Ele ficou inelegível até 2028 por abuso de poder político
A juíza Márcia Santos Capanema de Souza, da 23ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, decretou a cassação do mandato do deputado federal Marcelo Crivella e sua inelegibilidade até 2028, por abuso de poder político em 2020. Na época, Crivella era prefeito do Rio e buscava a reeleição.
A Justiça considerou que ele abusou de seu poder político ao usar servidores públicos municipais para impedir o trabalho de jornalistas que cobriam a situação dos serviços de saúde municipais durante a pandemia de covid-19.
Segundo a juíza, o emprego desses servidores violou o direito dos cidadãos à informação e liberdade de imprensa “tendo em vista o interesse de evitar a repercussão negativa daquelas informações sobre a candidatura à reeleição” do então candidato.
Nota do partido
Em suas redes sociais, Crivella publicou uma nota divulgada pelo seu partido, o Republicanos. Na nota, o partido diz que a decisão, de 8 de maio, não tem efeito imediato e que, portanto, Crivella continua deputado federal.
O Republicanos afirma, ainda, que a cassação do mandato de um deputado federal não cabe a uma juíza eleitoral de primeira instância que, segundo o partido, “não possui competência legal para isso, sobretudo, porque os fatos, objeto do processo, se referem ao pleito de 2020”.
O partido se disse confiante de que os recursos já apresentados ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) serão “devidamente analisados, considerando as instâncias adequadas do processo”.
Longa recebeu o prêmio de melhor equipe em mostra do tradicional festival francês. Antes do evento, produção protestou contra o marco temporal: “O futuro das terras indígenas no Brasil está sob ameaça”
O filme A Flor do Buriti foi premiado na noite de ontem (26) no Festival de Cinema de Cannes, na França. Dirigido pelo português João Salaviza e pela brasileira Renée Nader Messora, o longa ganhou o prêmio de melhor equipe na mostra “Um Certo Olhar”.
A obra repete o sucesso dos diretores que, em 2018, na mesma mostra, venceram o Prêmio Especial do Júri, com A Chuva é Cantoria na Aldeia dos Mortos. Ambas as produções foram realizadas em aldeias do povo indígena Krahô, em Tocantins. A Flor do Buriti, contudo, faz um retrato dos últimos 80 anos, dos mais de 200 de contato dos Krahô com os cupe – os não indígenas.
O filme foi rodado ao longo de 15 meses, em quatro aldeias. Por meio dos depoimentos dos indígenas, eles reconstituem as últimas oito décadas. Do massacre sofrido pelo povo, em 1940, às consequências do bolsonarismo na vidas dos Krahô e dos povos indígenas em geral, que levaram aos protestos em abril de 2022, em Brasília. Explorando as fronteiras entre documentário e encenação, o longa conta também com a participação da líder Sônia Guajajara, desde janeiro ministra dos Povos Indígenas.
Protesto contra o marco temporal
Antes da estreia em Cannes, a diretora da obra destacou a importância de ocupar novamente a mostra com a voz dos povos indígenas brasileiros. “É a segunda vez que a gente viaja para a França com os Krahô. A segunda vez que eles (os participantes do evento) vão escutar um filme apresentado num idioma indígena (a língua timbira, da família Jê). É a segunda vez que eles vão escutar da boca dos Krahô qual a situação do cerrado brasileiro, o bioma mais devastado do país e um dos mais importantes também porque é o berço das bacias hidrográficas mais importantes do Brasil”, destacou, em entrevista ao site DW Brasil.
Durante a entrevista, Renée também confessou sua expectativa de que a repercussão internacional sobre a obra tenha impacto no julgamento do chamado Marco Temporal, que deve ser retomado no dia 7 de junho pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta semana, após manobra do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a tese jurídica apoiada por ruralistas e criticada pelos povos indígenas ganhou regime de urgência no Legislativo e pode ser votada na próxima terça (30).
Se aprovado, o marco temporal estabelecerá que a data de promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988, deve ser adotada para a definição da ocupação tradicional da terra por indígenas. O que pode levar muitos povos indígenas a perder o direito à sua terra tradicional. Já que muitos grupos foram retirados de seus territórios sem o reocupar até a data da Constituição. Ainda na quarta (24), a equipe do filme A Flor do Buriti protestou no tapete vermelho da competição. “O futuro das terras indígenas no Brasil está sob ameaça, não ao marco temporal”, dizia a faixa estendida pela equipe do longa.
Disputa segue
Após a premiação, o cineasta brasileiro Karim Ainouz celebrou em suas redes a conquista da obra. “Mil vivas ao cinema nacional. Parabéns a toda equipe!”, escreveu em seus stories no Instagram.
Karim também participa do Festival de Cannes e é um dos concorrentes pelo prêmio principal da mostra, a Palma de Ouro, que será entregue neste sábado (27). Ele disputa como diretor do longa Firebrand, sua primeira obra em língua inglesa. Em 2019, Karim foi premiado, também em Cannes, na sessão “Um Certo Olhar”, pelo filme A Vida Invisível.
A brasileira Carol Duarte também disputa uma estatueta no festival, pelo protagonismo no longa italiano La Chimera.
O Dia da África é dia 25 de Maio e foi comemorado em diversos países africanos e também em nosso Brasil Varonil, essencialmente composto com o DNA dos nossos ancestrais além-mar. Não custa lembrar que a África não é um país; e sim um continente.
Na semana em que o caso de racismo envolvendo o jogador Vinicius Júnior esteve entre os assuntos mais comentados no mundo, a casa Grande ainda resiste com seus alicerces preconceituosos e discriminatórios. Os campos, onde Vini foi humilhado e teve a sua honra açoitada, não foram os campos de café, de cana de açúcar ou de algodão, que por séculos foram palcos das maiores matanças de pessoas negras, mas foram os belíssimos campos de futebol na Europa. ” Torcedores” espanhóis insultaram o jogador com ofensas racistas, chamando-o de macaco, algo inconcebível, inaceitável, repugnante em nossa sociedade, mas não para toda.
Por aqui, o caso foi amplamente divulgado, pois envolvia uma paixão nacional, o futebol e um brasileiro. Diversas personalidades, de diversas áreas, inclusive o Governo Lula, entraram em campo para fazer a defesa e contra atacar junto com Vini e pedir punição aos algozes racistas. Até aí tudo certo, gol de placa, o Brasil dando um olé no preconceito e no racismo, fazendo um 7x 1, isso mesmo, 7×1. Calma! Eu explico: Talvez você tenha se perguntado, se o placar não seria 7×0, algo que concordo plenamente, contudo entrou em campo o Senador Magno Malta e o gol contra veio de um brasileiro. O Senador fazendo uso da palavra no Congresso, fez uma contudente defesa, marcando firme, sem dar espaço e de surpresa deu um drible em todos e chutou a seguinte frase: “Cadê os defensores da causa animal, que não defendem os macacos? Os macacos estão aí expostos”. Parece fake, mas não é. O Senador não joga sozinho, seu time tá repleto de craques da Casa Grande, com seus chicotes e troncos à mostra prontos para serem escalados. Magno Malta, Magno Mata!
Os estádios de futebol estão infestados de racistas, onde paga- se um ingresso com o falso direito de poder xingar e cometer crimes. Proibir o ” torcedor” , multa- lo, processa- lo, prende- lo , são mecanismos que podem ser usados, mas com o Senador é mais simples, nunca aperte o verde e nunca confirme. Fim do jogo!
Os servidores públicos estaduais de Alagoas, através de suas entidades representativas, realizaram no dia 26/05, na Fetag, um Seminário em defesa do AL Previdência. O evento que contou com a presença de dezenas lideranças sindicais, teve como palestrantes o professor de economia da Ufal, José Menezes Gomes, a procuradora Cecília Carnaúba e o advogado José Carlos Fernandes Neto.
Em sua exposição, o professor Menezes explicou que os ataques contra o sistema previdenciário dos servidores alagoanos está dentro da ofensiva do Banco Mundial e do FMI de privatizar a aposentadoria. Também foi assinalado pelo professor os riscos de investir no mercado os fundos dos servidores, já que o mercado é incerto e existe um histórico de crises e isso termina por provocar perdas para os fundos de pensão e de aposentadoria como aconteceu nos EUA.
A procuradora Cecília Carnaúba fez uma fala técnica, mostrando a atuação do Ministério Público Estadual para conter os abusos de gestão e desvios de recursos do AL Previdência. Já o advogado José Carlos, que representa os servidores no Conselho Fiscal, conclamou os sindicalistas a discutirem mais sobre a situação do AL Previdência, já que o fundo pertence aos servidores e que a gestão deve ser mais transparente.
Ao final do Seminário, os participantes adotaram uma série de iniciativas para mobilizar as categorias em defesa do AL Previdência. Para Izael Ribeiro, presidente do Sinteal, “a luta continua pela devolução das 304 escolas repassadas pelo governo do Estado ao Fundo Garantidor”. O vice-presidente do Sinduneal, professor Luizinho assinalou que “o Seminário serviu para esclarecer, tirar dúvidas e iniciar uma mobilização unificado contra os desmandos que o AL Previdência está vivendo, já que os desvios de recursos que foram feitos poderá inviabilizar o pagamento dos aposentados e pensionistas”.
O substitutivo do relator Cláudio Cajado e a luta em defesa dos serviços públicos
O Novo Arcabouço Fiscal (NAF) foi aprovado na Câmara nesta quarta-feira, 25 de maio, na forma de um substitutivo ao projeto originalmente apresentado pelo Executivo (PLP-93/2023). O projeto fora originalmente apresentado pelo Executivo – conforme determinação “PEC da Transição” (EC-126/2022) para substituir o “Teto de Gastos” de Michel Temer (EC-95/2016). O relator do substitutivo aprovado na Câmara, deputado (bolsonarista e ligado ao Centrão) Cláudio Cajado, tornou o projeto mais fiscalista e draconiano contra gastos sociais do que o original apresentado pelo ministro Fernando Haddad em fins de abril.
O texto aprovado – e enviado ao Senado – manteve o mesmo princípio de vincular o crescimento das despesas primárias (todas, exceto juros da dívida) ao crescimento das receitas. Mas impôs novas regras mais rígidas, abrangentes e permanentes. O projeto da Câmara ainda é, claro, um pouco menos fiscalista do que o “Teto” de Michel Temer. Mas – se não for alterado no Senado por força dos movimentos sociais e sindicais – deve manter uma perigosíssima trava ao desenvolvimento, ao crescimento e à distribuição de renda no país ao atacar os investimentos, os serviços e o funcionalismo públicos. Destarte, ele pode comprometer politicamente o próprio governo Lula, cuja popularidade (necessária para combater o fascismo bolsonarista) depende das despesas com programas sociais e de desenvolvimento.
Pressões e piora a cada versão
O primeiro esboço do Novo Arcabouço Fiscal, anunciado à imprensa no início de abril pelo ministro Fernando Haddad, definiu que para cumprir com as metas de superávit primário (de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal de FHC – LC101/2000), o governo se submeterá a uma regra com duas barreiras simultâneas.[i] O crescimento das despesas primárias está limitado: (i) a um crescimento anual entre 0,5% e 2,5%; (ii) a 70% do crescimento das receitas em caso de cumprimento da meta de superávit primário e a 50% em caso de descumprimento.
As metas de superávit apresentadas pelo governo para cada ano de seu mandato são de 0,5%, 0%, 0,5% e 1% do PIB – com margem de 0,25 pp acima ou abaixo.
Como o Novo Arcabouço Fiscal substitui a EC-95, as rubricas saúde e educação deixam de estar por ela congeladas e voltam a ser constitucionalmente vinculadas à (respectivamente 15% e 18% da) receita orçamentária. Mas como tais despesas são parte do montante global limitado pela regra acima, umas disputarão espaço com as outras; e, portanto, seu crescimento liberado deve significar menos espaço a todos os outros gastos primários, incluindo os de outras áreas sociais ou os gastos com pessoal mesmo das áreas liberadas.
O PLP-93 também isentou das regras as despesas custeadas com receitas próprias no caso de universidades, instituições de pesquisa e empresas estatais. Além disso, na proposta original de Fernando Haddad, também haviam sido eximidos da regra limitante as despesas com alguns programas sociais urgentes, e com investimentos (manutenção/construção/reforma de edifícios, equipamentos e infraestruturas públicas). Sendo que estes últimos ainda poderiam ter suas dotações (um pouco) turbinadas por eventuais sobras (excedentes) de superávit primário do período anterior.
Contudo, a despeito do conservadorismo (ainda que mais realista e flexível que o Teto) de seu esboço apresentado, o ministério da Fazenda sofreu ataques dos “mercados”, que exigiam mais cortes de gastos. Assim, algumas semanas depois, o ministro Fernando Haddad acabou enviando ao Congresso uma versão (PLP-93) mais ainda um pouco mais fiscalista. Ele (a) incluiu os investimentos (aportes de capitais) em bancos públicos na submissão a tais regras e (b) limitou a um máximo de R$ 25 bilhões o “turbinamento” (sobra do superávit que poderia ser reaproveitada) aos investimentos.
Mas isso não amainou a ira vinda da grande mídia, porta-voz do financismo, e até do FMI – cuja representante manifestou apoio ao Arcabouço, embora exigindo “um esforço mais ambicioso de ajuste” nos gastos ao reunir-se com Fernando Haddad e com congressistas às vésperas da apresentação do substitutivo na Câmara. Era grande também a pressão vinda da maioria reacionária e antissocial do Congresso – lembremos, com uma vasta maioria de parlamentares fisiologistas ligados ao Centrão e uma bancada “bolsonarista raiz” com cerca de 20% das cadeiras. Foi nesse quadro que se aprovou o regime de urgência “urgência” na tramitação do PLP.
Versão centrão-bolsonarista ataca gastos sociais e investimentos
E foi, justamente aí, que a Câmara – ao aprovar o substitutivo Cajado – tornou muito mais draconiana a – já restritiva – proposta apresentada pelo Executivo ao Congresso: (1) O texto aprovado na Câmara incluiu o FUNDEB (ainda que gastos já contratados aos próximos anos foram inclusos no limite, que se alargou um pouco), o FCDF e o repasse do piso da enfermagem no cálculo da regra de limites do Arcabouço. Gastos com tais programas estavam livres de limitação não apenas no Arcabouço Haddad, mas até mesmo no próprio Teto Temer/EC-95.
(2) Outros gastos sociais urgentes que estavam livres de regras limitantes na proposta original do Executivo foram a elas agora submetidos também pelo relator: ele forçou a inclusão nas limitações, por exemplo, do próprio Bolsa Família. Só não submeteu àquelas regras as despesas (previdenciárias) com o aumento real do salário-mínimo (além da saúde e educação). Vale lembrar que não há lei complementar ainda que garanta o reajuste do Mínimo, portanto, nem mesmo seu reajuste está por ora garantido.
(3) Além de manter submetidos às regras limitadoras os (já inclusos no PLP original do Executivo) gastos com capitalização de bancos públicos, o relator submeteu também a tais limites a capitalização de estatais não-financeiras (Petrobras etc). Assim, de acordo com seu Substitutivo, tais estatais terão de competir (com programas sociais) pelo exíguo espaço no Orçamento da União – espaço limitado, não mais pelo Teto Temer, mas pela regra (acima descrita) do Arcabouço.
(4) Ademais, o Substitutivo aprovado restringiu a utilização do excedente do superávit (turbinagem) em investimentos a apenas 70% de tal excedente. Isso, além de manter a restrição já existente na proposta Haddad de limitar tal utilização em R$ 25 bilhões, só que agora, ao invés de tal montante monetário, o limite é de 0,25% do PIB – alteração sutil que, embora em valores de hoje dê no mesmo, é pró-cíclica pois enfraquece políticas de recuperação quando, em recessão, esse limite relativo ao PIB tende a diminuir em termos monetários. Estipulou-se também o piso dos investimentos em 0,6% do PIB em cada orçamento. O que, no caso da LOA 2023, isso já é R$15 bi menor do que o ali previsto – reduzindo a base do montante inicial de despesas sobre a qual estas serão reajustadas nos anos seguintes.
(5) as regras do arcabouço acima descritas – (i) e (ii) – passam a ter caráter permanente – não valendo apenas até 2027, como na proposta original. No entanto, o texto da Câmara modificou a regra (ii) ao dela eliminar o piso de crescimento da despesa (50% do crescimento da receita) em caso de descumprimento da meta de Superávit.
Ataque ao funcionalismo de volta
Ao invés de tal piso, o relator reintroduziu as guilhotinas de gastos do Teto Temer (EC-95) a serem acionadas quando a meta de superávit não for atingida ou quando as despesas constitucionalmente obrigatórias ultrapassarem 95% das despesas totais.
Assim, pelo texto do Novo Arcabouço Fiscal aprovado na Câmara – assim como no Teto -, se acionadas as guilhotinas, ficam proibidos quaisquer elevações reais de despesas obrigatórias, de salários de servidores, contratações e realizações de concursos ou reestruturações de carreiras (que impliquem aumento de despesa com pessoal), além de ampliação de subsídios ou incentivos tributários. É verdade que esse texto do Novo Arcabouço Fiscal permite que, em caso de acionamento de tais travas, o Presidente da República envie “mensagem” e projeto de lei ao Congresso Nacional para ameniza-las. Mas o constrangimento é o que prevalece em qualquer caso.
(7) O Novo Arcabouço Fiscal da Câmara apertou um pouco mais o buraco da guilhotina ao retirar do total da arrecadação a ser considerado na apuração dos limites de ampliação da despesa as verbas da recuperação fiscal dos estados e os saldos não requisitados do PIS/PASEP. As receitas de dividendos, concessões do Estado, bem como de exploração de recursos naturais já estavam fora do montante global de receita no PLP-93, original do Executivo. Embora fontes de receita primária, elas serão utilizadas à amortização da dívida pública.
Ainda mais com tais retiradas, a probabilidade das despesas obrigatórias atingirem os 95% dos totais não é pequena. Elas devem atingir 90% e 91% respectivamente em 2023 e em 2024 de acordo com previsão da PLOA.
(8) Por fim, no descumprimento do resultado primário e das metas de arrecadação da LDO, o texto mantém a obrigatoriedade de contingenciamento dos gastos discricionários na execução orçamentária em até 25% de tais gastos previstos na LDO.
Fica claro aqui que a sanha contra os serviços públicos, os gastos sociais e sobretudo contra o funcionalismo público norteou a ação do relator bolsonarista (e do Centrão que o apoia) na elaboração de tal substitutivo. Mesmo em sua versão inicial o NAF já coibiria a capacidade do governo realizar políticas públicas, tanto sociais, quanto as voltadas ao desenvolvimento sócio-econômico. Ademais, vincular despesas a receitas num momento em que estas estão deprimidas (dada a recessão-estagnação pela qual passou o país entre 2015 e 2022) é por demais irresponsável. E, como visto, a versão aprovada pela Câmara é bem mais drástica neste sentido.
A falácia da “âncora fiscal”
O crescimento robusto dos gastos sociais e dos investimentos públicos são imprescindíveis à melhora na distribuição de renda bem como ao esforço de desenvolvimento e de reindustrialização do país. Ao impedir tal crescimento, o Teto de Gastos impôs uma trava ao futuro do país. Os ultralimitados dispositivos contracíclicos do Novo Arcabouço Fiscal não são capazes de reverter tal trajetória desastrosa. Para se ter uma ideia do que isso significará, pode-se olhar ao passado e fazer um exercício contrafactual comparativo. As figuras 1, 2 e 3 mostram o que ocorreria com as despesas sociais e de investimento realizadas nos governos Lula I, II e Dilma I caso o NAF tivesse sido implementado desde 2002? A figuras 1, 2 e 3 mostram isso.
Figura 1 – Crescimentos dos gastos primários: efetivamente realizado e caso o NAF estivesse em vigor
Os vários programas sociais desenvolvidos durante os governos Lula I e II e Dilma I só foram possíveis com a expansão dos gastos primários. Se o Novo Arcabouço Fiscal tivesse sido implementado desde 2002, tal crescimento teria sido reduzido a menos de um terço, inviabilizando praticamente todas as iniciativas mais relevantes. É verdade que em anos de recessão (2003, 2009, 2011 e 2015-19), o Novo Arcabouço Fiscal garantiria um crescimento mínimo. Mas os mecanismos contracíclicos, que já eram palidamente tímidos na proposta original e que ficaram ainda mais pasteurizados na versão aprovada na Câmara, são incapazes de compensar o estrago feito nos anos mais prósperos e muito menos de reverter as quedas na demanda agregada nos anos de crise.
Figuras 2 e 3 – Evolução dos gastos primários (R$ e % PIB): realizado e caso o NAF ou Teto estivessem em vigor
As figuras 2 e 3 mostram a considerável diferença no montante de gastos primários acumulados no decorrer dos anos caso o NAF estivesse em vigor. No caso do Teto (EC-95) e mesmo no do NAF, haveria uma queda de tais despesas como proporção do PIB. Ou seja, as políticas sociais teriam encolhido fortemente perante o tamanho da economia.
Mas lembremos que a própria atividade econômica seria refreada com tais travas. Isso dado o papel indutor da renda e da acumulação provida por esses gastos sociais e investimentos públicos. Portanto, há de se perguntar: é necessário mesmo uma “âncora fiscal”, qualquer que seja?
O falso argumento do “ajuste estabilizador de endividamento”
O discurso apresentado pela grande mídia, banqueiros e políticos conservadores a favor de travas de gastos públicos é baseado em dois argumentos. Primeiro que a dívida pública brasileira seria muito alta e explosiva. Segundo que cortes de gastos sociais reduziriam o endividamento e estabilizariam (neutralizariam a explosividade de) sua dinâmica. Ambos os argumentos são fantasiosos e falaciosos.
A figura 4 mostra duas medidas do endividamento público brasileiro: a relação Dívida/PIB bruta e líquida – a diferença entre elas são os ativos que o governo detém, como por exemplo as Reservas Internacionais do Banco Central – do governo geral (governo central, estados e municípios). Em primeiro lugar, não é verdade que tal dívida seja tão elevada, sobretudo quando comparada com outros países. Em segundo lugar, nota-se que ela não é explosiva. Embora tenha subido no período 2015-19, ela voltou a cair, dando sinais de estabilização.
Essa dívida é quase toda em reais (já que o Brasil é credor internacional – ou seja, tem dívida externa líquida negativa), moeda que o país pode emitir soberanamente. Claro que isso não significa que se pode emitir moeda “à volonté”, pois há restrições econômicas a isso. Mas há sim muito mais margem de manobra – proporcional à (re)introdução de regulação sobre os mercados financeiros e controles de capitais – em relação a um país com endividamento líquido externo.
Em último lugar, e mais importante, é falso dizer gastos que primários elevam o endividamento como procurei mostrar no artigo publicado neste site “Orçamento da transição e gastos sociais”. O que de fato o eleva são os gastos com juros da dívida e o baixo (ou negativo) crescimento do PIB e a baixa arrecadação de impostos – sobretudo em um país com forte regressividade tributária. Gastos primários, sobretudo os sociais e os investimentos em infraestrutura, têm altos efeitos multiplicadores. Ou seja, do médio ao longo prazo (a depender da despesa e do período – mais ou menos recessivo), eles induzem a elevação do crescimento do PIB e, portanto, da arrecadação tributária.
Isso, no decorrer dos trimestres seguintes, neutraliza por completo ou parcialmente o déficit primário inicialmente ocorrido. Quanto maior o multiplicador do tipo de gasto e menor da taxa de juro média da dívida mobiliária, mais completamente tal neutralização será – a ponto de certos gastos serem não apenas autofinanciáveis, mas até mesmo redutores da relação dívida/PIB.
Figura 4 – Evolução do endividamento público brasileiro
A figura 4, de certa forma, confirma isso. O bom crescimento do PIB, impulsionado pelo boom de commodities, mas ajudado também pelos gastos sociais durante os governos Lula I, II e (menos) Dilma I, levaram justamente à queda do endividamento entre 2002 a 2014. Os sucessivos ajustes fiscais e monetários entre 2015 a 2019 – Plano Levy, Teto de Gastos, cortes de Guedes – esses sim ajudaram a elevar a relação dívida/PIB. A partir de 2020, os programas emergenciais votados no Congresso (inicialmente contra a vontade de Bolsonaro/Guedes, mas por eles intencionalmente mantidos já às vésperas da eleição de 2022), criaram forte efeitos multiplicadores que permitiram nos trimestres seguintes recuperar ao menos parcialmente o PIB e a arrecadação, levando à queda da relação dívida/PIB.
O presidente Lula, por mais de uma vez nos últimos meses, teve de responder às críticas da mídia afirmando que durante os governos petistas não havia Teto de Gastos (nem “arcabouços”) e o endividamento caiu. Com toda razão: Técnica e economicamente falando, não há nada que justifique qualquer tipo de “âncora” ou “arcabouço” fiscal redutor de gastos sociais. Inexiste explicação razoável – seja teórica ou empírica – que corrobore tal Novo Arcabouço Fiscal. Nada, ao menos, que seja favorável ao povo brasileiro e ao país como nação no curto ou longo prazo.
Os grandes especuladores exigem isso por quererem obter o máximo de garantias e recursos ao pagamento de juros no mais curto prazo possível. A enorme pressão e chantagem política que eles e seus instrumentos midiáticos e congressuais/institucionais exercem (ainda mais no ambiente de instabilidade golpista) é o que explica o fato do governo Lula ter aceitado comprar a pílula do Novo Arcabouço Fiscal em troca de alguma estabilidade – provavelmente ilusória. O problema é que essa pílula tende a corroer o apoio popular, criando riscos políticos muito maiores.
*Alberto Handfasé professor do Departamento de Economia da Unifesp.
Nota
[i] O objetivo de realizar forçadamente superávits primários – receitas acima das despesas, excetuando as com juros da dívida – é justamente garantir o pagamento de tais juros às custas de políticas sociais e de desenvolvimento da nação. Lembrando que gastos com juros não sofrem qualquer restrição, crescendo sempre que o Banco Central e “os mercados” assim achem necessário.
O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado em segunda instância por dano moral coletivo à categoria dos jornalistas, nesta quinta-feira (25), pela Justiça paulista. A indenização é de R$ 50 mil, a serem revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 24ª Vara Cível da Comarca de São Paulo proferida em junho de 2022. Na segunda instância, os desembargadores modificaram apenas o valor da indenização, que antes era de R$ 100 mil reais.
Em 7 de abril de 2021, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP) ajuizou ação civil pública denunciando Bolsonaro por suas reiteradas ofensas e agressões. Para entidade, ficou caracterizada uma prática de assédio moral sistemática contra toda a categoria profissional, ao afrontar a imagem e a honra dos e das jornalistas de maneira indistinta.
O sindicato utilizou como base levantamentos da Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj), que registrou 175 ataques de Bolsonaro à imprensa só em 2020, e da organização Repórteres sem Fronteiras (RSF), que mapeou 103 insultos contra jornalistas no mesmo ano, da ONG internacional Artigo 19 e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Além disso, a entidade organizou documentação de ataques de Bolsonaro a jornalistas de todo o país, com foco em São Paulo.
O advogado Raphael Maia, coordenador jurídico do SJSP, sustentou no julgamento que “tais ataques reiterados do réu à categoria dos jornalistas, em pronunciamentos públicos ou em suas redes sociais, se dão de forma hostil, desrespeitosa e humilhante, com a utilização de violência verbal, palavras de baixo calão, expressões pejorativas, homofóbicas, xenófobas e misóginas.”
Ele acrescenta que os ataques “extrapolam seu direito à liberdade de expressão e importam assédio moral coletivo contra toda a categoria de jornalistas, atentando contra a própria liberdade de imprensa e a democracia, porquanto têm o condão de causar temor nos profissionais da imprensa, muitas vezes atacados moral e até fisicamente pelos apoiadores do requerido, que o têm como exemplo.”
A Agência Brasil solicitou posicionamento do ex-presidente, mas não obteve retorno até a conclusão da reportagem.
Justiça acolheu ações do MPF contra associação Médicos pela Vida e outros réus; uma condenação foi de R$ 45 mi e a outra de R$ 10 mi
Ao julgar duas ações ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal no Rio Grande do Sul condenou os responsáveis pela publicação de material publicitário intitulado Manifesto Pela Vida. O grupo, que se identificava como “médicos do tratamento precoce Brasil”, estimulava o consumo dos medicamentos que fariam parte de suposto “tratamento precoce”. O material era divulgado à população em geral, inclusive, com a indicação de médicos que prescreviam o tratamento do denominado “kit covid”.
Nas sentenças, a Médicos Pela Vida (Associação Dignidade Médica de Pernambuco – ADM/PE), e as empresas Vitamedic Indústria Farmacêutica, Centro Educacional Alves Faria (Unialfa) e o Grupo José Alves (GJA Participações) foram condenados solidariamente ao pagamento de R$ 55 milhões por danos morais coletivos e à saúde, nos limites de suas responsabilidades. Em uma das ações (5059442-62.2021.4.04.7100), o montante do pagamento imposto pela Justiça foi de R$ 45 milhões e, na outra (5020544-77.2021.4.04.7100), a condenação foi no valor de R$ 10 milhões.
No informe publicitário, a associação – com sede no Recife (PE), mas que também é integrada por médicos registrados no Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers) – citava os possíveis benefícios do intitulado “tratamento precoce” para a covid-19, citando expressamente os medicamentos. Tal referência, no entanto, é realizada sem qualquer indicação de possíveis efeitos adversos que podem decorrer da utilização desses medicamentos, além de possivelmente estimular a automedicação, uma vez que era indicado por associação médica.
Segundo o MPF, a publicação contraria a legislação e ato normativo que tratam da propaganda e publicidade de medicamentos. Resolução da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa), por exemplo, determina que as informações sobre medicamentos devem ser comprovadas cientificamente, o que não é o caso daqueles elencados no manifesto quando aplicados a casos de covid-19.
Para o julgador, ficou comprovada a cumplicidade entre a Vitamedic e a Associação Médicos Pela Vida, tendo a empresa farmacêutica financiado a propaganda irregular, investindo R$ 717 mil nessa publicidade, conforme, inclusive, admitido pelo diretor da Vitamedic – fabricante do medicamente ivermectina – durante depoimento na CPI da Covid no Senado Federal.
Segundo o magistrado, tendo sido “configurada a interposição de pessoa ilícita, fica evidenciado que o ‘manifesto pela vida’ foi mecanismo ilícito de propaganda de laboratório fabricante de medicamento, servindo a ré do triste papel de laranja para fins escusos e violadores de valor fundamental, a proteção da saúde pública”.
Ao justificar o valor imposto nas sentenças, o magistrado assevera, ainda, que “a só e pura publicidade ilícita de medicamentos, pelos riscos do seu uso irracional, já representa abalo na saúde pública e sua essencialidade impõe a devida reparação”.
Atuação da Anvisa – Ao analisar a participação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no caso, a Justiça Federal reconheceu a atuação equivocada do órgão, que se esquivou a todo tempo de aplicar a sua própria norma sobre publicidade de medicamentos.
A Justiça Federal reconhece a omissão da Anvisa ao não ter atuado a associação para aplicar as penalidades previstas no caso, porém também afirma que o valor de indenização da sentença supera o que poderia ser imposto pela Agência, assim sendo, o julgador entendeu ter perdido objeto a parte em que o MPF pediu para que a Anvisa tomasse as providências cabíveis para exercer seu poder de polícia e punir a publicidade indevida.
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu multar a deputada Carla Zambelli (PL-SP) em R$ 30 mil por divulgar fake news sobre manipulação das urnas eletrônicas. Segundo o bolsonarista, os aparelhos estariam sendo manipulados em sindicato que teria ligação com o PT e com Lula. A informação é da CNN Brasil.
A mentira foi publicada nas redes sociais da parlamentar em setembro de 2022, durante a campanha eleitoral. Benedito Gonçalves, relator do processo, afirma que houve “notória” má-fé na publicação e que ela foi ao ar após nota do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) desmentindo o caso.
A postagem apresenta “infundadas acusações à lisura do processo eleitoral sem qualquer amparo nos fatos”, segundo o ministro. A ação foi proposta pela coligação do presidente Lula e o ministro Paulo de Tarso Sanseverino já havia determinado a remoção do conteúdo do Kwai, do Twitter e do YouTube.
Segundo a defesa de Zambelli, não houve irregularidade na publicação. “Houve exclusivamente a informação de que, por conta da viralização do vídeo, a deputada pediu informações para averiguar se poderia haver alguma ilicitude ou não”, dizem seus advogados.
Chacina ocorreu em agosto de 2020, nas comunidades ribeirinhas e indígenas da região do rio Abacaxis, entre os municípios de Nova Olinda do Norte e Borba
A Polícia Federal concluiu a investigação de uma chacina cometida por policiais militares no Amazonas, revelando uma operação de extermínio que envolveu execuções, vítimas metralhadas, tortura de crianças e adolescentes, além de asfixiamento com sacos plásticos.
O relatório, finalizado em abril deste ano, resultou no indiciamento do coronel da PM Louismar Bonates, ex-secretário de Segurança Pública do estado, e do ex-comandante-geral da PM Ayrton Ferreira do Norte, acusados de ordenar e comandar a operação, aponta reportagem da Folha.
A chacina ocorreu em agosto de 2020, nas comunidades ribeirinhas e indígenas da região do rio Abacaxis, entre os municípios de Nova Olinda do Norte e Borba. A investigação da PF continua para apurar as condutas de quase 130 policiais militares e civis que participaram da operação, caracterizada como uma atuação típica de grupo de extermínio com apoio institucional para ocultação dos crimes. O relatório destacou a ocorrência de crime contra a humanidade nessa operação.
A investigação da PF revelou oito homicídios, incluindo dois jovens indígenas mundurucus e um adolescente, além de casos de tortura, ocultação de corpo, lesões corporais graves, incêndio criminoso e outros crimes cometidos pelos policiais envolvidos.
