Os aliados do governo Bolsonaro aprovaram um Projeto de Lei para que os beneficiários paguem por perícias e ações contra o INSS. O projeto do Senado foi modificado na Câmara por aliados de Bolsonaro e representa mais um ataque ao direito de trabalhadores a beneficiários do INSS de ter acesso garantido à Justiça para reivindicar direitos.

Em uma tentativa de coibir ações judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), movidas por trabalhadores e trabalhadoras que reivindicam auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, muitas vezes negado equivocadamente pelo instituto, a Câmara dos Deputados aprovou mais um ataque aqueles que contribuem para ter direito aos benefícios.

Os deputados aprovaram um substituto ao Projeto de Lei (PL) nº 3914/2020, que joga nas costas do trabalhador a responsabilidade de arcar com os custos das perícias médicas feitas durante a ações na Justiça, que eles são obrigados a ingressar porque o INSS errou na avaliação e negou o benefício. Mais ainda, prevê que os trabalhadores arquem também com os custos de todo o processo caso percam a ação.

O relator do projeto – e principal responsável pelas mudanças – é o deputado Ricardo Barros (PP-RR), líder do governo de Jair Bolsonaro (PL) na Câmara.

De acordo com o projeto, as perícias realizadas até o final de 2021 serão bancadas pela Justiça Federal. Mas, a partir de 2022, cabe ao beneficiário que entrou com a ação antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia médica. E, se aprovado, valerá também para ações que envolvam a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência.

O PL ainda define que a perícia gratuita seja somente para trabalhadores de baixa renda, desde que possuam rendimento mensal familiar per capita de até meio salário mínimo e sejam beneficiários da Justiça Gratuita.

“É mais um ataque aos direitos dos segurados do INSS –  ataques que se intensificaram com o golpe de 2016. Esse projeto substitutivo aprovado pela Câmara vai dificultar ainda mais o acesso à Justiça pelos trabalhadores que sofreram acidente de trabalho ou buscam receber auxílio-doença ou invalidez”, explica a secretária de Saúde do Trabalhador da CUT, Madalena Margarida Silva.

Para ela, a aprovação é “uma violência brutal, já que ter acesso ao direito ao benefício, muitas vezes o trabalhador tem de acionar a Justiça”.

O projeto é inconstitucional, afirma o pesquisador da Universidade de Brasília (UNB), também especialista em Previdência, Remígio Todeschini. Ele explica que o artigo 7° da Constituição de 1988 prevê que o custeio total nos casos das perícias acidentárias (e benefícios acidentários) é de responsabilidade do INSS.

E lembra que, via de regra, em todo o mundo, as leis previdenciárias garantem que seja de responsabilidade do Estado o custeio administrativo, pericial e judicial. No Brasil, a a regra vale desde que foi criada a primeria lei previdenciária, em 1923.

“Dentro da visão neoliberal, um projeto de lei determinando que o segurado arque com a perícia, é contrário ao direito constitucional de proteção previdenciária a que o trabalhador tem direito”, diz Remígio.

O segurado contribui automaticamente todos os meses para a Previdência e o patrão também deve contribuir para manutenção de todo o sistema previdenciário, diz o pesquisador para reforçar a responsabilidade do custeio por parte do INSS.

Custo do processo

A secretária de Saúde da CUT reforça que o acesso à Justiça é um direito fundamental previsto na Constituição Federal (através do no inciso 64° do Artigo 5º) que garante a todos a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário e à Justiça.

“Dessa maneira, é responsabilidade do Estado garantir a todos os brasileiros e brasileiras, e estrangeiros residentes do país o acesso à Justiça para reivindicar seus direitos”, pontua Madalena.

Caso contrário, ela prossegue, quem não tem condições de exercer a sua atividade laboral vai enfrentar dificuldades de entrar na Justiça. “Terá sua sobrevivência prejudicada e a sua saúde ainda mais fragilizada. Essa ação será contestada por ser inconstitucional”, diz a dirigente.

Nesse aspecto – do ponto de vista da constitucionalidade -, para Remígio Todeschini, “o projeto é natimorto, apesar da bancada neoliberal insistir em cassar o direito de os trabalhadores reclamarem na Justiça”.

O projeto

De autoria do Senador Sérgio Petecão (PSD-AC), o PL 3304, havia sido aprovado pelo Senado. O texto original determinava a garantia de que as perícias médicas feitas até 2024 fossem pagas pelo INSS em processos contra o instituto no âmbito da Justiça Federal.

Ao ser votado da Câmara, foi modificado com as alterações que atacam os direitos dos beneficiários. Agora o projeto voltará ao Senado para nova apreciação. De acordo com reportagem da Folha de SP, o líder do governo, Ricardo Barros (PP-RR) já negociou com o autor do projeto a manutenção das alterações, sob a alegação de que “não há recursos para pagar as perícias”.

Fonte: CUT

Pesquisa mostra que moradores da cidade portuária no Pará já sofrem alterações nos rins e fígado

O garimpo ilegal na região de Alter do Chão (PA) fez 75% da população do município de Santarém apresentar altos índices de mercúrio no sangue. De acordo com artigo da revista científica International Journal of Environmental Research and Public Health, o garimpo tem afetado a água do Rio Tapajós e contaminado a população por meio do consumo de pescados.

A constatação foi feita a partir de um estudo realizado pela Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) em parceria com a Fiocruz e o WWF, que coletou o sangue de 462 pessoas entre 2015 e 2019. Os participantes da pesquisa apresentaram níveis elevados de mercúrio no sangue, sendo que 75,6% deles apresentaram concentrações do metal acima do limite de 10 microgramas por litro, recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS). A média da concentração na população santarena é quase quatro vezes superior ao limite seguro da OMS.

Dos participantes do estudo, 203 são moradores da área urbana de Santarém e 259 vivem em oito comunidades ribeirinhas do município paraense, sete delas localizadas às margens do rio Tapajós e uma às margens do rio Amazonas. Entre a população ribeirinha, a alta exposição de mercúrio, usado na separação de ouro pelos garimpos ilegais, chega a mais de 90%.

Outros estudos já tinham apontado a contaminação por mercúrio de populações que vivem às margens do Tapajós, como o povo indígena Munduruku, que nos últimos anos vem travando uma crescente disputa contra garimpos clandestinos em seu território.

Contaminação

A investigação conclui que 57,1% dos participantes moradores da área urbana de Santarém apresentam taxas de mercúrio no sangue acima do nível considerado seguro pela OMS, e que a exposição ao mercúrio não se restringe às áreas dos garimpos, “mas pode ocorrer em grande parte da bacia hidrográfica que é bastante impactada pela atividade garimpeira”. 

A estudante de nutrição Larissa Neves, moradora de Santarém, se surpreendeu com a pesquisa sobre o mercúrio. “Eu sabia que a água estava contaminada, porque sempre que me banho no Tapajós fico com coceira no corpo, mas eu não tinha me tocado da contaminação dos peixes”, afirma ela ao portal InfoAmazonia. Segundo ela, que vende marmitas, é difícil reduzir o consumo praticamente diário de peixes. “Todo domingo na minha casa é sagrado peixe assado, porque meu pai pesca, leva peixe para casa e a gente prepara nas marmitas pelo menos outras duas vezes por semana, não tem como eu deixar de comer.”

A prevalência da exposição ao mercúrio também é maior entre os ribeirinhos que vivem às margens do rio Tapajós (59,5%) em comparação aos moradores da margem do rio Amazonas (40,5%). “Independentemente do local de residência, a exposição humana ao mercúrio pode ocorrer, pois depende dos hábitos alimentares, mas também das próprias características individuais”, explica Heloisa do Nascimento Moura Menezes, pesquisadora do Programa de Pós Graduação em Ciências da Saúde da Ufopa e coordenadora do estudo. “Todos aqueles que têm o hábito de consumir peixe frequentemente estão sob risco de exposição ao mercúrio”, completa.

Riscos

A pesquisa avaliou também alterações nos indicadores de saúde por causa do mercúrio e registrou alterações nos rins e nos fígados entre os participantes de Santarém. O mercúrio é um metal pesado tóxico, frequentemente associado a danos nos tecidos e deficiências na saúde mental, além de alterações comportamentais, imunológicas, hormonais e reprodutivas. 

Segundo a coordenadora do estudo, a literatura científica sobre a contaminação por mercúrio mostra que, em geral, pessoas com níveis mais altos do metal apresentam sintomas mais graves, mas sintomas são observados também desde níveis baixos de contaminação. “Por isso é importante identificar precocemente a exposição ao mercúrio, para que os sintomas não se agravem”, pondera.

Segundo o médico Fábio Tozzi, coordenador do Programa Saúde Comunitária do Projeto Saúde e Alegria (PSA) em Santarém, estão aparecendo cada vez mais pacientes que trabalham em garimpo ou que sofrem diretamente as consequências do uso do mercúrio na atividade, apresentando sintomas neurológicos, digestivos, psiquiátricos e respiratórios. No entanto, segundo ele, a contaminação por mercúrio ainda é uma doença muito subnotificada. “O diagnóstico é pouco utilizado, mas pela grande quantidade de garimpos da região isso começa sim a ser um alerta muito grande e o sistema de saúde precisa ter resposta para as populações”, explicou.

Auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) encarregados de analisar o contrato entre o Ministério da Saúde e a empresa de logística VTCLog – com sócios indiciados pela CPI da Covid – encontraram indícios de superfaturamento e fraude em serviços cobrados pela empresa e pagos pelo governo no início de 2021. O caso chegou ao TCU após representação dos senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Alessandro Vieira (sem partido-SE).

Segundo parecer da área técnica do TCU, obtido pelo Congresso em Foco, as provas colhidas ao longo do processo indicam que o governo pagou a VTCLog pelo fretamento de aviões que distribuíram os primeiros lotes de vacinas contra a Covid-19  em janeiro de 2021. Ao todo, a VTCLog emitiu quatro notas fiscais pelo serviço, totalizando R$ 6,6 milhões, com a autorização dada por Roberto Ferreira Dias, ex-diretor do Departamento de Logística do Ministério da Saúde na gestão de Eduardo Pazuello.

Entretanto, as primeiras doses da Coronavac enviadas aos postos de saúde em diversos pontos do país foram transportadas gratuitamente por companhias aéreas que doaram  voos ao governo ou pela Força Aérea Brasileira (FAB), alegam os auditores, que tiveram por base documentos do próprio Ministério da Saúde. A FAB informou ter transportado 44 toneladas de carga de vacinas da Coronavac para as capitais 10 estados e do Distrito Federal, ao passo que a VTC cobrou pelo transporte de 64 toneladas.

A incongruência nas informações divulgadas pelo governo sobre o transporte dos primeiros lotes de vacina e os pagamentos à empresa chamou a atenção dos técnicos, que não encontraram provas de que a VTCLog de fato contratou as aeronaves pelas quais foi paga. Além disso, sublinharam que o governo de Jair Bolsonaro divulgou, à época dos fatos, que parte significativa dos insumos foi transportada a custo zero. Publicidade

Auditores do TCU também encontraram indícios de que a VTCLog recebeu R$ 420,8 mil pelo transporte de uma usina de oxigênio para Manaus, durante a crise de Covid-19 na capital amazonense, com autorização de Roberto Ferreira Dias pelo WhatsApp, mas sem nenhuma prova de que o serviço foi de fato prestado. Mais uma vez, os investigadores acreditam que a VTCLog recebeu por um transporte realizado pela FAB. 

Uma das quatro notas fiscais apresentadas pela VTCLog ao Ministério da Saúde em que foram apontados indícios de irregularidade pelo TCU. Nela é possível observar o valor de R$ 4 milhões pagos pelo fretamento de aeronaves para distribuição de vacinas entre os dias 18 e 19 de janeiro. Ocorre, no entanto, que não constam especificações de quais voos seriam, quantos aviões e quais companhias.

“Os fatos elencados pelo possível cometimento de fraude documental que resultou na execução de despesas sem cobertura contratual e que tornaram, injustamente, mais onerosa a execução do Contrato 59/2018, constituindo conjunto de indícios do cometimento de fraude à licitação,” acrescenta o parecer dos técnicos do TCU, que requisitaram ao ministro Benjamin Zymler, relator do caso, que determinasse a oitiva da VTC Log, em vista das possíveis irregularidades. 

Zymler, no entanto, negou o pedido formulado pelos auditores, autorizando apenas a coleta de depoimento de Roberto Ferreira Dias e Alex Lial Marinho, ex-coordenador de Logística de Insumos Estratégicos para a Saúde. “Deixo, contudo, de acatar a proposta de oitiva da empresa contratada, pois as falhas aqui tratadas dizem respeito à execução contratual”, escreveu o ministro, em despacho do dia 24 de fevereiro. De forma reservada, técnicos que acompanham o caso apontaram ao Congresso em Foco, porém, que a decisão de Zymler impede os auditores do TCU de continuarem investigando a empresa. Neste caso, caberia ao Ministério da Saúde sancionar a VTCLog através de uma auditoria interna.

Procurado, o TCU não comentou o caso, encaminhando somente o despacho do ministro Zymler. A VTC, por meio de sua assessoria de imprensa, não quis se posicionar sobre os indícios. O Congresso em Foco telefonou para Roberto Ferreira Dias, mas não obteve resposta. 

Em nota, o Ministério da Saúde informou que “o processo segue em apuração e aguarda a apresentação de documentação por parte das empresas”. A pasta esclarece, ainda, “que há instrumentos administrativos para reaver valores, quando detectadas irregularidades em pagamentos”. 

Após a publicação da reportagem, a VTC Log encaminhou nota em que “rechaça o teor das imputações pois são inverídicas e baseadas em suposições sem qualquer elemento probatório”. No entanto, a empresa admitiu que “não tem conhecimento da manifestação do TCU e prontamente apresentará suas razões de direito no que tange a inverídica afirmação”. A operadora afirma que cobrou o Ministério da Saúde apenas pelos serviços que prestou, e que “possui para quem quiser ver toda documentação probatória da sua prestação de serviços”.

Pedido de explicações

Na terça-feira, o senador Alessandro Vieira protocolou petição junto ao TCU para cobrar o retorno da investigação da empresa VTCLog por indícios de fraude, corrupção e irregularidades em contratos firmados com o Ministério da Saúde. A ação é uma resposta ao despacho do relator, ministro Benjamin Zymler, que negou a realização de oitiva da empresa. 

“Avaliamos como extremamente necessária a manifestação da VTCLog quanto à celebração de termo aditivo de contrato cujos efeitos jurídicos foram suspensos cautelarmente pelo TCU e cuja nulidade foi reconhecida posteriormente pelo próprio ministério”, destacou o senador. 

Para o senador, o contexto aponta potencial cometimento de fraude à licitação, fato que deve ser aprofundado nas investigações. “Muitos outros indícios de irregularidades são indicados pela competente Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, a exemplo da cobrança pela VTCLOG de voos em aeronaves fretadas, quando, de fato, parte desses voos teria sido realizada pela Força Aérea Brasileira e por empresas áreas a custo zero, indícios esses de superfaturamento”, afirma.

Na instrução do processo, a área técnica do TCU solicitou que os indícios levantados pela investigação fossem enviados diretamente aos senadores e aos demais órgãos de combate à corrupção, como a Polícia Federal, o Ministério Público e a Controladoria-Geral da União. O ministro Benjamin Zymler, porém, negou o encaminhamento dos documentos, alegando que “o estágio preliminar da apuração dos fatos recomenda cautela na sua divulgação”. 

Auditoria interna

Após as descobertas de irregularidades no contrato com a VTC Log reveladas pela CPI da Covid, o Ministério da Saúde iniciou um processo interno de auditoria, já na gestão do ministro Marcelo Queiroga. Em vista das suspeitas de que os voos pagos à VTC não ocorreram, o governo glosou cerca de R$ 2,1 milhões das notas já pagas – o que significa que os valores serão descontados apenas em futuros pagamentos à empresa. Segundo fontes a par da investigação, o governo optou por não glosar a totalidade dos pagamentos com indícios de fraude, que superam os R$ 6 milhões, enquanto não concluir a auditoria interna. A pasta prometeu ao TCU que entregaria os resultados da análise até a última segunda-feira, dia 14, mas o documento ainda não chegou ao processo. 

“O exame empreendido nos autos constatou, além das irregularidades já relatadas, fragilidades críticas no processo de gestão e fiscalização do Contrato. No entanto, cabe assinalar que a atual gestão do DLOG/MS, iniciada em 6/7/2021, tem realizado ações corretivas e a verificação de atos pretéritos com a finalidade de identificar as ocorrências de pagamentos indevidos e realizar as respectivas glosas do saldo contratual,” afirmam os técnicos do TCU. Segundo o Ministério da Saúde, o governo já conseguiu recuperar mais de R$ 73,7 milhões em pagamentos feitos indevidamente à VTC Log.

A grande questão, na análise das supostas contratações de fretamento de aeronaves, é que o governo não tem como auditar as cobranças da VTC Log. “O Ministério da Saúde não efetua verificações no processo de cubagem/pesagem da carga, nem mesmo por amostragem, tampouco dispõe de comprovantes de que a carga foi, de fato, transportada no modal indicado, ou seja, há o risco de se haver indicado transporte pelo modal aéreo, que é mais oneroso, mas a carga ter sido transportada pelo modal terrestre”, dizem os auditores. 

Na prática, o governo apenas recebia as notas fiscais e pagava a VTC Log conforme a empresa ordenava, sem nenhuma verificação. “Como o Ministério da Saúde não verifica o processo de embalamento e pesagem da carga, há potencial risco de superfaturamento, pois os dados informados pela contratada, em razão de seu caráter meramente declaratório, podem ser superiores ao que foi realmente transportado”, prossegue o parecer do TCU. 

Em resposta aos auditores, o Ministério da Saúde informou que “a partir de 15/2/2022, para composição do processo de pagamento, a contratada deverá apresentar comprovante e/ou documento similar que ateste o embarque das cargas aéreas no referido modal, informando, inclusive, o peso cubado das cargas”, que deve ser “assinado pela companhia aérea, e deverá conter minimamente os dados de identificação do pedido e a volumetria (em especial, peso taxado)”.

Aditivo milionário à VTCLog

Roberto Ferreira Dias e Alex Lial Marinho também terão de se explicar ao TCU por qual razão deram aval a um aditivo ao contrato entre o governo e a VTClog em valor superior a R$ 80 milhões, montante “1.800% maior do que o recomendado pela área técnica” no Ministério da Saúde, de acordo com a CPI da Covid. O aditivo foi suspenso pelo TCU e, posteriormente, anulado pelo Ministério da Saúde.  

Em julho de 2021, no contexto da CPI, os senadores Alessandro Vieira e Eliziane Gama entraram com uma representação no TCU cobrando investigação de contratos firmados entre o Ministério da Saúde e a VTCLog por indícios de fraude, corrupção e irregularidades. A empresa estava sob suspeita de pagamento de propina a servidores ligados à pasta. 

Em conversa por WhatsApp, Roberto Dias autorizou fretamento de usina de oxigênio para Manaus solicitado pela VTCLog. TCU vê indícios de irregularidade. Pagamento foi glosado pelo Ministério da Saúde.

Em depoimento à CPI, o motoboy Ivanildo Gonçalves confirmou que realizou vultosos saques em espécie a pedido da empresa – chegando a movimentar R$ 400 mil em dinheiro vivo de uma só vez. Segundo o senador Renan Calheiros, relator comissão de inquérito, a empresa pagou boletos em nome de Roberto Ferreira Dias.

A CPI da Covid indiciou Carlos Alberto Sá, Teresa Cristina de Sá e Raimundo Nonato Brasil, sócios da VTClog, por diferentes crimes. Carlos e Raimundo são acusados de corrupção e improbidade administrativa. Já Teresa Cristina responde apenas por improbidade. O relatório final do colegiado também indiciou Andreia da Silva Lima, diretora-executiva da empresa, por corrupção e improbidade.

Dias foi alçado ao posto por uma indicação do Centrão. Acusado de cobrar propina para fornecedores falsos de vacina, ele chegou a ser preso durante depoimento à CPI da Covid por mentir aos parlamentares. 

Fonte: Congresso em Foco

A decisão terá que ser cumprida por provedores e plataformas digitais. Bloqueio ocorre após app, utilizado por Bolsonaro e aliados, descumprir ordens judiciais.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do aplicativo de mensagens Telegram no país.

A ordem, emitida nesta quinta-feira (17), atende a um pedido da Polícia Federal e foi encaminhada a plataformas digitais e provedores de internet, que devem adotar os mecanismos para inviabilizar a utilização do aplicativo Telegram.

No último domingo (13), uma reportagem do Fantástico mostrou que o Telegram é usado para propagar discursos de ódio, tráfico de drogas, comércio de dinheiro de falso, propaganda nazista e vendas de certificados de vacinação.

Fonte: G1