BRK pode ter taxa de esgoto suspensa em Maceió

As cobranças abusivas da taxa de esgoto em Maceió está na mira de um Comissão Especial de Inquérito (CEI) e do MP

Após reuniões com o Ministério Público Estadual (MP/AL), o presidente da Comissão Especial de Inquérito (CEI) instituída na Câmara Municipal, João Catunda (PP) afirma que conta com apoio do órgão e que algumas medidas devem ser tomadas. Embora há muito tempo sem notícias sobre as investigações contra a empresa BRK Ambiental, os trabalhos não estão travados. Neste sentido, a CEI da BRK está atuando em uma frente que pode culminar na suspensão da taxa de esgoto cobrada pela empresa que opera em Maceió.

De acordo com o vereador João Catunda, o Ministério Público Estadual (MPE), também foi acionado para acompanhar o desenvolvimento do trabalho da CEI, e apoia totalmente a iniciativa de conseguir a suspensão da taxa de esgoto.

“Nós temos o total apoio do Ministério Público Estadual e já se conversa sobre uma possível suspensão de taxa de esgoto cobrada pela empresa BRK Ambiental. Ao conseguir esta ação, provavelmente os trabalhos de apuração da Comissão Especial de Investigação sejam finalizados. Tivemos uma reunião produtiva com a promotora Fernanda Moreira, da Fazenda [Municipal], e ela nos proporcionou uma reunião com outras promotorias para que a CEI apresentasse as demandas que estão ocorrendo em Maceió devido às atividades da BRK”, contextualizou o presidente da CEI em contato com a reportagem da Tribuna Independente.

O presidente da CEI reforça que o andamento dos trabalhos da comissão já é de conhecimento das promotorias do Meio Ambiente, Saúde e do Consumidor no Ministério Público Estadual. Os vereadores também já se reuniram com o procurador-geral de Justiça, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, para que ele tenha conhecimento do teor das denúncias feitas contra a empresa.

À ESPERA DE DOCUMENTOS

A CEI da BRK Ambiental está no aguardo de o Governo de Alagoas responder questionamentos sobre o contrato para que a empresa passasse a atuar tanto na capital quanto nos municípios. Até o momento, segundo João Catunda, foram cobradas informações à Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão (Seplag), Gabinete Civil, Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e Procuradoria Geral da República (PGR).

“Qual o nosso grande problema hoje? Não estamos tendo êxito nas respostas que deveríamos ter do Governo do Estado. O único órgão que respondeu de forma bem superficial foi a Arsal [Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas], e aí fez com que a gente reiterasse os ofícios para outras secretarias e para a própria Arsal para que eles pudessem ser mais precisos nas informações. Para você ter ideia, nem o contrato/edital do processo licitatório de concessão nos foi enviado. Enviamos então para Gabinete Civil, Sefaz e PGE”, ressalta o presidente da CEI.

MUDANÇAS

A última saída de alguns vereadores também atrapalhou os trabalhos da CEI da BRK, segundo João Catunda. “Duas mudanças de vereadores aqui na Casa, dois vereadores foram chamados para ser secretários, o vereador Francisco Sales, o nosso relator da comissão, e o vereador Cleber Costa que era membro também da comissão. Aí nós tivemos que dar uma segurada nos trabalhos por duas semanas para que fossem feitas essas mudanças até que regulamentassem a entrada dos vereadores”.

Ele explica como fica a composição agora. “De acordo com o nosso regimento, quem assume os cargos são os suplentes dos vereadores, não os suplentes que estão na composição da comissão especial de inquérito. Quem assumiu no lugar do Francisco Sales, foi o Rodolfo Barros. E no lugar do Cleber Costa, o vereador Fábio Rogério”.

DEPOIMENTOS

Dois meses depois de sua criação, a CEI que foi instituída para investigar denúncias da população contra empresa BRK. Os avanços dos trabalhos ainda não estão sendo sentidos integralmente, e até agora somente a empresa foi convocada para depor, no início dos trabalhos.

“Convite para depor, apenas a BRK. Porque precisávamos primeiro colher as informações para poder estudar toda documentação, não só a gente, mas a Procuradoria da Câmara de Vereadores e o corpo jurídico de cada um dos vereadores para que a gente possa fazer os questionamentos de forma precisa e correta”, ressalta Catunda.

Também foi realizada uma sessão pública na Câmara de Maceió que contou com a participação da população, bem como da BRK. À época, a empresa disse estar à disposição da CEI para contribuir com as demandas solicitadas, não havendo a necessidade do uso de poder de polícia. O próprio vereador João Catunda já havia confirmado que se a empresa não contribuísse com as reivindicações da CEI, a polícia poderia ser acionada.

ARRECADAÇÃO DA BRK AMBIENTAL

Os vereadores integrantes da CEI também já intensificaram as cobranças contra a empresa para saber quanto a BRK arrecada e qual o valor de investimentos em saneamento em Maceió.

“Eles [a BRK] vão ter que dizer quanto eles têm de receita e o quanto eles estão investindo. São perguntas que o maceioense precisa saber. Eles precisam saber que estão dentro de uma cidade importante para o turismo. Uma das principais rendas da nossa cidade é o turismo. Não podemos continuar com essas línguas sujas e eles fazendo de conta que estão fazendo alguma coisa para a nossa cidade, que não estão fazendo”, argumentou o vereador Francisco Sales, que era o relator e hoje está como secretário municipal.

Até o fechamento desta matéria, não havia informações se a BRK atendeu a todas as demandas da Comissão Especial de Investigação.

Redação com Tribuna Hoje

Funcionários da igreja de Malafaia estão com 3 meses de salários atrasados

Funcionários e colaboradores da Igreja Assembleia de Deus Vitória em Cristo (ADVEC), liderada pelo pastor Silas Malafaia, estão enfrentando atrasos em seus pagamentos e contribuições, de acordo com relatos. Essa situação de atrasos se estende por vários meses, com os colaboradores acumulando atrasos de dois ou três meses em seus salários e recebendo apenas o equivalente a um mês, resultando em um ciclo contínuo de atrasos.

No entanto, o que gerou indignação entre os colaboradores foi a recente inauguração de uma filial da igreja na Barra, uma área de alto padrão no Rio de Janeiro, com um custo aproximado de R$ 800 mil. Essa discrepância entre os investimentos da igreja e a falta de pagamento dos funcionários tem sido motivo de questionamento e frustração.

A esposa de um dos funcionários, que preferiu permanecer anônima, fez uma denúncia, afirmando: “Sou esposa de um funcionário da ADVEC, do pastor Silas. Ele se diz tão sincero, mas quero fazer uma denúncia: todos os funcionários estão com os pagamentos atrasados, muitos pagam aluguel e alguns estão sob ordem de prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia. É uma vergonha… Inaugurar uma igreja na Barra com 800 mil e deixar pais de família sem pagamento.”

Essa situação evidencia a preocupação e o descontentamento dos funcionários e colaboradores da ADVEC diante dos atrasos nos pagamentos, contrastando com os investimentos significativos feitos pela igreja em outras áreas. Essa denúncia levanta questões sobre a gestão financeira da instituição e a priorização dos recursos disponíveis, gerando um ambiente de desconfiança e insatisfação entre os afetados.

Fonte: DCM

Estudantes da Uneal recebem apoio à luta pelo restaurante universitário

Uma delegação de estudantes da Universidade Estadual de Alagoas, foi recebida hoje (19/05), pelo deputado estadual Ronaldo Medeiros (PT), para solicitar apoio à luta pela construção do restaurante universitário.

Os estudantes expuseram a dramática situação de muitos alunos que moram em sítios e que para chegar na Uneal é preciso viajar por horas e que depois permanecem na instituição sem se alimentar, prejudicando o rendimento acadêmico.

O deputado reiterou o apoio aos estudantes e se comprometeu a visitar a Uneal para reforçar a luta pelo RU.

A luta dos estudantes é organizada pelo Fórum de Professores, Técnicos e Estudantes, que unificaram o movimento em torno da pauta do concurso público para professores e técnicos e do restaurante universitário.

Sessão Pública debate novo ensino médio

Uma Sessão Pública realizada pela Assembleia Legislativa debateu hoje (19/05), o Novo Ensino Médio. O Plenário ficou lotado de professores, especialistas e estudantes. A iniciativa do evento foi do deputado Ronaldo Medeiros (PT).

A expositora convidada foi a senadora Tereza Leitão (PT/PE), que defendeu a suspensão da tramitação do Novo Ensino Médio para discussão, pelo governo Lula. A senadora também afirmou que “a reforma foi imposta pelo governo Temer sem ouvir os professores e estudantes” e que agora, o debate está sendo rico e deve apontar pela revogação do Novo Ensino Médio.

Os representantes dos sindicatos de profissionais da educação foram unanimes pela revogação e os estudantes, também expressaram indignação com o novo modelo de ensino e que estão sendo prejudicados na preparação para o Enem (exame nacional do ensino médio).

Um relatório com os resultados da Sessão Pública ficou se ser encaminhado para a Comissão de Educação do Senado e para o Ministério da Educação.

Operação resgata trabalhadores em condições análogas à escravidão no Pará

A Polícia Federal, em operação com o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho, resgatou três trabalhadores em condições análogas à escravidão, durante operação realizada entre os dias 15 e 19/05.

Também foram identificados 24 agricultores em condições precárias, durante diligências em fazendas que passam pelos municípios de Santo Antônio do Tauá, Santa Izabel, Barro Branco, Vigia, Terra Alta, São Caetano de Odivelas e São João da Ponta, todos no estado do Pará. Cinco pessoas foram indiciadas pelo crime.

A operação partiu de denúncias recebidas pelos três órgãos sobre a situação degradante de trabalhadores que cultivavam açaí e mandioca, em diversas propriedades cercadas de mata fechada, a horas de distância de qualquer centro urbano. A PF havia aberto três inquéritos e, no início da semana, partiu em diligências, reunindo 14 agentes de segurança dos órgãos envolvidos.

Os funcionários foram encontrados sem equipamentos, primeiros socorros, banheiro e sem água potável. A comida era precária, com jornadas exaustivas e sem formalização de documentos trabalhistas.

Três deles estavam em situação precária e foram retirados do local com urgência, tendo a relação de trabalho finalizada de imediato e ficando sob responsabilidade do MPT. Os trabalhadores e suas famílias dormiam em um barraco de madeira, com dezenas de morcegos no teto, com excesso de sujeira, óleo e até produtos químicos.

Outros 24 trabalhadores continuam onde já moravam e voltam a trabalhar quando os patrões cumprirem as exigências trabalhistas. Outros casos são analisados durante o inquérito e a operação deve ir a mais propriedades nas próximas semanas.

Os indiciados são proprietários e gerentes das fazendas, que foram ouvidos pela PF durante a operação.

Fonte: Gov.br

Maioria do STF vota para condenar Collor a mais de 30 anos de cadeia

Corte vai retomar, na próxima semana, análise de ação penal contra o ex-senador, acusado de crimes de corrupção passiva, de lavagem de dinheiro e organização criminosa.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta quinta-feira (18), para condenar o ex-senador Fernando Collor pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Até o momento, acompanham o entendimento do relator Edson Fachin pela condenação nestes crimes os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

O plenário do STF julga uma ação penal em que Collor é acusado de receber R$ 29,9 milhões em propina por negócios da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras na venda de combustíveis (entenda mais abaixo).

Fachin considerou que há provas suficientes de que os crimes ocorreram e foram praticados por Collor utilizando sua função de ex-parlamentar (saiba mais sobre o voto).

Moraes, Barroso, Fux e Cármen Lúcia acompanham o voto de Fachin também quanto à condenação pelo crime de organização criminosa. Neste ponto, o ministro André Mendonça abriu divergência parcial – considerou que o mais adequado é enquadrar a conduta do político como associação criminosa, um crime diverso, previsto no Código Penal.

O ministro Nunes Marques abriu uma divergência mais ampla, no sentido de absolver os réus, por considerar que não há provas suficientes.

Proposta de pena do relator

Os ministros ainda não analisaram no plenário, no entanto, a proposta de pena apresentada pelo relator.

Fachin fixou pena de 33 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, sendo:

  • corrupção passiva: 5 anos, 4 meses
  • organização criminosa: 4 anos e 1 mês
  • lavagem de dinheiro: 24 anos, 5 meses e 10 dias

O relator também propôs: interdição para exercício do cargo ou função pública e multa de R$ 20 milhões por danos morais

Como a pena supera 8 anos, se for estabelecida, Collor terá que iniciar a execução da punição em regime fechado, ou seja, na prisão.

O relator ainda apresentou suas conclusões contra outros dois réus na mesma ação.

Quanto aos outros dois réus, Fachin propôs:

  • pena 8 anos e 1 mês de reclusão para Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, com cumprimento inicial em regime fechado.
  • pena de 16 anos e 10 meses de reclusão para Luis Pereira Duarte de Amorim. O cumprimento também terá de ser inicialmente na prisão.

O grupo também foi condenado ao pagamento de multa.

  • Collor: 270 dias-multa
  • Ramos: 43 dias-multa
  • Amorim: 53 dias-multa

Cada dia-multa vai ser correspondente a 5 salários-mínimos (no valor vigente em 2014) e terá correção monetária.

Os condenados também terão de pagar R$ 20 milhões por danos morais coletivos, valor que vai passar por correção monetária.

Fachin determinou ainda a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores que foram objeto da lavagem de dinheiro.

Fixou ainda proibição de exercício de cargo ou função pública para Collor e Amorim.

Voto do relator

Na retomada do julgamento nesta semana, o ministro Edson Fachin concluiu o voto, apontando indícios de que os crimes foram cometidos. Para o ministro, há “um conjunto expressivo de provas”.

“O conjunto probatório produzido nestes autos e já exaustivamente analisado no decorrer deste voto é apto a dar suporte à narrativa acusatória exposta na denúncia, no sentido de que os acusados, de fato, integravam grupo organizado destinado à prática de crimes no âmbito da BR Distribuidora S/A, por meio dos quais auferiram vantagem indevida de natureza pecuniária”, argumentou.

“No ápice da estrutura organizada se encontra o acusado Fernando Affonso Collor de Mello, que se utilizou da influência político-partidária para promover indicações à diretorias da BR Distribuidora S/A e, com a adesão dos respectivos diretores indicados, criar facilidades para a celebração de contratos pela aludida sociedade de economia mista com empresários que anuíram ao propósito delituoso do grupo”, prosseguiu.

“Para garantir o distanciamento dos atos materiais que culminaram na obtenção de vantagens indevidas, o aludido parlamentar federal contou com a participação do acusado Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, o qual era responsável por aproximar diretores da BR Distribuidora S/A e representantes das sociedades empresárias dispostas ao pagamento de propina, bem como arrecadar os recursos devidos em favor do grupo”, pontuou.

“Nessa tarefa, e no exclusivo interesse do Senador da República Fernando Affonso Collor de Mello, atuou também o acusado Luis Pereira Duarte de Amorim, a quem cabia o efetivo recebimento das parcelas de vantagens indevidas destinadas ao primeiro, executando, ainda, os atos materiais voltados à ocultação da origem dos recursos e disponibilização para posterior utilização como se lícitos fossem”, concluiu.

Votos dos ministros

O revisor da ação, ministro Alexandre de Moraes, votou para condenar Collor por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O ministro, no entanto, ainda não se manifestou sobre a pena de 33 anos proposta pelo relator. “Houve a formação de uma organização criminosa, com pagamentos por meio de sofisticado esquema. A meu ver está devidamente comprovada a estruturação do grupo que pretendia a prática de crimes de corrupção.”

Na retomada do julgamento nesta quinta, o ministro André Mendonça divergiu em parte. O ministro concordou na existência de provas dos crimes, mas pontuou que em relação aos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro não foram múltiplos. Também ponderou que não via a existência de uma organização criminosa, mas sim de uma associação criminosa.

“O caderno probatório se afigura a meu juízo suficientemente robusto e acima de dúvida razoável no sentido de autorizar o acolhimento, ainda que parcial, da tese acusatória”.

O ministro votou para que Collor pague R$ 13 milhões de danos morais; no caso de Ramos, condenou à indenização de R$ 5 milhões; quanto a Amorim, o terceiro réu, concluiu pelo pagamento de R$ 2 milhões.

Mendonça não fixou inicialmente uma proposta de pena. Afirmou que aguardaria as discussões no plenário.

O ministro Nunes Marques votou para absolver Collor e os outros réus. Segundo o ministro, os investigadores não conseguiram avançar e avançar em provas, sendo que a acusação ficou baseada apenas em delação premiada, o que não pode ser considerado para a condenação.

“Inexistindo nos autos elementos externos idôneos, que sejam aptos a corroborar as declarações prestadas pelos colaboradores e, assim permitir a formação de juízo de certeza isento de qualquer dúvida razoável, não há como se considerar comprovada a tese acusatória de que teria havido na espécie a sustentada negociação de venda de apoio político para a indicação e manutenção de dirigentes na BR distribuidora, tampouco que a suposta negociação tivesse por finalidade viabilizar a prática de desvio de dinheiro público, o que impõe a aplicação da técnica de julgamento consubstanciada no princípio do in dubio pro reo ao caso presente. Por consectário lógico-jurídico, inexiste lastro probatório suficiente a amparar a conclusão de que a celebração dos quatro contratos para a construção de bases de combustíveis entre a BR distribuidora SA e a UTC engenharia SA tenham se concretizado, conforme sustentou a acusação”, afirmou Nunes.

Acompanhando a linha do voto do relator, o ministro Luís Roberto Barroso concluiu que há “provas suficientes e de diferentes procedências, que transcendem as colaborações” de delatores.

Também seguindo a corrente do relator, o ministro Luiz Fux considerou que há provas para a condenação. “Eu entendo que o conjunto dessa prova tornou extreme de dúvidas que realmente esse delito de corrupção foi praticado, o delito de lavagem foi praticado e também o delito de organização criminosa”.

O caso

O caso – que é um desdobramento da Operação Lava Jato – envolve Collor e outros dois réus, os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos. O primeiro é apontado na denúncia como administrador de empresas do ex-senador; o segundo seria o operador particular do ex-parlamentar.

Segundo a denúncia, apresentada em 2015, os pagamentos teriam sido feitos entre 2010 e 2014 em negócios envolvendo a subsidiária, que tinha à época dois diretores indicados pelo senador.

A Corte começou a analisar o caso no último dia 10, com a apresentação do relatório de Fachin e do parecer da Procuradoria Geral da República.

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, afirmou que as irregularidades são provadas não apenas pelas informações da colaboração premiada, mas pela reunião de outros documentos.

“As provas produzidas durante a instrução processual, consistentes em depoimentos pessoais, tabelas, relatórios financeiros, documentos apreendidos, entre outros, formam um acervo probatório coeso e coerente que, analisado em conjunto, não deixa dúvidas sobre a autoria e a materialidade dos crimes praticados”, disse.

Além da condenação a 22 anos de prisão, a PGR pediu que seja imposta multa e o pagamento de indenização de R$ 29,9 milhões por danos materiais (o valor que teria sido cobrado em propinas) – e mais R$ 29,9 milhões em danos morais, totalizando R$ 59,9 milhões (este valor ainda vai passar por atualização monetária).

Fonte: G1

TSE multa Flávio Bolsonaro, Carla Zambelli e Mara Gabrilli por fake news

Eles foram multados por fake news que liga Lula a caso Celso Daniel

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (18), por 4 votos a 3, multar em R$ 10 mil os senadores Mara Gabrilli (PSDB-SP) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e a deputada Carla Zambelli (PL-SP) por disseminarem, durante a corrida presidencial do ano passado, a falsa informação de que o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva teria conexão com a morte do prefeito de Santo André, Celso Daniel, ocorrida em 2002. 

O caso se refere a uma entrevista concedida por Gabrilli, que foi candidata a vice-presidente na chapa de Simone Tebet, à rádio Jovem Pan News, em outubro de 2022, durante a campanha para o segundo turno das eleições. Na ocasião, ela disse ter informações sobre um suposto esquema para desvincular Lula do caso Celso Daniel. 

Em pouco tempo, a fala se espalhou nas redes, sendo compartilhada por apoiadores do então presidente Jair Bolsonaro, que era candidato à reeleição contra Lula. Entre os que compartilharam a fala, estiveram Zambelli e Flávio, com textos vinculando Lula ao assassinato. 

Pouco depois da entrevista, a Coligação Brasil da Esperança, de Lula, entrou com representação no TSE e obteve uma liminar (decisão provisória) ordenando a remoção do conteúdo, medida cumprida pelos parlamentares. 

Mérito

Nesta quinta-feira, os ministros julgaram o mérito dessa liminar. Para a maioria, a senadora Mara Gabrilli usou a rádio Jovem Pan para revestir de legitimidade desinformações sobre o caso Celso Daniel. 

Prevaleceu o entendimento da ministra Maria Cláudia Bucchianeri, que destacou que o TSE já se debruçou diversas vezes sobre o caso Celso Daniel e que as investigações sobre o assassinato se encontram concluídas há anos, inclusive com a condenação de pessoas envolvidas no crime. 

A cada eleição, o caso do prefeito volta a ser alvo de notícia sem comprovação, frisou o ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou esse entendimento. Ele destacou as peculiaridades do caso em julgamento e criticou a rádio Jovem Pan, lembrando não ser a primeira vez que o veículo se envolve em polêmicas do tipo. 

“Se chamou uma candidata a vice por uma das chapas exatamente para se produzir um conteúdo falso, para que, a partir desse conteúdo falso, em exatos 10 minutos, toda a rede de milícias digitais propagasse essa notícia. Isso ocorreu inúmeras vezes, tanto que a rádio Jovem Pan já foi condenada e penalizada aqui neste tribunal”, disse Moraes. 

Da tribuna, o advogado Thiago Rocha Domingues, que representou o senador Flávio Bolsonaro, disse que seu cliente apenas compartilhou uma entrevista, o que em si não configura a disseminação de fake news. O defensor acrescentou que o vídeo compartilhado diria respeito a fatos novos sobre o assassinato de Celso Daniel, e que por isso não poderia se falar em desinformação. 

Em nome de Carla Zambelli, o advogado Ademar Aparecido da Costa Filho, levantou argumento similar, além da alegação de que não haveria previsão de multa na resolução do TSE sobre o assunto vigente à época dos acontecimentos. 

A Agência Brasil tenta contato com a defesa da senadora Mara Gabrilli, bem como com a rádio Jovem Pan News. 

Fonte: Agência Brasil

Pastor é preso acusado de estuprar crianças e adolescentes em igreja de Alagoas

Um pastor evangélico foi preso suspeito ter estuprado, dentro de uma igreja, crianças e adolescentes em Rio Largo, Alagoas. As informações são da TV Gazeta, afiliada da Rede Globo em Maceió.

As vítimas relataram que os abusos aconteciam no gabinete pastoral, dentro da igreja. Quatro garotas formalizaram a denúncia contra o líder religioso, uma delas com apenas 10 anos.

Uma das possíveis vítimas afirmou que o pastor a “abraçava forte” e tocava seus glúteos. Outra menina, irmã da vítima já citada, disse ter sofrido com comportamento semelhante do pastor. As demais garotas disseram ter tido “vergonha e medo” de formalizar a denúncia anteriormente.

“Ele me abraçava forte. Pegava na minha bunda. Era algo totalmente desagradável e um negócio muito desconfortável. Por ele ser pastor eu nunca imaginei isso, disse uma das jovens. […] Ele chegava na gente no gabinete. Ele apertava a gente. Pegava na gente. Apertava a bunda da gente e segurava mesmo. Ficava lá e aí depois soltava”, disse.

Após ser autuado pela polícia, o pastor preferiu se manter em silêncio e disse que só falaria na presença de seu advogado. Ele teve sua prisão preventiva decretada nesta quinta-feira (18) e teve que entregar seu telefone que será analisado na busca de provas. As partes da ação não foram divulgadas pela polícia.

Fonte: DCM

Equador revive clima de golpe e presidente dissolve Assembleia Nacional

Chefe de governo justifica medida pela “grave crise política e comoção interna”, mas na verdade objetivo é parar processo de impeachment

O presidente do Equador,  Guillermo Lasso, dissolveu a Assembleia Nacional (parlamento) do país nesta quarta-feira (17) e convocou novas eleições parlamentares e presidenciais. Em mensagem para defender a medida, o presidente anunciou o decreto conhecido como “morte cruzada”. Embora autorizada pela Constituição do país, não havia sido adotada até então. Tem esse “título” porque prevê a dissolução do Legislativo e o próprio Executivo, ao fazer o decreto, convoca a eleição para a presidência.

Na mensagem, o presidente explicou que estava aplicando no decreto o artigo 148 da Constituição, que lhe outorga o direito e o poder de dissolver a Assembleia Nacional, em consequência da “grave crise política e comoção interna” pela qual passa o Equador. O motivo, porém, é mais objetivo: com isso, Lasso interrompe um processo de impeachment contra ele, que é acusado de peculato (desvio de dinheiro).

Com o decreto, o processo de impeachment é interrompido e o presidente do Equador pode governar até ser realizada nova eleição em até seis ou oito meses. Segundo ele, hoje “todos os esforços do legislativo estão voltados para desestabilizar o governo”.

Ex-banqueiro de direita

Se tudo correr como o previsto, os eleitos nas eleições-tampão completarão os atuais mandatos presidencial e legislativo em maio de 2025. Nesse período, Lasso poderá governar por decreto e tendo o controle do Tribunal Constitucional (similar ao Supremo Tribunal Federal brasileiro).

Guillermo Lasso é ex-banqueiro e representante da direita equatoriana. Ele tomou posse em maio de 2021, depois de vencer o economista Andrés Arauz, candidato da esquerda e próximo ao ex-presidente Rafael Correa.

O atual presidente havia prometido resolver a grave crise econômica causada pela pandemia de covid-19, que provocou uma queda violenta de 7,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país em 2020.

Cenário instável

Mas a tensão no país torna o cenário pouco previsível. A oposição do movimento da Revolução Cidadã, que tem como um dos líderes Rafael Correa, classifica a medida de Lasso como “ação desesperada e inconstitucional”. Já o presidente da Frente Popular, Nelson Erazo, anunciou ações nas ruas ante o decreto de “morte cruzada” de Guilermo Lasso.

Em fevereiro, nas eleições regionais, a esquerda havia vencido as disputas mais importantes no país impondo dura derrota ao atual chefe de governo. Mesmo em locais considerados redutos da direita, a Revolução Cidadã (RC) obteve vitórias importantes.

Peru e Argentina

A situação na América do Sul é repleta de instabilidade. O Peru está em crise desde que o presidente esquerdista Pedro Castillo tentou um golpe de Estado, fracassou e foi preso depois de tentar fechar o Congresso.

A Argentina, que passa por crise econômica sem fim, com inflação de mais de 100% ao ano, tem eleições em cenário incerto em outubro. Para piorar, o país vive nos últimos três anos uma grave falta de chuvas, agravando os problemas econômicos.

Fonte: Rede Brasil Atual

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