Familiares de Ryan da Silva Andrade Santos, de 4 anos, protestaram pela presença de agentes; um policial chegou a apontar arma para fotógrafa do GLOBO

O enterro do menino Ryan da Silva Andrade Santos, de 4 anos, na manhã desta quinta-feira (7), em Santos, foi marcado pela intimidação de agentes da Polícia Militar. Em diferentes momentos, do velório ao sepultamento, policiais da corporação estiveram presentes nos arredores da cerimônia. Uma viatura chegou a impedir a passagem dos familiares e amigos durante o cortejo do corpo pelo Morro de São Bento, onde ocorreu o assassinato.

Um dos policiais apontou um fuzil em direção à fotógrafa do GLOBO, Maria Isabel Oliveira, e disse: “toma cuidado”. Questionado, o coronel Valmor Racorti, comandante do Policiamento de Choque, desculpou-se pela postura do policial. Posteriormente, informou que a Polícia Judiciária, acompanhada da Corregedoria, irá instaurar um procedimento apuratório com prazo de dez dias para conclusão.

— Referente ao fuzil, não diria apontado. Levantamos vídeos, inclusive de moradores. Face à situação que é, eles colocam fuzil para fora. Mas vamos instaurar procedimento apuratório. É lógico que vamos orientá-los a tomar cuidado, porque pode dar dupla interpretação. Precisamos entender […], vamos apurar — afirmou.

O menino foi morto durante uma ação policial na terça-feira à noite. Na mesma abordagem, um adolescente de 17 anos também morreu. Outro de 15 anos foi alvejado e se encontra no hospital. Em coletiva de imprensa, a PM admitiu que o tiro partiu “possivelmente” da arma de um policial e afirmou que os agentes se defenderam de criminosos. O pai de Ryan, Leonel Andrade Santos, de 36 anos, foi morto em 9 de fevereiro no mesmo morro em ação policial.

Ainda durante o velório, duas viaturas do 6º Batalhão de Polícia Militar do Interior, responsável pela Baixada Santista e Vale do Ribeira, posicionaram-se ao lado do prédio onde ocorria a cerimônia, da Santa Casa, perto da entrada do morro. Questionados por lideranças de movimentos sociais e familiares, eles recuaram e saíram. Mais adiante, durante o cortejo, uma viatura do Choque fechou a rua Nove do Morro de São Bento e impediu, por alguns minutos, a passagem do corpo seguido da carreata.

Ao GLOBO, o coronel Rogério Nery Machado, comandante 6º Batalhão de Polícia Militar do Interior, afirmou que “a viatura estava em patrulhamento naquela área, visando a segurança das pessoas presentes”. Já o coronel Racorti, do Choque, disse que os policiais não tinham ordem para impedir o cortejo “de forma alguma”.

— Não era a orientação. Essa área é de patrulhamento — disse. — Eles estavam parados na rua Nove, o cortejo entrou na rua. Eles manobraram a viatura, realmente seguraram o cortejo por segurança para a viatura não ficar no meio do cortejo e saíram. A intenção não era interromper o cortejo, mas sim por questão de segurança retirar a viatura — acrescentou.

Depois do sepultamento, uma abordagem policial a um motoqueiro na rua da frente do cemitério acabou em confusão. Claudio Aparecido da Silva, ouvidor de Polícia, discutiu com os policiais, questionando sobre a necessidade da presença deles ali.

— É repudiante, é um absurdo. Aqui no estado de São Paulo virou política governamental colocar polícia em velório de gente que morre pelas mãos da própria polícia para intimidar as pessoas. Isso é vergonhoso, é o cúmulo da falta de respeito aos direitos fundamentais das pessoas. Neste estado não pode mais ter ato fúnebre? — questionou Silva.

Ele afirmou que a ouvidoria acionará o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), para pedir que operações em favelas sejam conduzidas com o uso de câmeras corporais.

Nenhum dos oito policiais envolvidos na ação da morte de Ryan estava usando câmera. O porta-voz da PM, coronel Emerson Massera, explicou em coletiva de imprensa que a ocorrência foi na área do 6º Batalhão, que não dispõe do equipamento.

Comoção

Durante todo o cortejo pelo Morro de São Bento, uma tradição de familiares de mortos pela PM ali, o corpo de Ryan foi homenageado por moradores que se posicionaram nas portas de casas, escolas e comércio.

Professores e alunos da escola onde a mãe do menino, Beatriz da Silva Rosa, trabalhava como merendeira se enfileiraram na frente do muro e aplaudiram a carreata, bastante emocionados. Os moradores do morro soltavam fogos de artifício à medida que o cortejo passava. Muitos choravam e gritavam por justiça.

Já no cemitério, crianças soltaram balões brancos, símbolo da paz, uma última homenagem a Ryan. Ester, tia da mãe do menino, falou umas últimas palavras enquanto o caixão branco era colocado numa cova vertical: “A lei está aí para eles serem presos, não mortos. Saem atirando e ainda pega numa criança de 4 anos. Por que eles não pararam os moleques ao invés de atirar? Agora a mãe dele está aqui, é ela que vai sofrer pela perda dele. Isso tem que acabar”, disse Ester.

Bastante abalada, sem nem conseguir caminhar, Beatriz acompanhou todo o trajeto de cadeira de rodas, gemendo e repetindo baixinho: “Meu filho foi embora. O que vou fazer sem meu filho?”.

Enterro de adolescente

O enterro do adolescente Gregory Ribeiro Vasconcelos, de 17 anos, morto na mesma ação no Morro de São Bento, ocorreu na tarde desta quinta-feira em Santos. Duas viaturas da PM se posicionaram dentro do cemitério durante a cerimônia para proteger o mausoléu da corporação.

Revoltada, a família disse que a PM não deixou ninguém socorrer o rapaz, que teria ficado “agonizando” antes de ser encaminhado à Unidade de Pronto Atendimento. Segundo uma prima do adolescente, a polícia tinha uma foto dele no celular logo depois da morte e teria perguntado aos familiares se ele era parente.

Fonte: O Globo

Copom eleva juros básicos da economia para 11,25% ao ano

O Brasil terá a terceira maior taxa real de juros do mundo nesta quarta-feira 6, dia em que o Comitê de Política Monetária do Banco Central deve elevar a Selic em 0,50 ponto percentual, de 10,75% para 11,25% ao ano. O monitoramento é da consultoria MoneYou.

Vale lembrar que os juros reais são a conta considerando a taxa de juros descontada da inflação, e, mais do que a taxa bruta, é o número que de fato afeta a economia.

O cálculo considera tanto a inflação quanto os juros futuros, estimados pelo mercado para 12 meses à frente, já que é a tendência futura dessas duas variáveis o que realmente influencia tanto o andamento da economia quanto as decisões BC para a Selic.

Para a taxa brasileira, a metodologia usou a inflação projetada para os próximos 12 meses pelo mercado e coletada pelo Boletim Focus, que é de 4,30%. Também foi considerada a taxa de juros DI a mercado dos aproximados próximos 12 meses no vencimento mais líquido, em novembro de 2025.

Os juros altos favorecem o sistema financeiro especulativo e inibe a atividade econômica.

Redação com Carta Capital e CNN Brasil

Mais uma vez o Supremo

Nesta quarta-feira, 6 de novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, declarando, por maioria, a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 19/1998. A decisão permite a flexibilização do regime de contratação de servidores públicos, autorizando a administração pública a optar por regimes de contratação além do estatutário, como o regime celetista, aplicável a servidores da União, Estados e alguns Municípios. A advogada Letícia Kaufmann, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, acompanhou o julgamento presencialmente.

O julgamento seguiu o voto divergente do ministro Gilmar Mendes, apoiado por Nunes Marques, Flavio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, votou pela inconstitucionalidade da emenda, sendo acompanhada por Edson Fachin e Luiz Fux.

Essa decisão impacta especialmente a União, que tradicionalmente aplicava o Regime Jurídico Único (RJU) estatutário, bem como Estados e diversos Municípios que mantinham servidores sob um único regime. Anteriormente, o RJU exigia que o ente federativo escolhesse um único regime, seja ele estatutário ou celetista. Com a decisão, a administração pública poderá contratar servidores por qualquer regime previsto em lei, sem a exigência de uniformidade.

O ministro Luís Roberto Barroso, ao proferir seu voto, criticou o RJU, argumentando que o modelo único já não atende adequadamente às demandas do serviço público moderno, manifestando apoio à flexibilização. A partir da decisão, servidores estatutários podem conviver nas mesmas funções com empregados públicos e, em alguns casos, até com temporários, a depender das atividades desempenhadas.

A ADI 2135 foi proposta em 2000 por partidos da oposição (PT, PCdoB, PDT e PSB), que questionavam a constitucionalidade da Emenda 19, alegando que sua aprovação desrespeitava o devido processo legislativo exigido pela Constituição. Em 2007, o STF havia concedido uma liminar suspendendo os efeitos da emenda para a administração direta, autárquica e fundacional, obrigando esses setores a aplicar o RJU. Com a decisão de hoje, essa liminar é revogada, restaurando as disposições originais da Emenda 19/98.

A decisão exige que administrações públicas de todos os níveis adaptem suas práticas aos novos parâmetros de contratação, gerando alterações significativas nas relações de trabalho e nos direitos dos servidores públicos em todo o país.

Fonte: Sisejufe

Turista chamou trabalhadores de “macacos” e tentou subornar policiais para evitar a prisão

Um turista israelense de 20 anos foi preso em flagrante, na tarde desta terça-feira (5), na Ilha de Boipeba, município de Cairu, baixo-sul da Bahia. Ele é acusado de injúria racial contra dois trabalhadores negros e de tentativa de suborno a policiais militares para evitar a prisão.

O caso ocorreu no atracadouro da ilha, local onde chegam turistas e mercadorias.

De acordo com a Polícia Civil, o suspeito chamou os carregadores de “macacos” enquanto eles realizavam o transporte de bagagens.

Indignadas, testemunhas detiveram o homem até a chegada da Polícia Militar. As vítimas registraram o momento em vídeo e, junto a outros presentes, acionaram os policiais, que abordaram o suspeito no local. 

Ao receber voz de prisão, ele tentou subornar a equipe com uma oferta de R$ 300 para não ser levado à delegacia.

Em nota enviada à CNN, a Polícia Militar confirma o ocorrido: “os militares receberam a denúncia das vítimas e abordaram o homem, que ainda tentou oferecer uma quantia em dinheiro aos policiais para não ser preso.”

O suspeito foi conduzido à Delegacia Territorial de Cairu, onde foi autuado em flagrante pelos crimes de injúria racial e corrupção ativa, ambos inafiançáveis. Após passar por exames de corpo de delito, ele permanece à disposição da Justiça.

A prisão foi formalmente comunicada ao Juízo Criminal de Valença, ao Ministério Público da Bahia, à Defensoria Pública, ao Consulado de Israel no Brasil e à Polícia Federal.

Fonte: CNN Brasil

Resultado de acordo entre Legislativo e Executivo, PL complementar busca resolver impasse

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (5) o texto-base do projeto de lei complementar que regulamenta a execução das emendas parlamentares. A proposição do texto é resultado de acordo do Legislativo e do Executivo e busca encerrar o imbróglio com o Judiciário sobre o pagamento desses recursos.

Mais cedo, deputados aprovaram requerimento de urgência do projeto, acelerando a tramitação da proposta na Casa. O texto-base foi aprovado por 330 votos favoráveis e 74 contrários, além de duas abstenções. Orientaram contra a federação PSOL-Rede e o partido Novo. O PL liberou sua bancada.

Agora, os parlamentares analisarão destaques ao texto.

O autor da proposta é o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), um dos vice-líderes do governo Lula (PT) na Câmara e aliado do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal). O relator é o líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA), que ganhou o posto após ter sido preterido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na disputa para sua sucessão na Casa.

Ao longo do dia, Elmar se reuniu com diferentes bancadas para discutir a proposta e destravar sua votação.
As emendas são uma forma pela qual deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases e, com isso, ampliar seu capital político. A prioridade do Congresso, porém, é atender seus redutos eleitorais, e não as localidades de maior demanda no país.

Pereira Junior disse que o projeto garante transparência e rastreabilidade, que são exigências do STF. “É um tema urgente que precisa ser solucionado o quanto antes para acabar com essa tentativa de criminalizar as emendas parlamentares e a política no país.”

Parlamentares do Novo e do PSOL criticaram o texto. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) criticou o “apetite voraz e fisiológico” do Congresso, enquanto Adriana Ventura (Novo-SP) falou em “balcão de negócios”.

PL detalha travas às emendas impositivas

O texto traz detalhes sobre o crescimento do volume de recursos destinados a emendas, travas com relação a possíveis congelamentos de pagamentos e áreas consideradas prioritárias para a aplicação dos recursos, entre outros pontos.

A proposta inicial criava uma amarra ao governo ao delimitar o contingenciamento e bloqueio das emendas parlamentares “até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias” (despesas que o governo pode ou não executar, de acordo com a previsão de receitas, como custeio e investimento).

O relator, no entanto, acatou pedido de parlamentares e tirou a palavra bloqueio em seu segundo parecer (apresentado pouco depois das 22h desta terça) ao tratar das emendas impositivas — já que isso não era previsto hoje e passaria a valer com a aprovação do primeiro relatório.

Elmar incluiu um artigo em seu parecer que engessava a atuação do Executivo no pagamento das emendas, ao determinar que “inexistindo impedimento de ordem técnica”, órgãos executores terão de adotar meios e as medidas necessárias para executar os valores.

Ele também incluiu um cronograma, com uma série de prazos que ministérios, órgãos e unidades responsáveis pela execução teriam de cumprir. Esse ponto, no entanto, foi criticado, sobretudo por parlamentares do PT, e retirado de seu segundo relatório.

Proposta ainda passa pelo Senado

Caso aprovada na Câmara, a proposta ainda precisará passar pelo Senado. A expectativa, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é que isso ocorra na próxima semana.
A votação na Câmara ocorre após quase três meses de conversas entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

Em agosto, o STF decidiu por unanimidade manter a decisão de Dino de suspender a execução das emendas impositivas até que deputados e senadores dessem mais transparência aos repasses.

Pouco depois, a cúpula do Congresso, ministros do STF e integrantes do governo Lula (PT) anunciaram um acordo para atenuar a crise, mas que dependia de novas conversas para confirmar a liberação das verbas. A partir dali, outras reuniões foram realizadas para costurar um acordo.

O debate entre os Poderes é motivado pelo aumento do valor das emendas durante o governo Jair Bolsonaro (PL) — um salto de R$ 13,8 bilhões empenhados em 2019 para R$ 37,5 bilhões em 2020, em valores nominais (sem correção da inflação). Neste ano, elas somam quase R$ 52 bilhões.

No texto do deputado petista Rubens Pereira Júnior, havia o estabelecimento de um limite de crescimento das emendas parlamentares. As impositivas (individuais e de bancada) seriam reajustadas anualmente pela regra geral do arcabouço fiscal, o que significa reajustes acima da inflação, e não mais com base na receita corrente líquida do exercício anterior.

As emendas não impositivas, ou seja, as de comissão, também teriam um limite. De acordo com o texto inicial, em 2025 ela estava fixada em R$ 11,5 bilhões.

Ainda de acordo com o texto inicial do petista, os limites das emendas impositivas a partir de 2025 serão baseados na regra geral do arcabouço, enquanto as de comissão corresponderão ao limite do exercício imediatamente anterior, atualizado pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

A proposta que está sendo discutida prevê que as emendas de bancada (quando parlamentares de cada estado definem prioridades para a região) deverão ser direcionadas a “projetos de investimentos estruturantes” em 20 eixos.

Inicialmente, o autor sugeriu 13 eixos, mas o relator aumentou esse rol, além de abrir margem para inclusão de outras políticas públicas definidas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). O relator tirou de seu parecer o escalonamento da quantidade de propostas que cada bancada poderia apresentar tendo como critério a população do estado. Agora, todas poderão apresentar e aprovar até oito emendas.

Texto prevê identificação de destino das emendas

O relator também incluiu uma exceção a esse número de emendas apresentadas, ao dizer que não serão computadas até três emendas que se destinem à continuação de obras já iniciadas.

Pelo relatório, será obrigatório identificar “de forma precisa” o objeto das emendas de comissão, “vedada a designação genérica de programação”. Essas emendas passaram a ser turbinadas com a proibição do STF das antigas emendas de relator — e mantêm a baixa transparência observada anteriormente.

O projeto também define o rito que essas emendas terão: após publicação da LOA (Lei Orçamentária Anual), cada comissão receberá propostas de indicações dos líderes partidários, após ouvir as bancadas, e deverão deliberar sobre elas em até 15 dias. Aprovadas essas indicações, os presidentes dos colegiados divulgarão atas que serão publicadas e encaminhadas aos órgãos executores.

Por fim, o projeto também trata das emendas individuais, que contemplam as chamadas “emenda Pix”, em que as verbas são direcionadas para o cofre de prefeituras e governos estaduais sem a necessidade de apontar como o recurso será usado. Pela proposta, os autores das emendas terão de informar o objeto e o valor da transferência no momento da indicação, com “destinação preferencial para obras inacabadas de sua autoria”.

Além disso, os recursos de emenda Pix ficam sujeitos à apreciação do TCU (Tribunal de Contas da União). Nesse caso, os beneficiários (prefeituras e governos) terão de indicar em um portal a agência bancária e a conta-corrente específica em que serão depositados os recursos, para que seja realizado o depósito.

O projeto determina ainda que o Executivo do ente beneficiado nessas transferências deverá comunicar ao respectivo Legislativo, ao TCU e aos tribunais de contas estaduais ou municipais em até 30 dias o valor do recurso recebido, o respectivo plano de trabalho e o cronograma de execução.

Fonte: ICL