Nesta segunda-feira (22), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), recusou um recurso que buscava invalidar uma decisão condenatória contra o ex-procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol (Novo). A sentença impôs o pagamento de R$ 75 mil em danos morais ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O episódio que resultou na indenização diz respeito ao uso de um arquivo do programa Power Point por Dallagnol para apresentar uma denúncia contra o político.

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a defesa de Deltan apelaram ao Supremo contra a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com os juros, o valor da indenização ultrapassa os R$ 100 mil.

O incidente remonta a uma coletiva de imprensa organizada em 2016 por Deltan Dallagnol, então líder da operação Lava Jato no Paraná. Durante essa conferência, o político utilizou uma ilustração que colocava o nome de Lula no centro da tela, circundado por 14 expressões como “petrolão” e “perpetuação criminosa no poder”.

A defesa do presidente argumentou que Dallagnol agiu de maneira abusiva e ilegal ao retratar Lula como parte de um esquema de corrupção, o que configuraria um pré-julgamento. Além disso, afirmou que o Power Point abordou o crime de organização criminosa, o que não fazia parte da denúncia específica.

A ANPR argumentou junto ao Supremo que agentes públicos não deveriam ser responsabilizados judicialmente por danos decorrentes de suas funções, sendo essa responsabilidade do Estado.

A defesa de Dallagnol também alegou que ele estava agindo dentro de suas atribuições legais durante a entrevista e, portanto, não poderia ser responsabilizado civilmente por danos causados a terceiros no exercício de suas atividades.

Na sua decisão, segundo o g1, Cármen Lúcia destacou que a sentença da Quarta Turma do STJ estava adequadamente fundamentada, ressaltando que não é competência do STF reexaminar provas.

Fonte: DCM

Somente em 2023, houve 3.190 resgates, o maior do período e um recorde histórico em termos de verbas rescisórias e fiscalizações

Quase 19 mil trabalhadores em situação análoga à escravidão foram resgatados no Brasil nos últimos 11 anos, entre 2013 e 2023, de acordo com um levantamento realizado pelo R7 e confirmado pela SIT (Subsecretaria de Inspeção do Trabalho) do Ministério do Trabalho e Emprego. Somente no ano passado, houve 3.190 resgates, o maior do período e estabelecendo um recorde histórico em termos de pagamentos de verbas rescisórias e fiscalizações.

“Quanto ao número total de resgates dos últimos 10 anos, a cifra total de resgates de 2014 a 2023 ultrapassa os 16 mil. Se incluirmos o ano de 2013, chega a quase 19 mil trabalhadores e trabalhadoras”, alegou a subsecretaria.

A atuação no combate ao trabalho escravo contemporâneo no país resultou no pagamento de R$ 12.877.721,82 em verbas salariais e rescisórias aos trabalhadores resgatados pela fiscalização do trabalho no último ano, de acordo com a SIT.

“A título de comparação, no ano de 2022, 2.587 trabalhadores foram encontrados e resgatados pela Fiscalização do Trabalho, em 531 ações realizadas, com pagamento de R$ 10.451.795,38 em indenizações trabalhistas. Este já havia sido um recorde histórico, mas foi suplantado pelos resultados de 2023.”

As operações são coordenadas pela Inspeção do Trabalho em parceria com o Ministério Público do Trabalho, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, entre outras instituições, ou por equipes ligadas às Superintendências Regionais do Trabalho nos estados, que também contam com o apoio das polícias Civil, Militar e Ambiental.

Negros nordestinos de até 30 anos

A coordenadora nacional do Grupo de Trabalho de Combate à Escravidão Contemporânea, Izabela Vieira Luz, revelou que mais de 90% dos resgatados por trabalho análogo à escravidão eram homens, com idades entre 18 e 30 anos, e que se autodeclararam negros.

“Grande parte deles nasceu no Nordeste e saiu da sua respectiva cidade em busca de trabalho. Quanto à escolaridade, a maioria não concluiu o 5º ano do ensino fundamental, havendo também casos de pessoas que não possuíam qualquer escolaridade formal.”

Sudeste lidera

Em 2023, o Sudeste liderou em ações e resgates, com 225 estabelecimentos fiscalizados e 1.153 trabalhadores resgatados, seguida pelo Centro-Oeste, com 114 fiscalizações e 820 resgates. O Nordeste registrou 552 trabalhadores resgatados e 105 ações realizadas, enquanto no Sul foram efetuadas 84 ações e 497 resgates. No Norte, 168 trabalhadores foram resgatados, com 70 ações realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Segundo a coordenadora Izabela, ao longo desses anos, Minas Gerais, Bahia, Goiás e Pará sempre estiveram no topo do ranking. “Esses estados sempre ficam no ranking, ainda mais que são estados que têm diversas fazendas.”

Izabela Vieira Luz destacou ainda que a crise social pós-pandemia contribuiu para o aumento da pobreza, levando muitos trabalhadores a aceitarem condições degradantes em troca de sustento.

Como denunciar

Apesar da abolição formal da escravidão em 1888, persistem formas de exploração que negam a liberdade e a dignidade humana. O Código Penal Brasileiro prevê punições para essas situações, conhecidas como trabalho escravo contemporâneo, que incluem trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes e jornada exaustiva. As denúncias podem ser feitas pelo Disque 100, do governo federal, ou pelo site do Ministério Público do Trabalho.

Fonte: Norícias R7

Acampamento Terra Livre deste ano deve ser o maior da história

Começa nesta segunda-feira (22), em Brasília, o Acampamento Terra Livre (ATL), que neste ano chega em sua 20ª edição. A principal mobilização indígena do país deve reunir milhares de participantes, representando as centenas de etnias indígenas existentes no Brasil. A expectativa da Articulação Nacional dos Povos Indígenas (Apib), que organiza o encontro, é que este seja o ATL mais participativo da história, superando os mais de 6 mil indígenas do ano passado.

Com o lema “Nosso marco é ancestral, sempre estivemos aqui”, a edição de 2024 terá como prioridade justamente a luta contra o marco temporal, tese segundo a qual os povos indígenas somente teriam direito à demarcação de terras que estavam ocupadas por eles na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. 

Essa tese já havia sido declarada inconstitucional em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro do ano passado, mas foi inserida na legislação por meio de um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que, em seguida, foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas acabou mantido pelos congressistas em uma derrubada de veto. Agora, a expectativa é que o STF reafirme a inconstitucionalidade da medida.

O ATL vai de 22 a 26 de abril, com atividades concentradas no Eixo Cultural Ibero-americano. A extensa programação prevê debates, apresentação de relatórios, marchas à Praça dos Três Poderes e atividades políticas no Congresso Nacional, como sessão solene, audiências públicas e reuniões. Apresentações culturais e exposição de artesanato e arte indígena de todos os biomas brasileiros também estão previstos.

O evento também começa dias após o presidente Lula ter assinado a demarcação de duas novas terras indígenas. A retomada das demarcações começou no ano passado, justamente na edição anterior do ATL, quando seis decretos de demarcação foram assinados. De lá pra cá, o governo federal contabilizou 10 demarcações. A expectativa do movimento indígena, no entanto, era que o governo federal tivesse concluído ao menos 14 demarcações de áreas, fruto de processos em fase final.  

Violência e saúde mental

Além do combate à lei que criou o marco temporal e a pressão por mais demarcações, o Acampamento Terra Livre deve denunciar uma nova escalada de violência contra indígenas. De acordo com a Apib, citando levantamento feito pelo Coletivo Proteja, seis lideranças indígenas foram assassinadas no país após a edição da lei que instituiu o marco temporal, entre dezembro do ano passado, quando a legislação entrou em vigor, e o início deste ano.  

“No mesmo período, também foram mapeados 13 conflitos em territórios localizados em sete estados. Um dos assassinatos foi o da pajé Nega Pataxó, povo Hã-Hã-Hãe, durante ação criminosa da Polícia Militar do Estado da Bahia com o grupo ‘Invasão Zero’. A liderança foi assinada na retomada do território Caramuru-Paraguaçu, município de Potiraguá”, aponta a entidade indígena.

Outro tema que será abordado no ATL é o suicídio entre indígenas. Segundo a Apib, um estudo feito por pesquisadores da Escola de Medicina de Harvard (EUA) e do do Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde da Fundação Oswaldo Cruz (Cidacs/Fiocruz) apontou que a população indígena lidera os índices de sucídio e autolesões no Brasil, mas tem menos hospitalizações.

“Conforme o estudo, isso revela a precariedade no atendimento médico e no suporte à saúde mental para as famílias indígenas. A pesquisa foi feita com dados entre 2011 e 2022 e publicada na revista The Lancet. Com isso, as lideranças demonstram preocupação com a saúde mental dos indígenas, principalmente aqueles que enfrentam invasões em seus territórios e lutam pelos seus direitos”, diz a Apib.

Fonte: Agência Brasil

O Banco do Brasil colocou em pauta, para a próxima semana, o aumento de salário para a presidente, Tarciana Medeiros. Com um ano e quatro meses no cargo, ela pode receber um reajuste de aproximadamente 57%, elevando seu salário para R$ 117.470 por mês.

Se aprovado, a remuneração da executiva alcançará R$ 4 milhões anuais, incluindo participação em conselhos e nos lucros.

A justificativa para o aumento de R$ 74.972 para R$ 117.470 é que os salários estão “defasados” e é necessário ter “remuneração justa frente às responsabilidades do cargo”, segundo documentos oficiais aos quais a coluna teve acesso.

O vice-presidente do banco também poderá ter aumento de R$ 67.105 para R$ 90.188, e os diretores de R$ 56.873 para R$ 69.242. Os novos salários, se aprovados, terão um custo anual para o BB de R$ 94,4 milhões.

A proposta foi apresentada pelo comitê de remuneração e aprovada pelo conselho de administração do banco. Cinco dos oito integrantes do colegiado são ligados a Tarciana.

A presidente do BB integra o conselho, mas, devido a regras estatutárias, ela não pode participar da reunião que discute o reajuste de seu próprio salário. A assessoria do banco informou que ela não manifestará sua posição pessoal sobre o reajuste.

A próxima etapa é a aprovação pela Assembleia Geral de Acionistas, convocada para a próxima sexta-feira (26). Essa instância tem poder para rejeitar a proposta.

Além do salário, a presidente do BB recebe mais R$ 125 mil por mês para participar de reuniões mensais dos conselhos do Votorantim (R$ 50 mil), Brasilprev (R$ 35 mil) e Elopar (R$ 40 mil). Se o novo valor for aprovado, ela terá uma remuneração mensal total de R$ 242.470, considerando salário e atuação nos conselhos. Tarciana também está nos conselhos da Fundação BB e da Bladex, mas não é remunerada por isso.

O BB também paga remuneração variável (participação nos lucros) aos seus executivos. Sob a gestão de Tarciana, o banco aumentou de 12 para 13 o número de remunerações. O cálculo varia conforme o salário do cargo e o cumprimento de metas. Com isso, os membros do conselho diretor podem receber 13 salários e 13 remunerações variáveis mensalmente, totalizando 26.

Fonte: Uol

Por meio das redes sociais, a gestora defendeu a censura de bibliotecas e controle da leitura de jovens

Viralizou nesta semana um vídeo em que a prefeita bolsonarista de Canoinhas (SC), Juliana Maciel (PL), aparece com alguns livros nas mãos e os joga no lixo. Como justificativa, a gestora afirma que são obras inadequadas para crianças e jovens e responsabiliza o governo federal. No entanto, a Mundoteca, a biblioteca atacada por Maciel, está sob controle de seu governo.

Diante da chocante cena, o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) decidiu abrir uma investigação para apurar se houve descarte irregular de livros pela prefeita Juliana Maciel. A investigação foi instaurada pela 1ª Promotoria de Justiça da cidade. Caso sejam encontrados indícios de irregularidades, a apuração será convertida em inquérito.

Prefeita classifica livros como “porcarias” e os joga no lixo: entenda o caso

Viralizou nesta quinta-feira (18) vídeo com a prefeita de Canoinhas (PR), Juliana Maciel (PL), onde ela joga livros no lixo e ataca o projeto de leitura “Mundoteca” por supostamente oferecer livros “inadequados” para crianças e adolescentes. No entanto, a gestora bolsonarista não especificou o conteúdo das publicações censuradas.

Em determinado momento de sua declaração, Juliana Maciel responsabiliza o governo Lula (PT) e o Ministério da Cultura pela escolha das obras oferecidas na Mundoteca.https://d-4054520276171637754.ampproject.net/2404021934000/frame.html

“A Mundoteca, que é um programa do governo Federal e tal da Lei Rouanet, coisa que vocês também já conhecem. Mais uma vez o governo do PT faz esse tipo de coisa: bota o adolescente, bota a criança, induz a coisas que não são dos valores que a gente acredita”, dispara a prefeita.

Porém, a prefeita é mal informada ou mentiu deliberadamente sobre a Mundoteca, pois, por meio de uma nota, o governo Federal rebateu a declaração de Juliana Maciel e explicou que a escolha das obras oferecidas pela Mundoteca é de responsabilidade da prefeitura e que a gestão federal só pode oferecer livros quando estes são solicitados pela governança local.

“Peças de desinformação estão expondo o projeto Mundoteca, da FGM Produções, como sendo uma iniciativa do Governo Federal. Aprovado a captar recursos por meio da Lei de Incentivo Cultural em 2018, o projeto foi executado entre 2019 e 2023. Apesar de acessar uma política pública de incentivo, a Mundoteca não é uma ação do Governo Federal”, inicia a nota do governo Federal.

Em seguida, o comunicado do governo Lula reproduz um explicativo da FGM Produções sobre o funcionamento da Mundoteca.

“Além das bibliotecas, oferecemos nas cidades uma formação de mediadores de leitura, palestra para professores e treinamento dos profissionais que serão responsáveis pela gestão do espaço. Em cada unidade, é previsto em contrato assinado com as prefeituras das cidades contempladas um período no qual a gestão do espaço é feita pelo projeto Mundoteca, com contratação de educadores sociais e acompanhamento pedagógico. Após esse período, a gestão, a biblioteca e todos os seus recursos passam à gestão das próprias prefeituras.”

Posteriormente, o comunicado explica que a Mundoteca de Canoinhas é de gestão exclusiva da prefeitura, ou seja, sem qualquer ingerência do governo Federal, inclusive na escolha dos livros oferecidos no espaço.

“A unidade de Marcílio Dias, na cidade de Canoinhas, foi inaugurada no dia 19 de novembro de 2022 e gerida pelo projeto por um período de oito meses, como previsto em contrato, não tendo qualquer vínculo com a atual gestão do Governo Federal. Após esse período, o gerenciamento do espaço e de seu acervo foram entregues ao poder executivo municipal”, revela a nota.

Em seguida, o governo Lula explica que “não envia livros para escolas e espaços dos sistemas municipais e estaduais de educação sem que haja a devida solicitação dos materiais, realizada por gestores e educadores e escolhidos de maneira democrática nos conselhos de educação” e reafirma que “a prefeitura em questão tinha plena autonomia sobre o acervo da biblioteca. Sendo assim, cabia aos responsáveis locais conferir se o acervo estava a contento da comunidade dentro das tratativas do contrato com o projeto Mundoteca”.

À Fórum, a assessoria de imprensa da prefeitura de Canoinhas alega que a prefeita Juliana Maciel assumiu o comando da cidade em dezembro de 2022. De fato, Maciel foi eleita em um pleito suplementar realizado em setembro de 2022. Dessa maneira, a gestão atual alega que herdou a Mundoteca e as obras dela. 

Também foi informado quais obras foram retiradas da Mundoteca e jogadas no lixo: “O Aparelho Sexual e Cia” e “As melhores do analista de Bagé”. “Por não condizerem com o que a Secretaria Municipal de Educação preza e ensina às crianças e adolescentes, foram retirados do acervo”, declarou a assessoria.

Ainda sobre as obras retiradas da Mundoteca, a assessoria de imprensa da prefeitura de Canoinhas reforça que elas foram escolhidas pelos idealizadores do projeto e não pela prefeitura.
 

Confira abaixo a íntegra da nota emitida pelo governo Federal sobre a Mundoteca de Canoinhas:

“Peças de desinformação estão expondo o projeto Mundoteca, da FGM Produções, como sendo uma iniciativa do Governo Federal. Aprovado a captar recursos por meio da Lei de Incentivo Cultural em 2018, o projeto foi executado entre 2019 e 2023. Apesar de acessar uma política pública de incentivo, a Mundoteca não é uma ação do Governo Federal.

Em nota, a produtora cultural explica como funciona a Mundoteca:

“Além das bibliotecas, oferecemos nas cidades uma formação de mediadores de leitura, palestra para professores e treinamento dos profissionais que serão responsáveis pela gestão do espaço. Em cada unidade, é previsto em contrato assinado com as prefeituras das cidades contempladas um período no qual a gestão do espaço é feita pelo projeto Mundoteca, com contratação de educadores sociais e acompanhamento pedagógico. Após esse período, a gestão, a biblioteca e todos os seus recursos passam à gestão das próprias prefeituras.”

De acordo com a nota, ainda, a unidade do projeto de onde se originou o factóide desinformativo era de gestão da própria prefeitura do município:

“A unidade de Marcílio Dias, na cidade de Canoinhas, foi inaugurada no dia 19 de novembro de 2022 e gerida pelo projeto por um período de oito meses, como previsto em contrato,  não tendo qualquer vínculo com a atual gestão do Governo Federal. Após esse período, o gerenciamento do espaço e de seu acervo foram entregues ao poder executivo municipal.”

Vale ressaltar que o Governo Federal não envia livros para escolas e espaços dos sistemas municipais e estaduais de educação sem que haja a devida solicitação dos materiais, realizada por gestores e educadores e escolhidos de maneira democrática nos conselhos de educação. 

Além disso, o artigo 216-A da Constituição Federal preconiza o Sistema Nacional de Cultura organizado em regime de colaboração de forma descentralizada e participativa e institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. 

Dentre os princípios desse sistema, está a autonomia dos entes federados como princípio dessa política. O dispositivo constitucional também prevê que Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias. Dessa forma, a prefeitura em questão tinha plena autonomia sobre o acervo da biblioteca. Sendo assim, cabia aos responsáveis locais conferir se o acervo estava a contento da comunidade dentro das tratativas do contrato com o projeto Mundoteca.”

Fonte: Revista Fórum