PF abriu inquérito, mas concluiu que o jornalista não cometeu crime, tendo apenas exercido o seu direito à liberdade de expressão

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o jornalista Breno Altman pelo crime de racismo contra os judeus, além de incitação e apologia ao crime. O MPF acatou um pedido da Confederação Israelita do Brasil (CONIB), que afirmou, em notícia-crime, que postagens feitas pelo profissional em redes sociais eram racistas e antissemitas.

Anteriormente, a Polícia Federal abriu inquérito, mas concluiu que o jornalista não cometeu crime, tendo apenas exercido o seu direito à liberdade de expressão. A denúncia foi publicada nesta terça-feira (7), pelo procurador Maurício Fabretti, mesma data que marcou dois anos da ofensiva do Hamas e a escalada do massacre contra os palestinos.

Judeu, Breno Altman tem sido um dos mais duros críticos de Israel no conflito contra Gaza. Para o jornalista, o atual governo de Israel, liderado pelo premiê Benjamin Netanyahu, é movido por ideias racistas e impõe um regime de apartheid aos palestinos que vivem nos territórios que são controlados militarmente por Israel há anos.

O procurador Fabretti afirma ter identificado os delitos em postagens feitas por Altman no período entre 7 de outubro de 2023 e 1º de fevereiro deste ano. “Algumas dessas postagens, tomadas de forma isolada, aparentam ser apenas críticas a políticas do governo do Estado de Israel, mas, se inseridas no contexto formado por todas as manifestações do denunciado, revelam mal disfarçado discurso de ódio, configurador do delito do art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89, e dos delitos de incitação e apologia a crimes, alternada ou cumulativamente”, diz a denúncia.

A CONIB afirma que as postagens “revelam nítida tentativa de defesa e normalização de atos terroristas praticados pelo Hamas”. A acusação menciona a definição de antissemitismo da Aliança para a Memória do Holocausto (IHRA), rechaçada em 1° de julho pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), que publicou uma nota técnica manifestando sua veemente oposição à adoção do termo no país.

Na denúncia, Maurício Fabretti lista 12 publicações feitas pelo jornalista. Uma das postagens que foi considerada racista por Fabretti é do dia 12 de outubro de 2023. “Podemos não gostar do Hamas, discordando de suas políticas e métodos. Mas essa organização é parte decisiva da resistência palestina contra o Estado colonial de Israel. Relembrando o ditado chinês, nesse momento não importa a cor dos gatos, desde que eles cacem ratos”, publicou o jornalista. A Polícia Federal não viu crime no texto.

Publicação citada na denúncia. (Foto: Reprodução)

O procurador também considerou que publicações feitas por Altman em 7 de outubro de 2023, dia do ataque do Hamas a Israel, se enquadram no delito de incitação e apologia de crime. “Não há um ‘conflito’ entre Israel e palestinos. O que existe é uma longa agressão colonial, diante da qual todas as formas de resistência são moralmente legítimas. Os ataques do Hamas têm natureza anticolonial. A reação sionista é o prolongamento de um crime”, publicou o jornalista na data.

Para Fabretti, o jornalista disseminou “discurso de ódio contra ao menos parte da comunidade judaica e com isso praticou, induziu e incitou a discriminação e o preconceito em relação a judeus, bem como incitou a prática de crimes contra eles e fez apologia de fatos criminosos e de autores de crimes.”

Defesa de Breno Altman

A defesa de Altman, representada pelo advogado Pedro Serrano, afirma que a denúncia do MPF é “uma vergonha institucional” e um “ato de racismo travestido de persecução penal”. A defesa classificou a denúncia oferecida por Maurício Fabretti como “ato de racismo travestido de persecução penal”.

Para o jurista e advogado Pedro Serrano, o promotor, ao pretender criminalizar as críticas e solidariedade de Altman, “transforma o direito penal em instrumento de censura política e de repressão ideológica, em afronta direta à Constituição e ao Estado Democrático de Direito”.

Serrado observou tratar-se de um “ato impregnado de racismo institucional e islamofobia, ao criminalizar o pensamento crítico e o direito de defesa do povo palestino, um povo submetido, há décadas, à ocupação, à segregação e ao extermínio”.

“O que se busca impor a Breno Altman é o silêncio pela força institucional do medo. É a tentativa de punir a palavra dissidente e de confundir, deliberadamente, antissionismo com antissemitismo, numa manobra intelectual desonesta”, disse.

Leia a nota da defesa:

“A denúncia oferecida pelo procurador Maurício Fabretti, do Ministério Público Federal, contra Breno Altman é um ato de racismo travestido de persecução penal. Ao pretender criminalizar as críticas ao governo de Israel e a solidariedade de Breno Altman ao povo palestino, o procurador transforma o direito penal em instrumento de censura política e de repressão ideológica, em afronta direta à Constituição e ao Estado Democrático de Direito.

Trata-se de um ato impregnado de racismo institucional e islamofobia, ao criminalizar o pensamento crítico e o direito de defesa do povo palestino, um povo submetido, há décadas, à ocupação, à segregação e ao extermínio.

Mesmo quem, como eu, se reconhece sionista — defensor da existência e da segurança do Estado de Israel — não pode compactuar com a perversão dessa ideia quando ela se converte em justificativa para o sacrifício do povo palestino. O sionismo, em seu sentido histórico, está ligado à autodeterminação e não à supremacia. É, portanto, em nome da própria tradição judaica que repudio o uso político do antissemitismo como instrumento de censura e silenciamento.

O que se busca impor a Breno Altman é o silêncio pela força institucional do medo. É a tentativa de punir a palavra dissidente e de confundir, deliberadamente, antissionismo com antissemitismo, numa manobra intelectual desonesta. Essa confusão não é ingenuidade: é fraude. E tem sido instrumentalizada pela CONIB para ludibriar o sistema de justiça brasileiro e calar as críticas legítimas ao Estado de Israel e à sua política de extermínio.

Posicionar-se de forma contrária ao sionismo político-militar — movimento que, à luz do pensamento de Hannah Arendt, Domenico Losurdo e Judith Butler, reproduz as estruturas de dominação, racialização e colonialismo herdadas da Europa moderna — não é incitar ódio, mas lutar pela concretização dos valores constitucionais que emergiram do pós-guerra: valores que repudiam a dominação e a violência de Estado.

Eu, como advogado, reafirmo: criticar o governo de Israel não é atacar o povo judeu. É, ao contrário, defender a humanidade que o próprio povo judeu ajudou a ensinar ao mundo. O maior inimigo do povo de Israel hoje é Benjamin Netanyahu e sua política genocida, que destrói vidas palestinas e corrompe os fundamentos morais e democráticos do próprio Estado israelense.

A denúncia do Ministério Público é uma vergonha institucional, prova de que o racismo também habita o aparelho de Estado, travestido de técnica jurídica. É um atentado contra a liberdade, contra a crítica e contra a própria inteligência da República.

Repudio com veemência a denúncia. Defender Breno Altman é defender a liberdade”

Fonte: ICL

O pastor, de 51 anos, acusado de abusar sexualmente de pelo menos sete mulheres por mais de 20 anos dentro da igreja onde era o líder religioso, no bairro Jardim Vitória, na região Nordeste de Belo Horizonte, vai passar pela primeira audiência de instrução no dia 14 de outubro. O suspeito foi indiciado pela Polícia Civil de Minas Gerais por três crimes: seis vezes por estupro, cinco vezes por violação sexual mediante fraude e duas por importunação sexual. Em maio deste ano, quando o caso veio à tona, a polícia pediu pela prisão preventiva dele, mas o pedido foi negado pela Justiça. 

A primeira vítima a procurar a polícia após anos de exploração foi a responsável por fazer com que outras mulheres se encorajassem a quebrar o silêncio e denunciar o abusador. Os crimes estariam acontecendo há pelo menos 20 anos dentro da igreja e na casa do pastor.

“Ele sempre dizia que todas as ações dele eram conduzidas pelo Espírito Santo, que ele era ungido por Deus e que sabia o que estava fazendo. Falava que eu não precisava ter medo, nem vergonha. Um dia, ele pediu para me ver sem roupa, eu neguei, mas ele insistiu, e, sem perceber, acabei me despindo. Ele me deitou na cama e penetrou em mim. Eu chorei, pedi para parar, mas ele não parou. Depois, me levou à farmácia e me fez tomar uma pílula do dia seguinte. Eu perdi minha virgindade ali, mas eu era uma criança, tinha 16 anos. Graças a Deus, depois de um tempo, ele não conseguia mais ter ereção, e aí as conjunções pararam”, contou a primeira vítima, hoje com 35 anos. 

Segundo as investigações da polícia, que começaram tão logo a primeira denúncia foi feita, no início deste ano, a forma de agir do suspeito era sempre a mesma. “Ele usava desse poder de liderança para persuadir e abusar das vítimas fazia citações religiosas. As que negavam ou, após o abuso, indicavam que fariam uma queixa contra ele, ele iniciava as ameaças”, disse a delegada Larissa Mascotte, responsável pelas investigações. 

Uma das vítimas seria uma menina de 12 anos, que teria tido os seios acariciados pelo pastor. “A mãe também era uma das vítimas, e a criança contou para o pais, e a família deixou de frequentar a igreja”, completou.

Ao mesmo tempo em que estaria cometendo os abusos, o homem supostamente iniciava uma série de difamações contra as vítimas para os outros membros da igreja. “A ideia era que, caso alguma contasse o que estava acontecendo, ele já havia espalhado algo negativo sobre elas, dizendo que se tratava de uma pessoa louca, que havia se perdido no mundo, se afastado de Deus, e assim, conseguia ficar impune”, completou a delegada.

De acordo com a vítima, o suspeito teria parado de estuprá-la por volta de 2018. “Ele não conseguia mais ter ereção, acho que foi Deus cobrando dele todo o mal que cometeu”, afirmou. Contudo, segundo ela, as ameaças psicológicas só terminaram em 2023, há dois anos.

Fonte: O Tempo

O governo do presidente Lula (PT) quer transformar a tarifa zero no transporte público em uma das principais bandeiras da campanha pela reeleição em 2026. Segundo informações do jornal “Folha de São Paulo”, a equipe do Ministério da Fazenda realiza estudos para calcular o custo e definir o modelo de financiamento do programa. A meta é apresentar uma proposta ainda em 2025.

O deputado Jilmar Tatto, vice-presidente do PT, afirmou que as discussões avançam em ritmo acelerado. “Estamos conversando com a equipe do ministro Haddad e diversos representantes de prefeitos e do setor de transporte para definir o mais rapidamente possível uma forma de financiamento”, disse, em entrevista à “Folha”.

O tema será debatido em audiência pública marcada para 21 de outubro na Comissão de Política Urbana da Câmara dos Deputados. Estarão presentes integrantes do governo, prefeitos e parlamentares para discutir a viabilidade financeira do projeto e o papel de União, estados e municípios na sua implementação.

Embora o Planalto reconheça que não há tempo hábil para implantar a tarifa zero ainda no próximo ano, a proposta é vista como peça central para fortalecer a imagem de Lula. A avaliação é de que a entrega da isenção do Imposto de Renda aos trabalhadores de menor renda reforça a credibilidade do governo em novas promessas sociais.

Estudo do governo sobre tarifa zero

O presidente Lula encomendou ao Ministério da Fazenda um estudo sobre o custo da gratuidade em todo o país. O levantamento considera não apenas o investimento direto, mas também o impacto econômico positivo que a medida pode gerar, com aumento no consumo e na arrecadação.

O governo também espera que o programa contribua para conter a inflação, reduzindo a pressão de reajustes de tarifas de ônibus sobre o índice de preços ao consumidor. Atualmente, 138 municípios brasileiros já oferecem transporte gratuito, e técnicos do governo acreditam que uma expansão gradual pode ocorrer sem afetar o equilíbrio fiscal.

Fonte: ICL

Caso foi descoberto após incêndio no dia 20 de julho; MTE resgatou mais 23 trabalhadores após novos desdobramentos

Auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego resgataram 586 trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão em um canteiro de obras de uma usina de etanol em Porto Alegre do Norte (MT). 

A operação, iniciada em 20 de julho e concluída nesta terça-feira (7), foi conduzida pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) e pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Mato Grosso (SRTE/MT), com apoio do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Polícia Federal (PF).

A investigação começou em julho de 2025, após um incêndio em alojamentos onde os operários viviam. Segundo a fiscalização, os espaços eram superlotados, sofriam falta constante de água e energia elétrica e estavam em condições precárias de higiene. A empresa chegou a utilizar água retirada de um rio, sem tratamento, para abastecer os tanques.

Durante o incêndio, a Polícia Militar (PM) chegou ao local antes dos bombeiros e, segundo relatos, atirou balas de borracha e ameaçou os trabalhadores, que perderam pertences e documentos pessoais. Alguns trabalhadores chegaram a ser detidos por até três dias. 

Após o episódio, 17 pessoas foram demitidas por justa causa, sem provas de envolvimento no incêndio, segundo os auditores fiscais.

De acordo com a auditora fiscal Flora Pereira, coordenadora da operação, o caso se destacou pela complexidade e pela informalidade em todas as etapas da relação de trabalho — da contratação até as demissões. 

“A ação fiscal teve início com vistas a investigar o que teria acontecido com os trabalhadores após o incêndio do alojamento. Ao chegarmos em Porto Alegre do Norte nos deparamos com uma situação bastante precária, os trabalhadores estavam em condições degradantes, muitos em colchões no chão, sem cama, sem roupa de cama”, explica Pereira.

“Foi uma das ações mais complexas dos últimos anos, não apenas pelo número de vítimas, mas pela completa ausência de registros formais e pelo descumprimento sistemático dos direitos trabalhistas”, completa.

Aumento no número de trabalhadores resgatados

Os trabalhadores eram contratados pela TAO Construtora para a construção de uma usina de etanol da 3tentos. O Brasil de Fato noticiou este caso no início de agosto, revelando o número de 563 trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão. No decorrer da operação, no entanto, foram identificadas irregularidades na situação de mais 23 trabalhadores, chegando ao total de 586 resgatados.

O aumento do número de trabalhadores, segundo Flora, se deu após sua equipe identificar um sistema clandestino de controle de jornada, conhecido entre os trabalhadores como “ponto 2”, usado para mascarar horas extras não pagas. Entre fevereiro de 2024 e julho de 2025, a empresa deixou de pagar milhões em verbas trabalhistas, incluindo FGTS, férias, 13º salário e descanso semanal remunerado.

“Nos deparamos com a questão da jornada exaustiva, que foi confirmada com vários pagamentos por fora, no montante superior a R$ 3,9 milhões de pagamentos feitos por fora, mais de 177 mil horas extras que não foram computadas no sistema oficial da empresa, e então a gente fez esse resgate que começou com 563 trabalhadores e chegamos a um número final de 586 trabalhadores”, destaca a auditora que coordenou a ação.

Os depoimentos dos trabalhadores, segundo o MTE, revelaram jornadas exaustivas, que chegavam a 16 horas diárias, inclusive aos domingos. Um motorista contou trabalhar das 5h às 21h, com apenas uma hora de intervalo.

A Inspeção do Trabalho determinou o pagamento de indenizações e verbas rescisórias que somam R$ 7,7 milhões e a retificação das demissões por justa causa. Todos os trabalhadores resgatados receberam guia de Seguro-Desemprego, em três parcelas de um salário mínimo.

Dos 586 resgatados, 96% se autodeclararam negros e apenas três eram mulheres, que atuavam como cozinheiras.  Segundo Flora, eles foram contratados principalmente no Maranhão, na Bahia e no Piauí, e esse acerto foi feito somente de forma verbal. 

“Os trabalhadores tinham que arcar com os custos da viagem e da alimentação para chegar até Porto Alegre do Norte. E a carteira realmente só era assinada quando eles chegavam lá. Esses valores, ou eram pagos diretamente pelos trabalhadores, ou eram custeados pela empresa e descontados nos primeiros salários. Isso também foi um ponto que a auditoria fiscal pediu regularização e está fazendo a fiscalização com relação à devolução dos valores das passagens e o valor da alimentação na viagem”, destacou a auditora.

Desde 1995, o Grupo Especial de Fiscalização Móvel já libertou mais de 68 mil trabalhadores de situações análogas à escravidão em todo o país.

Outro lado

A reportagem do Brasil de Fato entrou em contato com a 3tentos em agosto de 2025, quando foi efetuado o primeiro resgate. A empresa disse ter adotado “uma série de ações para apurar os fatos e avaliar medidas cabíveis”.

“Prezamos pela dignidade de todas as pessoas envolvidas em nossas operações, sejam elas diretas ou indiretas. Práticas que violem os direitos humanos e trabalhistas são incompatíveis com os valores da companhia. Reafirmamos nosso compromisso com a transparência, a segurança e o respeito às pessoas em todas as nossas operações”, diz o comunicado enviado ao BdF na época.

Já a TAO Construtora disse, por meio de nota enviada também em agosto de 2025, que colabora desde o início com a fiscalização, mas que “até o momento, não há autuação formal contra a empresa”.

“A empresa firmou, com o Ministério Público do Trabalho, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com caráter emergencial e reparatório, sem confissão de culpa, como forma de garantir suporte imediato aos trabalhadores e manter seu compromisso com a transparência e o diálogo. A TAO Construtora repudia veementemente qualquer prática análoga à escravidão ou tráfico de pessoas”, sinalizou na nota.

O Brasil de Fato procurou novamente as empresas para pedir um novo posicionamento após o aumento do número de trabalhadores resgatados para 586. Até o fechamento e publicação da reportagem, não houve retorno. O espaço segue aberto às manifestações.

Fonte: Brasil de Fato