A Sulcromo, de São Leopoldo, onde ocorreu o crime, tem histórico más condições de trabalho, diz sindicato dos metalúrgicos, em nota de repúdio. A nota exige que o crime seja apurado e punido

Um metalúrgico foi morto dentro da empresa de revestimentos industriais Sulcromo, em São Leopoldo, na Região Metropolitana de Porto Alegre, nesta segunda-feira (6), segundo a Polícia Civil, por não respeitar o horário determinado para tomar café. A vítima e o autor do crime já haviam discutido na semana anterior por esse motivo, disseram os colegas aos jornais locais.

A direção do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de São Leopoldo e Região (STIMMMESL) divulgou nota criticando as condições de trabalho na empresa, que estimularia a violência. A nota exige apuração do crime.

“A empresa tem histórico más condições de trabalho, inclusive com diversas denúncias feitas ao Sindicato, como problemas na insalubridade, perfuração de septo nasal pelo trabalho em cromo e carga horária de trabalho excessiva”, diz trecho da nota.  

“O Sindicato exige que o crime seja apurado e esclarecido. Sabemos que onde não há condições dignas de trabalho, o ambiente, por si só, torna-se insalubre e prejudicial a vida dos trabalhadores. É imprescindível que as empresas garantem um ambiente seguro para a vida das pessoas”, diz a nota.

Um trabalhador da empresa que não quis se identificar para a imprensa local disse que a briga entre vítima e o autor do crime começou com brincadeiras entre eles que acabou sendo mal interpretada por uma das partes.

A vítima

Marcelo Camilo, 36 anos, chegou ao Hospital da Unimed com um ferimento no coração causado por duas perfurações de objeto cortante e sofreu três paradas cardíacas antes de morrer. Os ferimentos teriam sido causados por uma espécie de chave. 

O suspeito

O principal suspeito de ter cometido o crime, que não teve sua identidade revelada, fugiu da sala onde ambos estavam sem socorrer o colega e é procurado pela polícia. Um diretor da empresa disse à reportagem do G1 que ele era operador, tinha mais tempo de casa e era considerado um “bom profissional”.

Com informações de portais de notícias do RS e do G1.

Fonte: CUT

A Revista Piauí revelou mais uma mamata dos amigos de Bolsonaro. Dessa vez, a mamata das pensões militares! Segundo a revista:

“Os gastos com pensões destinadas a familiares de militares superam o valor autorizado para o ensino superior. Em 2021, o valor autorizado para pensões militares das Forças Armadas é de R$ 22,2 bilhões, já os gastos com o ensino superior, R$ 9,8 bilhões.

Em 2020, a União pagou pensões a 529 mil pessoas – e a maioria delas são parentes de servidores civis e militares que já morreram. O valor anual foi de R$ 36,6 bilhões – maior que o orçamento do Bolsa Família (R$ 32 bilhões), que atende mais de 14 milhões de famílias. Além disso, em torno de 17 mil famílias têm dívidas com a União, ou seja, 3% do total de pensionistas do governo federal. No total, elas devem R$ 2,2 bilhões, como mostram os dados de março da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 

Fonte: Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento”.

Fonte: Revista Piauí

R$ 1,2 mi em dinheiro público: ministros do TCU ganham mais que o salário com viagens internacionais

Segundo dados do sistema de registro de viagens do TCU (Tribunal de Contas da União), os nove ministros do órgão gastaram ao menos R$ 1,2 milhão em dinheiro público com viagens, principalmente internacionais, entre janeiro e maio deste ano.

Há meses, os ministros vêm ganhando mais com a verba de diárias do que com o próprio salário, de R$ 37,3 mil brutos.

Um exemplo é o do ministro Bruno Dantas, que recebeu R$ 43.517,52 em diárias para uma viagem a países da Europa e da Ásia. Ele visitou, entre 25 de fevereiro e 13 de março, órgãos de fiscalização de Varsóvia (Polônia), Riad (Arábia Saudita), Viena (Áustria) e Paris (França). Nesse período, recebeu seis diárias e meia.

A Corte é responsável pelo pagamento das passagens, além da despesa com hospedagem. No caso dos destinos visitados por Dantas, o valor arcado pelo tribunal foi de R$ 47.381,66. No total, as viagens do ministro entre janeiro e maio deste ano consumiram R$ 261,4 mil.

Em geral, são os próprios ministros que escolhem suas agendas internacionais, levadas à Presidência do TCU, que dá aval às viagens. Não costuma haver veto, de acordo com os servidores da Corte.

Os assessores levados pelos ministros nas viagens tornam maiores ainda os gastos da Corte. Além disso, outras autoridades, como procuradores, fazem agendas dentro e fora do país. Até segunda-feira passada (30/5), os custos somavam R$ 2,47 milhões em 2022.

Fonte: DCM

Para uma futura candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Siva (PT), as primeiras linhas já começaram a serem traçadas pelos sete partidos da coligação, que incluem uma mudança na condução da economia do país e uma reformulação da área social e ambiental. No plano, o programa Bolsa Família é um dos assuntos.

Foram divulgados apenas três eixos do plano: desenvolvimento social e garantia de direitos; desenvolvimento econômico, sustentabilidade socioambiental e combate à crise climática; e reconstrução do Estado e da soberania e defesa da democracia.

Segundo membros do grupo responsável pelo documento, na área econômica, a orientação é ampliar o investimento e uma reforma tributária com simplificação de impostos e criação de uma taxação sobre grandes fortunas. Por exemplo, a campanha de Lula irá discutir uma reformulação do teto de gastos.

De acordo com o documento, o objetivo do próximo governo é trocar o liberalismo econômico por uma estratégia de “desenvolvimento justo, solidário e sustentável”. Há a intenção de que o plano de governo tenha políticas públicas para combater a inflação, reforma trabalhista e também propostas de fortalecimento das estatais. Membros da coligação também têm pensando na defesa da Amazônia e de enfrentamento de emergências climáticas.

No social, o foco deve ser a reformulação da política de transferência de renda com a retomada da estrutura do Bolsa Família, em um modelo que substituiria o Auxílio Brasil. A campanha quer ressaltar no plano de governo a necessidade de combate à fome e à pobreza, além do fortalecimento da rede de assistência social. Há também em discussão a valorização do salário mínimo acima da inflação, ampliação dos direitos trabalhistas e renegociação de dívidas de famílias e empresas.

Além disso, a campanha do ex-presidente Lula quer lançar uma plataforma para receber contribuições da sociedade civil ao plano de governo do pré-candidato. Esse período de apresentação de propostas devem ficar no ar até o fim da campanha eleitoral. Há ainda a ideia de conversas com integrantes da sociedade civil e entidades.

Outros pontos em discussão na chapa Lula-Alckmin são: Ampliar investimentos Fortalecer estatais; Novo Bolsa Família Reforma tributária e distribuição de renda; Políticas públicas para combater a inflação; Aumento real do salário mínimo; Renegociação de dívidas de famílias e empresas; Desenvolvimento justo, solidário e sustentável e Defesa da Amazônia.

Fonte: DCM

Pela primeira vez desde 1990, o número de matrículas nas universidades federais caiu. É o que revelou uma reportagem do jornal O Globo feita  a partir de dados do Censo Escolar, divulgado em maio. A pesquisa apontou que, em 2020, o número de novos alunos foi de 1,2 milhão frente a 1,3 milhão no ano anterior. Paralelamente, também chamou atenção a quantidade de estudantes que trancaram o curso de graduação:  270 mil.

Segundo especialistas ouvidos pelo jornal, o cenário é resultado não apenas da pandemia, mas da queda drástica no orçamento das instituições de ensino e da crise que castiga milhões de brasileiros. Entre outros, os cortes orçamentários atingem em cheio a assistência estudantil, área fundamental para o que os alunos em vulnerabilidade socioeconômica consigam cursar uma universidade. O orçamento desse setor chegou, em 2020, ao menor nível desde 2015: R$ 197 milhões. O número de estudantes que recebem algum auxílio do tipo também caiu: foram 233.029 em 2020, o menor desde 2014.

Por outro lado, a rede privada cresceu. O aumento do número de novos alunos fez as instituições particulares alcançarem 86% do total das matrículas no ensino superior em 2020. 

Novo bloqueio orçamentário deixa o cenário ainda mais preocupante

A notícia sobre a queda das matrículas ocorre pouco após o governo anunciar um novo bloqueio orçamentário sobre o Ministério da Educação (MEC). A pasta perderá R$ 3,23 bilhões e deve congelar, de forma linear, 14,5% dos recursos para todos os seus órgãos, incluindo as universidades.  “As universidades serão inadministráveis (…). Faltará dinheiro para pagar segurança, limpeza, bolsas de estudo…”, afirmou o presidente da  Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Marcus Vinicius David, ao jornal Brasil de Fato. 

O orçamento discricionário das universidades, no ano passado, corresponde a cerca da metade do que foi aplicado em 2011. Em abril, uma pesquisa do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) mostrou que, apenas de 2019 a 2021, ou seja, durante a gestão de Jair Bolsonaro, o ensino superior federal perdeu R$ 6 bilhões, considerando-se a inflação registrada no período.

“O impacto desse corte logo será percebido em ações finalistas das IFES, sem falar da grave situação que se abaterá ainda mais sobre as questões de acesso e permanência estudantil, provavelmente atingindo os segmentos estudantis pretos e pobres oriundos das mais diversas periferias brasileiras. Diante desses cortes orçamentários, a situação de funcionamento das Instituições Federais de Ensino Superior está definitivamente comprometida, podendo, inclusive, não ter como continuar e, em breve, pode sofrer paralisação”, destacou o ANDES-SN em nota.

Maioria dos estudantes é de família com renda per capta de até 1,5 salário mínimo

O desmonte das universidades federais atinge sobretudo a população brasileira que começava a ter condições de acessar o ensino superior, em função das políticas de democratização do acesso e permanência.

Segundo a V Pesquisa Nacional de Perfil Socioeconômico e Cultural dos (as) Graduandos (as) das IFES, último levantamento do tipo divulgado pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior no Brasil (Andifes), a maioria dos alunos da federais era negra (51,2%), egressa de escola pública (64,7% fizeram todo ou a maior parte do ensino médio na rede pública) e oriunda de família com renda mensal per capta de até 1,5 salário mínimo (70,2%).

Fonte: Aspuv

Estudantes, professores e pais de alunos rejeitaram por 300 votos a 24 a tentativa de militarização da escola estadual Nyrce Villa Verde, em Juiz de Fora, Minas Gerais. A votação é uma barreira para a tentativa de implantação desse projeto, que chegou a ser aprovado em outras escolas.

Desde o lançamento do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), em 2019, aproximadamente 120 foram militarizadas no Brasil e o MEC almeja transformar pelo menos mais 100 até 2023. Com orçamento que saltou de R$ 14 milhões em 2020 para R$ 46 milhões em 2021, o programa está a todo vapor.

Em meio a uma precarização geral das escolas públicas do país, com corte de verbas e o fim de programas pedagógicos variados, este programa de escolas cívico-militares é empurrado com a promessa de multiplicar investimentos e elevar o nível pedagógico.

O governo Bolsonaro comemora o processo acelerado, que privilegia sua base de apoio nas Forças Armadas e Polícia Militar. Ainda assim, tem esbarrado na resistência de quem não aceita ficar refém dessa chantagem financeira contra a escola pública.

Disciplina ou medo?
Um dos argumentos mais utilizados em favor da implementação do modelo é de que diante da insegurança generalizada e de uma suposta falta de disciplina, a hierarquia militar poderia contribuir para uma melhor fluidez e atenção ao ensino-aprendizagem.

A verdade, no entanto, é que depois de implementada, toda livre organização dos estudantes e a liberdade de cátedra dos professores vai pelo ralo.

No último dia 5 de maio um vídeo gravado numa escola cívico-militar do DF circulou por todo o país. Nas imagens é possível ver um PM que trabalha na escola ameaçar um adolescente, falando com todas as letras: “te arrebento, moleque!”. O motivo? O estudante participou do protesto que repudiava a exoneração da vice-diretora depois de divergir dos militares no interior da escola. Nada mais simbólico.

Na escola estadual Nyrce Villa Verde, em Juiz de Fora, a tentativa de empurrar a militarização incomodou os estudantes e gerou uma forte resistência. “Foi tudo muito rápido, menos de 24h”, comentou Felipe, aluno do Ensino Médio. Uma assembleia foi convocada para consultar a comunidade e por isso os estudantes resolveram chamar “uma reunião dos representantes, onde nós tivemos a ideia de pegar cartolinas e montar algumas frases defendendo a educação pública”, relatou Alice, também estudante da escola.

“Prejudicaria muitos de nós, retiraria nossa identidade. As escolas cívico-militares impõem padrões ridículos sobre os alunos, e caso não os sigam, são convidados a se retirar. O Nyrce é um colégio de “comunidade”, afetaria os projetos da escola pois, mesmo dizendo que não, iam fazer daquele colégio uma prisão, os alunos não teriam direito de se expressar”, complementou Alice, justificando a mobilização.

Com isso, a juventude lotou a quadra da escola e foi determinante para a votação que decidiu por ampla maioria um entusiasmado “não à escola cívico-militar!”. Agora os estudantes planejam reforçar o conselho de representantes de sala de aula e prosseguir a construção de um grêmio estudantil.

Fonte: O Trabalho

Projeto cria o marco legal das garantias de empréstimos e altera lei sobre a impenhorabilidade de imóvel

A Câmara dos Deputados deu aval, nesta quarta-feira (1º), para que bancos e instituições financeiras possam penhorar o único imóvel de uma família para quitar dívidas. A medida faz parte do Projeto de Lei (PL) 4188/2021, de autoria do governo de Jair Bolsonaro (PL), que cria o marco legal das garantias de empréstimos e altera Lei 8.009/1990 que trata da impenhorabilidade de imóvel. Pela legislação em vigência, uma família não pode perder esse seu único bem por dívidas. Atualmente, ele só pode ser usado como garantia de financiamento do próprio imóvel e leiloado em caso de inadimplência do financiamento imobiliário.

Outros casos de penhora, de acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, dependem de decisão judicial e do valor do imóvel. Agora, com a aprovação do texto, que segue para o Senado, será permitido que as instituições bancárias penhorem a casa de uma família em qualquer situação na qual o imóvel seja dado como garantia real. Independentemente da obrigação garantida ou da destinação dos recursos obtidos, mesmo quando a dívida for de terceiro.

O PL foi aprovado na noite dessa quarta (1°) por 260 votos favoráveis ante 111 contrários, nesse caso, todos de partidos da centro-esquerda e esquerda – PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, PV e Rede. A oposição defende que a impenhorabilidade do imóvel de uma família é essencial. E que, sem ela, as consequências serão nefastas e implicarão no aumento da desigualdade no país. As legendas tentaram alterar esse ponto da proposta por meio de destaques do PCdoB e PSOL, mas ambos foram rejeitados pela maioria dos deputados dos demais partidos. O PT também tentou manter o monopólio da Caixa Econômica Federal sobre o penhor civil de bens, mas a medida também foi barrada.

Fator de risco

A rejeição foi vista como “mais uma prova de que Bolsonaro é amigo dos bancos e contra a família brasileira”, discursou o deputado federal Alencar Santana (PT-SP) em plenário. O parlamentar justificou seu voto contrário apontando para o risco de estouro de uma crise financeira e hipotecária, como a que atingiu os Estados Unidos, em 2008, e provocou um efeito dominó em outros vários países. Na ocasião, sem condições de pagar as hipotecas, famílias estadunidenses abandonaram suas casas em diversas cidades do país.

“O presidente disse na campanha, nas sua falácias e mentiras, que o comunismo ia tomar a casa dos brasileiros. Pois bem, em 2008, os Estados Unidos viveram uma crise em que muitas pessoas passaram a morar na rua e em seus carros porque perderam suas casas. A casa, o bem de família, é algo tão sagrado no nosso país que ela é impenhorável, assim diz a nossa legislação. Porque é na casa onde o núcleo familiar está”, afirmou Santana.

“Esse governo diz que defende a família, mas ataca a família brasileira, a família mais pobre. Em um país que tem uma das maiores taxas de juros do mundo, estamos autorizando que o bem de família, que a casa, o único bem daquela família, possa ser penhorado. As famílias vão perder a sua casa se a gente aprovar essa lei. E vão perder para os grandes bancos que não estão preocupados nenhum pouco com a vida do povo e que continuam cobrando juros exorbitantes e altíssimos. Por isso votamos ‘não’, em defesa do bem de família do nosso povo”, complementou.

Tudo penhorado

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado João Maia (PL-RN), que alegou que a impenhorabilidade do imóvel “gera aumento dos juros dos financiamentos ou a negativa de crédito para quem precisa de empréstimo”. O argumento da ala favorável é que a proposta “traz coerência à legislação”.

No entanto, a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) também diz temer que, com o projeto, as famílias percam seu único bem. “Na situação de pindaíba que a população brasileira está, é evidente que um cidadão vai querer acessar esse crédito. Só que ele vai poder utilizá-lo para diferentes empréstimos. Se ele não conseguir pagar um desses empréstimos – apenas um deles –, vai ser penhorado tudo o que ele apresentou como garantia. E essa garantia pode ser inclusive um bem de família”, criticou a parlamentar.

Outros pontos

O chamado PL do marco legal das garantias de empréstimos também permitirá a exploração de um serviço de gestão especializada de garantia. Nesse caso, segundo o projeto, esse serviço deverá ser regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e poderá ser prestado por instituições autorizadas pelo Banco Central. Caberão a eles fazer o registro nos cartórios, no caso dos bens imóveis. Assim como a avaliação das garantias reais e pessoais, e a venda dos bens, se a dívida for executada, entre outros serviços.

A proposta do governo também aponta que as pessoas físicas ou jurídicas interessadas em tomar empréstimo junto aos bancos deverão antes firmar um contrato com uma das instituições gestoras de garantia (IGGs), onde devem apresentar os bens que pretendem dar em garantia. Será a IGG que avaliará o valor e os riscos e também definirá o valor máximo do empréstimo. Apenas após essa etapa assinada por uma dessas empresas que o interessado poderá ir à instituição financeira para contrair o empréstimo.

O PL também concederá isenção de imposto sobre aplicações de estrangeiros em títulos privados. O texto propõe, por fim, agilizar a retomada de veículos comprados por leasing – contrato de arrendamento mercantil – em razão de dívida.

Fonte: Brasil de Fato