Ministro defendeu que sites de apostas paguem mais impostos no país

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta terça-feira (8) que as bets paguem mais impostos no país. Para ele, as casas de apostas virtuais (bets) devem pagar taxas mais elevadas, a exemplo do que ocorre com os cigarros e as bebidas alcoólicas.

“O governo anterior tratou as bets como se fosse a Santa Casa de Misericórdia, sem cobrar um centavo de impostos das bets durante quatro anos”, disse ele, em entrevista. “Os caras estão ganhando uma fortuna no Brasil, gerando muito pouco emprego, mandando para fora o dinheiro arrecadado aqui, e que vantagem a gente leva?”, questionou o ministro.

“Para mim, tem que tratar as bets na linha do que é o cigarro e a bebida alcoólica. É uma coisa difícil de administrar e há vários casos na história de que, quando proíbe, piora. Temos que enquadrar esse setor de uma vez por todas”, defendeu.

De acordo com o ministro, medidas como essa que preveem maior taxação das bets são importantes para o governo. 

“Nosso objetivo é um só: depois de 10 anos estamos buscando resultados fiscais robustos para garantir que a economia continue crescendo, com baixo desemprego e inflação em queda. Mas a impressão que dá é que tem algumas pessoas querendo sabotar o crescimento econômico do país a troco da eleição do ano que vem”.

IOF

Em entrevista na manhã de hoje (8) ao portal Metrópoles, o ministro falou ainda que o impasse entre o governo e o Congresso Nacional pelo Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) não pode ser encarado como um “Fla x Flu”, disputa clássica do futebol carioca entre Flamengo e Fluminense. “Esse Fla-Flu não interessa a ninguém. Não vejo as coisas assim. Prefiro pensar institucionalmente”, disse ele.

Recentemente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu tanto os decretos do Executivo que elevam o IOF quanto o decreto que foi aprovado pelo Congresso Nacional e que derruba essa medida. Para resolver o impasse, Moraes determinou a realização de uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso Nacional sobre o tema para o próximo dia 15 de julho, em Brasília.

Na entrevista de hoje, Haddad disse que não pode se antecipar à decisão que será tomada pelo Supremo em relação ao IOF, mas informou que o governo está trabalhando para que essa questão seja resolvida.

Ele ressaltou ainda que o governo está buscando manter o diálogo com o Congresso e afirmou que, em breve, ele deverá se reunir com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. 

“Quando um não quer, dois não brigam. E nós não vamos brigar porque, no caso, nenhum dos dois quer brigar. Não tenho nem o direito de ter as relações estremecidas porque ele é o presidente da Câmara. Ele é um poder institucional e o Brasil depende da boa condução dos trabalhos dele. Eu sou um ministro, não tenho mandato. Mas ele é poder constituído. Nunca saí de uma mesa de negociação. E só saio com acordo”, afirmou Haddad.

Imposto de Renda

Durante a entrevista, o ministro disse ainda acreditar que o projeto sobre o Imposto de Renda e que prevê isenção para os que ganham até R$ 5 mil será aprovado.

Segundo Haddad, o deputado Arthur Lira, que é o relator do projeto sobre o Imposto de Renda, tem se reunido frequentemente com o governo, seja presencialmente ou de forma virtual. “Eu acredito que esse projeto será aprovado com larga margem de apoio”, falou.

Fonte: Agência Brasil

Deputado federal Nikolas Ferreira e outros políticos são acusados por supostas ofensas em campanha eleitoral de 2024

O Ministério Público Eleitoral de Minas Gerais apresentou denúncia contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e outros três políticos por supostos ataques ao ex-prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman, durante o segundo turno das eleições municipais de 2024. O MP pediu a suspensão dos direitos políticos do deputado.

Além de Nikolas, também são alvos da ação o deputado estadual Bruno Engler (PL), que concorreu à Prefeitura de Belo Horizonte, a deputada estadual Delegada Sheila (PL) e a ex-vereadora Cláudia Araújo.

Além da suspensão dos direitos políticos, a acusação pede indenização por danos morais para a família de Fuad Noman.

Nikolas e outros denunciados

Os denunciados teriam utilizado trechos do livro Cobiça, escrito por Fuad Noman, de forma descontextualizada em peças de propaganda eleitoral.

Durante debate na Globo, Engler acusou Fuad de ter escrito um livro “pornográfico”, o que foi rebatido pelo candidato do PSD. “O senhor escreveu ou não escreveu o livro ‘Cobiça’, um livro erótico e pornográfico?”, indagou Engler. “É o rei das fake news, ele não leu o livro, se ele tivesse lido, ele não estaria falando uma bobagem”, respondeu Fuad.

O livro citado no debate foi publicado em 2020. A Justiça Eleitoral ordenou a retirada de um vídeo de Engler que abordava o tema. Na época, o juiz Adriano Zocche afirmou que o candidato do PL usou desinformação para alegar que a obra de Fuad fazia uma apologia à pedofilia.

O Ministério Público afirma que a prática resultou na falsa imputação de exposição de crianças, além de outros ataques à reputação do então prefeito.

Fuad Noman faleceu em março deste ano, aos 77 anos, vítima de um câncer. No processo, ele será representado por seus familiares, que devem atuar como testemunhas de acusação.

Fonte: ICL

Um pastor evangélico de 38 anos foi preso pela Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), nesta quinta-feira, por suspeita de abusar sexualmente de adolescentes em estado de vulnerabilidade. O mandado de prisão foi cumprido na cidade de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, conforme informações divulgadas pela polícia nesta sexta-feira.

A prisão foi efetuada no bairro Martins, pela equipe da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam). O suspeito se aproveitava da boa condição financeira que possui e de sua posição como líder religioso para aliciar e abusar das adolescentes, segundo relatos.

O pastor convidava as vítimas para jantares, proporcionava viagens e promovia passeios. Ainda não se sabe o total de vítimas aliciadas por ele e as investigações prosseguem, segundo a polícia.

O caso passou a ser investigado a partir de uma denúncia feita à Deam, de acordo com a delegada Daniela Novais Santana. A identificação do pastor e o nome da igreja não foram revelados pela polícia, mas a congregação ficaria no Bairro Taiaman, Zona Norte da cidade, conforme informações do jornal Estado de Minas.

Fonte: Extra

Nos cálculos não entraram as isenções estaduais e municipais

Um balanço do Ministério da Fazenda mostra que, entre janeiro de 2024 e abril 2025, empresas de diferentes setores não pagaram R$ 414 bilhões em impostos federais — R$ 25,8 bilhões por mês. A alegação dos empresários é que as medidas reduzem preços, mas o custo é bancado até por quem não consome tais produtos. Levantamento feito pelo jornalista Fernando Molica, do site Correio da Manhã, revela que a isenção favorece até mesmo pintos de um dia — sim, filhotes de galinha (R$ 904 milhões de incentivos fiscais no período).

Além dos pintinhos (usados para melhoria de material genético), a lista cita passagens áreas, aviões e suas peças, produtos importados via Zona Franca de Manaus, setor de eventos e atividades e suprimentos ligados ao agronegócio.

Nesses 16 meses, mesmo quem não viajou de avião ajudou a bancar os voos alheios, um valor de R$ 1,98 bilhão em renúncia fiscal.

No subsídio ao agro, verifica-se ajuda ao cultivo e venda de produtos que, em grande parte, servirão para alimentar animais no exterior pesa no bolso de todos os brasileiros.

A comercialização da soja custou, no período, R$ 5,9 bilhões — cada brasileiro contribuiu em média com R$ 28,00.

Somados, os subsídios à compra de adubos, fertilizantes, agrotóxicos, sementes, mudas e produtos agropecuários gerais alcançaram R$ 77,370 bi. A lista de isenções inclui produtos que consumimos no dia a dia, como carnes, queijos, peixes e até papel higiênico (neste caso, R$ 2,2 bilhões).

No relatório da Fazenda, relata a matéria de Fernando Molica, chama atenção a menção às empresas beneficiadas com as isenções. A campeã, com R$ 16 bi, é Dairy Partners Americas, DPA, que atua em alimentos e foi comprada pela francesa Lactalis. A Honda e a Samsung deixaram de pagar, cada uma, quase R$ 10,5 bi.

A brasileira JBS é a quarta da lista, com benefícios que chegaram a R$ 4,9 bi. Depois vêm outras multinacionais, Yamaha Motors, LG e a Syngenta, fabricante de produtos químicos de origem suíça. Entre as aéreas, a TAM deixou de pagar R$ 2,5 bi; a Azul, R$ 2,4 bi.

Prorrogada pelo Congresso, a chamada desoneração da folha de pagamentos fez com que empresas de 17 setores deixassem de pagar R$ 22,2 bi para a previdência. Graças ao Perse, programa que beneficia eventos e turismo, o setor foi beneficiado com R$ 20,5 bi.

Fonte: ICL

PL feito para satisfazer o estado genocida de Israel é inconstitucional e viola a liberdade de expressão

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) publicou nesta segunda-feira (1º) a Nota Técnica nº 17/2025, na qual manifesta veemente oposição ao Projeto de Lei nº 472/2025, em tramitação no Senado Federal.

O texto do PL propõe instituir nacionalmente a definição de antissemitismo da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA, na sigla em inglês) e criminalizar a negação ou relativização do Holocausto com base nesse conceito.

De forma contundente, o CNDH afirma que o projeto “contém restrições flagrantemente inconstitucionais ao direito fundamental de liberdade de expressão” e “atenta contra o princípio da taxatividade da lei penal” — cláusula pétrea da Constituição de 1988. A nota técnica, assinada pela presidenta do CNDH, Charlene Borges, solicita o arquivamento imediato do projeto.

Segundo o Conselho, o PL transfere a definição de antissemitismo a uma entidade estrangeira — a IHRA — sem qualquer debate democrático ou científico prévio no Brasil. “Introduz conceitos distorcidos de antissemitismo e, por consequência, de crime de racismo, oriundos exclusivamente de instituição estrangeira”, afirma a nota, que também denuncia a tentativa de “instrumentalizar o antissemitismo para perseguir e condenar quem se manifesta contrário à política do Estado de Israel”.

A definição da IHRA, adotada pelo projeto, considera antissemitismo como “uma determinada percepção dos judeus, que se pode exprimir como ódio em relação aos judeus”, incluindo manifestações “contra indivíduos judeus e não judeus e/ou contra os seus bens, contra as instituições comunitárias e as instalações religiosas judaicas”. No entanto, o CNDH alerta que essa formulação tem sido usada internacionalmente para censurar críticas legítimas às ações do “estado” de “israel”.

“A vedação à exposição de fatos e debates sobre a conduta do Estado de Israel […] ocorreria por meio de sanções administrativas, cíveis e até mesmo criminais que poderiam ser aplicadas contra cidadãos brasileiros”, aponta o documento. A nota também sustenta que “críticas ao Estado de Israel e às ações de Israel no território da Palestina não são antissemitas, mas sim livre exercício de liberdade de pensamento e debate democrático quanto a fatos públicos e notórios”.

O Conselho ainda destaca o risco de criminalização do antissionismo, posicionamento político contrário ao movimento sionista e à ocupação israelense da Palestina, que frequentemente é confundido de modo intencional com antissemitismo. “Antissionismo não é antissemitismo, e é responsabilidade dos agentes públicos, políticos, educadores e profissionais da mídia diferenciar o ódio ao povo judeu […] e o direito legítimo de posicionar-se contra o Estado de Israel e seus crimes contra os palestinos – crimes que muitos judeus condenam publicamente e não aceitam que sejam praticados em seu nome.”

A nota técnica também traz uma análise extensa da legislação nacional e dos tratados internacionais que garantem a liberdade de expressão como direito fundamental. O texto cita a Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos para afirmar que “toda e qualquer restrição ao direito de manifestação do pensamento deve estar expressamente prevista em lei e limitar-se à proteção de outros direitos igualmente fundamentais, como a honra ou a segurança nacional — nunca à censura política ou ideológica”.

Para o CNDH, o PL 472/2025 representa uma ameaça concreta à sociedade civil organizada e aos setores que denunciam o genocídio em Gaza e as violações aos direitos humanos praticadas por “israel” nos territórios palestinos. “A definição de antissemitismo proposta pela IHRA […] já tem sido instrumento para perseguições a estudantes, políticos e intelectuais em países que a adotaram, servindo mais para intimidação dos que não concordam com as violações em Gaza do que para proteger cidadãos judeus.”

A crítica do Conselho também se estende à lógica jurídica do projeto, que, segundo o órgão, compromete o princípio da legalidade penal ao propor sanções com base em uma definição vaga, ampla e alheia à legislação brasileira. “Caso venha a ser aprovado e sancionado, servirá como base para a imposição de sanções administrativas, civis e criminais em território nacional, atentatórias aos princípios da taxatividade e da estrita legalidade em matéria de direito penal”, alerta.

Ao final do documento, o CNDH reitera seu posicionamento pela rejeição do projeto e reafirma a necessidade de se combater o antissemitismo como manifestação de racismo, mas sem abrir mão do direito constitucional à crítica política e à liberdade de expressão. “É fundamental que o Estado brasileiro puna o antissemitismo como manifestação racista, mas que a forma como o termo tem sido instrumentalizado tem como consequência a perseguição a estudantes, políticos e intelectuais que se manifestam contrários às ações promovidas pelo Estado de Israel contra o povo palestino.”

A nota encerra com um apelo claro: “o PL 472/2025 é inconstitucional por ferir cláusula pétrea consistente no direito de liberdade de expressão, bem como o princípio da taxatividade da lei penal”.

O Projeto de Lei nº 472/2025 ainda está em tramitação no Senado Federal. O texto completo da Nota Técnica do CNDH pode ser acessado por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Fonte: Fepal