As emendas indicadas por deputados e senadores consumiram até 78,9% da verba discricionária de ministérios do governo Lula (PT) em 2025. Trata-se de uma fatia do Orçamento que não está engessada pelo pagamento da folha salarial, entre outras obrigações, e é aplicada no custeio de políticas públicas e nos investimentos em obras e compras de equipamentos.

O maior percentual foi registrado no Ministério do Turismo, pasta comandada por indicados do Centrão desde o começo do terceiro mandato de Lula. Em seguida, o Ministério do Esporte, também chefiado por um nome do mesmo grupo político, teve 65,2% da verba discricionária empenhada no ano passado para atender às emendas parlamentares.

Outras três pastas tiveram cerca de 40% dos recursos livres drenados por emendas, incluindo o Ministério da Saúde.

O órgão comandado por Alexandre Padilha (PT) é o que executa o maior volume de emendas. Em 2025, de cerca de R$ 47,3 bilhões empenhados, mais de R$ 25,7 bilhões foram executados na Saúde. A verba geralmente é repassada para secretarias locais custearem hospitais e ambulatórios.

As emendas empenhadas em 2025 representam cerca de 21,9% do orçamento discricionário do poder Executivo, maior percentual já registrado. Em 2015, as indicações drenaram cerca de 2,5% dessa verba.

O recurso nas mãos dos parlamentares para 2026 pode subir, pois o Orçamento aprovado em dezembro pelo Congresso prevê mais de R$ 61 bilhões em emendas. O presidente Lula ainda terá de decidir se aprova ou veta o valor.

Procurado, o Ministério do Turismo não se manifestou sobre ser a pasta com maior percentual do orçamento controlado pelo Congresso. As indicações ao órgão incluem R$ 30 milhões para apoio ao Carnaval da Bahia, além de obras de revitalização de pontos turísticos e convênios para realização de eventos.

Já o Ministério do Esporte disse que as emendas parlamentares são uma das ferramentas que permitem “tornar reais as metas de transformar a prática esportiva em uma atividade cotidiana”. “São utilizadas respeitando rigorosamente os critérios estabelecidos em lei, atendendo a todos, indistintamente”, disse.

Em 2024, os ministérios sob maior domínio das emendas foram Esporte (74% da verba discricionária) e Turismo (69% definido por parlamentares).

Em julho, a Polícia Federal e a CGU (Controladoria-Geral da União) deflagraram uma operação para investigar o desvio de recursos públicos das indicações parlamentares destinados à realização de eventos de esportes digitais.

O ministério comandado por André Fufuca (PP-MA) afirmou que tem atuado em “absoluta sintonia” com órgãos de controle para dar efetividade e transparência à aplicação dos recursos. No caso do Esporte, a verba das emendas é direcionada para projetos sociais que promovem aulas de futebol, além de obras para construção de ginásios, entre outras atividades.

Neste ano, o pagamento de parte das emendas ainda será obrigatório antes do período eleitoral. As indicações, porém, estarão novamente no centro dos debates sobre transparência e uso dos recursos públicos.

Além da existência de inquéritos da Polícia Federal sobre as verbas, ainda há uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) que questiona sua impositividade. O ministro Flávio Dino, que é relator da ação, disse no começo de dezembro ter concluído a instrução do caso e que pedirá espaço na pauta do Supremo para julgamento pelo plenário.

No mesmo evento, Dino afirmou que o tema “é um debate fundamental em um país presidencialista”, que “diz respeito à separação de Poderes, freios e contrapesos, vértice do sistema político”. “É um debate essencial e de índole constitucional. É um debate jurídico, não é um debate político”, afirmou.

Além de determinar mudanças em regras de transparência dos repasses, Dino tem autorizado operações policiais, como a realizada em dezembro e que teve como alvo Mariângela Fialek, a Tuca, assessora ligada ao ex-presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL).

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem defendido as indicações parlamentares. “Nós não temos compromisso com quem não trabalha correto com emenda. Mas eu tenho também a plena certeza de que a larga maioria dos representantes que estão na Câmara dos Deputados, os senhores deputados e deputadas federais, trabalha corretamente”, afirmou Motta em dezembro.

Desde 2015, parlamentares promoveram profundas mudanças, inclusive na Constituição, para ampliar o controle e volume das emendas. Hoje, são impositivas as indicações individuais e das bancadas estaduais.

O avanço do Congresso sobre o Orçamento se escancarou a partir de 2020, quando houve um salto de R$ 18,3 bilhões para R$ 48,5 bilhões em emendas empenhadas, considerando valores atualizados pela inflação. A alta foi puxada pela chamada emenda do relator, que o STF declararia inconstitucional em 2022.

Durante a última campanha para presidente, Lula se referiu à distribuição de verba com baixa transparência como “o maior esquema de corrupção da atualidade”, “orçamento secreto” e “bolsolão”.

No começo de dezembro, o presidente voltou a criticar o volume de verba definida pelo Congresso. “Acho que o fato de o Congresso Nacional sequestrar 50% do Orçamento da União é um grave erro histórico. Mas você só vai acabar com isso quando mudar as pessoas que governam e que aprovam isso”, declarou.

O atual governo, porém, manteve nomes do centrão no comando de pastas que servem como canais de escoamento das emendas, como a estatal Codevasf e o Ministério do Esporte.

Fonte: ICL

Segundo a Polícia Militar Ambiental, homem desmatou vegetação em três diferentes locais e também responderá na Justiça por crimes ambientais.

Um fazendeiro foi multado em R$ 112 mil por destruir florestas nativas para abrir espaço para plantações em diferentes áreas de uma propriedade na comunidade de Terra Cortada, que fica no município de Prudentópolis, na região central do Paraná.

No total, foi identificado desmatamento ilegal em 5,42 hectares, ou seja, 54,2 mil metros quadrados – o equivalente à área de mais de 7 campos de futebol.

As informações são da Polícia Militar Ambiental, responsável pelo flagrante. Segundo a corporação, todas as áreas fiscalizadas estão inseridas na Área de Proteção Ambiental (APA) Serra da Esperança, o que agrava as infrações ambientais.

O batalhão destaca que o homem não possuía autorização ambiental para a realização das intervenções e também responderá na esfera judicial pelos crimes ambientais constatados.

“Durante a fiscalização, os policiais constataram danos à vegetação nativa do bioma Mata Atlântica em diferentes áreas do imóvel, todos realizados por meio de corte com motosserra, sem a devida autorização ambiental”, diz a polícia.

O nome do fazendeiro não foi divulgado, e o g1 tenta identificar a defesa dele.

Veja, abaixo, os detalhes relatados pela Polícia Militar Ambiental:

• Em uma primeira área, com aproximadamente 3,67 hectares, a vegetação nativa foi suprimida para implantação de lavouras de milho, feijão e eucalipto;
• Em outra área, de cerca de 4,65 hectares, foi verificado o corte de espécies nativas como bracatinga, canela e cedro-rosa, restando apenas tocos e troncos no local, para o plantio de eucalipto;
• Também foi identificada uma terceira área de 0,77 hectares, situada em Área de Preservação Permanente (APP), onde houve supressão de vegetação nativa das mesmas espécies também para o plantio de eucalipto.

Fonte: G1

Autoridade monetária identificou supostos empréstimos fictícios que teriam permitido o desvio de R$ 11,5 bilhões por meio de fundos ligados à Reag

O Banco Central identificou indícios de um esquema financeiro envolvendo 36 empresas que teriam sido utilizadas para a concessão de empréstimos supostamente fictícios no Banco Master, permitindo o desvio de R$ 11,5 bilhões. Segundo a apuração, os recursos teriam circulado por uma complexa rede de fundos de investimento administrados pela Reag antes de retornar ao sistema financeiro, em operações que levantaram suspeitas de fraude e lavagem de dinheiro. As informações são do Valor Econômico.

As informações constam de uma comunicação enviada pelo Banco Central ao Ministério Público em 17 de novembro, na véspera da decretação da liquidação extrajudicial do Banco Master.  A relação reúne, em sua maioria, empresas de pequeno porte, muitas delas recém-constituídas, com capital social reduzido e forte concentração no setor da construção civil, embora também apareçam companhias de segmentos como alimentos, hotelaria e comércio exterior.

De acordo com o relatório, parte dessas empresas apresenta características típicas de firmas sem operação efetiva, o que contrasta com os procedimentos tradicionais de concessão de crédito no sistema bancário, que costumam envolver análise detalhada de risco, histórico financeiro e relacionamento comercial. Além disso, o Banco Central destacou o caminho percorrido pelos recursos, considerado atípico e repetido em todos os casos analisados.

Segundo a autoridade monetária, os valores captados pelo Banco Master junto a depositantes, principalmente por meio de Certificados de Depósito Bancário (CDBs) — muitos deles com garantia do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) — teriam sido desviados ao longo de uma cadeia de empréstimos e investimentos. Após saírem do banco, os recursos retornavam como novas aplicações em CDBs, agora em nome de fundos considerados “laranjas”, ligados a integrantes do suposto esquema.

Um dos casos citados é o da Brain Realty Consultoria e Participações, que teria tomado um empréstimo de R$ 449,36 milhões. Após a liberação do crédito, a empresa teria direcionado os recursos principalmente para os fundos D Mais e Bravo, ambos administrados no âmbito da Reag. O Banco Central estima que o valor médio supostamente desviado por empresa que transitou por esses fundos foi de R$ 288 milhões, sendo que o menor aporte identificado foi de R$ 57 milhões.

Os fundos D Mais e Bravo, por sua vez, aplicavam os recursos em outros veículos da própria Reag, onde ocorreria efetivamente o desvio, segundo o relatório. Um dos principais instrumentos citados é o FIDC High Tower, que comprava títulos conhecidos como cártulas do antigo Banco do Estado de Santa Catarina (Besc), incorporado pelo Banco do Brasil em 2008. Esses papéis, com baixa liquidez, teriam sido adquiridos por valores reduzidos e posteriormente reavaliados nos balanços por montantes muito superiores.

O Banco Central aponta que um conjunto dessas cártulas foi comprado pelo fundo High Tower por cerca de R$ 850 milhões e depois reavaliado para R$ 10,8 bilhões. A diferença de preços teria sido apropriada como lucro pelo suposto esquema. Em decorrência de operações desse tipo, o fundo chegou a informar um retorno anual de mais de 10,5 milhões por cento em 2024, o que resultou em um ganho financeiro de R$ 10,502 bilhões no período, mesmo após amortizações relevantes.

Após o desvio, teria início um processo de lavagem de dinheiro, com sucessivos reinvestimentos em fundos exclusivos ligados à Reag, até que os valores chegassem a beneficiários finais apontados como laranjas. No relatório enviado ao Ministério Público, o Banco Central detalha transferências, coincidência de valores e a sincronização de datas e horários das movimentações. No caso da Brain Realty, o rastreamento indicou que o dinheiro acabou retornando ao Banco Master na forma de aplicação em CDB.

A autoridade monetária destacou ainda seis fundos com participação relevante nessas operações: Astralo 95, Reag Growth 95, Hans 95, Maia 95 e Anna. A Reag já havia sido mencionada na Operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto de 2025, que investigou o uso de fundos de investimento para ocultação e lavagem de recursos atribuídos ao PCC.

Esse é um dos dois grandes conjuntos de irregularidades comunicados pelo Banco Central ao Ministério Público. Em outro relatório, encaminhado em julho de 2025, o órgão apontou supostas fraudes na venda de R$ 12,2 bilhões em carteiras de crédito do Banco Master ao Banco de Brasília (BRB), envolvendo operações que, segundo as apurações, não existiam. O Banco Central afirma ter identificado ligações entre os dois esquemas, inclusive pedidos de aumento de capital com recursos provenientes de contas consideradas laranjas.

No documento encaminhado ao Ministério Público, o Banco Central solicitou o congelamento de R$ 11,5 bilhões em ativos para tentar recuperar os valores supostamente desviados, com o objetivo de ressarcir credores da massa falida do Banco Master, como o FGC e fundos de pensão de entidades públicas.

Procurada, a Reag afirmou, em nota, que não é alvo da Operação Compliance Zero e declarou que “os fundos mencionados são produtos regulados, auditados e supervisionados pela CVM e pelo Banco Central”, acrescentando que “todos os aportes são obrigatoriamente homologados pelo BC, que checa a origem dos recursos e a capacidade econômica de quem faz o aporte”.

Já a defesa de Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, informou que “não foi solicitado o envio de nenhuma das três operações mencionadas (Carbono Oculto, Quasar ou Tank) ao Supremo Tribunal Federal (STF)”. Segundo a nota, “o pedido feito à Justiça teve como único objetivo apurar a procedência de notícias que associavam, de forma indevida, Daniel Vorcaro e o Banco Master a essas operações”, ressaltando que decisões judiciais teriam afirmado não haver relação entre o controlador, o banco e os casos citados.

Fonte: Brasil 247

Mudança no varejo ocorre em meio à falta de trabalhadores em várias regiões do país e avança paralelamente ao debate sobre o fim da escala 6×1 no Congresso

A dificuldade para contratar e manter funcionários tem levado supermercados a reverem um dos modelos mais tradicionais do mercado de trabalho brasileiro: a jornada 6×1.

Em resposta à escassez de mão de obra, redes do varejo já começaram a testar a escala 5×2, com dois dias consecutivos de descanso semanal, como forma de tornar as vagas mais atrativas.

Em São Paulo, o Grupo Savegnago iniciou a adoção da nova jornada de forma experimental em unidades localizadas no interior do estado.

A rede substituiu a escala de seis dias trabalhados por apenas um de folga pelo modelo de cinco dias de trabalho e dois de descanso consecutivos, mantendo a carga semanal de 44 horas prevista na legislação trabalhista.

Na prática, as horas são redistribuídas ao longo da semana, com jornadas diárias mais longas, mas garantindo dois dias seguidos de folga.

A avaliação interna do grupo é de que a mudança melhora a disposição dos funcionários, reduz a rotatividade e contribui para reter trabalhadores em um setor que enfrenta dificuldade crescente para preencher vagas operacionais.

Falta de mão de obra pressiona empresas em todo o país

O movimento observado em São Paulo reflete um cenário mais amplo. A escassez de trabalhadores tem pressionado empresas em diferentes regiões do Brasil, levando estados a adotarem medidas inéditas para lidar com a falta de pessoal.

No Espírito Santo, supermercados, atacarejos, minimercados e lojas de material de construção deixarão de funcionar aos domingos a partir de 1º de março, conforme acordo firmado em convenção coletiva entre sindicatos de trabalhadores e entidades patronais.

A medida será adotada em caráter experimental e tem como principal justificativa a dificuldade do setor em manter equipes completas, especialmente para jornadas que exigem trabalho contínuo aos fins de semana.

A decisão expôs publicamente um problema que já vinha sendo enfrentado por empresas de diferentes segmentos. Mesmo com vagas abertas, empregadores relatam dificuldade para atrair candidatos dispostos a aceitar rotinas consideradas desgastantes, o que tem forçado a reorganização de horários e escalas de trabalho.

Debate avança no Congresso Nacional

Paralelamente às mudanças adotadas por iniciativa privada e acordos regionais, o tema ganhou força em Brasília. Tramita no Congresso Nacional um projeto de emenda à Constituição que propõe o fim da escala 6×1, com a redução da jornada semanal e a garantia de dois dias de descanso, sem prejuízo salarial.

Embora a proposta ainda esteja em fase de discussão, o avanço do debate tem influenciado decisões empresariais, que passaram a enxergar a reorganização da jornada como uma necessidade prática diante da escassez de mão de obra, e não apenas como pauta sindical ou política.

Tendência pode alcançar outros setores

Especialistas avaliam que a adoção da escala 5×2 no varejo pode servir de termômetro para outros segmentos da economia, especialmente aqueles que dependem de mão de obra presencial e enfrentam alta rotatividade, como serviços, logística, alimentação, hotelaria e indústria.

Caso os resultados se mostrem positivos, a tendência é que o modelo avance para outras regiões do país e para diferentes setores, antecipando, na prática, mudanças que ainda estão em discussão no campo legislativo.

Enquanto a legislação não muda, empresas tentam se adaptar à nova realidade do mercado de trabalho brasileiro, onde a oferta de vagas já não garante, sozinha, a presença de trabalhadores dispostos a ocupar os postos disponíveis.

Fonte: Portal 6

Dados do Ministério dos Direitos Humanos expõe alta de 14% em relação a 2024

O Brasil registrou, em 2025, o maior número de denúncias de trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão desde o início da série histórica. Ao todo, foram contabilizadas 4.515 denúncias ao longo do ano, de acordo com levantamento do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). O volume representa um aumento de 14% em relação a 2024, quando o país já havia alcançado um recorde, com 3.959 registros.

O crescimento consolida uma tendência de alta contínua observada nos últimos anos e evidencia a permanência do trabalho escravo contemporâneo como um problema estrutural no país. Entre as denúncias registradas em 2025, estão casos envolvendo trabalho escravo infantil e situações em que adultos foram submetidos a jornadas exaustivas, condições degradantes, servidão por dívida e restrição de liberdade — elementos que caracterizam o crime segundo a legislação brasileira.

Janeiro de 2025 foi o mês com o maior número de denúncias já registrado desde a criação do Disque 100, em 2011, com 477 ocorrências. Desde que o canal passou a receber notificações sobre trabalho escravo, mais de 26 mil denúncias relacionadas ao tema foram feitas em todo o território nacional.

A escalada dos registros fica evidente na comparação histórica:

• Em 2021, foram contabilizadas 1.918 denúncias;
• Em 2022, 2.084;
• Em 2023, 3.430; e,
• Em 2024, 3.959.

Antes dessa sequência, o maior número anual havia sido registrado em 2013, com 1.743 denúncias — o que significa que, em pouco mais de uma década, o volume anual mais que dobrou.

2.186 pessoas foram resgatadas

Os dados de denúncias acompanham o patamar elevado de resgates realizados pelo poder público. Em 2024, 2.186 pessoas foram retiradas de situações de trabalho análogo à escravidão no Brasil, segundo a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Desde 1995, quando o Estado brasileiro reconheceu oficialmente a existência de formas contemporâneas de escravidão, cerca de 65,6 mil pessoas já foram resgatadas no país, em mais de 8,4 mil ações fiscais.

As operações são conduzidas principalmente pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel, coordenado pelo Ministério do Trabalho, com apoio das unidades regionais nos estados. Em 2024, os setores com maior número de trabalhadores resgatados foram a construção de edifícios, o cultivo de café e cebola, serviços de preparação de terreno, cultivo e colheita, além da horticultura.

Os números também apontam uma mudança no perfil do problema. Cerca de 30% dos trabalhadores resgatados em 2024 estavam em áreas urbanas, indicando a expansão do trabalho escravo para além do meio rural, historicamente associado a grandes propriedades agrícolas.

Para especialistas e autoridades, o aumento das denúncias não reflete apenas o possível avanço do crime, mas também maior conscientização da população, ampliação dos canais de denúncia e fortalecimento dos mecanismos de proteção. Ainda assim, os dados reforçam que o combate ao trabalho escravo permanece como um desafio central para o país.

Termos técnicos

De acordo com o artigo 149 do Código Penal Brasileiro, o trabalho análogo à escravidão é caracterizado pela submissão de alguém a trabalhos forçados ou a jornadas exaustivas, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou seu preposto.

Diferentemente dele, a escravidão não é tipificada no Código Penal por ter sido abolida pela Constituição Federal de 1988 e, para garantir isso, a Carta Magna assegura, com base nos artigos 5 e 7, várias liberdades individuais e sociais, como:

• Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
• Direito ao salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família;
• Direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
• Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 semanais.

Ao Jornal da USP, Maria Hemília Fonseca, professora da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da Universidade de São Paulo, explicou a diferença entre os significados de “trabalho escravo” e “trabalho análogo à escravidão”.

“O trabalho escravo é quando a pessoa é submetida a um regime de trabalho em que ela é privada de todo e qualquer direito, seja civil, social ou trabalhista. Já o trabalho análogo à escravidão amplia essas definições, como trabalho forçado por dívida, jornadas exaustivas de trabalho, com ou sem a restrição de locomoção do trabalhador”, disse.

Se você souber de alguém que esteja sendo vítima desse crime, ligue no Disque 100.

Fonte: ICL