Governo Lula decide que quem recebe Bolsa Família não vai mais pagar parcelas do Minha Casa Minha Vida

Portaria publicada no Diário Oficial da União também fixa valor máximo a ser pago pelas famílias nas prestações do imóvel

O governo Luiz Inácio Lula da Silva anunciou uma medida que traz importantes mudanças no programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), beneficiando pessoas que recebem o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida principal é a isenção das prestações de imóveis adquiridos por esses beneficiários no âmbito do programa.

Essa isenção se aplica aos contratos realizados nas modalidades subsidiadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR). A portaria do Ministério das Cidades, que também define os limites de renda e participação financeira dos beneficiários, traz outras mudanças significativas, segundo reportagem do g1.

Além da isenção de pagamento para alguns beneficiários, a portaria também traz outras alterações no programa. Ela reduz o número de prestações para quitação do contrato, passando de 120 para 60 meses, nas unidades contratadas pelo Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU). Também estabelece a redução da parcela paga pelos beneficiários nos contratos do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), de 4% para 1%.

A portaria fixa valores máximos que cada família pode pagar nas prestações dos imóveis adquiridos no MCMV nas modalidades subsidiadas com recursos do FAR, do FDS e do PNHR, de acordo com a renda familiar. Por exemplo, para famílias com renda bruta familiar de até R$ 1.320, a prestação mensal deverá ser de 10% da renda familiar, com o valor mínimo de R$ 80,00. Para famílias com renda entre R$ 1.320,01 e R$ 4.400, a prestação mensal deve ser de 15% da renda familiar, descontando R$ 66,00 do valor. Em caso de atraso no pagamento das prestações, será aplicada uma taxa de juro de 1% ao mês.

A Caixa Econômica Federal, a instituição financeira responsável pelos contratos do programa, agora tem um prazo de 30 dias para regulamentar essas novas regras e colocá-las em prática. Após esse período, os contratos já firmados e que se enquadrem nas regras da isenção terão as cobranças suspensas, conforme informou o Ministério das Cidades. Essas mudanças buscam tornar o programa mais acessível e eficaz para as famílias de baixa renda, contribuindo para a redução do déficit habitacional e o acesso a moradias dignas.

Fonte: Brasil 247

General golpista é alvo de operação da Polícia Federal

A Polícia Federal cumpre, na manhã desta sexta-feira (29), no âmbito da 18ª fase da Operação Lesa Pátria, para executar um mandado de busca e apreensão em Brasília contra o general da reserva Ridauto Lúcio Fernandes, acusado de participação nos atos golpistas de 8 de Janeiro.

Ridauto é ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde e ligado ao ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. Ele foi nomeado para o cargo em julho de 2021 e exonerado no dia 31 de dezembro, último dia do governo de Jair Bolsonaro.

Além do mandado, foram determinados também pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o bloqueio de ativos e valores do investigado. O general é considerado executor e possivelmente um dos idealizadores dos atos golpistas.

Atuação profissional

A nova fase da Operação Lesa Pátria busca identificar supostos integrantes das Forças Especiais do Exército que teriam dado início às invasões às sedes dos Três Poderes.

Imagens apontam para a suspeita de uma atuação profissional realizada por pessoas que conheciam previamente o local e possuíam treinamento. Com balacrava e luvas, eles teriam aberto passagem para o restante dos bolsonaristas pelo teto do Congresso Nacional.

Operação Lesa Pátria

A 18ª fase da Operação Lesa Pátria tem como objetivo de identificar participantes dos fatos ocorridos em 8/1, em Brasília/DF, quando o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal foram invadidos por indivíduos que promoveram violência e dano generalizado contra os imóveis, móveis e objetos daquelas Instituições.

Apura-se que os valores dos danos causados ao patrimônio público no dia 8/1 possam chegar à cifra de R$ 40 milhões.

Os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido.

As investigações continuam em curso e a Operação Lesa Pátria se torna permanente, com atualizações periódicas acerca do número de mandados judiciais expedidos, pessoas capturadas e foragidas.

Fonte: Revista Fórum

Lula é internado em hospital para ser submetido a cirurgia no quadril

A expectativa é que o procedimento dure cerca de duas horas. Apesar de não ser uma cirurgia de risco, o presidente deve ficar internado até terça-feira

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi internado na manhã desta sexta-feira em um hospital de Brasília para ser submetido a uma cirurgia em que será implantada uma prótese para tratar a artrose que ele tem no quadril direito, que provoca bastante dor.

O problema, que aparece com a idade, é um desgaste na cartilagem que reveste a articulação entre o osso da perna e o quadril. A cirurgia é uma artroplastia total do quadril direito, de acordo com o Palácio do Planalto, e consiste na retirada da cabeça do fêmur para colocação de uma prótese.

A expectativa é que o procedimento dure cerca de duas horas. Apesar de não ser uma cirurgia de risco, Lula, que tem 77 anos, deve ficar internado até terça-feira. Depois disso, terá que ficar em casa, evitando grandes deslocamentos, por até três semanas.

Os médicos do presidente irão conceder uma entrevista coletiva no fim da tarde desta sexta-feira para comentar sobre o procedimento e passar informações a respeito do estado de saúde de Lula.

Inicialmente, os médicos preveem que o presidente poderá colocar os pés no chão e andar, com a ajuda de um andador, já nesta sexta. O equipamento deverá ser usado ainda por mais três semanas, para não forçar o quadril.

O próprio presidente já avisou que pretende voltar a despachar, no Palácio da Alvorada, logo que sair do hospital.

Não há previsão de o vice-presidente, Geraldo Alckmin, assumir a Presidência, nem mesmo nos momentos em que Lula estiver sob anestesia geral. A avaliação no Planalto é que não haveria necessidade, já que a cirurgia é curta.

De acordo com o Planalto, o presidente estará liberado para viajar de quatro a seis semanas depois da cirurgia, a depender de sua recuperação. Lula já afirmou que pretende estar apto para viajar a Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, para a cúpula do clima COP28, no final de novembro.

Fonte: Brasil 247

Grileiros queimam casa de extrativista em reserva no oeste de Rondônia

Morador perdeu tudo no incêndio. Área que deveria ser protegida é desmatada e tem milhares de cabeças de gado

A Polícia Civil investiga desde o dia 18 deste mês o possível incêndio criminoso da residência de um morador da Reserva Extrativista (Resex) Estadual do Rio Jaci-Paraná, nos municípios de Porto Velho, Campo Novo de Rondônia  e Nova Mamoré, no oeste de Rondônia.

Conforme o boletim de ocorrência obtido por ((o))eco, o extrativista denunciava crimes como retirada de madeira, grilagem e o envenenamento de cultivos. O mesmo documento registra que ele era ameaçado para deixar o local por gerentes e jagunços de uma fazenda de gado. 

Criada em 1996, a Resex é invadida constantemente por grileiros e agropecuaristas. Suas florestas são derrubadas e mais da metade dos extrativistas originais foram expulsos ao longo dos quase 30 anos, Poucas famílias resistem aos ataques criminosos, relatam ONGs. 

As mesmas entidades contam que seringueiras e castanheiras são derrubadas para encolher as fontes de renda dos extrativistas e empurrá-los para fora da área, que deveria ser protegida. Haveria serrarias operando na reserva. Balsas transportariam madeiras e gado para a capital Porto Velho. 

No fim de 2021, a Justiça de Rondônia julgou inconstitucional uma lei que reduziu em quase 220 mil ha o Parque Estadual de Guajará-Mirim e a Resex do Rio Jaci-Paraná. O encolhimento dessa última seria de quase 90%, de 191 mil ha para 169 mil ha.

Mais informações sobre os incessantes ataques à reserva extrativista e às suas populações podem ser conferidas no documentário “Exilados – extrativistas são expulsos à bala em Rondônia”, acessível no YouTube. 

Renan Calheiros vota a favor do marco temporal

O senador Renan Calheiros (MDB/AL), contrariando a posição do presidente Lula, acompanhou a posição dos latifundiários e votou a favou do marco temporal. A sessão do Senado ocorreu ontem (27/09).

O voto dos outros senadores alagoanos, Fernando Farias (MDB) e Rodrigo Cunha (Podemos), também foram favoráveis ao marco temporal.

Assim, o plenário do Senado Federal aprovou projeto de lei que estabelece a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A aprovação se deu por 43 votos favoráveis e 21 contrários. Não houve nenhuma abstenção. O resultado é mais uma derrota para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso Nacional. A demarcação de terras indígenas é um dos temas prioritários da gestão petista, que é contra a tese do marco temporal.

O texto trata da demarcação de terras indígenas tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. O marco temporal estabelece que só as áreas ocupadas ou em disputa até essa data estariam elegíveis para a demarcação.

Os senadores também estabeleceram um linha de enfrentamento ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou, por 9 a 2, o marco temporal e decidiu em favor dos povos indígenas e da preservação ambiental.

Redação com Poder 360

Trabalhadores gregos protestam contra reforma trabalhista de 78 horas semanais

Protesters take part in a demonstration in front of the parliament building against the government's planned labour reforms, in Athens, Greece, September 21, 2023. REUTERS/Alkis Konstantinidis

A reforma estabelece 78 horas semanais, jornada intermitente e criminalização da ação sindical

O Parlamento da Grécia aprovou, nesta semana, uma reforma trabalhista que legaliza a superexploração dos trabalhadores e das trabalhadoras do país. Entre outras medidas, a reforma aumenta a jornada de trabalho semanal para até 78 horas.

A reforma foi proposta pelo governo conservador liderado pelo primeiro-ministro Kyriakos Mitsotakis, recém reeleito. O projeto enfrentou protestos com milhares de trabalhadores e trabalhadoras em diversas cidades do país, inclusive com uma greve geral de 24 horas, no dia 21 de setembro. Mesmo assim, no dia 22 deste mês, acabou aprovado com 158 votos contra 136 – o partido do primeiro ministro, a Nova Democracia, foi o único a votar a favor. A aprovação acontece em um momento no qual parte da população sofre com os incêndios florestais e as grandes inundações que ocorreram no país nos últimos meses, o que causou ainda mais revolta.

Trata-se de uma série de mudanças que ampliam a jornada de trabalho, criam uma nova modalidade de contratação e dificultam as greves. Veja abaixo:

A reforma permitirá que os trabalhadores tenham, além de um emprego de oito horas diárias, um segundo posto, com até cinco horas de trabalho por dia. Ou seja, até 13 horas por dia.
Também permitirá o trabalho aos sábados, chegando-se, assim, a 78 horas semanais.
Os empresários também poderão determinar um período probatório de até seis meses para os contratados, e, ainda, poderão demitir os trabalhadores durante o primeiro sem qualquer compensação ou aviso prévio.
A reforma também cria os contratos para “empregados de guarda”, que não terão horários fixos de trabalho, devendo apresentar-se sempre que requeridos pela empresa e recebendo proporcionalmente às horas trabalhadas; a modalidade é semelhante ao trabalho intermitente implementado no Brasil pela reforma de 2017.

Outra medida inclusa na reforma é o ataque às greves: trabalhadores que realizarem piquetes poderão receber multas e, até mesmo, pena de prisão de seis meses.

O argumento do governo é de que o projeto é uma forma de combater o trabalho informal e impulsionar a geração de empregos. Argumentos semelhantes foram utilizados pelo governo de Michel Temer (MDB) no Brasil para, em 2017, aprovar uma reforma trabalhista que também precarizou as relações de trabalho, com prejuízo para trabalhadores e trabalhadoras, e que não surtiu os efeitos positivos prometidos, como era de se esperar. A luta pela revogação da reforma brasileira segue na pauta do movimento sindical, e estará em debate no 40º Congresso Nacional da CUT, que ocorrerá em São Paulo em outubro. O Sintrajufe/RS terá a representação de três delegados eleitos em assembleia.

Fonte:Sintrajufe/RS

CPI do MST é derrotada e escancara ‘fracasso da extrema direita’

O fim da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigava o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), confirmada nesta quarta-feira (27), confirmou, também, o fracasso da extrema direita bolsonarista na Câmara dos Deputados, em especial, do relator da comissão, Ricardo Salles (PL-SP).

Ex-ministro do Meio Ambiente durante a presidência de Jair Bolsonaro (PL), Salles encarou o espaço na comissão como uma extensão de seu gabinete na pasta. Durante os 130 dias da CPI, resgatou dados e informações de sua época à frente do Ministério e insistiu na criminalização do MST, movimento com quem sempre antagonizou.

Essa, que foi a quinta CPI organizada para investigar o MST, se tornou na grande aposta do bolsonarismo para o primeiro ano do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A linha de frente da extrema direita passou a compor a comissão. Para a presidência e relatoria, Zucco (Republicanos-RS) e Salles. Entre os integrantes, Zé Trovão (PL-SC), Evair de Mello (PP-ES), Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Caroline de Toni (PL-SC), entre outros.

O cenário era perfeito para que Ricardo Salles alavancasse seu principal objetivo pós-Bolsonaro: viabilizar sua candidatura à Prefeitura de São Paulo em 2024. O ex-ministro enfrenta o ceticismo do PL, seu partido, sobre as possibilidades de sua vitória e a vontade do ex-presidente em estreitar a relação com o atual prefeito, Ricardo Nunes (MDB).

O tiro. portanto, pode ter saído pela culatra. “Com certeza o Salles tentou usar a CPI para alavancar a candidatura dele, para que ele aparecesse na mídia e tivesse o nome dele circulando mais, para que outras pessoas dos meios político e empresarial o vissem. Mas não funcionou, não apenas porque a candidatura não foi pra frente, mas porque na CPI ele foi uma figura apagada”, afirmou Camila Rocha, cientista política e pesquisadora do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap).

Para o cientista político Rudá Ricci, a candidatura de Salles pode ter ficado pelo caminho, com a perda de visibilidade da comissão. “Toda CPI é um palanque. Ocorre que com o fracasso da extrema direita, a CPI foi se confinando como tema da bolha progressista. Até mesmo a grande imprensa deixou de destacar como pauta quente, a não ser para revelar a fragilidade da bancada extremista e ruralista.”

A baixa adesão à CPI, na opinião pública, refletiu também no resultado final da comissão. “Eles não conseguiram criminalizar o MST na opinião pública. Na verdade, eles acabam falando para convertidos. Se muito, eles só acentuaram a percepção que essas pessoas já tem. Eu destacaria apenas a atuação do Kim, que talvez tenha conseguido disseminar para mais pessoas essas ideias. Ainda assim, no geral, eles só reforçaram uma ideia que já estava presente nas audiências deles.”

“O bolsonarismo saiu chamuscado”, sentencia Ricci. “Ninguém esperava este sucesso do MST que, aliás, perdeu muito espaço nos últimos anos em virtude do Programa Bolsa Família ter retirado parte da base social das ocupações. O MST ressurge no cenário político como grande produtor coletivo, que defende a agroecologia e mantém um ideário à esquerda e popular. Mudou o perfil e se adaptou ao novo século, além de se adaptar ao lulismo. Não poderia ser melhor para esta organização.”

Fonte: Brasil de Fato

Movimento denuncia ação de extermínio contra população de rua em Maceió

O Movimento Nacional da População de Rua (MNPR) denunciou no Ministério Público de Alagoas a ação de extermínio contra a população de rua em Maceió. Os diversos casos de atentados e assassinatos foram relatados por Rafael Machado da Silva, coordenador Nacional do MNPR, que cobrou providências imediatas do poder público em Alagoas.

Segue abaixo, matéria publicada pelo site do MPAL:

Nesta segunda-feira (25), o procurador-geral de Justiça, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, recebeu representantes do Movimento Nacional da População de Rua (MNPR). Entre os temas discutidos durante o encontro estão os últimos episódios de violência ocorridos em Maceió. O PGJ informou que o Ministério Público de Alagoas formará uma comissão para acompanhar a implementação de políticas públicas voltadas a essa parcela da população.

“Faremos reunião com os membros do MPAL e, provavelmente na próxima semana, já teremos um encaminhamento sobre a formação dessa comissão. É um compromisso do Ministério Público com vocês. Realmente, é uma calamidade o que está ocorrendo em Alagoas. Vamos dialogar com os responsáveis e, não havendo a solução imediata, vamos instá-los por meio das instituições competentes”, afirmou o PGJ Márcio Roberto.

Situação

Só em 2023, 30 pessoas em situação de rua foram mortas em Maceió, informou Rafael Machado da Silva, coordenador Nacional do MNPR. Ele acredita que, além de políticas de segurança, a capital alagoana necessita implementar outros serviços, a exemplo de abrigos que possam atender as mais de 4 mil pessoas que vivem em situação de rua.

“São necessários mais abrigos e serviços de proteção social de alta e média complexidade. Temos apenas três Centros POP em Maceió. Acredito que precisamos de mais seis abrigos para atender a população. Precisamos também que esses equipamentos funcionem em vários pontos da capital e não apenas de forma centralizada. Saímos dessa reunião felizes, com a esperança que dias melhores virão para a população de rua”, declarou o coordenador.

Políticas Públicas

Representando a Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos (Semudh), o superintendente Mirabel Alves registrou a sua preocupação com as falhas nas políticas de segurança voltadas a essa parcela da população. Ele também falou sobre os últimos episódios de violência em Maceió, a exemplo do atentado contra uma família em situação de rua no centro da cidade.

“O Comitê de Políticas para a População de Rua funciona vinculado à Semudh. Averiguamos que foram quatro óbitos nos últimos dias. Dois deles decorrentes do ataque que ocorreu na praça Sinimbu. As outras mortes ocorreram no fim de semana, dois assassinatos de forma brutal. Estamos muito preocupados com essa situação”, informou o superintendente.

Encaminhamentos

Como mencionado anteriormente, o PGJ comprometeu-se em realizar reunião com membros do MPAL que têm atuação na área para a formação de uma comissão para acompanhar a implementação de políticas públicas voltadas à população de rua. Ele afirmou que, assim que a reunião for agendada, irá informar à Semudh e ao MNPR.

Durante o encontro, o PGJ Márcio Roberto recebeu das mãos do coordenador Rafael dois documentos: o Plano de Ação 2021-2022 de Maceió voltada à população em situação de rua e a determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF, para que estados, Distrito Federal e municípios passem a observar as diretrizes do Decreto Federal 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Cargill é condenada por trabalho escravo e infantil em fornecedor de cacau

A multinacional Cargill foi condenada pela Justiça do Trabalho, em primeira instância, por práticas de trabalho infantil e análogo à escravidão em plantações de cacau de seus fornecedores no Brasil. A empresa ainda pode recorrer da decisão.

A condenação é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho. O órgão cobra a responsabilização de toda a cadeia produtiva do cacau, incluindo as indústrias que compram insumos de produtores rurais autuados por irregularidades.

Fundada nos Estados Unidos, a Cargill é responsável pelo processamento de grande parte do cacau produzido no país. Em nota enviada à reportagem, a empresa afirma que “não tolera tráfico humano, trabalho forçado ou infantil em suas operações ou cadeia de suprimentos”. A multinacional alega ainda que aplica “medidas imediatas” para suspender fornecedores flagrados em violações.

Em sentença proferida no dia 18 de setembro, a 39ª Vara do Trabalho de Salvador determinou que a empresa pague uma indenização de R$ 600 mil por danos morais coletivos, a serem aplicados em projetos de proteção a crianças. Inicialmente, o MPT havia solicitado uma indenização de R$ 119 milhões. Ação do MPT se baseou em tratados internacionais

De acordo com os procuradores, a Cargill se omitiu “do dever legal de coibir e prevenir” que seus fornecedores utilizem mão de obra infantil ou que submetam trabalhadores a condições típicas da escravidão. O MPT ingressou com a ação após compilar diversos flagrantes dessas violações em fornecedores da multinacional.

Para os procuradores que assinam a ação, mesmo depois dessas infrações, a Cargill não adotou mecanismos para evitar a repetição dos problemas.

“Empresas que lucram e se beneficiam do trabalho escravo e infantil dizem que não têm relação direta ou de emprego [com os fornecedores]. Agora tivemos essa virada de chave, exigindo também a responsabilidade [de monitorar o cumprimento da lei] trabalhista”, afirma a procuradora Margaret Matos de Carvalho, uma das responsáveis pela ação contra a Cargill. Ela diz ainda que a ACP exige que a empresa acompanhe de perto as condições de trabalho nas propriedades dos fornecedores.

A responsabilização das gigantes do setor faz parte de uma estratégia do MPT, inspirada em obrigações assumidas pelo Brasil em tratados internacionais. Os procuradores também tomam como base o decreto federal com as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. O objetivo é combater violações aos direitos humanos e estimular relações éticas em toda a cadeia produtiva beneficiada por trabalho escravo ou infantil.

Histórico de violações em fornecedores
A ação contra a multinacional foi proposta em 2021 por um grupo de procuradores dedicados ao combate ao trabalho infantil e à escravidão. Na ação, eles listaram algumas fiscalizações que comprovaram casos de trabalho escravo ou trabalho infantil entre fornecedores da Cargill.

Em 2010, foram resgatados 42 trabalhadores em uma fazenda de cacau que fornecia para a empresa em Medicilândia, no Pará —no local, havia três menores de idade que ajudavam os pais na colheita. Em 2013, nessa mesma cidade, outro fornecedor da Cargill foi autuado por trabalho infantil. Em 2019, autoridades constataram que essa fazenda ainda explorava crianças.

Fonte: Uol

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