O iFood foi condenado a pagar multa de R$ 10 milhões e terá que reconhecer o vínculo empregatício dos entregradores registrados no app, conforme anunciou a Justiça do Trabalho de São Paulo na quinta-feira (5). A decisão é resultado de uma ação aberta contra o delivery em 2021 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Na última semana, desembargadores da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo (TRT2) analisaram um recurso contra a decisão que negava o reconhecimento do vínculo, proferida pela juíza Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar. A votação terminou favorável ao recurso com o placar de 2 a 1.

Relator do processo, o desembargador do TRT2, Ricardo Nini Ballarini, apontou a existência de vínculo empregatício, alegando que os trabalhadores não possuem autonomia para definir o valor dos fretes nem a ordem das entregas. O magistrado ordenou o registro formal dos entregadores com pena de multa de R$ 5 mil por infração.

Além disso, Ballarini condenou o iFood a pagar multa de R$ 10 milhões, voto que foi acompanhado pelo desembargador Davi Furtado Meirelles. Por sua vez, o desembargador Fernando Álvaro Pinheiro votou contra, questionando a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso.Empresa vai recorrer da decisão

O app de delivery informou que irá contestar a decisão que impõe vínculo por hora trabalhada dada pelo TRT2. Segundo a empresa, a determinação causa insegurança jurídica e inviabiliza o setor, além de prejudicar a competitividade, afetar as discussões sobre a regulamentação do trabalho por app e contrariar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

“É fundamental avançar na construção de um marco regulatório que considere as características únicas do trabalho autônomo e sem vínculo dos entregadores, com proteção social para estes trabalhadores, equilíbrio para o ecossistema e segurança jurídica para as empresas”, disse o iFood, em nota.

A empresa também comentou que a decisão impactará 380 mil estabelecimentos e 360 mil entregadores que atuam na plataforma, se mantida. A ação inclui, ainda, a Rapiddo Agência de Serviços de Entrega Rápida S/A, do mesmo grupo, como ré.

Fonte: MSN

Em novembro, o trabalhador remunerado pelo piso nacional comprometeu em média 53,05%
do rendimento para adquirir os produtos alimentícios básicos. Em outubro, 51,72%

O preço da cesta básica subiu pelo segundo mês consecutivo nas capitais brasileiras. Segundo estudo mensal divulgado pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômico), em novembro, houve aumento no custo dos produtos básicos que compõem a cesta em todas as 17 capitais pesquisadas, com destaque para altas mensais registradas em Recife (+5,47%), Goiânia (+4,64%), Brasília (+4,39%) e João Pessoa (+4,30%).

Em São Paulo, capital em que a cesta tem o valor mais alto do país, R$ 828, houve aumento de 2,80% entre outubro e novembro. Na sequência vem Florianópolis (R$ 799,00 e aumento de 0,34%) e Porto Alegre (R$ 780,00, alta de 0,83%) no ranking das cestas mais caras. 

Na comparação anual entre novembro de 2023 e 2024, o Dieese também identificou aumento no valor da cesta nas 17 capitais pesquisadas, com destaques para as variações de Campo Grande (14,47%), Goiânia (12,19%), Brasília (11,19%) e São Paulo (10,56%).

Em todas as bases de comparação, pesaram o aumento de preços de produtos básicos como carne bovina, óleo de soja, café, batata, tomate, feijão e pão francês. 

Com base na cesta mais cara, o Dieese estima o salário mínimo deveria ser de R$ 6.959,31 em novembro de 2024 – 4,93 vezes o mínimo atual, de R$ 1.412,00 – para cumprir a determinação constitucional de que o salário base seja o suficiente para que o trabalhador arque com suas despesas básicas com alimentação, moradia, lazer e previdência. 

“Quando se compara o custo da cesta com o salário mínimo líquido, ou seja, após o desconto de 7,5% referente à Previdência Social, verifica-se que o trabalhador remunerado pelo piso nacional comprometeu em média, em novembro de 2024, 53,05% do rendimento para adquirir os produtos alimentícios básicos, e, em outubro, 51,72%. Em novembro de 2023, o percentual ficou em 52,82%”.

Fonte: Hora do Povo

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu anular algumas das regras de direitos dos consumidores, aprovadas em 2023, atendendo a pedidos das operadoras.

Um dos pontos anulados é a proibição da prestadora de serviços de telecomunicações –como planos de celular, internet e TV por assinatura– alterar características da oferta durante o seu período de vigência. Com isso, o preço do plano, por exemplo, poderá ser modificado no meio do contrato. (veja as principais mudanças mais abaixo)

As novas regras entram em vigor em setembro de 2025.

As mudanças, aprovadas na quinta-feira (5), se referem a artigos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC).

Por maioria, o Conselho Diretor da Anatel aprovou o voto apresentado pelo conselheiro Alexandre Freire, que discordou do relator, Raphael Garcia. O relator havia votado por rejeitar os pedidos de anulação.

As novas regras mudam os seguintes pontos:

• alteração da oferta
• migração automática
• suspensão por inadimplência
• data de reajuste

Alteração da oferta

O trecho do regulamento vedava que as operadoras mudassem as características da oferta, como preço, acesso e fruição, durante o período de vigência do plano.

Para Freire, o Código de Defesa do Consumidor já trata do assunto ao limitar a modificação dos contratos a alterações unilaterais. Ou seja, a operadora não pode mudar os termos da oferta sem que o consumidor aceite as alterações.

Já a norma da Anatel vedava completamente qualquer alteração. Para Freire, esse trecho deve ser anulado porque proíbe alterações de “cláusulas contratuais para beneficiar o consumidor”.

“Eventualmente, será necessário alterar cláusulas contratuais para beneficiar o consumidor, como a inclusão de itens que ela precise, sem que necessite mudar sua oferta. Isso evita que o consumidor seja compelido, por exemplo, a aceitar uma oferta pior do que aquela oferta atual por falta de um item essencial em determinado momento”, justificou.

O coordenador do programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec, Luã Cruz, destaca que há um desequilíbrio na relação entre operadoras e consumidores.

“Muitas pessoas não sabem dizer como é que funciona de fato a sua própria oferta. E essa alteração durante a própria vigência do contrato pode confundir o consumidor e até gerar custos inesperados”, declarou.

Para o especialista, é preciso mais transparência para as ofertas. “A gente defende, e sempre defendeu, que toda mudança deve ser precedida de uma análise mais transparente e permitir que o consumidor opte pela continuidade ou rescisão do contrato sem penalidade.”

Migração automática

O regulamento aprovado em 2023 permitia a migração automática para um novo plano, caso o consumidor não manifestasse adesão a uma nova oferta antes da extinção do plano contratado.

A migração automática, contudo, deveria ser feita para um plano que fosse de igual ou menor valor, sem prazo de permanência.

Esse trecho foi anulado pela Anatel. Segundo Freire, a norma é nula porque “permite a migração automática do consumidor sem permitir que a nova oferta seja compatível com suas necessidades. Embora o critério de igual ou menor valor seja econômico, ele pode não refletir a qualidade e utilidade do serviço para o consumidor.”

Mas a migração automática segue sendo possível. Para isso, o consumidor precisa ter concordado previamente, por meio da assinatura do contrato.

Freire também determinou que o grupo de acompanhamento do regulamento faça alterações no manual operacional.

“[Alterações] Tais como: empregar soluções das ciências comportamentais para incremento do bem-estar do consumidor, a fim de estimulá-lo a ter uma postura ativa perante o seu contrato, para não correr o risco de sofrer uma rescisão indesejada”, disse.

O coordenador do Idec afirma que a mudança pode abrir espaço para práticas abusivas. “As operadas podem migrar os consumidores para planos mais caros ou com características que atendam menos suas necessidades sem uma consulta adequada”, afirmou.

Suspensão por inadimplência

O regulamento proibia a cobrança da assinatura ou qualquer outro valor durante o período de suspensão parcial dos serviços de telecomunicações por inadimplência, ou seja, nos primeiros 30 dias.

• 🔍 Funcionava assim: se o consumidor não pagasse o seu plano de celular, a operadora deveria manter o recebimento de chamadas e de mensagens de texto pelo prazo de 30 dias contados a partir do início da suspensão. Além disso, o consumidor não deveria ser cobrado pelos serviços prestados durante a suspensão.

Esse trecho do regulamento foi anulado completamente. Para Freire, cujo voto prevaleceu, a medida viola a Lei Geral de Telecomunicações e “interfere nos modelos de negócios das operadoras”.

“Proibir a cobrança impõe a prestação gratuita de serviços, como recebimento de chamadas e mensagens [por] 30 dias e acesso a serviços de emergência”, declarou.

Para o Idec, os consumidores perderem direitos com a anulação desse trecho, uma vez que os serviços de telecomunicações são essenciais.

“Quem são os consumidores que frequentemente são suspensos por falta de pagamento? É quem não tem dinheiro, são os mais pobres. Aqui, vemos uma penalização dos consumidores hiper vulneráveis”, afirmou Cruz.

Data de reajuste

Outra mudança foi o marco da data de contratação do plano como “data-base” para o reajuste. Antes, o regulamento usava a data em que o cliente contratou o plano como referência. Dessa forma, o reajuste só poderia ser feito 12 meses após a data-base.

Agora, com a alteração no texto, o reajuste não fica restrito à data de contratação do plano. Ou seja, a operadora poderá definir a data-base do plano no contrato.

“Essa nova abordagem torna mais difícil para o consumidor acompanhar e planejar os custos do contrato, especialmente se as datas de reajuste forem aplicadas de maneira generalizada e descoordenada”, afirmou Cruz.

Para o coordenado do Idec, a mudança não permite clareza ao consumidor, que pode ter dificuldade para entender quando os reajustes serão aplicados.

Ao anular o trecho, Freire determinou que o grupo de implantação do RGC inclua no manual operacional do regulamento “rotinas que permitam ao consumidor internalizar adequadamente a data-base do contrato, de modo a poder avaliar adequadamente se deve ou não contratar determinado produto de telecomunicações”.

Fonte: G1

O entulho foi criado na reforma trabalhista de 2017, durante o governo do golpista Michel Temer. O trabalho intermitente é uma modalidade de vínculo em que os períodos em que os trabalhadores prestam os serviços não são contínuos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (6) para validar o chamado contrato de trabalho intermitente.

Criado a partir da reforma trabalhista de 2017, esse contrato é uma modalidade de vínculo em que os períodos em que os trabalhadores prestam os serviços (horas, dias, meses) não são contínuos.

Na prática, as jornadas de trabalho se alternam com os de inatividade, sem uma frequência definida previamente, como no caso do contrato de trabalho regular. É usado em setores da economia que têm demanda de trabalhadores variável ao longo dos meses, por exemplo.

Quem atua neste modelo de jornada é remunerado por hora de trabalho, que não pode ser menor do que o valor horário do salário mínimo. O contrato deve ser celebrado por escrito, e o empregador convoca com antecedência o empregado quando é necessária sua atuação.

Prevalece o voto do ministro Nunes Marques, que abriu divergência em relação ao relator e considerou que as regras são compatíveis com a Constituição (veja mais detalhes abaixo). Seguem esta linha os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Gilmar Mendes. O julgamento está previsto para terminar na próxima sexta-feira (13).

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Especialista explica como funciona modalidade de trabalho intermitente

Ações

Os processos foram apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), por federações de trabalhadores de postos de combustível e de operadores de telemarketing.

As entidades sindicais sustentaram que a criação de regimes flexíveis de trabalho violam princípios constitucionais, como o da dignidade humana e do valor social do trabalho.

Plenário virtual

O tema começou a ser analisado pelo tribunal em ambiente virtual em 2022. O relator, ministro Edson Fachin, votou para invalidar as regras que viabilizaram a criação do trabalho intermitente e estabeleceram o funcionamento da modalidade.

“Ante a ausência de fixação de horas mínimas de trabalho e de rendimentos mínimos, ainda que estimados, é preciso reconhecer que a figura do contrato intermitente, tal como disciplinado pela legislação, não protege suficientemente os direitos fundamentais sociais trabalhistas”, afirmou o ministro.

A ministra Rosa Weber acompanhou Fachin nestes pontos. Os ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques divergiram do relator.

O ministro André Mendonça chegou a pedir destaque, para que o caso fosse a julgamento presencial. Mas, posteriormente, o pedido foi cancelado e o tema voltou ao ambiente eletrônico.

Divergência

A corrente divergente do ministro Nunes Marques alcançou maioria nesta sexta-feira. O ministro entendeu que a modalidade é um “instrumento jurídico válido a fim de abrir novas possibilidades ao trabalhador”.

“A nova modalidade de contratação tem as vantagens de promover jornadas mais flexíveis aos empregados que queiram menos tempo de trabalho e de reduzir custos das empresas, ante a diminuição do quadro de empregados fixos em tempo integral”, afirmou.

“Ressalte-se, ainda, que o trabalho intermitente não é causa necessária de redução da renda. Ao contrário, trabalhadores mais experientes podem negociar salários maiores por seus serviços mais qualificados, bem como ter mais ofertas e oportunidades de trabalho”, completou Nunes Marques.

Redação com G1