Prefeitura de Maceió usa dinheiro do acordo da Braskem em obras e serviços sem licitação

O blogueiro Edivaldo Júnior investigou o uso do dinheiro do acordo da Braskem com a Prefeitura de Maceió e chegou a conclusão que parte desses recursos estão sendo usados em obras e serviços sem lictação pública. Uma verdadeira farra do boi. Segue a matéria publicada no blog:

Descobrir como e onde está sendo usado o dinheiro da Braskem na prefeitura de Maceió não é tarefa das mais fáceis. É preciso vasculhar profundamente e persistentemente para descobrir algo, e às vezes, é preciso ter sorte para encontrar uma informação além do que é fornecido pelo prefeito João Henrique Caldas, o JHC (PL), ou sua assessoria de comunicação.

No dia 29 de setembro do ano passado, o prefeito surpreendeu a todos anunciando a compra de um hospital por R$ 266 milhões. Segundo ele, o dinheiro para a compra do Hospital do Coração (hoje Hospital da Cidade) veio do acordo de R$ 1,7 bilhão celebrado entre a prefeitura e a Braskem em julho do ano passado.

Contudo, a transparência sobre a aplicação desses recursos tem sido escassa. O acordo foi como compensação por danos ambientais. Em troca, a Braskem ficou com a “quitação” ou “perdão” de todos os seus crimes. A prefeitura também se comprometeu a doar todas as áreas públicas dos 5 bairros que estão afundando em decorrência da mineração.

Em novembro do mesmo ano, durante uma coletiva de imprensa em Brasília, o prefeito admitiu ter utilizado cerca de R$ 400 milhões do valor recebido da Braskem, mas não conseguiu explicar detalhadamente para onde o dinheiro foi direcionado. Na época, ele disse que o dinheiro seria gasto de acordo com a “discricionariedade da municipalidade”.

Até o momento, o destino dos recursos do acordo com a Braskem continua um segredo para a maioria das pessoas. Mesmo diante de pedidos de informações dentro do que prevê a legislação, vereadores de oposição continuam sem respostas sobre o uso do dinheiro pago pela Braskem.

No entanto, a partir de uma detalhada investigação feita pelo Blog do Edivaldo Junior, é possível ter algumas “pistas” do destino do dinheiro do acordo com a Braskem.

A partir da investigação de documentos, contratos e atos publicados no Diário Oficial de Maceió, foi possível descobrir que parte desses recursos está sendo destinada, desde dezembro de 2023, para o pagamento de obras e serviços sem licitação voltados ao funcionamento de creches.

O principal beneficiário é uma OSC (Organizações da Sociedade Civil) sediada em Campinas, SP, o Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino (IGEVE). Mesmo atuando basicamente no Estado de São Paulo e sem nunca ter atuado em Alagoas (ao menos que se tenha conhecimento público), a OSC foi credenciada pela prefeitura de Maceió, através da Secretaria Municipal de Educação (Semed).

A partir desse credenciamento, o Igeve está sendo contratado para gerir ou construir creches em diferentes bairros de Maceió. Os contratos publicados no Diário Oficial até o momento passam dos R$ 69 milhões.

De acordo com os valores discriminados nestes contratos, cerca de R$ 49milhões serão destinados à manutenção das creches e outros R$ 20 milhões serão destinados às obras ou à compra de equipamentos das creches que serão instaladas em vários bairros de Maceió.

O contrato ocorreu a partir de um edital da Semed, assinado pela secretária Jó Pereira, o edital de número Semed 002/2023, publicado no dia 4 de outubro de 2023. O credenciamento do Igeve ocorreu apenas 16 dias depois. A portaria é de 20 de outubro, publicada no Diário Oficial de 23 de Outubro de 2023.

Os contratos entre o Igeve e a prefeitura de Maceió começaram em dezembro do ano passado e estabelecem que os recursos para essas obras e serviços virão da fonte  1.501.000035, identificada como “acordo Braskem”.

O começo

Já o primeiro contrato ou “termo de parceria” foi assinado em 26 de dezembro de 2023, entre a Semed e Igeve, por meio da Agência de Licitações, Contratos e Convênios de Maceió – ALICC, totalizando mais de R$ 18 milhões.

Veja alguns trechos:

“Por meio da presente parceria, a OSC, em regime de mútua cooperação com o Município de Maceió (Secretaria Municipal de Educação – SEMED) … para a implementação do CMEI/RP CRECHE SANTOS DUMONT: O valor per capita educando mensal fica estabelecido na importância de R$ 794,05.

Para a execução do projeto previsto neste Termo de Colaboração, serão disponibilizados recursos pelo MUNICÍPIO no valor total de R$ 11.434.320,00. Para a execução do projeto previsto neste Termo de Colaboração, serão disponibilizados recursos pelo MUNICÍPIO no valor total de R$ 6.649.081,52.  Valor total R$ 18.083.401,52″.

O contrato aponta a rubrica orçamentária para o pagamento das obras e serviços: ‘s recursos virão de FONTE DE RECURSO: 1.501.000035 – ACORDO BRASKEM.

Sem licitação

A Semed informa no edital 002/2023 que o credenciamento de OSC (Organizações da Sociedade Civil) permite a contratação de serviços e obras “MEDIANTE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, ALTERADA PELA LEI Nº. 13.204/2015”,

Veja trecho do Edital:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº. 002/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 6500.94809/2023. EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2023, DE CARÁTER PERMANENTE, PARA FINS DE SELECIONAR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA FIRMAR PARCERIA NA ÁREA DA EDUCAÇÃO COM A FINALIDADE DE PRESTAR SERVIÇOS EDUCACIONAIS À EDUCAÇÃO INFANTIL, MEDIANTE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, ALTERADA PELA LEI Nº. 13.204/2015, O DECRETO MUNICIPAL Nº 9.121/2021 E A PORTARIA SEMED N.º 286/2023

1. JUSTIFICATIVA:
1.1. A Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, sendo que o inciso VI do artigo 30 traz hipótese de dispensa do chamamento público, a qual poderá ocorrer no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, desde que executadas por Organizações da Sociedade Civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política

Veja trecho da portaria de credenciamento do IGEVE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED PORTARIA Nº. 0323/2023 MACEIÓ/AL, 20 DE OUTUBRO DE 2023.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MACEIÓ – SEMED, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º – CREDENCIAR o INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL E VALORIZAÇÃO DO ENSINO – IGEVE, inscrita sob CNPJ nº 28.413.401/0001-92, com sede na Av. Doutor Romeu Tortima, nº. 391, Sala 1, Bairro: Jardim Santa Genebra II (Barão Geraldo), Campinas/SP, CEP Nº. 13.084-791, com o CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO EDUCACIONAL, expedido pela Sra. Secretária Municipal de Educação, nos autos do processo administrativo n.º 6500.118885.2023. Art. 2º – O CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO EDUCACIONAL é válido até 20/10/2025, e habilita o INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL E VALORIZAÇÃO DO ENSINO – IGEVE para celebração de eventuais e futuras parcerias junto a Secretaria Municipal de Educação – SEMED, nos termos do o Edital nº 002/2023, publicado no DOEM de 04/10/2023, do Decreto Municipal nº. 9.121/2021 e da Lei nº. 13.019/2014. Art. 3º – Esta portaria entra vem vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió/AL. JOSIRLENE SOARES PEREIRA DE MELLO FEITOSA Secretária Municipal de Educação/SEMED Publicado por: Evandro José Cordeiro Código Identificador:F0651624

Fonte: Blog do Edivaldo Júnior

Israel bomdardeia abrigo dos Médicos Sem Fronteiras na Faixa de Gaza

O ataque de Israel assassinou duas pessoas e deixou outras seis ficaram feridas

A ONG Médicos Sem Fronteiras (MSF) afirmou que teve um abrigo bombardeado por Israel em Khan Younis, na Faixa de Gaza, nesta terça-feira (20). Duas pessoas morreram no ataque, segundo a organização.

A MSF é uma organização criada na década de 1970 que envia médicos para vários lugares do mundo com o objetivo de fornecer ajuda humanitária.

Presente na Faixa de Gaza, a MSF disse que o local atingido durante uma operação das forças de Israel abrigava equipes da organização e familiares.

“Equipes de ambulâncias chegaram ao local, onde pelo menos dois familiares de nossos colegas foram mortos e seis pessoas ficaram feridas. Estamos horrorizados com o que aconteceu”, afirmou.

Mais cedo, ainda nesta terça, a MSF divulgou um comunicado pedindo proteção e evacuação segura de pacientes do hospital Nasse, que fica em Khan Younis, na região sul de Gaza.

Segundo a organização, 130 pacientes e 15 profissionais de saúde continuam presos dentro do hospital sem eletricidade e com alimentação limitada desde um ataque conduzido na região por Israel, em 15 de fevereiro.

Israel informou que a operação dentro do hospital foi feita para resgatar corpos de reféns israelenses.

“Quatro dias após o ataque, MSF ainda não recebeu notícias de dois de nossos funcionários que estavam no hospital no momento do ataque. Um que está desaparecido, e outro que foi detido em um posto de controle pelas forças israelenses enquanto tentava deixar o hospital Nasser”, disse a MSF.

Pressão internacional

Israel está sob pressão de vários países para que haja um acordo de cessar-fogo na guerra contra o Hamas.

Aliado de Israel, os Estados Unidos também querem votar uma resolução no Conselho de Segurança das ONU propondo um cessar-fogo temporário na região. O texto está em negociação.

O projeto de resolução dos EUA prevê que o Conselho de Segurança “enfatize seu apoio a um cessar-fogo temporário em Gaza assim que possível, com base na fórmula de libertação de todos os reféns, e pede o levantamento de todas as barreiras à prestação de assistência humanitária em escala”.

Até agora, o governo dos EUA tinha sido avesso à palavra cessar-fogo em qualquer resolução da ONU sobre a guerra entre Israel e Hamas. No entanto, o governo norte-americano tem demonstrado preocupação em relação às ações de Israel no sul da Faixa de Gaza.

Na sexta-feira (16), o presidente Joe Biden disse que conversou com o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, pedindo por um cessar-fogo temporário.

Biden já havia pedido ao governo de Israel para não prosseguir com as ações militares em Rafah, no sul da Faixa de Gaza, sem um plano para proteger civis palestinos.

Fonte: G1

CACs são denunciados por venda ilegal de armas de fogo para criminosos

O Ministério Público do Ceará também pediu à Justiça pela prisão preventiva do comerciante apontado como líder do esquema criminoso

Dois homens que possuem o registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC) foram denunciados pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) por vender armas de fogo ilegalmente para criminosos. A dupla foi presa em uma operação do MPCE e da Polícia Civil do Ceará (PCCE), em dezembro do ano passado.

A denúncia, assinada pelo promotor de Justiça Jairo Pereira Pequeno Neto, foi apresentada ao Poder Judiciário no dia 9 de fevereiro último. Conforme o documento, os acusados teriam “adquirido armas de fogo de Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC), com o intuito criminoso, já que não as transferiram para o acervo próprio junto ao Exército Brasileiro. Em contrapartida, transferiram ilegalmente os armamentos para terceiros”.

Apontado como líder do esquema criminoso, o comerciante Mychell Egídio Torquato Oliveira, de 41 anos, foi denunciado pelos crimes de associação criminosa, comunicação falsa de crime, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo e lavagem de dinheiro. Se condenado, a pena total pode chegar a 31 anos de reclusão.

Já o ajudante de Mychell, um funcionário do comércio da sua família, Francisco Paulo Henrique do Nascimento Lima, foi acusado pelo MPCE por associação criminosa e comércio ilegal de arma de fogo. A pena pode chegar a 15 anos de reclusão, se houver condenação.

O MPCE também pediu à Justiça pela prisão preventiva de Mychell, pela “certeza da existência de um crime; indícios da autoria e, pelo menos, um motivo de proteção à ordem pública, à ordem econômica, ao regular andamento do processo ou à aplicação da lei penal”, o que já foi acatado pela Justiça. As defesas dos acusados não foram localizadas pela reportagem.

A investigação policial que resultou na denúncia começou com um Boletim de Ocorrência (BO) registrado pelo próprio Mychell Egídio, no dia 17 de novembro de 2022, para informar um suposto furto de 16 armas de fogo do seu acervo, após o arrombamento da sua residência, ocorrido quatro meses antes.

A Polícia Civil estranhou a demora para denunciar o crime e levantou a informação que o comerciante registrou o BO um dia depois de ser notificado sobre uma vistoria do Exército Brasileiro ao seu acervo e no mesmo dia que a Polícia Militar do Ceará (PMCE) apreendeu uma carabina com as mesmas características de uma arma vendida que teria sido furtada da sua residência.

Em resumo, o denunciado agiu de forma dissimulada ao registrar um Boletim de Ocorrência, com o propósito de justificar perante o Exército Brasileiro o desaparecimento das armas de fogo cadastradas em seu acervo, visando ludibriar da sua verdadeira atividade, qual seja a comercialização ilegal de armas de fogo.”

A denúncia do Ministério Público afirma que Mychell Egídio Torquato Oliveira comprou três armas de fogo (uma carabina e duas pistolas) de um policial militar, por R$ 36 mil. E outras três armas (duas carabinas e uma pistola) de outro CAC, por R$ 32 mil. Mas não transferiu o registro das armas para o seu nome nem denunciou o furto das mesmas para a Polícia Civil. A localização das armas é desconhecida para os investigadores.

Para descentralizar a obtenção de armas, Mychell teria pedido que Francisco Paulo Henrique do Nascimento Lima também obtivesse o registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador. Apesar de morar na periferia de Fortaleza e ser funcionário de um mercantil, Paulo registrou a compra de um fuzil, entre outras armas de fogo “que não coadunam com os valores por ele auferidos”, segundo o MPCE.

“Por fim, é imperioso destacar a evolução patrimonial do denunciado Mychell Egídio Torquato Oliveira, que apesar dele ter afirmado que recebe mensalmente o valor máximo de R$ 10.000 (dez mil reais), decorrentes de sua atividade comercial, o montante aproximado das armas de fogo subtraídas do seu acervo aproxima-se de R$ 120.000 (cento e vinte mil reais), fato este demasiadamente incompatível.”

O MPCE pediu ainda à Justiça Estadual a alienação de veículos apreendidos com Mychell Egídio, em favor da Polícia Civil do Ceará: uma Toyota Hilux, um Toyota Corolla e uma motocicleta Kawasaki Z900.

Fonte: Diário do Nordeste

Alagoas tem a pior Justiça do Brasil, segundo o CNJ

Um terço das ações analisadas apresentou problemas, como falta de documentos e dados errados ou falsos

Em Alagoas, a Justiça além de lenta é falha. Não por acaso, é o estado com maior percentual de erros em processos no Judiciário. Por conta disso, ocupa o último lugar no ranking de eficiência judicial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pelo menos, um terço do total de ações que tramitam no Judiciário alagoanos apresenta problemas, como falta de documentos e dados errados ou falsos.

De acordo com o CNJ, pelos tribunais brasileiros, quase 40 milhões de processos, ou cerca de 20% do total dos feitos que tramitaram nos últimos anos em todo o país, foram identificados com algum tipo de erro, o que aumenta a morosidade e dificulta a atuação de servidores. Alagoas tem 31,2% das ações bichadas, ou seja, estão eivadas de erros grosseiros e prejudiciais às partes.

Entre tribunais estaduais, 146,7 milhões de processos foram analisados e, 32,1 milhões apresentaram erros. Em Alagoas, segundo dados do CNJ, de 1.650.475 de litígios, pouco mais de 515 mil apresentaram problemas, o que representa 31,2% das ações analisadas. É a unidade da Federação com mais problemas em processos tramitando nas varas e nas câmaras setoriais.

Desde 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) compila junto aos tribunais o número de demandas com problemas, chamadas de ações com inconsistências. São processos que se iniciaram nas últimas décadas e que estiveram em tramitação nesse período de análise.

“A meta do CNJ é diminuir o maior número possível de causas com algum tipo de erro, mesmo com processos que estejam arquivados. Pelos números atuais, de um montante de 195.595.520 ações, 39.790.342 tiveram erros identificados até novembro de 2023”, informou a assessoria da comunicação do Conselho.

Segundo o CNJ, o objetivo do ranking é comparar o desempenho dos Tribunais e auxiliá-los nas correções, na melhoria das informações processuais cadastradas e no atendimento às partes. “Os tribunais focam mais nas soluções dos casos mais novos e em trâmite. É natural que haja uma parcela de processos mais difícil de ser corrigida”, argumentou.

TJ admite falhas e adota meios de corrigi-las

Procurado para se manifestar a respeito do ranking do CNJ, que coloca Alagoas em último lugar em qualidade dos serviços judiciais, o presidente do TJ/AL, desembargador Fernando Tourinho, reconheceu, por meio da sua assessoria de comunicação, as falhas na tramitação dos processos em julgamento, mas disse que já teria tomado providências para corrigir tais erros.

“O TJ/AL informa que vem adotando medidas para evitar erros no cadastramento de processos. Entre as iniciativas, está a criação de painéis que contribuem para identificar eventuais inconsistências. É feito ainda bloqueio para que os processos não sejam cadastrados em assuntos e classes genéricas”.

O Tribunal destaca também que muitos dos problemas identificados ocorrem por erro no cadastramento dos dados das partes (documentação, por exemplo), o que não depende diretamente do TJ/AL.

Fonte: Tribuna Hoje

Pela terceira vez, EUA vetam resolução na ONU e impedem cessar-fogo em Gaza

Último texto rejeitado pela delegação norte-americana foi redigido pela Argélia; anteriormente propostas do Brasil e dos Emirados Árabes também foram vetadas apenas pelo país maior aliado de Israel

Os Estados Unidos, maior aliado e fornecedor de armas de Israel, vetaram nesta terça-feira (20/02) a resolução de cessar-fogo humanitário em Gaza proposta pela Argélia no Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), totalizando assim três documentos negados pelo poder de veto norte-americano, enquanto o conflito já vitimou mais de 29 mil palestinos. 

O resultado total da votação dos países-membros do CSNU foi de treze votos a favor do texto, além da abstenção do Reino Unido e do veto dos Estados Unidos. Caso a delegação norte-americana no organismo não votasse de forma contrária, a resolução poderia obrigar o Estado de Israel a interromper sua ofensiva militar em Gaza com a força de um documento aprovado pela instância mais poderosa da Organização das Nações Unidas (ONU). 

O documento do país africano defendia “o acesso humanitário completo, rápido, seguro e sem impedimentos em toda a Faixa de Gaza”.

Também estava “alinhada com as prioridades do grupo árabe e da comunidade internacional em geral – ou seja, um cessar-fogo, o acesso humanitário e oposição ao deslocamento forçado”. 

No entanto, a missão dos Estados Unidos na ONU justificou seu veto afirmando que não achava a resolução proposta “um mecanismo eficaz”, por não ser passível de alcançar “uma paz sustentável”. 

Segundo a embaixadora dos Estados Unidos na ONU, Linda Thomas-Greenfield, um cessar-fogo imediato, como pedia a resolução, “poderia frustrar as negociações entre Israel e o Hamas”.

Por fim, a representante ainda disse que os Estados Unidos ainda aguarda “com expectativa a elaboração de um texto que aborde muitas das preocupações gerais. Um texto que pode e deve ser adotado pelo conselho”. 

Argélia apelou por cessar-fogo

Antes da votação, a delegação argelina reconheceu os esforços do Egito em tentar “facilitar o tão necessário acesso humanitário à Gaza” e apelou ao CSNU pela aprovação do texto, que acusou estar inerte e não se esforçar para “interromper a carnificina em curso em Gaza”. 

Fonte: Ópera Mundi

Brasil denuncia Israel em Haia por ‘anexação ilegal’ de territórios palestinos

Delegação do Itamaraty afirmou na Corte Internacional de Justiça que as ocupações e violações por parte de Israel “não podem ser aceitas ou normalizadas”

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva denunciou nesta terça-feira (20) à Corte Internacional de Justiça, em Haia, o estado de Israel pela invasão ilegal de territórios palestinos. Segundo destacou a delegação do Itamaraty em audiência, as ocupações e violações por parte de Israel “não podem ser aceitas ou normalizadas pela comunidade internacional”. A informação é do colunista do portal UOL Jamil Chade.

A representação do governo brasileiro ainda chamou os atos israelenses de “ilegais” e equivalentes a uma “anexação”. E apresentou dados da investida israelense contra palestinos. Desde 1947, antes da fundação do estado de Israel, o governo sionista vem invadindo a Palestina de diferentes formas, incluindo com ataques sistemáticos ao longo dos anos. A data marca a recomendação da ONU da partilha do território palestino entre judeus e árabes.

Após 30 anos dessa resolução, em 1977, os palestinos continuavam sem Estado e acumulavam 10 anos sob ocupação militar de Israel. Desde 1967, também contam com a Resolução 242, que determinou “a retirada das forças armadas israelenses dos território que ocuparam”. No entanto, a medida segue sem ser cumprida.

Segundo as Nações Unidas, apenas na Cisjordânia, um dos territórios palestinos descontinuados, há 300 colônias ilegais, onde vivem 700 mil israelenses. Além disso, a organização calcula que, desde 2010, cerca de 13 mil crianças palestinas já foram detidas, interrogadas, processadas e presas pelas forças de ocupação israelenses, entre outras violações de direitos humanos.

Denúncia em meio à tensão

A denúncia do governo Lula em Haia atende a uma resolução de governos, aprovada em dezembro de 2022, apelando para que a Corte Internacional se posicione sobre as consequências legais da ocupação dos territórios palestinos por Israel. São 54 países inscritos para discursar sobre o conflito entre Israel e o grupo extremista Hamas.

Nesse sentido, a delegação do Itamaraty defendeu o imediato fim da anexação e a reparação aos palestinos. Para o Brasil, é necessário que Haia se pronuncie para que se tornem públicas as implicações das consequências legais dos atos de Israel. O governo também apontou que a “gravidade dos atos é indiscutível”. “A ocupação viola o direito do povo palestino por autodeterminação”, disse o governo Lula.

A participação do Brasil em Haia ocorre em um momento de uma crise diplomática entre os dois países. No entanto, segundo o jornalista, os diplomatas brasileiros afirmaram que os argumentos do Itamaraty já estavam prontos anteriormente.

Durante coletiva na 37ª Cúpula da União Africana, em Adis Abeba, na Etiópia, no último domingo (18), Lula equiparou os assassinatos em série em Gaza ao Holocausto comandado por Adolf Hitler contra os judeus na Segunda Guerra Mundial. “O que está acontecendo na Faixa de Gaza com o povo palestino, não existe em nenhum outro momento histórico. Aliás, existiu quando Hitler resolveu matar os judeus”, disse o líder brasileiro. O primeiro-ministro de Israel declarou o presidente brasileiro como persona non grata. Lula, no entanto, foi apoiado por autoridades e entidades.

Fonte: Rede Brasil Atual

União Européia pede ‘pausa humanitária imediata’ em Gaza

Depois das declarações do presidente Lula condenando o genocídio praticado pelo estado sionista de Israel contra o povo palestino, a União Européia finalmente pede cessar fogo em Gaza.

Vinte e seis dos 27 países da União Europeia pedem “uma pausa humanitária imediata que leve a um cessar-fogo sustentável” em Gaza, disse o chefe de política externa da União Europeia, Josep Borrell, a repórteres nesta segunda-feira.

Borrell acrescentou que os 26 países concordaram em “exigir uma pausa humanitária imediata que leve a um cessar-fogo sustentável, à libertação incondicional dos reféns e à prestação de assistência humanitária”.

Borrell não disse qual país da UE não concordou com a declaração, mas diplomatas afirmam que a Hungria bloqueou uma declaração semelhante há alguns dias.

Fonte: Redação com Uol

PEC de Flavio Dino acaba com aposentadoria compulsória a juízes que cometem delitos

Dias antes de se tornar ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flavio Dino se prepara para apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

O senador fez uma proposta que bane a aposentadoria compulsória como forma de punição para juízes, promotores ou militares que cometerem delitos graves.

“Amanhã apresentarei ao Senado, visando às assinaturas de apoio, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) deixando claro, definitivamente, que juízes, promotores ou militares que cometerem delitos graves devem ser EXCLUÍDOS do serviço público. E não “aposentados compulsoriamente” ou beneficiados mediante “pensão por morte ficta ou presumida”, disse ele, em um publicação no X (antigo Twitter), neste domingo (17).

O magistrado continua: “Não há razão para essa desigualdade de tratamento em relação aos demais servidores públicos que, por exemplo, praticam crimes como corrupção ou de gravidade similar”, finalizou.

Aposentadoria compulsória em massa

O ano de 2022 registrou um recorde de investigações de condutas de juízes, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça solicitados pelo Jornal O Globo. Desde 2006, foram abertos 240 procedimentos administrativos disciplinares (PADs).

Em 2022, quando o Brasil tinha 8.035 juízes em atividade, foram instaurados 31 processos. Dentre esses casos, 30% resultaram em aposentadorias compulsórias, de acordo com o CNJ, apesar das críticas de especialistas devido ao fato de os magistrados manterem seus salários líquidos.

Uma juíza de Minas Gerais exemplifica essa tendência, ao ser aposentada compulsoriamente pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) em 2023. Ela ganhou destaque por publicar um vídeo nas redes sociais ensinando pessoas a frequentarem shoppings sem máscara durante a pandemia. Além disso, foi acusada de participar de eventos políticos, atacar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e recusar-se a voltar ao trabalho presencial.

Fonte: DCM

Lula compara ação de Israel em Gaza ao massacre de Hitler contra judeus

“O que está acontecendo em Gaza e com o povo palestino não existe em nenhum outro momento histórico. Aliás, existiu quando Hitler resolveu matar os judeus”, afirmou o presidente

Com agenda oficial na Etiópia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva  concedeu entrevista coletiva neste domingo (18) e comparou a ação de Israel em Gaza ao massacre de Hitler contra judeus.

“Quando eu vejo o mundo rico anunciar que está parando de dar contribuição humanitária aos palestinos, eu fico imagino qual é o nível de  consciência humanitária dessa gente, de solidariedade, que não vê que na Faixa de Gaza não ocorre uma guerra, mas sim um genocído”, disse Lula. 

“O que está acontecendo na Faixa de Gaza e com o povo palestino não existe em nenhum outro momento histórico. Aliás, existiu quando Hitler resolveu matar os judeus”, acrescentou. 

Lula ainda destacou que o Brasil, em 2010, foi o primeiro país a reconhecer o estado palestino. “O Brasil condenou o Hamas, mas não pode deixar de condenar o que o exército de Israel está fazendo”. 

Fonte: Brasil 247

1...369370371...685Página 370 de 685

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

MAIS LIDAS

©