Fortaleza terá transporte público gratuito ainda este ano

A cidade de Fortaleza se prepara para a implantação do Passe Livre Intermunicipal, chamado de “Vai e Vem”, que deve começar a funcionar no segundo semestre de 2023. A capital do Ceará quer se juntar a mais quatro cidades da região metropolitana e conceder transporte municipal gratuito dentro destes cinco municípios.

Segundo o governador Elmano de Freitas, que fez promessa de campanha sobre o assunto no final do ano passado, o benefício será concedido por meio de um cartão para os moradores da Região Metropolitana (RMF) que não recebem vale-transporte das empresas.

Elmano, contudo, ressaltou que um estudo já está ocorrendo para definir como será o controle do benefício. “Esse passe livre é um benefício para quem mora na região metropolitana e por isso é preciso ter um jeito de impedir que alguém que vem de mais longe desça na cidade metropolitana e pegue o ônibus. É necessária uma fiscalização”, frisou.

A cidade de Fortaleza também terá de ajustar sua frota para esse novo momento. O passe será válido para o transporte regular e o complementar, e que todos os veículos terão que ter o leitor do cartão.

Exemplo que vem do lado

A iniciativa que a cidade de Fortaleza se prepara para a concessão de transporte gratuito para sua população segue os modelos já adotados por outras cidades da região metropolitana.

Caucaia (CE) é um dos municípios que adotaram a tarifa zero no transporte público depois da pandemia. A cidade, que tem 369 mil habitantes, decidiu usar recursos próprios da prefeitura para pagar o programa Bora de Graça, que começou em setembro de 2021.

A medida foi uma forma de ajudar as famílias que perderam renda com a crise sanitária. Com a tarifa zero, Caucaia teve um aumento de mais de quatro vezes na demanda de passageiros e precisou reforçar a frota.

O transporte gratuito em Caucaia fez tanto sucesso que cidades da Grande Fortaleza como Eusébio, Aquiraz e Maracanaú também aderiram à iniciativa e agora a capital se prepara para adotar a medida.

A tabela abaixo mostra algumas cidades com transporte público gratuito e as condições em que funciona.

Cidade(s)GratuidadeCondições
Caucaia, Eusébio, Aquiraz e Maracanaú (CE)SimPara todos os passageiros
São Luís (MA)SimPara uma região específica e para trabalhadores do comércio após às 21h
Florianópolis (SC)SimNo último domingo de cada mês e em todos os fins de semana de dezembro e janeiro
Maceió (AL)SimAos domingos
Fortalezaainda este anoEm estudo pelo Governo do Estado

Fotos: Prefeitura de Fortaleza e Prefeitura de Caucaia

Fonte: Agência NE9

Paulo Dantas promete pagar precatórios da Educação

Segundo publicação da Agência Alagoas, o governador Paulo Dantas (MDB) vai pagar os precatórios da educação. A categoria que vem lutando há anos, espera que o governador cumpra a promessa.

Segue a nota:

O governador Paulo Dantas garantiu, nesta quarta-feira (26), em reunião com o ministro da Advocacia Geral da União (AGU), Jorge Messias, a liberação de R$ 837 milhões relativos a uma dívida da União com o Estado de Alagoas ainda da época do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou entre 1998 e 2006. Os recursos estão inscritos no acordo dos precatórios e já constam no Orçamento federal de 2024.

Com base na legislação, 60% dos R$ 837 milhões (cerca de R$ 500 milhões) serão obrigatoriamente distribuídos entre os professores que lecionavam na rede estadual entre 1998 e 2006. “Viemos a Brasília garantir o direito de centenas de profissionais da Educação de Alagoas. Nós estamos em busca de conseguir a ampliação deste acordo com a União, e tenho certeza de que vamos conseguir mais um passo importante e justo”, declarou o governador.

O pagamento foi garantido após uma disputa judicial entre Alagoas e a União. O Estado reclamava de prejuízo financeiro depois da extinção do fundo, e parte do processo foi julgado procedente. Um segundo montante, de aproximadamente R$ 1,2 bilhão, ainda é motivo de divergência. Oito estados do Nordeste e um do Norte buscam acordo com o governo federal sobre esta parte.

Durante o encontro com o ministro, o governador recebeu a informação que a AGU já discute com o Tesouro Nacional a inscrição do valor no Orçamento da União com pagamento para até 2025. “Estamos esperando a aprovação do Marco Fiscal (previsto para agosto) para, em seguida, discutir este acordo com o ministro Fernando Haddad (Fazenda)”, declarou Messias.

Redação com Agência Alagoas

Igreja com 300 fiéis é colocada a venda no Pará

Um anúncio colocado no site MGF Imóveis, no Pará, chamou a atenção. Nele, é colocado a venda uma igreja com 300 fiéis. Isso mesmo! Quem comprar o prédio, leva 300 fiéis “bons Dizimistas”!

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Arthur Lira promete fazer Reforma administrativa para agradar empresários

Depois da aprovação da reforma tributária, o próximo passo da agenda econômica no Congresso Nacional tem de ser a reforma administrativa. A avaliação é do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que participou nesta segunda-feira (24/7) de um seminário promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide), em São Paulo.

Parada na Câmara desde setembro de 2021, ainda sob o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, sobre a reforma administrativa, está pronta para ser analisada pelo plenário da Casa.

O projeto, de autoria do Executivo, define novas regras para servidores públicos e altera a estrutura e organização da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da República, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Mexe, portanto, com interesses variados – desde a base do funcionalismo público até o topo da pirâmide do Judiciário – e ameaça privilégios arraigados por décadas em todas as esferas do serviço público brasileiro.

“Vamos tratar da reforma administrativa. Ela está pronta para o plenário. É o próximo movimento, que precisa do apoio e depende de cada um”, afirmou Lira.

“Quando se fala em reforma administrativa, a versão que se cria é que é para fazer uma intervenção e acabar com a carreira do servidor público. A reforma que está pronta para plenário tem um corte, um lapso temporal que define que, daquele dia para trás, todos os direitos adquiridos ficam garantidos”, disse o presidente da Câmara.

Segundo Lira, “se tivéssemos aprovado a reforma administrativa há 20 anos, estaríamos colhendo os frutos hoje”.

Mais cedo, ao tratar da reforma tributária aprovada pelos deputados, Lira elogiou a disposição dos parlamentares em apoiar a agenda econômica.

“Há uma grande disposição dos parlamentares para destravar o crescimento, modernizar o aparato normativo e consolidar um quadro de segurança jurídica para a atração de investimentos”, afirmou.

Fonte: Metrópoles

Marajás: metade dos juízes do país ganha mais do que os ministros do STF

Levantamento do UOL em folhas de pagamento de tribunais brasileiros mostra que metade dos magistrados recebeu salários mensais acima do teto constitucional (R$ 41,6 mil brutos) nos meses de abril e maio.

O que aconteceu

Em abril, 11,9 mil juízes, desembargadores, ministros e conselheiros —da ativa e aposentados—-ganharam mais do que os ministros do STF, cuja remuneração baliza o teto constitucional dos servidores públicos. Em maio, os salários de 12,2 mil magistrados superaram o teto.

Os números equivalem à metade dos 24 mil magistrados cujos contracheques de abril e maio estão disponíveis no Painel de Remuneração do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) —ao todo, eles representam 85% de todos os magistrados do país. Foram analisados os contracheques de 74 tribunais —80% das cortes brasileiras.

O que é teto constitucional. É o limite salarial máximo que pode ser pago por mês a servidores públicos. A Constituição prevê limites desde 1988, mas o teto foi definido como o subsídio dos ministros do STF na reforma da Previdência de 1998. O valor do teto atualmente é de R$ 41.650,92.

Por que salários de juízes extrapolam o teto. Os magistrados têm ganhos extras que não são limitados pelo teto constitucional. Entre essas verbas, estão valores de diárias, auxílio-moradia, licenças-prêmio convertidas em dinheiro e adicionais por tempo de serviço recebidos retroativamente. Também é permitido que a soma de férias e do 13º salário ao subsídio mensal exceda o teto.

Para os tribunais, os salários acima do teto são legais porque se baseiam em resoluções do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e decisões judiciais —algumas delas dos próprios tribunais.

O pagamento dos subsídios mensais dos milhares de magistrados brasileiros é feito de acordo com diversas peculiaridades de cada caso, e há de sempre respeitar o teto constitucional […] Os pagamentos de verbas de outras naturezas, como férias acumuladas, indenizações e valores atrasados, também integram a folha de pagamento por imperativo de transparência, mas não se confundem com o subsídio da magistratura.CNJ, em nota

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Imagem: Arte/UOL

Em SP, só 6% dos magistrados se enquadraram no teto

Para o cálculo, o UOL descontou dos salários brutos o abate-teto (valores subtraídos do contracheque quando a remuneração supera o limite salarial), diárias e indenizações, o que inclui tíquete-alimentação, ajudas de custo, auxílio-moradia, auxílio-saúde, auxílio-pré-escolar, auxílio-natalidade, entre outras verbas, segundo o CNJ.

Quase 4% de todos os contracheques de abril e maio (1.885) superaram R$ 100 mil. Esses meses contêm os registros de pagamento disponíveis mais recentes e abrangentes dos tribunais brasileiros nos últimos quatro meses.

Os dez maiores salários. Em abril, o TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) pagou as dez maiores remunerações –que variaram entre R$ 417 mil brutos e R$ 677 mil. O tribunal atribui os valores a licenças-prêmio (folgas de três meses a cada cinco anos) não gozadas e, por isso, convertidas em dinheiro. Ao todo, 640 magistrados da corte receberam o benefício em espécie.

Os pagamentos são de natureza indenizatória, não têm qualquer relação com a remuneração mensal (subsídios), tendo sido pagos em datas e folhas de pagamento distintas. Por isso, não estão submetidos ao teto constitucional.TJ-RS, em nota

Supersalário de mais de R$ 900 mil. Em maio, os dez maiores contracheques variaram de R$ 180 mil brutos a R$ 914 mil —o maior salário foi pago pelo TJ-RJ.

Compõem o total de rendimentos [do contracheque de R$ 914 mil] indenização de 240 dias de férias, com o respectivo terço constitucional, 210 dias de licença especial e 99 dias de plantão não usufruídos quando em atividade […] Deduzidos esses valores indenizatórios, o valor de créditos em favor do magistrado fica em R$ 35.912,48.TJ-RJ, em nota

Em SP, apenas 6% dos magistrados se enquadraram no teto salarial em maio. O TJ-SP, o maior tribunal do país, pagou ao todo R$ 200 milhões aos 3.235 magistrados que receberam acima do teto —em média, R$ 61,8 mil.

No Tribunal de Justiça de São Paulo, não há nenhum pagamento irregular.TJ-SP, em notaContinua após a publicidade

Críticas ao CNJ

O CNJ é alvo de críticas por suposta omissão na fiscalização das folhas de pagamento.

O fato de o Judiciário, em última análise, definir o próprio teto faz com que inúmeras decisões corporativistas sejam tomadas e o teto seja violado […] O CNJ tem sido omisso no controle dos supersalários e das indenizações.Kim Kataguiri, deputado federal (União-SP)

O parlamentar protocolou projeto de lei para que todas as verbas pagas aos juízes sejam discriminadas no portal da transparência dos tribunais e sem o uso de siglas não explicadas. Atualmente as cortes divulgam no contracheque valores já somados, o que impede saber quais verbas foram consideradas.

Já o professor de direito constitucional da PUC-SP Pedro Estevam Serrano vê desequilíbrio entre o Judiciário e outras categorias de servidores, como professores e policiais, quanto ao recebimento de valores retroativos.

No caso dos juízes, muitas decisões que determinam pagamentos retroativos são tomadas administrativamente, sem a contestação de advogados do governo –que paga a conta– e sem que os magistrados entrem na fila dos precatórios para receber.

Não é ilegal, a princípio, reconhecer administrativamente [o pagamento de valores retroativos], mas, em termos práticos, se um prefeito faz isso, ele vira réu em ações de improbidade administrativa.Pedro Serrano, professor da PUC-SP

No RJ, por exemplo, uma decisão que pagou ao menos R$ 677 milhões em bônus salarial extinto foi tomada em sigilo.

Em nota, o CNJ afirmou que “exerce o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário”.

Fonte: Uol

Conselheira do TCE recomenda que privatização do Governo do RS seja investigada

Na eleição, o governador do Rio Grande do Sul Eduardo Leite/PSDB prometeu não privatizar empresas estatais. No governo, no entanto, ele desmentiu a falsa promessa de campanha e patrocinou negócios ruinosos e lesivos ao interesse público por meio da privatização de empresas estatais.

Em maio de 2021 o governador tucano entregou por irrisórios R$ 100.000 – cem mil reais! – a Companhia Estadual de Energia Elétrica/Distribuidora [CEEE-D] para o Grupo Equatorial Energia, que tem como acionistas principais o BTG Pactual/Squadra Investimentos e o Banco Opportunity.

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Pelo ridículo preço pago, que equivale ao valor de 50 aparelhos celulares do modelo simples, o Grupo Equatorial ganhou o mercado de distribuição de energia elétrica para 1.792.000 consumidores de 72 municípios gaúchos.

Os efeitos da privatização da CEEE foram imediatamente sentidos pela população, que passou a padecer, como nunca antes na época da CEEE pública, com quedas frequentes no fornecimento de energia, lentidão nos consertos da rede, desatendimentos e longas jornadas de escuridão em estabelecimentos comerciais e domicílios.

O governador Leite está agora numa cruzada obsessiva para finalizar mais uma privatização prejudicial ao Estado.

Trata-se da entrega da Companhia Riograndense de Saneamento, CORSAN, empresa responsável pelo abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto em 317 dos 497 municípios do Rio Grande do Sul.

Conselheiros/as do Tribunal de Contas do Estado/TCE alertam que a licitação realizada em 22 de dezembro de 2022 que culminou na venda da CORSAN por R$ 4,1 bilhões, com apenas 1,15% de ágio, é repleta de erros, falhas contábeis e irregularidades relevantes.

Integrantes do Tribunal demonstram que o preço pelo qual o Grupo AEGEA [controlado pelo Grupo Equipav, Fundo Cingapura e Itaúsa] arrematou a empresa foi subavaliado, no mínimo, em mais de um bilhão de reais.

Ao longo de um ano, o processo recebeu três pareceres no TCE contrários à continuidade da licitação: das conselheiras substitutas Heloisa Picinnini, em 6 de julho de 2022; de Daniela Zago, em 16 de dezembro de 2022, seis dias antes da licitação que não deveria ter ocorrido; e, mais recentemente, da conselheira Ana Moraes, em 18 de julho de 2023.

Os pareceres coincidiram no apontamento de irregularidades e na necessidade de se realizar nova licitação, após corrigidos os gravíssimos vícios detectados.

Em manifestação de 3 de julho passado, o procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCE, Geraldo da Camino, também defendeu a anulação da licitação para evitar a consumação de prejuízos certos e irreversíveis ao Estado.

Devido a uma decisão cautelar do TCE que impedia o governador Leite de assinar o contrato de entrega da CORSAN ao Grupo AEGEA, o processo ficou travado até 7 de julho.

Nesta data, porém, o presidente do TCE, ex-deputado do MDB Alexandre Postal, correligionário do vice-governador do Estado, e cujo irmão gêmeo ocupa cargo de Diretor no Banco do Estado do RS [BANRISUL], tomou uma decisão monocrática ilegal e anti-regimental, e derrubou a decisão cautelar da Corte.

Na noite deste mesmo dia 7, apenas algumas horas depois da decisão de Alexandre Postal, o governador apressou-se em realizar cerimônia para a assinatura do contrato que sacramentou a entrega da CORSAN para o Grupo AEGEA.

Apesar disso, entretanto, o processo ainda está pendente de deliberação no TCE. Avalia-se que a entrega da CORSAN, recheada de ilegalidades e irregularidades, deverá ser aprovada pela maioria de conselheiros do TCE, formada por ex-deputados do PTB, MDB e PP.

Além da conselheira Ana Moraes, o conselheiro Estilac Xavier manifestou-se contra a decisão. Há expectativa de que o conselheiro Renato Azeredo, que representa as carreiras técnicas no Pleno do Tribunal, também poderá seguir o mesmo caminho.

Mas, mesmo aprovada pelo TCE, a privatização da CORSAN deverá ganhar os tribunais, ser investigada pelo Ministério Público e, inclusive, pela Polícia Civil, como recomendado no parecer da conselheira Ana Moraes.

Nele, Ana Moraes alerta para a possível ocorrência de ilícitos na licitação, como a

“frustração do caráter competitivo, por causa da incorporação demasiada de riscos desnecessários, devidos a erros de gestão de projetos e a não correção das nulidades constantes nos termos aditivos de erradificação, mas, também, devido à subavaliação decorrentes de distorções da projeção da atividade operacional da CORSAN”.

No voto pronunciado na sessão do TCE de 20 de julho, a conselheira registrou que “ao final do terceiro trimestre de 2022 já era perceptível que havia uma distorção. Não obstante a isso, o aviso de leilão número 1/2022 foi publicado em 29 de novembro de 2022 sem as correções das projeções das modelagens para fixar o valuation e o preço de referência para a formação de lances no leilão”.

E a conselheira concluiu que “o gestor da CORSAN, mesmo tendo acesso em tempo real aos resultados financeiros e podendo fazer as correções ainda na fase interna da licitação, permaneceu silente quanto a estes fatos”.

O encaminhamento do processo à Polícia Civil indica, presumivelmente, a existência de crimes na privatização realizada pelo governo do Estado. Aparentemente, portanto, pode-se estar diante de um caso de polícia, não de posição ideológica ou doutrinária sobre privatizações.

Fonte: DCM

STF suspende pagamento de dívida de R$ 276 Milhões do Maranhão com o Bank of America

STF - Supremo Tribunal Federal (Valter Campanato/Agência Brasil)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do pagamento da parcela, no valor de quase R$ 276 milhões, relativa a empréstimo contraído pelo Estado do Maranhão junto ao Bank of America. O ministro deferiu medida liminar solicitada na Ação Cível Originária (ACO) 3649 pelo ente federado.

O estado alegou que houve uma queda nas receitas estaduais em razão das alterações impostas pelas Leis Complementares 192/2022 e 194/2022 às alíquotas do ICMS, sua principal fonte de recursos próprios. Ressaltou que a União, os estados e o Distrito Federal firmaram acordo homologado pelo STF, no qual demonstraram que essa limitação de alíquotas de ICMS impactou seus orçamentos e sua gestão fiscal, reduzindo a expectativa de receitas e a capacidade de arrecadação.

Além da suspensão temporária do pagamento da parcela com vencimento neste mês, o governo estadual pediu que a União se abstenha de bloquear receitas próprias ou decorrentes de repartição constitucional obrigatória pertencentes ao Estado do Maranhão, afastando assim a execução de contragarantia relativa ao aval concedido ao contrato de empréstimo.

Desequilíbrio financeiro

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a Corte tem concedido o pedido de suspensão dos efeitos de atos praticados pela União que possam comprometer, de modo grave ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade.

No caso dos autos, o relator entendeu que a restrição à tributação estadual, ocasionada pelas LCs 192/2022 e 194/2022, acarretou um profundo desequilíbrio nas contas dos entes da federação, tornando excessivamente oneroso, ao menos nesse estágio, o cumprimento dos contratos de financiamento da dívida pública. Por essa razão, a seu ver, é justificável a intervenção judicial até que se concretizem os mecanismos que restabeleçam o equilíbrio da base contratual.

Ao atender o pedido do estado, o relator também vedou à União a execução de contragarantias, caso venha a pagar as prestações voluntariamente, enquanto vigorar a liminar.

Fonte: Folha do Maranhão

Após 15 anos, lei destina áreas para reforma agrária

Foi sancionada nesta segunda-feira, 24/07, a Lei que destina imóveis do extinto Banco da Produção do Estado de Alagoas (PRODUBAN) em Taquarana, no Agreste do estado, para a Reforma Agrária!

Os Acampamentos Zumbi dos Palmares e 1º de Outubro, após cerca de 15 anos de luta e resistência serão Assentamentos da Reforma Agrária!

O Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Estadual Ronaldo Medeiros foi sancionado pelo Governador Paulo Dantas.

Para Débora Nunes, da coordenação nacional do MST, a lei significa “uma vitória da luta pela reforma agrária. O MST também destaca a importância da conquista para o Movimento e para o conjunto da sociedade alagoana”.

Pastores passam por cima da lei e se alastram pela Amazônia para evangelizar povos indígenas

Maioria das organizações “missionárias” tem sede nos EUA

“Nós respeitamos os governos até o ponto em que eles falam contra a palavra de Deus. (…) A palavra de Deus [está] acima de tudo”. Embora pareça slogan político da extrema direita brasileira, a declaração é do missionário evangélico Andrew Tonkin, processado no Brasil por invasão de terras indígenas

Colocar a religião acima das leis não é retórica exclusiva de Tonkin, mas um indício do que são capazes algumas denominações religiosas para evangelizar povos indígenas, principalmente na Amazônia.

Alguns missionários são pilotos e usam aeronaves próprias para percorrer longas distâncias. A maioria dessas organizações tem sede nos Estados Unidos e faz vaquinhas virtuais para financiar as ações, como a formação de pastores-pilotos e a tradução da Bíblia para o idioma nativo das comunidades. Algumas traduções, contudo, têm a qualidade questionada.

Esses grupos demonstram ainda especial interesse em alcançar povos isolados – uma violação à Constituição Federal e a tratados internacionais firmados pelo Brasil que pregam o respeito aos costumes e modos de vida dos povos originários.

Vale do Javari

Uma das regiões com maior assédio é o Vale do Javari, região com a maior concentração de povos isolados no país. “A gente observa uma presença cada vez maior [de missionários evangélicos], de diferentes doutrinas”, afirma Eliesio Marubo, procurador jurídico da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja).

Embora os grupos atuem ali desde os anos 1960, Eliesio conta que foi durante o governo de Jair Bolsonaro que se intensificaram a presença dos religiosos e as investidas a indígenas na região. “Eles buscam sobretudo contato com alguns indígenas que moram na cidade, oferecendo dinheiro e vantagens”, relata.

Sob Bolsonaro, boa parte de R$ 5,4 bi destinados a indígenas foi para evangélicos e garimpeiros

Para controlar a situação, a Univaja entrou em 2020 com ação na Justiça Federal para pedir a expulsão de missionários que estavam fazendo operações em busca do povo Korubo, considerado de recente contato. 

Entre os acusados está Andrew Tonkin, da missão Frontier International, que falou com a Repórter Brasil e O Joio e O Trigo por e-mail. Ele diz agir guiado pelo Espírito Santo e que, embora esteja atualmente no Iraque, mantém um programa de rádio com suas pregações para os indígenas.

Questionado se tentou acessar povos isolados, ele respondeu: “Nunca tive o privilégio de conhecer nenhum”. Apesar de não confirmar a tentativa de evangelização de indígenas isolados e afirmar que respeita as autoridades, ele não descartou agir ilegalmente, se a lei estiver “contra a palavra de Deus”. 

“Acredito que Deus tenha colocado os governos e nós obedecemos às leis dos seres humanos. Respeitamos os governos e obedecemos até o ponto em que eles ensinam ou falam contra a palavra de Deus. Nós colocamos Jesus Cristo e a palavra de Deus acima de tudo. É nossa autoridade final”, declara. Leia a entrevista na íntegra

Além de Tonkin, a Univaja também processou o missionário-piloto Wilson Kannenberg. Ele é ligado à norte-americana Asas de Socorro, uma organização cristã missionária que fornece apoio logístico, incluindo aviões, para áreas remotas. Kannenberg teria usado um hidroavião para acessar o Vale do Javari e tentar burlar a fiscalização que impede a entrada no território.

Segundo a Univaja, a Asas de Socorro não faz apenas “missões humanitárias”, mas promove invasões de terras indígenas em busca de povos isolados. 

A Asas tem sede em Anápolis, Goiás, cidade que funciona como centro de operações para diversas organizações de missionários que atuam na Amazônia. A entidade subsidia a formação de pilotos e mecânicos, o que a torna atraente também para quem não tem interesse na atividade religiosa. 

A Asas se recusou a responder às perguntas enviadas pela reportagem. Em uma nota assinada por uma advogada, negou participação em qualquer atividade ilegal. 

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Outro citado na ação movida pela Univaja e aceita pela Justiça Federal em Tabatinga (AM) é Josiah Mcintyre, da Ethnos360 – uma organização missionária americana ligada à Missão Novas Tribos do Brasil. 

Durante a pandemia, missionários da MNTB realizaram sobrevoos de helicóptero na TI Vale do Javari, sem autorização da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas). Segundo reportagem publicada pelo jornal O Globo, o helicóptero Robinson R-66 teria sido adquirido no fim de 2018, com doações de simpatizantes no site da entidade nos Estados Unidos. A MNTB também foi processada pela Univaja. Os três missionários e a MNTB foram proibidos de entrar no território pela Justiça.

“É curioso como muitos cientistas batalham e não conseguem autorização para passar um ano na floresta e eles [missionários] permanecem por décadas sem [sofrer] interferência nenhuma”, analisa o linguista Daniel Everett, ex-missionário norte-americano que hoje é ateu e crítico dessas denominações religiosas. 

Kannenberg foi localizado pelas redes sociais, mas não respondeu aos pedidos de entrevista. Josiah Macintyre não foi localizado pela reportagem. 

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Procurada, a MNTB disse, em nota, que atua “dentro da legalidade, em respeito à lei, aos povos indígenas e aos seus direitos constitucionais de autodeterminação”. Afirmou ainda que não colocou em risco os povos indígenas do Javari durante a pandemia e que deixou a região antes mesmo da ordem judicial. Leia o posicionamento completo.

Bíblia sem ambiguidade

Após desembarcarem no país, os missionários aprendem os idiomas dos povos originários, produzem dicionários e gramáticas e usam esse conhecimento para traduzir a bíblia e pregar para os indígenas em suas línguas nativas. Porém, sutilezas do livro sagrado acabam ficando de fora das traduções, avalia Everett. 

“A bíblia é um livro bastante ambíguo e, na tradução, o missionário já tira essa ambiguidade, para adaptar o texto a sua própria ideologia, muito conservadora e ligada ao discurso da extrema-direita cristã”, explica o ex-missionário.

Utilizado desde os anos 1960, esse método continua sendo largamente empregado pelos missionários. O Ethnos360 mantém arrecadações abertas para financiar traduções do livro sagrado dos cristãos para os idiomas de povos originários de diferentes localidades do planeta. 

No site da instituição, é possível doar dinheiro diretamente para o trabalho de cada um dos missionários, mesmo que a página não especifique o que fazem e o município onde atuam. Só no Brasil, atuam mais de 50 missionários. 

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Outro site ligado às missões estrangeiras é o Joshua Project. A entidade tenta atrair ao menos 47 religiosos para atuar no Brasil, com mapas de locais onde as atividades devem ser desenvolvidas. 

Entre os públicos alvos da pregação no país estão judeus, islâmicos e outras comunidades estrangeiras. Mas o grande foco são os indígenas.

“A ideologia levada pelos missionários é reacionária e ligada aos valores dos Estados Unidos”, afirma Everett. Ele lembra que boa parte desses religiosos apoiava a ditadura militar e, mais recentemente, Bolsonaro. E recebia benefícios em troca, como a permanência nos territórios indígenas. 

É o caso do pastor Steve Campbell, da igreja Greene Baptist Church, cuja família atua há 60 anos entre os Jamamadi, em Lábrea (AM). Levado pelos pais, também missionários, em 1963, ele fala a língua dos indígenas e convive com eles desde criança. 

Segundo o indigenista Daniel Cangussu, um dos principais impactos causados pela presença do missionário é o conflito geracional. Campbell apoia lideranças mais jovens, que têm melhor domínio do português e do uso de tecnologias, o que contribui para deslegitimar os mais velhos. 

“Há um efeito grave nas aldeias, pois os mais velhos perdem a credibilidade. Isso é  bem sério, eles têm se afastado entre si e isso desorganiza bastante a situação interna. É algo que a gente nunca viu acontecer”, explica Cangussu.

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Em 2018, o missionário Campbell foi expulso pela Funai da Terra Indígena Jarawara/Jamamadi/Kanamanti, após liderar uma expedição que entrou, sem autorização das autoridades, no território do povo isolado Hi-Merimã – o que é proibido. Por causa desse episódio, Campbell passou a ser investigado pelo Ministério Público Federal.

O imbróglio vem prejudicando o atendimento à saúde dos Jamamadi, já que as lideranças atuais dizem que servidores da Funai e da saúde indígena só poderão entrar no território novamente após o retorno do missionário.

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Dentre outros motivos, Campbell consolidou sua influência entre os Jamamadi por conseguir aviões e helicópteros para pessoas que necessitavam de transporte para hospitais na cidade, em casos de emergência.

Na avaliação de Everett, é preciso restringir a presença dos missionários das terras indígenas. Porém, isso demanda investimentos em profissionais de saúde e voos de urgência, por exemplo.

“O Brasil já tentou diversas vezes expulsá-los dos territórios indígenas sem sucesso, porque eles ignoraram as decisões. E eles não vão sair apenas porque o governo falou que eles não podem ficar lá. Esses missionários acreditam que a lei de deus está acima das leis de qualquer país”, finaliza.

Fonte: Diálogos do Sul

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