A fome e a política econômica perversa do governo Bolsonaro

Cid Olival Feitosa

Doutor em Desenvolvimento Econômico pela Unicamp e Professor de Economia da UFAL

Não é novidade para ninguém que a sociedade brasileira sempre conviveu com elevados índices de desigualdade socioeconômica. Essa realidade, aliada à ausência de políticas públicas voltadas à segurança alimentar, produziu (e produz) grande contingente de pessoas com fome.

As raízes desse problema remontam à nossa formação histórica-econômica-social-política, que sempre privilegiou uma pequena parcela da população, em detrimento da grande maioria dos não proprietários. Com menor nível de renda, a maior incidência da fome ocorre sobre pessoas negras, de baixa escolaridade, do sexo feminino e localizadas nas regiões Norte e Nordeste do país.

A situação começou a mudar a partir dos anos 2000, quando a pobreza e a fome passaram a fazer parte do centro da política econômica do governo federal. Um conjunto articulado de políticas públicas foi implantado, com diversas ações, tais como: i) elevação da renda dos mais pobres, por meio do aumento real do salário mínimo; ii) maior oferta de alimentos, com o fortalecimento de programas de apoio à agricultura familiar; iii) programas de transferência de renda e assistência social (Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada); iv) programas de inclusão produtiva; v) fortalecimento da merenda escolar, com o Programa de Aquisição de Alimentos; etc.

Essas medidas levaram o Brasil a reduzir, entre 2002 e 2013, em 82% o número de pessoas em situação de subalimentação[i]. Ademais, o número de moradores em situação de insegurança alimentar grave caiu de 8,2%, em 2004, para 3,6%, em 2013. A melhora desses indicadores levou a Organização das Nações Unidas (ONU) a declarar, pela primeira vez na história, que o Brasil tinha saído do Mapa da Fome[ii].

Depois de diminuírem significativamente ao longo do período citado, a fome e a insegurança alimentar voltaram a crescer no Brasil. Segundo dados do IBGE, em 2018, eram quase 85 milhões de pessoas que estavam sem acesso pleno e permanente a alimentos, um aumento de mais de 60%, em cinco anos. Além disso, 10,3 milhões de brasileiros se situavam em um quadro de insegurança alimentar grave, correspondendo a 5% dos moradores do país (ver tabela 1).

A volta ao Mapa da Fome, quando a insegurança alimentar grave atinge 5% da população do país, tem relação direta com as políticas econômicas adotadas pelo governo brasileiro após o golpe de 2016. Desde aquele momento, a orientação ideológica neoliberal tem provocado estragos severos para o conjunto da sociedade. O que se tem observado é um brutal ataque à classe trabalhadora e aos mais pobres, com aumento do desemprego, perda de direitos trabalhistas, queda na renda das famílias e desmonte dos mecanismos de proteção social. No plano da segurança alimentar, a redução de recursos orçamentários e o enfraquecimento das políticas de apoio à agricultura familiar têm levado não apenas ao aumento da fome e da pobreza, mas também à inflação de alimentos.

As ações do governo Bolsonaro têm agravado ainda mais uma situação que já era bastante preocupante. Para se ter ideia, no seu primeiro dia de governo, o presidente extinguiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), fragilizando as medidas de combate à fome em todo país. Os ataques se deram também com as políticas de austeridade fiscal, com cortes de recursos em praticamente todos os setores da economia, sobretudo na área social. O Orçamento de 2021, por exemplo, corta em 35% os recursos para a agricultura familiar.

A combinação da política econômica austera, que visa eliminar a atuação do Estado na economia, com a crise sanitária tem provocado efeitos ainda mais perversos. Pesquisa da VigiSAN (2021)[i], mostrou que mais da metade da população está em situação de insegurança alimentar (55,2%, em 2020, contra 36,7%, em 2018). São quase 117 milhões de pessoas sem acesso permanente a alimentos, em situação de insegurança alimentar leve ou moderada. Desse total, 19,1 milhões de brasileiros estão passando fome, o que corresponde a 9,0% da população do país.  

Gráfico 1: Brasil – Situação de Segurança Alimentar – 2004-2020

Fonte: VigiSAN (2021)

Os dados são bastante preocupantes. Entre 2013 e 2018, a insegurança alimentar grave cresceu 8% ao ano. Entre 2018 e 2020, o aumento da fome foi de 27,6%, corroborando o intenso retrocesso econômico-político-social vivenciado sob a gestão Bolsonaro. A situação só não foi mais dramática porque o Congresso Nacional aprovou um auxilio emergencial de R$ 600,00 para a população mais vulnerável, contrariando a proposta do governo federal que era de R$ 200,00. Para 2021, a situação não parece promissora, já que a equipe econômica continua com sua política de corte de gastos e o novo auxílio emergencial aprovado varia entre R$ 150,00 e R$ 350,00, bastante aquém das necessidades básicas da população.

A solução para o problema já é conhecida, passa por políticas públicas que pretendam, de fato, erradicar a fome no país. No momento atual, passa também por um programa de transferência de renda robusto, como aconteceu ao redor do mundo, que garanta a sobrevivência das pessoas no período pandêmico.  Mas esse não parece ser o objetivo do governo. Para ele, as metas fiscais se sobrepõem a qualquer medida que vise a redução da fome, da pobreza, das iniquidades e a promoção da vida e do desenvolvimento econômico e social do país.

[i] Link de acesso à pesquisa: http://olheparaafome.com.br/VIGISAN_Inseguranca_alimentar.pdf

[i] http://mds.gov.br/area-de-imprensa/noticias/2014/setembro/brasil-sai-do-mapa-da-fome-das-nacoes-unidas-segundo-fao

[ii] Link de acesso ao documento da FAO. http://www.fao.org/3/i4030e/i4030e.pdf

A Petrobras é nossa

PAULO MEMÓRIA – jornalista e cineasta

Quando o presidente Getúlio Vargas pronunciou a frase “O petróleo é nosso”, por ocasião da descoberta de reservas deste rico mineral, encontrado em abundância no subsolo brasileiro, provavelmente não imaginava que ela viraria o slogan de uma das maiores campanhas de mobilização de massas da nossa história, lançada em 1948 pelo CEDPEN – Centro de Estudos e Defesa do Petróleo. Na deflagração desta campanha nos anos 40, já havia uma forte disputa ideológica entre os “nacionalistas”, que unia a esquerda e parte da direita militar, na defesa da nossa soberania e os “entreguistas”, que vaticinavam a tese da quebra do monopólio do petróleo e sua “entrega” as empresas de capital estrangeiro. Um dos mais ardoroso defensores da manutenção do petróleo nas mãos do Estado, foi o general Felicíssimo Cardoso, pai do futuro presidente Fernando Henrique Cardoso, que viria a revogar este controle estatal meio século depois, com sua criminosa política lesa-pátria de privatizações de empresas que tinham importância estratégica para a Nação.

O liberal Governo Collor deu um importante passo na abertura da economia ao mercado internacional em nosso país, sem que isso significasse uma política de entrega do nosso patrimônio as potências estrangeiras, como assistimos na era FHC e após o golpe do impeachment em 2016, nos governos Temer e Bolsonaro, ambos a serviço do que existe de mais retrógrado no capitalismo mundial e brasileiro. A histórica campanha do “O Petróleo é nosso” foi fundamental para derrotar o projeto de entrega do petróleo brasileiro, liderados pelos economistas subservientes a iniciativa privada, Eugênio Gudin e Robert Campos, o “Bob Fields”. O governo Bolsonaro, sob o comando do Ministro da Economia Paulo posto Ipiranga Guedes, retoma a narrativa das privatizações das nossas estatais lucrativas, dentre elas a nossa petroleira, que serão vendidas a preço de banana, pois está mais do que claro que não existe um compromisso deste governo com a sociedade brasileira e sim, exclusivamente, com os agente que representam o mercado e, particularmente, as instituições financeiras e as multinacionais. A impressão que tenho é de que o impeachment da presidenta Dilma Rousseff ocorreu para que as reformas trabalhista e previdenciária pudessem ocorrer, mas, sobretudo, em razão da descoberta do Pré-Sal, com tecnologia predominantemente brasileira, desenvolvida pela Petrobras, empresa de capital misto, fundada por Getúlio Vargas em 1953, com a finalidade de explorar, produzir, refinar, comercializar e transportar nosso óleo e gás, transformando-se na nossa mais importante matriz energética. Nos Governos Lula e Dilma, foi determinado à ANP – Agência Nacional de petróleo, que fosse instituído o regime de partilha para o Pré-Sal, pelo qual ficava determinado que metade do petróleo descoberto em nosso solo, seria propriedade da União, onde os resultados seriam destinados, integralmente, 75% para a educação e 25% para a saúde , garantindo ainda a obrigatoriedade de 65% de conteúdo local para as encomendas de bens e serviços e salvaguardando a Petrobrás, 30% de participação nos consórcios das operadoras vencedoras. Ato contínuo ao golpe de 2016, o senador José Serra (PSDB/SP), após anos de tentativas, conseguiu aprovar o nefasto Projeto de Lei No 3178/19, que revoga o regime de partilha para o de concessão, eufemismo para privatização do Pré-sal. E assim foi-se a última oportunidade de redenção do atraso educacional de décadas em nosso país. Falam agora em privatizar nossa água, cujas consequências trágicas podem ser assistidas no documentário “O Verde Está do Outro Lado – Os Donos da Água”, filme de estreia do diretor brasileiro Daniel A. Rubio em 2019, sobre a privatização da água no Chile em 1981, na ditadura Pinochet, que o “Chicago Boy” Paulo Guedes tanto admira e defende.

Mamata militar: Instituto de general Villas Bôas recebe verba federal

O IGVB tem se dedicado a acordos com órgãos ligados ao governo federal que envolvem apoio institucional e, em ao menos um caso, financiamento.

Prestes a completar um ano e meio, o instituto criado pelo general Eduardo Villas Bôas, ex-comandante do Exército, mantém relações próximas com o governo federal, apesar de ser formalmente independente. O general de 69 anos, que chefiou a Força de 2015 a 2019, cultiva ligação estreita com Jair Bolsonaro e já chegou a ameaçar o STF em 2018 caso a Corte concedesse liberdade a Lula. No começo do governo, chegou a ser nomeado para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência.

Segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo, ao deixar o cargo de comandante do Exército, ele criou o Instituto General Villas Bôas (IGVB), em dezembro de 2019, com sede em Brasília.

Desde então, o IGVB tem se dedicado a acordos com órgãos ligados ao governo federal que envolvem apoio institucional e, em ao menos um caso, financiamento. Um dos parceiros é a Fundação Habitacional do Exército, entidade que financia a compra de imóveis por militares e doou R$ 60 mil ao instituto.

O instituto também tem convênios com ao menos quatro órgãos federais: Ministério da Educação, Secretaria Especial da Cultura, Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict) e Ministério da Ciência e Tecnologia.

Fonte: Brasil 247

Mulheres fazem campanha pela libertação de auditora fiscal que denunciou corrupção de juiz

Um grupo de mulheres começou uma campanha nas redes sociais pedindo a libertação de Alyne Bautista, auditora fiscal com carreira como servidora pública no Rio Grande do Norte que fez uma série de denúncias contra o Juiz da 16ª Vara Criminal de Natal, Jarbas Bezerra, e a funcionária pública do TRE/ RN, Lígia Limeira.

“É uma questão humanitária. Pelo que li, não identifiquei nenhum crime por parte da Alyne, mas uma pessoa comum que estava exercendo sua função e tentou seguir à risca, de forma ética, o que se esperaria de uma auditora fiscal e esbarrou em um sistema corrompido, onde pessoas fortes e influentes estão envolvidas. Se fez uma pressão para que ela fizesse vista grossa, mas ela fez o que talvez muita gente não fizesse, que é ser extremamente ética e está sendo penalizada por isso, de certa forma“, critica Márcia Loss, diretora e roteirista que participa do vídeo pedindo a libertação de Alyne classifica por muitas como arbitrária.

Alyne foi presa na última quarta (14) e na quinta (15) o advogado que representa Alyne, Joseph Araújo, entrou com um pedido de habeas corpus que ainda não foi apreciado. Antes de proferir sua sentença, o desembargador Gilson Barbosa, que recebeu o pedido de liminar de libertação de Alyne, achou melhor pedir informações sobre o motivo da prisão da auditora fiscal à juíza Ada Maria da Cunha, da 4ª Vara Criminal de Natal. Foi de lá que partiu o pedido de detenção da auditora. O desembargador estabeleceu um prazo de 24 horas para que a juíza se manifeste, o que só deve acontecer na segunda (19), já que o final de semana não conta como dia útil.

“Estamos em pandemia e o mínimo que se exige do nosso sistema é que as pessoas sejam tratadas, pelo menos, com humanidade, já que não há respeito. Pegar uma pessoa no ápice de uma pandemia como a que estamos vivendo e jogá-la numa cela coletiva, quando ela faz parte de um grupo de risco, além de não haver um motivo concreto, é muito pesado, fora da curva e desproporcional com o que Alyne vinha fazendo. Existe aí intenções escusas que não está acompanhando o que a legislação fala”, avalia Márcia.

A equipe da agência Saiba Mais tentou contato com a Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn), mas a assessoria de imprensa da instituição nos informou que o atual presidente, o juiz Andreo Marques, não se pronunciaria sobre o assunto. Entre as acusações apresentadas contra Jarbas Bezerra e Lígia Limeira, está o fato dos dois serem sócios da empresa Cebec (Centro Brasileiro de Educação e Cidadania), que fechou contratos suspeitos e sem licitação no valor total de R$ 5.625.370,00 para promoção do Programa Brasileiro de Educação e Cidadania (Probec), que tem o programa “Setembro Cidadão” como carro-chefe.

Entenda o caso

A lei que criou o mês da Cidadania e o Setembro Cidadão foi protocolada ainda na gestão de Rosalba Ciatlini (PP) à pedido do Juiz da 16ª Vara Criminal de Natal, Jarbas Bezerra, e da funcionária pública do TRE/ RN, Lígia Limeira. O detalhe é que eles também são os sócios da empresa Cebec, criada apenas oito dias depois que a proposta de lei foi protocolada, responsável por fornecer todo o material do Probec e do Setembro Cidadão em contratos firmados sem qualquer licitação.

A lei foi sancionada ainda na administração de Rosalba, mas os dois primeiros contratos foram firmados apenas com a entrada do ex-governador Robinson Faria (PSD) em 2016. Para fornecer as cartilhas “Cidadania A-Z” e fazer o treinamento de professores da rede estadual de ensino com uma carga total de 16 horas, a Cebec recebeu R$ 1.300.000,00. Em 2018, ainda durante a gestão de Robinson, a Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUC), atual Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), fechou novo contrato sem licitação e pagou R$ 450.000,00 à Cebec pelo fornecimento de cartilhas.

Com o mesmo propósito de promover o Setembro Cidadão, em 2019, agora já na gestão da atual governadora Fátima Bezerra (PT), a Secretaria de Educação e Cultura fechou novo contrato com a Cebec, sem licitação, no valor de R$ 3.875.370,00. O pagamento foi dividido em duas parcelas, a primeira no valor de R$ 1.859.490,00 foi paga, mas a segunda, de R$ 2.015.880,00, foi suspensa e o contrato encerrado depois de recomendação do Tribunal de Contas do Estado, que considerou indícios de irregularidade nos contratos. O parecer do TCE foi emitido, justamente, com base nas denúncias apresentadas por Alyne Bautista.

A auditora fiscal foi proibida de divulgar as denúncias e falar do caso em redes sociais, mas acabou sendo presa depois de reclamar em conversas de whatsapp que estaria sendo perseguida pelo juiz Jarbas Bezerra. Os diálogos chegaram às mãos do magistrado, que recorreu à vara criminal e alegou que Alyne teria desobedecido a sentença da justiça. A delegada Karla Viviane de Souza Rêgo, titular da Delegacia de Defesa do Patrimônio Público e do Combate a Corrupção (DECCOR), pediu a prisão de Alyne e a juíza Ada Maria da Cunha Galvão acatou a solicitação.

Fonte: Saiba Mais

Generoso com o “mercado”, Bolsonaro congela o salário mínimo

Cerimonia de posse do presidente do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Gustavo Montezano. Montezano defendeu o alinhamento “total” da nova direção do banco com o governo federal, afirmou que a instituição buscará ajudar nos processos de desestatização, abrirá sua “caixa-preta” (promessa de campanha do presidente) e devolverá recursos ao Tesouro Nacional. Brasilia, 16-07-2019. Foto: Sérgio Lima/PODER 360

PLDO de 2022 apresentado pelo Ministério da Economia projeta terceiro ano seguido sem aumento real do piso. Reserva para dívida pública terá mais R$ 500 bilhões em 2021

O salário mínimo em 2022 deverá ser de R$ 1.147,00, conforme o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2022, apresentado nesta quinta (15) pelo Ministério da Economia. O reajuste de 4,27% em relação aos atuais R$ 1,1 mil considera apenas a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC).

Confirmada a proposta, será o terceiro ano consecutivo sem a política de valorização do salário mínimo praticada durante os governos petistas. Nos primeiros anos de mandato, Luiz Inácio Lula da Silva estabeleceu a fórmula de reajuste pela inflação medida pelo INPC mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Em 2011, Dilma Rousseff transformou a regra em lei.

No início do desgoverno Bolsonaro, a equipe econômica chegou a prometer que enviaria um projeto ao Congresso para definir a nova política para o salário mínimo. A proposta nunca foi apresentada. Desde então, o desgoverno Bolsonaro ignora a lei e dificulta ainda mais a vida de milhões de trabalhadores e trabalhadoras.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o mínimo deveria ser cinco vezes maior: R$ 5.315,74 para uma família composta por dois adultos e duas crianças. O piso é referência para pelo menos 50 milhões de pessoas, das quais 24 milhões são beneficiárias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O novo valor do mínimo só entrará em vigor depois que a Presidência da República assinar um decreto formalizando o cálculo. O PLDO, que passa por finalização e pode sofrer ajustes, é a primeira etapa do Orçamento e dá as bases para as contas de 2022. Como é construído a partir de estimativas, sempre há diferença entre a inflação estimada e a confirmada.

No ano passado, foi editada uma medida provisória para compensar a diferença entre a estimativa e o INPC, em meio à insatisfação das famílias com o reajuste abaixo da inflação e a disparada dos preços da carne. O piso, que inicialmente ficara em R$ 1.039 em janeiro de 2020, passou a R$ 1.045 no mês seguinte.

Mas neste ano o desgoverno Bolsonaro simplesmente ignorou a diferença a ser adicionada. O reajuste aplicado, de 5,26%, foi inferior ao INPC de 2020, de 5,45%. Na coletiva virtual de imprensa para apresentar o PLDO, o secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, afirmou que não há nenhuma orientação de repor esses R$ 2 que deveriam ser acrescentados ao valor atual.

Nada para trabalhadores, tudo para o sistema financeiro

O Ministério da Economia censurou na coletiva perguntas sobre o Orçamento de 2021, até hoje não sancionado. Também não esclareceu na apresentação da PLDO quanto será destinado ao serviço da dívida pública, que não está sujeito à maldita regra do teto de gastos e se transformou em um sumidouro dos recursos públicos, para alegria dos amigos do ministro-banqueiro Paulo Guedes no sistema financeiro.

A maior fatia do orçamento federal do ano passado, em meio à explosão da pandemia, foi destinada a pagamentos de juros e amortizações da dívida pública. Em 2020, foram desembolsados R$ 1,381 trilhão, quantia 33% superior ao valor gasto em 2019, privilegiando principalmente grandes bancos e investidores nacionais e estrangeiros.

Para 2021, o relatório final da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovado em março no Congresso Nacional, sob protestos dos parlamentares do Partido dos Trabalhadores, prevê R$ 1,873 trilhão para a amortização da dívida e R$ 2,232 trilhões para toda a Dívida Pública Federal.

No fim de março, após a aprovação da LOA, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) publicou portaria para alocar R$ 140,9 bilhões oriundos do superávit financeiro do Tesouro Nacional para a quitação do serviço (juros) da dívida pública. A operação decorre da recém-promulgada Emenda Constitucional 109.

A EC 109 permite ao Poder Executivo de todos os entes federativos utilizar, até o fim de 2023, o superávit financeiro para pagar a dívida pública. No caso da União, ficarão de fora os fundos públicos de fomento e desenvolvimento regionais, o Fundeb e os fundos de atividades da administração tributária.

Líderes da oposição na Câmara e no Senado criticaram o fato de a EC 109 permitir o uso do superávit financeiro de alguns fundos públicos, como de segurança pública e ciência e tecnologia, para pagamento da dívida pública. Eles anunciaram que vão apresentar uma proposta de emenda constitucional (PEC) para “blindar” esses fundos.

Fonte: PT Brasil

Em plena pandemia, juiz manda apreender trator do movimento camponês

Na manhã desta sexta feira (16), policiais militares entraram no Centro de Formação do Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadores do Campo (MTC) para cumprir um mandado de busca de apreensão de um trator conquistado pelo MTC para avançar na produção de alimentos saudáveis.

O MTC questiona a decisão do juiz da comarca de Igaci-Al, não ouviu os trabalhadores e também porque agiu em plena pandemia concedendo uma liminar favorável a atual gestão do município de Igaci, prefeito Petrúcio Barbosa, que desde o inicio do seu mandato tem perseguido o MTC.                   

Os dirigentes do MTC avisam que vão continuar firme não luta e que vão até o Tribunal de justiça de Alagoas para a que a decisão seja revertida.

Fonte: MTC

Entidades repudiam pastor bolsonarista José Olimpio que desejou a morte de Paulo Gustavo

Em nota, instituições LGBTQIA + e outras defensoras de direitos humanos citam publicação de líder religioso como intolerante e conservadorista

Em nota encaminhada à imprensa, instituições LGBTQIA + e outras defensoras de direitos humanos repudiaram os comentários feitos pelo pastor da Assembleia de Deus em Alagoas José Olímpio. O líder religioso causou polêmica ao dizer que vai orar para o ator Paulo Gustavo se encontrar com Deus. O humorista encontra-se internado, em estado grave, devido às complicações da Covid-19.

Na nota, as instituições chamam o comentário de atitude agressiva e citam que o ato foi motivado por homofobia, fundamentado em intolerância e conservadorismo. Nas declarações, os integrantes ainda pedem às autoridades que crimes como estes, motivados por homofobia, sejam enquadrados na tipificação da LGBTfobia, na lei de combate ao racismo.

“A intolerância e o conservadorismo, observados não apenas em crimes de ódio como este, mas também em discursos e práticas preconceituosas, presentes em diversas instâncias do cotidiano brasileiro atual, causam sérios problemas à ordem pública democrática deste país, e entristece-nos saber que este não é um caso isolado”, diz trecho da nota.

SEGUE A NOTA NA ÍNTEGRA:

CARTA DE REPÚDIO ÀS AGRESSÕES PROFERIDAS POR LÍDER RELIGIOSO DA ASSEMBLEIA DE DEUS EM ALAGOAS

Instituições LGBTQIA + e outras defensoras de direitos humanos de todo o país, vem a público manifestar seu repúdio à agressão motivada por homofobia, escarrada pelo líder religioso da Assembleia de Deus em Alagoas – pastor José Olímpio, no dia de ontem, quinta-feira, 15/04 , na página oficial do Instagram do pastor.

O ato criminoso de violência, praticado por este líder religioso, contra o ator Paulo Gustavo, que se encontra internado em virtude de problemas de saúde causadas pelo COVID-19, problema sério de saúde pública e sanitária mundial, fere severamente não só Paulo, mas todas as vítimas da doença, a comunidade LGBTQIA +, classe artística e a todos os cidadãos que tenham bom senso e sintam empatia por seu próximo.

A intolerância e o conservadorismo, observados não apenas em crimes de ódio como este, mas também em discursos e práticas preconceituosas, presentes em diversas instâncias do cotidiano brasileiro atual, causam sérios problemas à ordem pública democrática deste país, e entristece-nos saber que este não é um caso isolado, mas apenas um dos tantos casos de crimes motivados por homofobia e LGBTfobia no Brasil, como foi o atentado de ontem, 15 de abril de 2021, a honra de Paulo Gustavo e todos os cidadãos decentes e de caráter libido deste país.

É urgente que crimes como estes, motivados por homofobia, sejam enquadrados da tipificação da LGBTfobia , na lei de combate ao racismo, e que punições mais rigorosas sejam tomadas contra condutas homofóbicas e atos discriminatórios.

Fora o tratamento jurídico específico para tais crimes, reconhecendo sua especificidade, compreendemos ainda que apenas através da educação é que poderemos construir um país mais tolerante à diversidade sexual, de gênero, religiosa, de pensamento, política, étnica, social e cultural.

Por fim, manifestamos nosso apoio e solidariedade ao ator Paulo Gustavo e a todos que se sentiram feridos e magoados com a fala criminosa do pastor, ao mesmo tempo comunicamos oficialmente que medidas judiciais serão tomadas contra o pastor José Olímpio – líder religioso da Assembleia de Deus em Alagoas.

Maceió, 16 de abril de 2021.

Assinam esta carta:

Nildo Correia – GGAL, CAERR – Kamila Emanuele , Givanildo Lima – ARTGAY/AL, Aliança Nacional LGBT – Toni Reis, Rede Gay Brasil – Fábio de Jesus, GGM –  Messias Mendonça, INCVF/AL – Rosaly Damião) – INCVF, Movimento dos Povos das Lagoas – Isadora Padilha, Ticiane Simões – Ateliê Ambrosina, CAVIDA – Wilza Rosa, Marcelo Nascimento – Bacharel em Direito, ativista em Direitos Humanos e  Fundador do Movimento LGBTI+ em Alagoas.

POLÊMICA

Em um post feito nas redes sociais, o pastor alagoano José Olímpio, que congrega na Assembleia de Deus da Missão de Alagoas, causou repercussão ao falar sobre o estado de saúde do ator Paulo Gustavo, internado em estado crítico na UTI de um hospital na Zona Sul do Rio de Janeiro, devido a complicações da Covid-19.

Na publicação, o líder religioso chegou a compartilhar o trecho de um filme no qual Paulo Gustavo atuou, comentando que ora para o ator morrer, e não, pela sua recuperação.

“Esse é o ator Paulo Gustavo que alguns estão pedindo oração e reza. E você vai orar ou rezar? Eu oro para que o dono dele o leve para junto de si”, escreveu o pastor.

A grande repercussão fez com que José Olímpio retirasse a publicação das redes sociais, porém, o conteúdo já circulava nos grupos de WhatsApp. Além de pastor, ele é motorista da presidência da Assembleia de Deus.

Fonte: portalalagoasnt.com.br

Espanha terá semana de trabalho de quatro dias

A Espanha pode tornar-se num dos primeiros países do mundo a aprovar a semana de trabalho de quatro dias. Depois de o governo espanhol ter aprovado na terça-feira a proposta do Más País (esquerda) lançando para isso um projeto piloto em que as empresas podem testar as 32 horas semanais.

O partido de Iñigo Errejón tinha anunciado a aceitação da sua proposta por parte do governo, em fevereiro. Desde então têm estado em conversações sobre a forma de pôr em prática esta ideia. Na altura, escrevia no Twitter que estava ideia lançava “o verdadeiro debate dos nossos dias”.

Os pormenores do projeto-piloto ainda não são conhecidos, mas o Más propôs três anos de teste e um 50 milhões de euros de financiamento, para que as empresas testem a redução horária com o mínimo risco. Os custos da adoção da semana de quatro dias poderiam, assim, ser cobertos a 100% no primeiro ano, a 50% no segundo e a 33% no terceiro.

Com estas contrapartidas o Más espera que cerca de 200 empresas possam aderir. O partido faz questão, no entanto, de garantir que pretende ver uma redução das horas de trabalho, sem que a isso corresponda uma redução do salário.

No país, a empresa Software Delsol está a aplicar desde o ano passado a semana de quatro dias. E, segundo Tejero, tem sido uma experiência positiva: “Têm registado uma redução do absentismo, um aumento da produtividade e os trabalhadores dizem estar mais felizes”.

O objetivo é que o piloto seja aplicado a vários setores empresariais tornando-o representativo. Espanha tem uma média de trabalho de 37,5 horas semanais, acima da média europeia que está nas 37,1. Fonte: sabado.pt

Havan é condenada por assédio moral a trabalhador

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Havan a pagar indenização de R$ 100 mil a um trabalhador com deficiência mental por assédio moral. As ofensas, baseadas na sua condição de saúde, eram praticadas por seguranças de uma loja da rede em Florianópolis (SC). Por maioria, o colegiado entendeu que o valor, superior ao de outras situações de assédio moral, é justo em razão da gravidade do caso.  

Contratado na cota de pessoas com deficiência como carregador de carrinhos, o trabalhador também limpava banheiros, descarregava produtos e capinava o jardim nos arredores da loja.

Na reclamação trabalhista, os advogados relataram que o rapaz, que trabalhou na Havan de 2002 a 2014, era alvo constante de agressões verbais e psicológicas da equipe de segurança e pediram a rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador e indenização por danos morais.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis deferiu a rescisão indireta e condenou a empresa ao pagamento de R$ 500 mil. A decisão foi baseada em depoimento de uma segurança, cujo conteúdo não foi superado pela defesa da empresa.

Conforme o relato, dois seguranças chamavam o trabalhador de “maluco e retardado”, focavam nele nas filmagens com as câmeras de monitoramento para fazer zombarias e utilizavam aparelhos de comunicação (walkie talkie) em volume alto, para que o chefe, os demais seguranças e o próprio carregador escutassem as agressões. Consequentemente, ele era visto nos cantos da loja chorando de cabeça baixa. 

Segundo a testemunha, o chefe da segurança consentia com as agressões e obrigava o empregado a buscar carrinhos no estacionamento durante fortes chuvas, sem que houvesse necessidade. Ela ainda ouviu o chefe dizer para ela limpar uma sala para se acalmar e disse que a zombaria era comunicada a novos empregados também.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a rescisão e o reconhecimento do assédio moral, mas reduziu a indenização para R$ 100 mil, levando em conta valores arbitrados em casos análogos e o último salário da vítima, de R$ 1.015.

O relator do recurso de revista da Havan, ministro Breno Medeiros, votou pela redução da indenização para R$ 20 mil, com base em valores deferidos pelo TST em outros casos de assédio moral. Prevaleceu, no entanto, a divergência apresentada pelo ministro Douglas Alencar pela rejeição do recurso. Ele explicou que a intervenção do TST para alterar o valor arbitrado a título de dano moral só é pertinente nas hipóteses em que o montante é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado.

Ele chamou a atenção para a condição do empregado e para a forma como foi praticado o assédio moral. Trata-se, a seu ver, de um caso diferenciado, que possibilita a análise do problema da discriminação sofrida pelas pessoas com deficiência no mercado de trabalho. “No caso presente, o trabalhador foi tratado como um verdadeiro tolo”, afirmou. 

O ministro lembrou que há decisões do TST que estabeleceram montantes inferiores para as hipóteses de assédio moral em que o trabalhador é submetido a tratamentos vexatórios e humilhantes. Todavia, no caso, ele considerou as particularidades do caso e o objetivo da condenação de induzir a empresa a adotar políticas internas de não discriminação “contra quem quer que seja, em especial, quando o trabalhador tem deficiência mental”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Fonte: CUT Brasil

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