Relatório da CGU abasteceu operação da PF contra desvios em emendas ao antigo Ministério da Mulher e dos Direitos Humanos

A verba milionária de emendas investigada pela Polícia Federal (PF) ao antigo Ministério da Mulher e dos Direitos Humanos abasteceu um evento fantasma em uma igreja no Rio de Janeiro, segundo relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que abasteceu a Operação Kibali, deflagrada nesta terça-feira (19/8).

As emendas investigadas, no valor de R$ 3,8 milhões, foram direcionadas ao ministério pelo ex-deputado federal Professor Jozimar (Patriota). Um ex-assessor do parlamentar foi alvo de buscas e apreensão. Ele era dirigente do Instituto de Desenvolvimento Social e Humano do Brasil (IDSH Brasil), que recebeu a verba.

Auditores da CGU foram aos locais onde seriam realizados cursos de formação profissional de mulheres em informática, e de adolescentes, com o curso de designer gráfico e informática básica. Um desses locais foi a Igreja Ministério Apostólico Resgate (MAR).

As investigações mostram que o pastor responsável pela igreja era contratado como instrutor por uma empresa subcontratada pelo instituto que recebeu as emendas. “Contudo, o polo sob sua responsabilidade não foi localizado”, diz a Controladoria-Geral da União, em relatório.

A CGU ainda afirmou, em relatório, que a empresa que empregava o pastor foi contratada pelo instituto em uma concorrência que teve participação da empresa de um ex-assessor do deputado federal. A contratação foi direcionada à empresa ligada ao pastor, que tinha como sócia uma mulher que pertencia aos quadros do instituto.

A ex-ministra da pasta – e hoje senadora – Damares Alves (Republicanos) denunciou as irregularidades nos contratos à CGU. Ela afirma que a pasta conduziu investigações internas que exigiram explicações de entidades, que devolveram mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos. Ela não é alvo da operação policial.

Fonte: Metrópoles

Justiça apontou que escolas intermediaram contratações ilegais de alunos em Porto Feliz

O governo do estado de São Paulo, liderado por Tarcísio de Freitas (Republicanos), foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 2 milhões em indenização por danos morais coletivos devido ao incentivo ao trabalho infantil em escolas estaduais no interior paulista.

Segundo as investigações, a Secretaria de Educação intermediou contratações irregulares de cerca de 300 crianças e adolescentes em Porto Feliz (SP), a 130 km da capital. Os alunos atuaram sem registro de menor aprendiz, com jornadas acima do permitido ou mediante atestados escolares irregulares.

Parte deles ainda foi empregada em funções proibidas para menores de 18 anos, como na construção civil, fazendas, oficinas mecânicas, indústria têxtil, marcenaria e em empresas de borracha — atividades consideradas insalubres ou perigosas.

O Ministério Público do Trabalho chegou a propor um Termo de Ajuste de Conduta, mas a secretaria recusou, alegando que a fiscalização dos contratos seria “compartilhada com os demais atores do processo”.

A Diretoria de Ensino de Itu argumentou que muitos estudantes estavam em situação de vulnerabilidade e dependiam do salário para o sustento familiar, além de apontar dificuldades no processo de contratação formal como menor aprendiz.

A decisão para o governo

Para o juiz Valdir Rinaldi Silva, do Juizado Especial da Infância e Adolescência de Sorocaba, a participação das escolas foi determinante: “A atuação das escolas na intermediação ou fomento dessas contratações irregulares mostrou-se essencial para a ocorrência das violações”.

Além da indenização, o governo estadual terá 120 dias para implementar medidas que impeçam novas irregularidades. Caso descumpra, a multa será de R$ 5 mil por dia. A Justiça também determinou que a decisão seja fixada em todas as escolas estaduais, permitindo que pais, alunos e professores denunciem abusos.

Em nota ao UOL, o governo de São Paulo informou que a Procuradoria-Geral do Estado avalia medidas judiciais cabíveis.

Fonte: ICL

Tema gerou mobilização após vídeo de denúncia feita pelo youtuber Felca. Oposição protesta contra aprovação simbólica e fala em “censura”

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19/8), o Projeto de Lei (PL) nº 2.628/2022, conhecido como PL da “Adultização”. Agora, o texto pode ser analisado no plenário a qualquer momento. A expectativa é de que seja na quarta-feira (20/8).

Ainda não há consenso sobre a proposta. A oposição é contra — alega que o texto é usado como pretexto pela base governista para aprovar uma regulação das redes sociais.

A ala bolsonarista, inclusive, protestou contra o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), por causa da votação simbólica, na qual não há contagem de votos.

Entenda o projeto

O texto do relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), tem 93 páginas e estabelece que “os produtos e serviços de que se trata o projeto devem garantir a proteção prioritária de crianças e adolescente e oferecer elevado nível de privacidade, proteção de dados e segurança”.

Para além disso, o projeto determina que os fornecedores de tecnologia tomem medidas razoáveis para prevenir e mitigar o acesso e a exposição a conteúdos relacionados a exploração sexual, violência física, assédio e bullying virtual.

Para que os menores de idade tenham acesso a conteúdos considerados adultos, os serviços de tecnologia devem disponibilizar aos responsáveis informações sobre os riscos e as medidas de segurança adotadas para proteger as crianças e os adolescentes. Tudo isso deve ser disponibilizado por meio de ferramentas de fácil acesso e entendimento.

Os responsáveis também terão a competência de controlar as configurações de privacidade das contas, bem como restringir operações financeiras e visualizar perfis de adultos que estiveram em contato com o menor.

Regulamentação

Uma parte do texto do deputado federal atribui ao Poder Executivo a responsabilidade por regulamentar diretrizes para os mecanismos de controle parental. A proposta vai ao encontro do projeto que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer enviar ao Congresso para regulamentar as plataformas digitais.

“Além disso, atribui ao Poder Executivo a responsabilidade por regulamentar diretrizes para os mecanismos de controle parental, que deverão ser orientados pelo melhor interesse de crianças e adolescentes, considerando o desenvolvimento progressivo de suas capacidades. Também estabelece que os fornecedores submeterão propostas de controle parental para validação pelo Poder Executivo, porém sem condicionar sua aprovação à disponibilização do produto ou serviço”, diz o texto.

Como mostrou o Metrópoles, o governo deve aguardar antes de articular alguma proposta própria. A ideia é esperar até que o projeto de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) sobre a exploração digital seja apreciado pelos parlamentares.

E em caso de infração?

Há previsão de punição às plataformas que infringirem a proposta. Eis as possíveis sanções:

• Estarão sujeitos a advertência, com prazo de 30 dias para medidas corretivas;
• Multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil ou de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado, limitado a R$ 50 milhões por infração;
• Suspensão temporária das atividades; e
• Proibição de exercício das atividades.

“Para efeito da fixação da sanção, serão considerados fatores como gravidade da infração, reincidência, capacidade econômica do infrator, finalidade social do provedor e impacto dos seus serviços sobre a coletividade. Além disso, em se tratando de empresa estrangeira, responde solidariamente pela multa sua filial ou estabelecimento situado no país”, diz o projeto.

Os valores decorrentes das multas aplicadas serão destinadas ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

Congresso surfa no tema

O tema repercutiu no Congresso Nacional depois da publicação do youtuber Felipe Breassanim Pereira, mais conhecido como Felca, em 6 de agosto. Em formato de denúncia, ele fala sobre a “adultização” de crianças e adolescentes na internet.

Poucos dias após a veiculação do vídeo de quase 50 minutos de duração, o presidente da Câmara foi às redes sociais para elogiar a iniciativa. No X (ex-Twitter), ele classificou o tema como “urgente”.

Na quarta-feira (13/8), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o PL nº 2.857/2019, que endurece as penas ao crime de aliciamento de crianças e adolescentes pelo uso de aplicativo de comunicação via internet. O texto precisa ser apreciado no plenário, mas ainda não foi pautado.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) anunciou a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar casos de pedofilia e para apurar a exploração infantil nas redes.

Fonte: Metrópoles

Ministro enviou decisão a bancos e convocou audiência sobre o tema

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (28) que decisões judiciais e leis estrangeiras não podem produzir efeitos no Brasil sem prévia análise pela autoridade brasileira competente, sob pena de violação da soberania nacional.

Pela decisão, nenhuma lei, decisão judicial ou ordem executiva estrangeira pode produzir efeitos automáticos sobre pessoas naturais, empresas ou órgãos que atuem em território nacional, ou sobre contratos firmados ou bens que estejam no Brasil, sem análise ou homologação por órgão judicial competente brasileiro.

A decisão foi proferida em uma ação aberta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que acionou o Supremo contra municípios brasileiros que abriram ações diretamente na Justiça do Reino Unido, em casos contra mineradoras britânicas, por exemplo.

O ministro escreveu que qualquer violação dessa determinação “constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeiro”.

Lei Magnitsky

A liminar de Dino foi concedida no momento em que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, impõe um tarifaço contra o Brasil e sanções a ministros do Supremo, em especial o ministro Alexandre de Moraes, com base em leis norte-americanas.

Moraes foi enquadrado pela Casa Branca na Lei Magnitsky, que prevê sanções econômicas contra violadores de direitos humanos. Trump acusa o ministro de impedir a liberdade de expressão e promover uma “caça às bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu grupo político, com quem mantém afinidades ideológicas.

Sem citar a lei norte-americana, Dino escreveu que a realidade tem mostrado “o fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas Nações sobre outras”, e que por isso, “na prática, têm sido agredidos postulados essenciais do Direito Internacional”.

“Diferentes tipos de protecionismos e de neocolonialismos são utilizados contra os povos mais frágeis, sem diálogos bilaterais adequados ou submissão a instâncias supranacionais”, disse o ministro.

Dino continua afirmando que, “nesse contexto, o Brasil tem sido alvo de diversas sanções e ameaças, que visam impor pensamentos a serem apenas ‘ratificados’ pelos órgãos que exercem a soberania nacional”.

Apesar de não citar as sanções econômicas contra Moraes, que têm o potencial de bloquear a utilização de cartão de créditos com bandeiras dos EUA como Visa e Mastercard, por exemplo, Dino ordenou a notificação do Banco Central; da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg).

“Transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro, em desacordo aos postulados dessa decisão, dependem de expressa autorização desta Corte, no âmbito da presente ADPF [arguição de descumprimento de preceito fundamental]”, decidiu Dino.

O ministro escreveu ainda que qualquer cidadão brasileiro que se sinta prejudicado por imposição internacional pode acionar o Supremo diretamente, em busca de proteção.

Dino convocou uma audiência pública sobre o tema, cujo cronograma ainda deve ser divulgado.

Fonte: Agência Brasil

nquanto Tarcísio de Freitas disputa indicação para presidente em 2026, corrupção e violência, inclusive feminicídio, estupro e violência policial, explodem em São Paulo

Esta semana o Grupo de Atuação Especial de Repressão aos Delitos Econômicos (GEDEC) descobriu um esquema bilionário de corrupção na Secretaria de Fazenda de São Paulo, do governador Tarcísio de Freitas.

O empresário Sidney Oliveira, dono da rede de farmácias Ultrafarma, foi preso na manhã desta terça-feira (12) durante uma operação do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) que apura um esquema de corrupção envolvendo auditores fiscais tributários da Secretaria da Fazenda do Estado. https://d-2479967663912649261.ampproject.net/2507172035000/frame.html

Segundo o MP-SP, o esquema investigado envolve o auditor Artur Gomes da Silva Neto, que manipulava processos administrativos para reduzir ou eliminar dívidas tributárias de empresas, recebendo em troca pagamentos mensais de propina. Os valores eram repassados por meio de uma empresa em nome da mãe do servidor. Segundo o MP-SP, ele comanda desde 2021, um esquema que já movimentou mais de R$ 1 bilhão em propinas.

A investigação apontou que o auditor preso chegou a montar uma empresa, que pôs em nome da mãe, ironicamente chamada Smart Tax (Imposto Inteligente), que movimentou nos últimos anos R$ 2 bilhões.  Se este é o tamanho da propina, imagine-se o tamanho da corrupção e do desvio de dinheiro público na Secretaria de Fazenda de São Paulo.

Rotina de corrupção

Na esteira desta investigação, reportagem da Folha de S. Paulo aponta que suspeitas sobre fiscais da Fazenda de São Paulo se repetem e conectam diferentes investigações.

Nomes envolvidos nesta denúncia se intercalam e aparecem em mais de uma investigação de valores recebidos de forma indevida na secretaria.

O auditor fiscal Marcelo de Almeida Gouveia já havia sido alvo em 2019 de outro inquérito da Polícia Civil com investigação de crime de lavagem de dinheiro, que acabou arquivado.

Agora ele foi preso junto com o auditor fiscal Artur Gomes da Silva Neto no esquema que movimentou mais de 1 bilhão em propina. Ambos foram presos, junto com o dono da Ultrafarma, Sidney Oliveira, e Mario Otávio Gomes, diretor estatutário do Fast Shop.

As investigações também mencionam relações dos investigados com o grupo Nós (dono da Oxxo) e a Kalunga. Essas empresas não foram alvos dos mandados de busca e apreensão por não haver indícios fortes de pagamento de propina, segundo a investigação.

Esquema de corrupção

Ainda segundo a reportagem da Folha, no ano passado foram presos dois fiscais, além de advogados e doleiros condenados por crimes como extorsão tributária, lavagem de dinheiro e associação criminosa.
 

Uma apuração em andamento da Polícia Federal também tem apontado suspeitas a respeito de outras irregularidades cometidas dentro da Secretaria da Fazenda de São Paulo.

Mensagens encontradas no celular de um auditor fiscal após busca e apreensão levantaram desconfianças de que haveria vazamentos de informações de ações do Fisco paulista a empresas, além de ajudar companhias que vendiam combustível adulterado.

Tarcísio em campanha

Alheio ao que acontece debaixo do seu nariz, o governador Tarcísio de Freitas segue em campanha por sua candidatura presidencial em 2026, disputando com outros nomes a indicação do inelegível ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar.

Recentemente, Tarcísio chegou a dizer que o Brasil não aguenta mais o PT nem a corrupção, quando a corrupção está no coração de seu governo em São Paulo, cuja população não aguenta mais a violência policial que cresceu nos anos em que Tarcísio está à frente do governo.

Somente no primeiro semestre deste ano de 2025, o número de crimes violentos contra a vida aumentou no Estado de São Paulo em comparação com o mesmo período do ano passado, segundo dados da própria Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.

Aumentou o número de feminicídios, de estupros e de homicídios dolosos. 

Enquanto nos outros estados diminuiu o número de mortes cometidas por policiais, em São Paulo com Tarcísio houve um aumento de 61% desses crimes.

Quatro em cada 10 assassinatos na cidade de São Paulo foram cometidos por policiais em 2024, revela o Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Fonte: Revista Fórum