Ao desembarcar em Curitiba, provavelmente na próxima quinta-feira, o ministro Luis Felipe Salomão, corregedor-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decidido a fazer a correição extraordinária na 13ª Vara Federal da cidade, poderá se assustar com o valor total de recursos que a Operação Lava Jato arrecadou, depositou em uma conta bancária, mas aparentemente desapareceu. São R$ 2,9 bilhões.
Essa verba, segundo documentos dos processos instaurados a partir da Operação Lava Jato, foi arrecadada ao longo de nove anos (2014/2023), com multas, acordos de leniência (realizado com empresas) e delações premiadas (com pessoas físicas). Todos esses valores passaram pela conta 0650/005/86404384-3, do Posto de Atendimento Bancário (PAB) da Caixa Econômica Federal (CEF) dentro do fórum da Justiça Federal de Curitiba.
Pelas informações levantadas pelo Blog “Marcelo Auler – Repórter” essa conta atingiu um saldo de R$ 3 bilhões. Em setembro de 2022 o valor depositado era de R$ 842 milhões e em maio desse ano (2023) ali estavam apenas R$ 32,967 milhões.
Em um documento ao qual o Blog teve acesso, nessa conta bancária foram feitos dois depósitos provenientes de acordos assinados com a Brasken S/A (Processo 5022000-13.2017.4.04.7000) no valor de R$ 1.282.463.635,53; e no acordo de Leniência com a Odebrecht S/A (Processo 5020175-34.2017.4.04.7.000): R$ 175.337.296,34.
Esses valores, porém, eram apenas parte do acordado, como descreve o quadro que acessamos. Com a Brasken, o total que deveria ser pago era de R$ 3.131.434.851.37, que à época correspondiam a US$ 957.625.336,81.
Desses três bilhões acordados no processo da Brasken, nada menos do que R$ 2.298 bilhões seriam destinado ao Ministério Público Federal (MPF); outros R$ 310 milhões ficariam com o Departamento de Justiça (DOJ), dos Estados Unidos. Também receberia R$ 212 milhões a Securities and Exchange Commission (SEC), a agência independente norte-americana que protege e regula o mercado de capitais daquele país. Uma espécie de Comissão de Valores Mobiliários. Já a Procuradoria Geral da Suíça (Bundesanwaltschaft) faria jus a R$ 310 milhões.
Já no acordo relacionado à Odebrecht o valor acordado era de R$ 3.828.000.000,00 só que o pagamento acertado foi em 23 parcelas anuais, com correção pela Selic, o que totalizaria ao final R$ 8, 512 milhões. Desse montante, 82,19% seriam repassados ao MPF; 10% à Procuradoria Geral da Suíça e 7,90% ao Departamento de Justiça (DOJ), dos Estados Unidos.
Em março de 2019, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 568) proposta pela Procuradora-Geral da República, o ministro Alexandre de Moraes impediu que o MPF recebesse da Petrobras verba referente às multas acordadas com autoridades americanas.
Nas anotações recebidas pelo Blog não há referencia direta à Petrobras como pagadora desses valores. Também não fica claro que os valores que o MPF foi impedido de receber eram os mesmos que passaram pela conta 0650/005/86404384-3, do Posto de Atendimento Bancário (PAB) da Caixa Econômica Federal (CEF). Nela, em certo momento o saldo foi de R$ 3 bilhões, resultados de decisões determinadas pela 13ª Vara Federal. Deste valor, hoje restam apenas algo em torno de apenas 200 milhões.
Depósitos em dinheiro – No extrato da conta judicial, depósitos em dinheiro de valores altos que são debitados no mesmo dia para possíveis Contribuições.Os extratos dessa conta mostram algumas curiosidades. Embora se trate de conta judicial, há ali depósitos feitos em dinheiro na própria Agência – DP DINH AG. De valores bastante altos. No dia 17 de outubro de 2022, quatro depósitos em dinheiro totalizaram R$ 2.644.844,90. Curiosamente, no mesmo dia, esses mesmos valores são debitados da conta com a rubrica “DB P CONTR”.
Aparentemente, ao se comparar com outros Extratos da próxima CEF, trata-se de Débito Para Contribuição. Além dos R$ 2,644 milhões que tinham sido depositados como dinheiro, no mesmo dia há um “DB P CONTR” de R$ 147.576.401,91.
Mistério a ser destrinchado – Onde foram parar os R$ 2,8 bilhões? Oficialmente ninguém responde essa pergunta. Destrinchar isso será um dos desafios a ser resolvido pelo ministro do CNJ Salomão. Ele talvez consiga levantar gastos isolados que apareceram na Vara, também sem muitos detalhes e sem explicações.
Um dos gastos fora R$ 2 milhões enviados à 14ª Vara Federal criminal de Curitiba. Não há nenhuma informação dos motivos que tal verba foi repassada diretamente a outra Vara da mesma seção judiciária.
Curiosamente, houve remessa – também de R$ 2 milhões – para uma vara federal criminal do Rio. Outros R$ 3 milhões foram remetidos a uma vara federal de Goiás, também sem qualquer explicação. Trata-se de mais um mistério da malfadada Operação Lava Jato que aguarda por melhores explicações.
Um bilhão de reais em contratos espalhados Brasil afora entre governos estaduais, prefeituras e a união. Uma fazenda recém adquirida com 1 milhão de metros quadrados, equivalentes a 100 hectares. Uma mansão em praia paradisíaca. Sete empresas com capital total de R$ 23 milhões.
Os bens que aparecem em nome de Murilo Sergio Jucá Nogueira Júnior não deixam dúvidas: trata-se de um bilionário. Ao menos considerando o que consta no nome dele.
Ainda assim, 12 dias do mês são dentro de uma delegacia da polícia civil, em um plantão de 24 horas que começa às 7h e só vai terminar no mesmo horário da manhã seguinte. Com adicional noturno, o salário bruto do homem de 1 bilhão chega a R$ 10.531,82. Em maio, o líquido ficou em R$ 7.629,72.
No último dia 1º de junho, algumas luzes começaram a ser jogadas sobre esse misterioso personagem. Durante a “Operação Hefesto”, deflagrada pela polícia federal (PF) para cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão, foram encontrados R$ 4,4 milhões em dinheiro vivo em cofre num endereço ligado a Murilo Sérgio Jucá.
O objetivo da operação era aprofundar a investigação sobre desvios em contratos para a compra superfaturada de kits de robótica com dinheiro do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). De acordo com a PF, o policial civil recebeu R$ 550 mil de Edmundo Catunda, sócio da Megalic e aliado do presidente da câmara, Arthur Lira (PP-AL). A investigação da PF aponta também que um dos carros para transportar dinheiro em espécie do esquema era de propriedade do policial. Uma outra digital de Murilo Sergio Jucá chega a Arthur Lira, de acordo com a PF: esse mesmo carro, uma Toyota Hilux preta, foi utilizado pelo deputado na campanha eleitoral em 2022, como está na prestação de contas do parlamentar (abaixo). Uma doação para o atual presidente da câmara.
Murilo Sérgio Jucá não abandonou a carreira mesmo tendo feito, ao longo dos anos, cerca de 1 bilhão de reais em contratos com diferentes governos através de suas empresas e diversos bens. Nem mesmo diante dos estressantes plantões de 24 na “Central de Flagrantes de Maceió”, maior delegacia das Alagoas, iniciada em 11 de agosto de 2003, quando foi admitido na corporação. Em 2005, foi aberta a primeira das sete empresas que aparecem em seu nome e consegue os primeiros contratos com entres governamentais.
Vinte anos depois, coleciona contratos com diferentes esferas de governo. A maior parte desses contratos foi obtida nos último quatro anos.
É nas Alagoas que encontra maior campo para seus negócios. Com o governo daquele estado, nossa reportagem encontrou, através de fontes públicas, R$ 372.659.539,15 milhões (trezentos e setenta e dois milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e trinta e nove reais e quinze centavos). Uma parte através da Bra Serviços Administrativos, e a maior parte pela Reluzir Serviços Terceirizados. A imensa maioria dessa verba vem pela secretaria de saúde, via “fundo estadual de saúde”, em serviços de limpeza e conservação.
No governo federal, as empresas de Murilo Sérgio tem no total R$ 49.940.983.59 milhões, a maior parte entre a Bra Serviços e o MEC. Também podem ser encontrados acordos com a Reluzir e com a Ancol Anjos Engenharia.
O governo de Ibaneis Rocha, no Distrito Federal, tem sido pródigo em contratar os serviços de Murilo Sérgio Jucá Nogueira Júnior. Em seu mandato, encontramos R$ 346.630.561,16 milhões, todos através da BRA Serviços Administrativos.
E na prefeitura de Maceió, são R$ 80.942.377,34, via Bra Serviços. Entre 2022 e 2023.
Com o governo de Santa Catarina, embora a reportagem não tenha encontrado lançado o valor no portal da transparência, identificamos via diário oficial do estado ao menos um contrato de R$ 65.958.966,00 (sessenta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e oito mil novecentos e sessenta e seis reais), com a Bra Serviços Administrativos, assinado em 19 de janeiro deste ano, e tendo como objeto a prestação de serviços continuados de limpeza, higienização e conservação de bens (móveis e imóveis), a serem executados nas dependências internas e externas dos prédios do Poder Judiciário daquele estado.
No total, somando governo federal, de Alagoas, do DF, Santa Catarina e prefeitura de Maceio, são R$ 916.132.427,24 milhões. Falar em um bilhão não é apenas arredondar esse montante. Outros contratos encontrados pela reportagem em diários oficiais não foram somados em sua totalidade porque não foi possível quantificar o total, já que não conseguimos via portais da transparência. Mas nesses diários, encontramos pelo menos contratos de Santa Catarina sem confirmação no portal sobre o montante, e ainda da “Disk Container” com o governo estadual de Alagoas, esses últimos verificáveis em contratos mas de soma total sem acesso no portal. Assim, com tantos outros, os R$ 916 milhões, já perto do 1 bilhão, podem ultrapassar a marca facilmente, com eventuais contratos espalhados por prefeituras e governos estaduais Brasil afora.
CONTRATOS DAS EMPRESAS EM NOME DE MURILO SÉRGIO JUCÁ COM DIFERENTES GOVERNOS:
COM O GOVERNO ESTADUAL DE ALAGOAS: R$ 372.659.539,15 milhões
COM O GOVERNO DO DF: R$ 346.630.561,16 milhões
COM ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL: R$ 49.940.983.59 milhões
COM A PREFEITURA DE MACEIO: R$ 80.942.377,34
COM O ESTADO DE SANTA CATARINA: R$ 65.958.966,00
TOTAL: R$ 916.132.427,24 milhões
SÓCIO DO POLICIAL EM EMPRESA DE ENGENHARIA ERA SERVIDOR DO ESTADO E FAZIA AVALIAÇÕES DO PREÇO DE TERRENOS PARA O GOVERNO
Entre as sete empresas de Murilo Sérgio Jucá, está a Ancol Anjos Engenharia Indústria e Comércio. Como sócio dele, está Davi Toledo Tenório de Amorim. Que até 23 de junho de 2022, era funcionário lotado como assessor especial da secretaria de estado do desenvolvimento econômico e turismo (SEDETUR), onde desempenhava, entre outras a função de avaliar para o governo o preço de terrenos. A reportagem questionou o governo do estado e também Davi Toledo, em seu contato pessoal, sobre um impedimento para alguém com sociedade em empresa de engenharia desempenhar tal função no governo do estado mas não obteve resposta de nenhum dos dois.
A FAZENDA DE UM MILHÃO DE METROS QUADRADOS NO CORAÇÃO DO ESTADO
Em 1º de setembro de 2021, o nome de Murilo Sérgio Jucá aparece como o de comprador de uma fazenda de um milhão de metros quadrados, equivalente a cem hectares. A multinacional Monsanto vendeu para o policial civil a propriedade onde realizava o melhoramento genético de cana de açúcar.
Exatos 945.745 metros quadrados de área de terreno, sendo 3.932m2 de área construída. Com uma recepção e vestiários na entrada, um escritório, um laboratório, 6 galpões, uma estufa, uma casa para almoxarifado e 28.39% do terreno ocupado por campos agrícolas.
A fazenda está em local privilegiado do estado, na rodovia AL-101, a 28 quilômetros do centro de Maceio, e entrada pela orla entre as praias de Jatiuca e Ponta Verde.
MANSÃO NA PRAIA COMPRADA EM 2022 ABAIXO DO VALOR TINHA PROPRIETÁRIOS LIGADOS AO PCC
Em fevereiro de 2022, Murilo Sérgio Jucá comprou uma mansão na praia de Barra de São Miguel, badalado balneário a 28 quilômetros de Maceio. A compra se deu através da Disk Conteiner. Em outubro, a PF realizou busca e apreensão no endereço à beira-mar e a justiça determinou o seqüestro do bem . A investigação demonstrou que o policial civil e empresário adquiriu o imóvel pagando valor muito abaixo do mercado junto a envolvidos com a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).
A mansão de Barra de São Miguel pertencia anteriormente a Erik da Silva Ferraz, filho de João Aparecido Ferraz Neto, o João Cabeludo, ambos do PCC. Foragido do sistema prisional de São Paulo, Erik Ferraz assumiu a identidade falsa de Bruno Augusto Ferreira Júnior em Maceio e passou a viver como rico empresário, adquirindo, em sociedade com familiares, diversos bens de luxo em Alagoas, como parte de esquema de lavagem de dinheiro. Além do capital proveniente do tráfico de drogas, Erik e o pai comandaram o conhecido episódio do assalto a um avião da TAM no aeroporto de São José dos Campos em 1996, quando R$ 6 milhões foram roubados. Em 2017, Erik foi morto em ação da polícia federal, a “Operação Duas Faces”, contra a quadrilha. Os bens seguiram com sua então companheira, Gabriela Terêncio, também apontada como parte da quadrilha e uma das responsáveis pela lavagem do dinheiro.
Em três depósitos realizados em fevereiro de 2022, nos dias 4,14 e 15, Murilo Sérgio Jucá efetuou o pagamento da mansão através da Disk Conteiner para um representante da organização criminosa.
OUTRO LADO:
Murilo Sérgio Jucá:
A reportagem enviou questões sobre o tema para o policial civil em diferentes formas, sem obter resposta.
Deputado Arthur Lira:
A reportagem enviou questões sobre o tema mas não obteve respostas.
Polícia Civil de Alagoas:
A reportagem enviou questões sobre a incompatibilidade entre as práticas do policial e a atuação como servidor mas não obteve respostas.
E enviou a questão abaixo, também sem resposta:
De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Alagoas, em seu Capítulo II (Das Transgressões Disciplinares), Art. 88, são transgressões disciplinares:
XII – participar da gerência ou administração de empresas, qualquer que seja a sua natureza;
XIII – exercer comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista, cotista ou comendatário;
O citado policial consta como sócio e administrador de sete empresas, o que parece ferir o estatuto. Qual é a posição da instituição em relação a tal fato?
Davi Toledo Tenório de Amorim:
A reportagem enviou questões sobre a incompatibilidade entre a atuação como servidor de Davi Toledo e a participação em empresa de engenharia mas não obteve respostas.
Os servidores da Justiça Federal de Alagoas estão no segundo dia de paralisação dos serviços jurisdicionais nesta quarta-feira (14), mobilizados pela manutenção do auxílio-saúde, que está sendo retirado pelo órgão em razão do plano de autogestão – TRFMED. A concentração ocorre no Foro da Justiça Federal a partir das 9 horas.
Ainda pela manhã, os servidores acompanharão o julgamento pelo Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região do requerimento administrativo conjunto, SEI 0005925-44.2023.4.05.700, da Assejuf-AL, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas (Sindjus-AL) e do Sintrajufe-CE, que solicita a manutenção do pagamento do auxílio-saúde.
A paralisação é um protesto em virtude do TRF da 5ª Região retirar o direito do servidor optar pela manutenção do recebimento do auxílio-saúde ou pela autogestão de saúde – TRFMED. O TRF deu prazo de até o dia 20 de junho para que os servidores realizem a migração sem carência.
O TRF da 5ª Região criou a autogestão do TRFMED em 2020. E para mantê-la, o Tribunal está usando os recursos financeiros do auxílio-saúde. No entanto, os servidores de Alagoas se deparam com o alto custa do plano simples entre 4 e 5 vezes do valor do plano da Unimed da Associação dos Servidores da Justiça Federal de Alagoas – Assejuf-AL. Os servidores recebem o benefício do auxílio-saúde de R$ 579 e pagam a complementação de R$ 149, independente da faixa etária de seus associados e dependentes.
Jurídico O escritório jurídico Cezar Britto também protocolou na Seção Judiciária do Distrito Federal medida cautelar em caráter antecedente para que seja garantido o direito de transição para o sistema de autogestão do TRFMED sem prejuízo do recebimento do auxílio-saúde referente ao mês de junho de 2023, devendo ser estendidos os prazos de comunicação de saída e de adesão à autogestão sem cumprimento de carência para as datas de 5 e 20 de julho de 2023, bem como serão apresentados, no prazo legal, os pedidos principais.
Enquanto os servidores públicos civis e militares travam uma batalha pelo direito de reposição salarial de 5,79% e o governo Paulo Dantas alega problema com a Lei de Responsabilidade Fiscal, um setor do Estado parece não se preocupar muito com essa querela e aplica a reposição para todos os servidores da casa.
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) acaba de anunciar que pagará a metade do 13º salário dos magistrados e servidores na próxima sexta-feira (16) e implantará a data-base na Folha de Pagamento do mês de julho. As informações foram confirmadas, nesta terça-feira (13), pelo chefe do Poder Judiciário alagoano, desembargador Fernando Tourinho.
“Assumimos um compromisso com o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Alagoas (Serjal) e com o Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Sindojus/AL), e, felizmente, estamos cumprindo com a implantação da data-base a partir de julho”, reforçou o presidente Tourinho.
A data-base, que será implantada no percentual de 5,79% para reposição da inflação, foi sancionada nesta segunda-feira (12) pelo governador Paulo Dantas. Já o pagamento da metade do 13º será equivalente ao valor bruto do salário sem a implantação da data-base, já que a base de cálculo foi de janeiro a junho.
Os valores relativos ao retroativo da data-base serão pagos ainda durante o exercício de 2023, respeitando o planejamento orçamentário do Poder Judiciário.
Além disso, Mauro Cid e outros dois assessores do ex-ocupante do Planalto terão seus aparelhos investigados
Parlamentares que integram a CPI mista dos atos golpistas de 8 de janeiro aprovaram a quebra do sigilo do celular de Jair Bolsonaro, seu ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o ex-ajudante de ordens Mauro Cid e outros dois assessores. As informações são do jornal O Globo.
A comissão também decidiu que convocará personagens centrais para investigar os ataques terroristas às sedes dos Três Poderes, incluindo Torres e Cid. As convocações dos generais Walter Braga Netto e Augusto Heleno, ex-ministros de Bolsonaro, também foram aprovadas. Além disso, os deputados e senadores aprovaram solicitações para convocar o terrorista bolsonarista George Washington de Oliveira, que foi preso após uma tentativa de atentado com tanques de combustível próximo ao aeroporto internacional de Brasília, em dezembro.
No entanto, outros personagens tiveram seus requerimentos rejeitados. O general Gonçalves Dias, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional, e o ex-diretor adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Saulo Moura da Cunha, que estava no comando da agência em 8 de janeiro, não serão convocados. A oposição pretendia chamá-los para emplacar a tese fantasiosa de que o governo Lula se omitiu.
Em conversa descontraída, presidente explicou a ausência do “Ministério do Namoro” e tratou temas variados, da economia ao futebol, passando por agricultura e educação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva estreou nesta terça-feira (13) o programaConversa com o Presidente. Em entrevista ao jornalista Marcos Uchôa, ele fez um balanço dos primeiros seis meses de governo e anunciou projetos. Em tom descontraído, a iniciativa da live busca aproximar Lula da população e ampliar a presença do governo nas redes sociais.
Lula falou da volta do Brasil ao cenário internacional, a retomada das políticas públicas, reforma agrária e do programa que barateou os preços dos automóveis. Depois do esforço de reconstrução que marcou o primeiro semestre, ele anunciou para 2 de julho um “grande programa” de obras públicas.
“A partir do dia 2 de julho, vamos lançar um grande programa de obras. Um grande programa para o desenvolvimento nacional com obras de infraestrutura para todas as áreas”, afirmou. Ele reafirmou que recebeu o governo com 14 mil obras paradas. Só na área da educação, são cerca de 4 mil obras inacabadas, incluindo creches. Também citou empreendimentos do Minha Casa Minha Vida que estavam parados desde o governo Dilma.
Ainda assim, Lula disse que está “satisfeito” com o trabalho até aqui, mas ressaltou que o povo tem pressa. “Sinceramente, estou extremamente satisfeito. Tenho combinado viagens aqui dentro com viagens para o exterior, porque é preciso recuperar a capacidade do mercado interno brasileiro. E o Brasil estava alijado da política internacional. Vamos trabalhar muito, porque o povo brasileiro está com muita expectativa. Ele quer emprego, quer salário, quer educação de qualidade, quer ter área de lazer, quer ter acesso à cultura. E tudo isso está dentro do nosso planejamento para recuperar o Brasil até 2026 e entregar esse país melhor do que eu já entreguei em 2010.”
Desenrola
O presidente afirmou que lançou o programa para reduzir os preços dos carros populares porque a indústria automobilística está produzindo, mas o povo “não tem dinheiro, não pode comprar”. Nesse sentido, destacou a importância do programa Desenrola Brasil, que pretende renegociar as dívidas das famílias, reduzindo a inadimplência.
“Estamos preocupados em encontrar uma saída para 72 milhões de brasileiros e brasileiras que devem. Devem qualquer coisa, e estão com nome sujo no Serasa. Ou devem porque usaram o cartão de crédito para comprar comida, ou devem porque usaram o cartão de crédito para enfrentar a pandemia. E nós queremos ajudar essa gente. Por isso é que nós estamos criando um programa chamado de Desenrola.”
Crescimento
Sobre o crescimento do PIB de 1,9% no primeiro trimestre, Bolsa em alta e dólar em queda, Lula afirmou que a melhora na economia é resultado de três “palavras mágicas”: “Credibilidade, estabilidade e previsibilidade”. Disse que se encontrou com a diretora-gerente do Fundo Monetário Internacional (FMI), Kristalina Georgieva, na reunião do G7, em Hiroshima, e disse que as previsões do órgão sobre o crescimento brasileiro estão “equivocadas”.
“Quando chegar no final do ano que vem, vou encontrar com a senhora no G20 e vou lhe provar que a economia brasileira cresceu muito mais do que aquilo que o FMI tá dizendo agora. Ela deu uma risada e falou: ‘Tomara que você esteja certo’. E é verdade”, relatou o presidente. No mês passado, o FMI elevou de 0,9% para 1,2% a projeção de crescimento para o Brasil.
Agronegócio e reforma agrária
Lula também afirmou que “nunca teve problemas” com o agronegócio. “Governei oito anos esse país, e eles sabem tudo que nós fizemos por eles. Eles sabem que nós temos muita responsabilidade no salto de qualidade que deu a agricultura brasileira, por causa do financiamento que nós fazíamos. No nosso tempo, uma dessas máquinas colheitadeiras grandes, que parecem um robô, essa máquina era financiada com 2% de juros ao ano. Hoje eles estão pagando 14% ou 18%.”
Nesse sentido, ele citou que o problema pode ser ideológico. “Se é ideológico, paciência”. No entanto, Lula voltou a afirmar que não há “incompatibilidade” entre o pequeno e o grande produtor rural. O primeiro é importante para alimentar a população brasileira. O segundo garante superávit da balança comercial do país.
Para dar andamento à reforma agrária, o presidente afirmou que “não precisa mais invadir terras”. “Quero que o Incra me dê a totalidade de terras ociosas que tem no Brasil. É em torno disso que a gente vai discutir com a Contag, com os sem-terra, com a Fetraf, para que a gente possa fazer os assentamento necessários, com muita tranquilidade”.
Enem, ministério do namoro e seleção brasileira
Lula também voltou a apelar para que todos os estudantes aptos a fazer o Enem se inscrevam. “O Enem estava muito desativado, um pouco desmoralizado. E nós precisamos recuperar a força do Enem, porque foi a coisa mais extraordinária. Nós chegamos a ter 16 milhões de pessoas inscritas. Então é importante que todo mundo que queira fazer universidade se inscreva até o dia 16 de junho, para que você possa ter a oportunidade de entrar numa universidade e fazer um curso e virar doutor ou doutora.”
Ainda no início da entrevista, Lula brincou para justificar a ausência do “Ministério do namoro”. “Pensei em criar o Ministério do Namoro, mas aí teria que ser eu o ministro”. Ao final, o presidente também tratou de outra paixão: o futebol. Disse que é “muito triste” que ainda esteja vago o cargo de técnico da seleção brasileira. E também lamentou as crises que Corinthians e Vasco vêm enfrentando. Ele afirmou que o Brasil virou exportador de jovens jogadores. “A gente vende eles com 17 (anos) e compra eles com 34. Essa é a lógica do futebol brasileiro.”
Em reunião realizada hoje, 12/06, na Seplag, os servidores públicos estaduais e os técnicos do governo, não chegaram a nenhum acordo.
A equipe técnica do governador Paulo Dantas (MDB) fez um levantamento com o impacto financeiro do reajuste de 5,79%, porém mantive a narrativa que o percentual compromete a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para os servidores púbicos civis e militares, a LRF ignora os aumentos nas tarifas de energia elétrica, água e esgoto, medicamentos, planos de saúde, etc. E que sem reposição, os salários, serão rebaixados mais ainda, pois já acumulam perdas de 19,51%, só nos últimos oito anos.
Numa escala de zero a 100 pontos, o ministro da Justiça aparece com 72 pontos. Fernando Haddad aparece em segundo, com 63 pontos, e Marina Silva em terceiro, com 45 pontos
A Quaest Pesquisa e Consultoria publicou nesta segunda-feira (12) uma nova rodada do Índice de Popularidade Digital dos ministros do governo Lula. O ministro da Justiça, Flávio Dino, aparece na liderança, com 72,52 pontos. Em seguida aparece o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com 63,72 pontos, e a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, com 45,89 pontos.
Pelo Twitter, o diretor da Quaest, Felipe Nunes, analisou os resultados. “Dino alcançou a liderança do IPD em abril, justamente no mês em que começou a ser convocado pela oposição para participar das audiências no Congresso. Foi aí que ele cresceu e ganhou visibilidade. Haddad, que começou o governo na liderança, viu sua popularidade digital cair lentamente desde fevereiro. Mesmo que seja uma queda marginal, é interessante observar que as vitórias legislativas de Haddad não têm se transformado em vitórias de popularidade digital. Marina roubou o lugar que era de Simone Tebet (estava em 3º até maio), e agora ocupa o terceiro lugar. Marina cresceu com a discussão sobre o rearranjo do seu ministério pelo Congresso nacional na votação da MP da estrutura do governo”, afirmou Nunes.
O IPD, que varia de zero a 100, é determinado por meio de um algoritmo que coleta 152 variáveis em plataformas como Twitter, Facebook, Instagram, Google, YouTube e Wikipedia. Os dados são agrupados em “dimensões analíticas” como “Presença Digital”, que consideram os perfis ativos nas redes sociais; “Fama”, que mensura o público total nas redes; “Mobilização”, que mede o total de compartilhamentos de conteúdos nas plataformas; “Engajamento”, com o volume de reações e comentários em postagens nas redes; e “Valência”, que pondera a proporção de reações positivas por reações negativas a conteúdo postado.
Natal - Aos 12 anos, Natan falta à escola todas as segundas-feiras para trabalhar como carregador em uma feira da cidade (Valter Campanato/Agência Brasil)
De janeiro a abril deste ano, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgatou 702 crianças e adolescentes do trabalho infantil, no Brasil. Os dados foram apresentados nesta segunda-feira (12), em Brasília, data que marca o Dia Mundial e Nacional contra o Trabalho Infantil.
Desse total, a Auditoria Fiscal do Trabalho do MTE constatou que 100 (14%) eram crianças com até 13 anos de idade; 189 (27%) tinham 14 e 15 anos e 413 (59%) eram adolescentes de 16 e 17 anos. Na análise por gênero, 140 (20%) eram meninas e 562 (80%), meninos.
Segundo o ministério, no primeiro quadrimestre, os estados com mais registros de crianças e adolescentes encontrados em situação de trabalho infantil foram: Espírito Santo, 38 adolescentes entre 15 e 17 anos; Roraima, com 23 adolescentes de 13 a 17 anos; Alagoas, 19 crianças e adolescentes de 9 a 17 anos e Ceará, 14 jovens de 15 a 17 anos.
As atividades econômicas em que foram constatados os maiores números foram: comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas, serviços de alojamento e alimentação.
O diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Vinícius Carvalho Pinheiro, entende que a pandemia de covid-19 agravou a situação do trabalho infantil no Brasil e no mundo. “A pandemia anulou todos os esforços que tinham sido feitos. Por um lado, houve uma crise econômica sem precedentes; por outro, houve fechamento das escolas, em localidades em que era muito difícil implementar políticas de ensino a distância. A combinação dos dois fatores foi a tempestade perfeita para o incremento do trabalho infantil.”
O auditor fiscal do trabalho da Coordenação Nacional de Fiscalização para a Erradicação do Trabalho Infantil do MTE Roberto Padilha Guimarães confirma que o trabalho infantil cresceu após a pandemia. “A nossa impressão, as nossas ações de fiscalização e os dados que temos de diagnóstico, são de que o trabalho infantil aumentou no Brasil.”
Padilha exemplifica as várias formas de trabalho infantil encontradas pelos fiscais. “Há o trabalho infantil para a própria família; o informal, onde há crianças vendendo produtos, por exemplo, em sinais de trânsito; e algumas situações em que crianças são exploradas. Este é o nosso foco, nossa prioridade: a exploração do trabalho infantil e, ainda, o trabalho infantil nas piores formas. Já encontramos crianças trabalhando na construção civil, que é considerada situação de alto risco; vendendo bebidas alcoólicas, atividade proibida; em serralherias, que trazem riscos com as máquinas. Este é nosso foco: a retirada de crianças e adolescentes em situação de exploração e nas piores formas delas.”
O auditor ressaltou que, nos meses de maio e junho, devido ao Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, foram intensificadas as ações de fiscalização e as mobilizações contra esse tipo de violação dos direitos de crianças e adolescentes.
Manual sobre Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente
Para contribuir para a erradicação do trabalho infantil no Brasil até 2025, conforme estabelecido na Agenda 2030 com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Organização das Nações Unidas (ONU), o Ministério do Trabalho e Emprego lançou o Manual de Perguntas e Respostas sobre Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente, nesta segunda-feira.
Com base nas experiências de auditores fiscais do trabalho, o manual tem 63 páginas divididas em seções que vão desde a explicação de conceitos básicos sobre o que é o trabalho Infantil; consequências da prática ilegal e riscos ao desenvolvimento físico e psicossocial da criança e do adolescente que trabalham precocemente; normas internacionais e nacionais sobre o tema; modalidades de trabalho permitidas ao adolescente maior de 12 anos; além de atividades desempenhadas pelos auditores fiscais do trabalho.
Segundo Padilha, o manual busca sensibilizar a sociedade sobre o trabalho infantil, prevenindo a ocorrência de novas situações. “Ainda existe algum desconhecimento da legislação e, também, dos malefícios do trabalho infantil precoce. São ideias equivocadas de que o trabalho seria benéfico para criança e adolescentes”.
No fim do manual, estão publicados todos os trabalhos classificados com as piores formas de trabalho infantil. “Acreditamos que o manual vai apoiar esse trabalho de informação”, afirmou o auditor fiscal.
Números nacionais
De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2019, cerca de 1,8 milhão de crianças e adolescentes, com idade entre 5 e 17 anos, estavam em situação de trabalho infantil no Brasil. Desse total, 706 mil estavam ocupadas nas piores formas de trabalho infantil (Lista TIP).
O diretor da OIT/Brasil, Vinícius Carvalho Pinheiro, que participou do lançamento do Manual de Perguntas e Respostas sobre Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente, disse que políticas públicas integradas podem combater o trabalho infantil.
“De um lado, é importante ter uma política de trabalho decente para as famílias, porque, sem trabalho decente, aos pais e mães é mais difícil não expor as crianças [ao trabalho infantil]. Em segundo, políticas de proteção social, como o Bolsa Família, que condicionam o benefício à escola. A criança precisar estar matriculada e comparecer à escola para receber a renda. Ainda é fundamental que o Estado esteja presente com a oferta de políticas de educação de qualidade, associadas à fiscalização do trabalho. Por fim, claro, a educação de entidades representantes de trabalhadores, empregadores e da sociedade civil”, afirmou.
Legislação
No Brasil, a idade mínima para o trabalho é 16 anos. Entretanto, o trabalho dos adolescentes de 16 e 17 anos tem restrições: não pode ser insalubre, perigoso, noturno, penoso ou prejudicial à moralidade. Além disso, são proibidas atividades que causem prejuízos ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
Pela legislação nacional, somente a partir dos 14 anos, o adolescente pode trabalhar como aprendiz, desde que observada a legislação que regulamenta a aprendizagem profissional.
O Decreto 6.481/2008 lista as Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP). São 89 modalidades consideradas prejudiciais à saúde e à segurança desse público e mais quatro trabalhos considerados prejudiciais à moralidade.
Entre essas atividades, estão coleta de materiais recicláveis; trabalho na construção civil e pesada; venda de bebidas alcoólicas; trabalho em borracharias, oficinas mecânicas e lava-jatos; trabalho doméstico; trabalho na rua, como comerciante ambulante e guardador de carros; trabalho ao ar livre, sem proteção contra exposição ao sol e à chuva; trabalho com facas e outros instrumentos perfurocortantes.
Já os trabalhos listados como prejudiciais à moralidade estão vinculados a todas as formas de escravidão; tráfico ou aliciamento para fins de exploração sexual comercial e recrutamento de adolescente para atividades ilícitas, particularmente, para a produção ou tráfico de drogas.
