Ministro enviou decisão a bancos e convocou audiência sobre o tema

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (28) que decisões judiciais e leis estrangeiras não podem produzir efeitos no Brasil sem prévia análise pela autoridade brasileira competente, sob pena de violação da soberania nacional.

Pela decisão, nenhuma lei, decisão judicial ou ordem executiva estrangeira pode produzir efeitos automáticos sobre pessoas naturais, empresas ou órgãos que atuem em território nacional, ou sobre contratos firmados ou bens que estejam no Brasil, sem análise ou homologação por órgão judicial competente brasileiro.

A decisão foi proferida em uma ação aberta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que acionou o Supremo contra municípios brasileiros que abriram ações diretamente na Justiça do Reino Unido, em casos contra mineradoras britânicas, por exemplo.

O ministro escreveu que qualquer violação dessa determinação “constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeiro”.

Lei Magnitsky

A liminar de Dino foi concedida no momento em que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, impõe um tarifaço contra o Brasil e sanções a ministros do Supremo, em especial o ministro Alexandre de Moraes, com base em leis norte-americanas.

Moraes foi enquadrado pela Casa Branca na Lei Magnitsky, que prevê sanções econômicas contra violadores de direitos humanos. Trump acusa o ministro de impedir a liberdade de expressão e promover uma “caça às bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu grupo político, com quem mantém afinidades ideológicas.

Sem citar a lei norte-americana, Dino escreveu que a realidade tem mostrado “o fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas Nações sobre outras”, e que por isso, “na prática, têm sido agredidos postulados essenciais do Direito Internacional”.

“Diferentes tipos de protecionismos e de neocolonialismos são utilizados contra os povos mais frágeis, sem diálogos bilaterais adequados ou submissão a instâncias supranacionais”, disse o ministro.

Dino continua afirmando que, “nesse contexto, o Brasil tem sido alvo de diversas sanções e ameaças, que visam impor pensamentos a serem apenas ‘ratificados’ pelos órgãos que exercem a soberania nacional”.

Apesar de não citar as sanções econômicas contra Moraes, que têm o potencial de bloquear a utilização de cartão de créditos com bandeiras dos EUA como Visa e Mastercard, por exemplo, Dino ordenou a notificação do Banco Central; da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg).

“Transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro, em desacordo aos postulados dessa decisão, dependem de expressa autorização desta Corte, no âmbito da presente ADPF [arguição de descumprimento de preceito fundamental]”, decidiu Dino.

O ministro escreveu ainda que qualquer cidadão brasileiro que se sinta prejudicado por imposição internacional pode acionar o Supremo diretamente, em busca de proteção.

Dino convocou uma audiência pública sobre o tema, cujo cronograma ainda deve ser divulgado.

Fonte: Agência Brasil

nquanto Tarcísio de Freitas disputa indicação para presidente em 2026, corrupção e violência, inclusive feminicídio, estupro e violência policial, explodem em São Paulo

Esta semana o Grupo de Atuação Especial de Repressão aos Delitos Econômicos (GEDEC) descobriu um esquema bilionário de corrupção na Secretaria de Fazenda de São Paulo, do governador Tarcísio de Freitas.

O empresário Sidney Oliveira, dono da rede de farmácias Ultrafarma, foi preso na manhã desta terça-feira (12) durante uma operação do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) que apura um esquema de corrupção envolvendo auditores fiscais tributários da Secretaria da Fazenda do Estado. https://d-2479967663912649261.ampproject.net/2507172035000/frame.html

Segundo o MP-SP, o esquema investigado envolve o auditor Artur Gomes da Silva Neto, que manipulava processos administrativos para reduzir ou eliminar dívidas tributárias de empresas, recebendo em troca pagamentos mensais de propina. Os valores eram repassados por meio de uma empresa em nome da mãe do servidor. Segundo o MP-SP, ele comanda desde 2021, um esquema que já movimentou mais de R$ 1 bilhão em propinas.

A investigação apontou que o auditor preso chegou a montar uma empresa, que pôs em nome da mãe, ironicamente chamada Smart Tax (Imposto Inteligente), que movimentou nos últimos anos R$ 2 bilhões.  Se este é o tamanho da propina, imagine-se o tamanho da corrupção e do desvio de dinheiro público na Secretaria de Fazenda de São Paulo.

Rotina de corrupção

Na esteira desta investigação, reportagem da Folha de S. Paulo aponta que suspeitas sobre fiscais da Fazenda de São Paulo se repetem e conectam diferentes investigações.

Nomes envolvidos nesta denúncia se intercalam e aparecem em mais de uma investigação de valores recebidos de forma indevida na secretaria.

O auditor fiscal Marcelo de Almeida Gouveia já havia sido alvo em 2019 de outro inquérito da Polícia Civil com investigação de crime de lavagem de dinheiro, que acabou arquivado.

Agora ele foi preso junto com o auditor fiscal Artur Gomes da Silva Neto no esquema que movimentou mais de 1 bilhão em propina. Ambos foram presos, junto com o dono da Ultrafarma, Sidney Oliveira, e Mario Otávio Gomes, diretor estatutário do Fast Shop.

As investigações também mencionam relações dos investigados com o grupo Nós (dono da Oxxo) e a Kalunga. Essas empresas não foram alvos dos mandados de busca e apreensão por não haver indícios fortes de pagamento de propina, segundo a investigação.

Esquema de corrupção

Ainda segundo a reportagem da Folha, no ano passado foram presos dois fiscais, além de advogados e doleiros condenados por crimes como extorsão tributária, lavagem de dinheiro e associação criminosa.
 

Uma apuração em andamento da Polícia Federal também tem apontado suspeitas a respeito de outras irregularidades cometidas dentro da Secretaria da Fazenda de São Paulo.

Mensagens encontradas no celular de um auditor fiscal após busca e apreensão levantaram desconfianças de que haveria vazamentos de informações de ações do Fisco paulista a empresas, além de ajudar companhias que vendiam combustível adulterado.

Tarcísio em campanha

Alheio ao que acontece debaixo do seu nariz, o governador Tarcísio de Freitas segue em campanha por sua candidatura presidencial em 2026, disputando com outros nomes a indicação do inelegível ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar.

Recentemente, Tarcísio chegou a dizer que o Brasil não aguenta mais o PT nem a corrupção, quando a corrupção está no coração de seu governo em São Paulo, cuja população não aguenta mais a violência policial que cresceu nos anos em que Tarcísio está à frente do governo.

Somente no primeiro semestre deste ano de 2025, o número de crimes violentos contra a vida aumentou no Estado de São Paulo em comparação com o mesmo período do ano passado, segundo dados da própria Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.

Aumentou o número de feminicídios, de estupros e de homicídios dolosos. 

Enquanto nos outros estados diminuiu o número de mortes cometidas por policiais, em São Paulo com Tarcísio houve um aumento de 61% desses crimes.

Quatro em cada 10 assassinatos na cidade de São Paulo foram cometidos por policiais em 2024, revela o Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Fonte: Revista Fórum

A gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos) corre para tentar responder ao escândalo de fraudes bilionárias no ressarcimento de ICMS. A Sefaz-SP anunciou duas frentes de trabalho para revisar processos e investigar irregularidades reveladas pela Operação Ícaro, que prendeu o auditor fiscal Artur Gomes da Silva Neto e o empresário Sidney Oliveira, dono da Ultrafarma, liberado após pagar fiança de R$ 25 milhões e com uso obrigatório de tornozeleira eletrônica.

Na última quinta-feira (14), dirigentes da secretaria foram ao Ministério Público de São Paulo em busca de informações das investigações. A pasta afirma que instaurou um procedimento administrativo disciplinar e montou um grupo com oito auditores para revisar pedidos de ressarcimento de ICMS, começando pelas empresas já citadas pelo MP-SP. O trabalho deve durar pelo menos seis meses.

Segundo o Ministério Público, o esquema envolvia duas etapas: servidores aceleravam liberações de créditos tributários e depois adulteravam cálculos para inflar valores devidos. A primeira fase da operação apontou movimentação de cerca de R$ 1 bilhão em propinas.

Apesar de a Fazenda paulista alegar que, desde o início da atual gestão, passou a adotar um processo eletrônico para mapear pedidos de ressarcimento, técnicos admitem que as irregularidades só vieram à tona porque o MP detectou movimentações financeiras suspeitas de Silva Neto e de sua mãe, Kimio Mizukami da Silva, apontada como sócia de uma empresa de fachada.

Defendido pelo advogado Paulo Cunha Bueno, Silva Neto tenta reverter a prisão. Já Ultrafarma e FastShop afirmam colaborar com as apurações.

Fonte: DCM

Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, articula a votação ainda nesta semana do projeto que combate a adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais. A proposta determina a responsabilização das plataformas digitais, exige a remoção de conteúdos criminosos mesmo sem ordem judicial e cria uma autoridade nacional para fiscalizar o cumprimento da lei.

O relator Adyel Alencar afirma que o texto está pronto para ser votado e nega qualquer risco de censura. Segundo ele, o parecer foi elogiado por especialistas e busca preencher lacunas legais para proteger menores expostos ao ambiente digital. O deputado diz estar aberto ao diálogo, mas não pretende alterar a redação.

Lideranças bolsonaristas, no entanto, resistem à votação imediata. Sóstenes Cavalcante, do PL, e Marcel Van Hattem, do Novo, argumentam que o projeto limita a liberdade de expressão ao usar conceitos vagos como “acesso provável”, o que ampliaria o alcance da lei para além do público infantil – eles defendem ajustes no relatório antes da ida ao plenário.

Outro ponto criticado pela é o dispositivo que autoriza a nova autoridade nacional a aplicar sanções às big techs.

Para os oposicionistas, essa definição concentra poder nas mãos do governo federal e pode resultar em restrições indevidas a manifestações lícitas nas redes sociais.

A pressão para acelerar a tramitação cresceu após denúncias de exploração infantil por influenciadores na internet.

O caso ganhou força após a repercussão do vídeo do youtuber Felca, que denuncia o influenciador Hytalo Santos e outros criadores de conteúdo por promoverem a adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais. O material viralizou e já ultrapassa 44 milhões de visualizações.

Motta aposta em votar o texto mais avançado como forma de responder rapidamente ao clamor público. Ele argumenta que a Câmara não pode demorar diante dos riscos crescentes que o ambiente virtual impõe às crianças e adolescentes.

A expectativa do governo é reunir apoio para aprovar o projeto ainda esta semana.

Fonte: DCM

Nessa quarta-feira (13), o governo federal anunciou o plano “Brasil Soberano”. O pacote prevê benefícios fiscais e crédito para empresas atingidas pelo tarifaço de Trump. Em contrapartida, as empresas beneficiadas devem se comprometer com “manutenção ou ampliação do número de empregos, nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda”, mas deixa aberta a porta para demissões em caso de “inviabilidade”. As federações empresariais consideraram o plano “insuficiente” ao mesmo tempo em que o “mercado” exige que tudo esteja dentro da meta fiscal. O fato, é que a fatura de Trump começou a ser cobrada dos trabalhadores.

Trump segue a ofensiva, revogou o visto de brasileiros que participaram da criação do programa Mais Médicos, declarou que o Brasil é “péssimo parceiro comercial” e chamou o processo em que Bolsonaro responde por tentativa de golpe de “execução política”. Eduardo Bolsonaro (PL/RJ) comemorou: “Obrigado Presidente Trump e secretário Rubio.” No Congresso inimigo do povo, o Centrão e bolsonaristas discutem a blindagem de parlamentares, na verdade, denunciados em 40 inquéritos no STF por desvio de emendas parlamentares. Enquanto isso a impunidade dos deputados que ocuparam a mesa diretora por 30 horas arrisca ir o forno pelas mãos de Hugo Motta.

A FIEMG, federação patronal mineira, prevê o fechamento de 146 mil postos de trabalho no curto prazo (um a dois anos) e até 618 mil em 10 anos. As demissões estariam concentradas no ramo siderúrgico, madeira e artefatos de couro.

“Foi o que eu falei para a minha mãe: eu, que não tenho nada a ver com isso, primeiro tive de trabalhar mais para adiantar as encomendas e, agora, fui dispensado”, disse Matheus Gabriel dos Santos, inspetor de qualidade demitido da Engemasa (São Carlos/SP) por conta do tarifaço, ao ser interrogado pelo Estadão.

Em meio à chantagem dos patrões, este não será o único caso. Frente à porta aberta deixada pela MP para mais dispensas é tarefa dos sindicatos e da CUT não aceitar nenhuma demissão pela taxação.

É nítido que a afirmação soberania não virá dos empresários. O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, já defendeu que o país inclua nas negociações com Trump temas como o etanol, as big techs e os minerais críticos, ele não vê problemas em entregar o subsolo brasileiro e setores da economia.

Para os trabalhadores, a soberania tem conteúdo concreto. A defesa dos empregos e dos salários deve ser a contrapartida exigida pelos benefícios fiscais oferecidos. Da mesma forma, é correto não submeter as medidas de proteção do parque fabril às metas do resultado fiscal ou recuar frente às acusações de “gastança” feitas por analistas encomendados pelo “mercado” para manter de pé o arcabouço fiscal em detrimento das necessidades do povo.

No dia 7 de setembro, convocado pela CUT e Frentes como dia de defesa da soberania, também dever ser dia de lutar por nenhuma demissão por taxação, defesa dos direitos e de medidas de reciprocidade contra os ataques de Trump. É assim que vamos derrotar Bolsonaro, o centrão e a turba golpista.

Marcelo Carlini, suplente do DR PT/RS

Fonte: Petista