O presidente sancionou PL que revoga Lei de Segurança Nacional, mas vetou crime para quem praticar “comunicação enganosa em massa”

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, com vetos, nessa quarta-feira (1º/9), projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional, criada durante a ditadura militar.

Entre os vetos do mandatário da República, está o trecho que prevê punição para quem praticar “comunicação enganosa em massa”. O PL determinava reclusão de 1 a 5 anos mais multa para quem “promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral”.

No veto, o chefe do Executivo diz que “a proposição legislativa contraria o interesse público por não deixar claro qual conduta seria objetivo da criminalização, se a conduta daquele que gerou a notícia ou daquele que compartilhou”. O presidente questiona também se “haveria um ‘tribunal da verdade’ para definir o que viria a ser entendido por inverídico”.

Por fim, o presidente alega que a proposta tem “o efeito de afastar o eleitor do debate político, o que reduziria a sua capacidade de definir as suas escolhas eleitorais”.

Inquérito das Fake News

Bolsonaro é investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do Inquérito das Fake News, que apura a disseminação de notícias falsas. O relator do inquérito, ministro Alexandre de Moraes, incluiu o mandatário do país na investigação no último dia 4 de agosto, a pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O STF vai apurar se o presidente cometeu crimes durante a tradicional live de quinta-feira, na qual afirmou, sem provas, que houve fraude nas eleições presidenciais de 2018.

Outros vetos

O titular do Planalto também vetou trecho do PL que determinava punição para quem impedisse “o livre e pacífico exercício de manifestação” sob o argumento de que haveria dificuldade para definir “o que viria a ser manifestação pacífica”.

Fonte: Metrópoles

Verba foi reduzida de R$ 27,8 bilhões em 2021 para R$ 3,9 bilhões para o ano que vem

O governo Jair Bolsonaro (sem partido) diminuiu a verba para a compra de vacinas contra a Covid-19 em 2022. Em comparação ao previsto para 2021, o valor é 85% menor. Neste ano, o valor para a compra de vacinas foi de R$ 27, 8 bilhões, mas segundo o Orçamento do próximo ano apresento ao Congresso na última terça-feira (31), o valor será de apenas R$ 3,9 bilhões. 

De acordo com representantes do Ministério da Saúde, o valor será destinado à compra de seringas e vacinas da AstraZeneca produzidas com insumos da Fiocruz. 

A quantidade, porém, é suficiente para conseguir apenas 140 milhões de doses da AstraZeneca. O montante não cobre nem o necessário para aplicar em toda a população adulta, que compõe cerca de 160 milhões de pessoas com 18 anos ou mais. 

A justificativa para a redução é que, segundo membros do Ministério da Saúde, o cenário da pandemia ainda é incerto e que há possibilidade que parte das doses já adquiridas em 2021 sobrem e possam ser utilizadas no próximo ano. Outra justificativa é que possíveis contratos com outros fornecedores podem ser fechados até dezembro deste ano para garantir entregas em 2022.

O Ministério da Saúde afirma que espera resultados de estudos sobre a aplicação de doses de reforço para realizar uma adequação das previsões das despesas. Segundo o grupo,  a previsão de 140 milhões de doses foi calculada com base em uma projeção de entregas da Fiocruz.

O governo decidiu inicialmente que, em 2022,  a despesa com vacinas será feita dentro do Orçamento. Mas a decisão impacta, por exemplo, a regra do teto de gastos, que limita o crescimento dos gastos do governo à variação da inflação.

O secretário especial de Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, avalia que não é possível classificar esse gasto com vacina como algo imprevisível ou urgente, uma vez que o número de casos e mortes por Covid-19 têm caído diante do avanço da vacinação. 

Recentemente, o Ministério da Saúde afirmou que pretende concluir a vacinação de toda a população adulta com duas doses – ou dose única – até o fim de outubro deste ano. A pasta também prevê a a aplicação de novas doses de reforço para idosos acima de 70 anos e imunossuprimidos a partir da segunda quinzena de setembro.

Fonte: Folha de São Paulo

Os senadores rejeitaram a proposta de uma nova reforma trabalhista, que criaria novos regimes de contratação para jovens e um programa para contratação sem direito a férias, 13º salário e FGTS

Em uma derrota do governo, o Senado Federal rejeitou nesta quarta-feira (1º), com 47 votos contrários e 27 votos favoráveis, a proposta de uma nova reforma trabalhista, que criaria novos regimes de contratação para jovens e um programa para contratação sem direito a férias, 13º salário e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O texto da Medida Provisória 1.045 havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. O Senado tinha até a próxima terça-feira (7) para votar a medida.

O texto original apenas recriava o programa de redução de jornadas e salários, mas essa proposta também foi rejeitada pelos parlamentares.

Com exceção do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e do relator, os 30 senadores que discursaram durante o debate da proposta defenderam a rejeição do texto. Os parlamentares contrários ao projeto afirmaram que a proposta precariza as relações trabalhistas e é ruim para os jovens.

Moura buscou alternativas para viabilizar a votação da proposta e retirou do texto todas as normas incluídas pelos deputados que mudavam diversas regras da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). A articulação do relator não foi suficiente para convencer os parlamentares.

Entre os principais pontos da proposta estavam:

nova modalidade de trabalho, sem direito a férias, 13º salário e FGTS (chamada de serviço social voluntário)

outra modalidade de trabalho, sem carteira assinada (Requip) e sem direitos trabalhistas e previdenciários; trabalhador recebe uma bolsa e vale-transporte]

programa de incentivo ao primeiro emprego (Priore) para jovens e de estímulo à contratação de maiores de 55 anos desempregados há mais de 12 meses; empregado recebe um bônus no salário, mas seu FGTS é menor

redução no pagamento de horas extras para algumas categorias profissionais, como bancários, jornalistas e operadores de telemarketing

aumento no limite da jornada de trabalho de mineiros

restrição à Justiça gratuita em geral, não apenas na esfera trabalhista

proibição a juízes anularem pontos de acordos extrajudiciais firmados entre empresas e empregados

maior dificuldade para a fiscalização trabalhista, inclusive para casos de trabalho análogo ao escravo.

Parte das medidas propostas foi tentada pelo governo nos primeiros meses de 2020, na medida provisória do “Contrato de Trabalho Verde Amarelo”. Como ela não seria aprovada a tempo pelo Congresso e perderia validade, o governo revogou a MP em abril de 2020. Desde então, o governo trabalhava para recriar as medidas.

Fonte: Uol

Relator da CPI da Pandemia, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), divulgou nesta quarta (1) nova relação de pessoas tratadas como investigadas pela comissão. Luciano Hang foi incluído.

Hang na mira

Essa lista de 29 nomes incluiu nomes próximos ao presidente Jair Bolsonaro, como o ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), o deputado federal Osmar Terra (MDB-RS) e o presidente da Havan, Luciano Hang.

Também entraram na relação a servidora do ministério da Saúde e fiscal do contrato da Covaxin, Regina Celia; o ex-coordenador do Plano Nacional de Operacionalização das Vacinas, coronel Marcelo Bento Pires; a diretora técnica da Precisa Medicamentos Emanuella Medrades; o presidente da ONG Instituto Força Brasil, coronel Helcio Bruno de Almeida, e os representantes da Davati Medical Supply Luiz Dominghetti e Cristiano Carvalho.

No final dos trabalhos da comissão, o relator pode propor o indiciamento dessas pessoas por considerar que há elementos suficientes. Segundo Renan Calheiros, ele pretende apresentar o relatório final da CPI até 24 de setembro.

Fonte: Diário do Centro do Mundo

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) anunciou hoje a criação de uma nova bandeira para a conta de luz, chamada de bandeira de escassez hídrica. A taxa tem o valor de R$ 14,20 por 100 kWh, e será aplicada à conta de luz a partir desta quarta-feira (1º). A bandeira ficará em vigor até 30 de abril de 2022.

O novo valor representa um aumento de 49,6% (ou R$ 4,71) em relação à atual bandeira vermelha patamar 2 (de R$ 9,49 por 100 kWh), que estava sendo aplicada à conta de luz. No final de junho, o valor da bandeira vermelha patamar 2 já havia subido 52%.

As bandeiras tarifárias são independentes da tarifa de energia, e acrescentadas ao valor da conta dependendo das condições de geração de energia no setor elétrico. Quando o cenário é favorável, não há acréscimo (bandeira verde). A bandeira amarela indica cenário menos favorável, enquanto as vermelhas (patamar 1 e 2) apontam para condições custosas de geração de energia.

A bandeira de emergência hídrica não existia. Segundo o Ministério de Minas e Energia, a nova taxa provocará aumento de 6,78% na tarifa média dos consumidores regulados, como os residenciais. Veja o exemplo dado pela pasta:

• – Conta de luz em agosto para 100 kWh consumidos: R$ 60 (tarifa média de energia) + R$ 9,49 (bandeira vermelha patamar 2) = R$ 69,49.
• – Conta de luz a partir de 1º de setembro para 100 kWh consumidos: R$ 60 (tarifa média de energia) + R$ 14,20 (bandeira de escassez hídrica) = R$ 74,20.
• – Diferença no total da conta entre agosto e setembro = R$ 4,71, ou 6,78%.

Fonte: Uol