes –que provisoriamente ocupa o cargo de relator da ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635, conhecida como ADPF das Favelas– determinou que o governo do Rio envie ao STF relatórios de inteligência sobre o tema. A documentação será mantida em sigilo.

Em decisão proferida no último sábado (8), Moraes também determina que sejam enviadas as imagens das câmeras corporais utilizadas pelos policiais que participaram da ação, assim como os laudos de necropsia realizados nos corpos das vítimas da operação.

Ao TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), Moraes determinou que seja enviada uma lista das das pessoas com mandado de prisão expedidos no processo que justificou a Operação Contenção, bem como a relação de alvos que foram efetivamente presos na ação. O ministro solicitou ainda o envio de uma  ‘relação das demais pessoas presas – por mandado ou em flagrante – na citada operação e que não constavam nos referidos mandados e a situação processual de cada uma”.

Já para o Ministério Público do Rio de Janeiro, a determinação foi do envio das perícias independentes realizadas nos corpos das vítimas da operação e do procedimento de investigação aberto para apurar possíveis desvios cometidos durante a Operação Contenção.

Moraes anula ato do CNMP

De ofício, o ministro Alexandre de Moraes ainda a suspensão imediata de um processo administrativo em curso no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) contra o procurador da República Júlio José de Araújo Junior, procurador regional de Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro.

No processo, o MP-RJ questionava o envio de um ofício por Araújo e pelo defensor regional de Direitos Humanos da DPU (Defensoria Pública da União) no Rio de Janeiro, Thales Arcoverde Treiger, solicitando diversas informações sobre a Operação Contenção e sobre o cumprimento das determinações do STF na ADPF das Favelas.

O CNMP terá que explicar sua atuação no caso em até 48 horas.

Moraes ainda determinou a suspensão do inquérito aberto pela 22ª DP (Penha) para investigar familiares de mortos durante a operação e outros moradores da região por removerem os corpos abandonados pelas forças policiais na área de mata que liga os complexos do Alemão e da Penha, conhecida como Vacaria. Para entidades de defesa de direitos humanos, a abertura do inquérito era uma tentativa de intimidação da Polícia Civil contra familiares que denunciaram possíveis crimes cometidos durante a ação policial.

Fonte: ICL