Os estudantes da Universidade Estadual de Alagoas iniciaram uma importante mobilização pela construção de um restaurante universitário em Arapiraca. Depois de passarem nas salas de aula, dialogando com a comunidade acadêmica, o movimento quem tem o apoio dos sindicatos de técnicos e de docentes, conseguiu recolher centenas de assinaturas em um abaixo-assinado, que cobra da reitoria providências para a construção do restaurante.
Depois da mobilização interna, os estudantes receberam ontem a noite, 30/08, a visita do deputado estadual Ronaldo Medeiros (PT), numa plenária que lotou o auditório do curso de mestrado.
Na plenária, os alunos relataram a situação dramática que estão vivendo. Segundo o representante do Centro Acadêmico de História, Klévio Thawan “os estudantes não tem política de assistência estudantil e muitos estão assistindo aula com fome, o que compromete o aprendizado”. Para a aluna do curso de Direito, Glenda Monique, “a situação é gravíssima, pois os poucos alunos que tinha direito a bolsa alimenta, está sem receber há 9 noves meses”.
O deputado Ronaldo Medeiros reiterou o compromisso com a construção do restaurante e cobrou da reitoria a elaboração de um projeto o mais breve possível.
O reitor Anderson Barros, informou que o edital do programa bolsa alimenta será retomado e que a Universidade organizará o projeto do restaurante.
O presidente do Sinduneal, professor Luizinho, cobrou celeridade na retomada do bolsa alimenta e do projeto de construção do RU, além de solicitar o apoio de Ronaldo Medeiros à luta pela realização do concurso público para técnicos e professores da Uneal,
Para o presidente do sindicato dos técnicos, Rudson Nascimento, “a iniciativa fortaleceu a unidade em defesa da Uneal”.
Depois da plenária, a diretora do Campus Arapiraca, professora Cristina Bezerra, apresentou ao deputado Ronaldo Medeiros o espaço onde vai ser construído o restaurante universitário.
Brasília (DF), 30/08/2023, Manifestação de Indígenas contra o marco temporal, na Esplanada dos Ministérios. Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil
Retomada da análise está prevista para a tarde desta quarta-feira
Representantes indígenas de diferentes regiões do Brasil voltaram a se reunir, em Brasília, esta semana, para acompanhar a retomada do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do chamado marco temporal. Além de se concentrarem na capital federal, indígenas também realizam atos em diferentes estados.
A expectativa é que a Corte volte a apreciar nesta quarta-feira (30) a legalidade da tese de que os povos indígenas só têm direito a usufruir dos territórios que ocupavam em 5 de outubro de 1988, quando a atual Constituição Federal foi promulgada.
A rigor, o STF debate a tese do marco temporal desde 2009, quando decidiu manter a demarcação em faixa contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Na ocasião, embora tenham reconhecido o direito à terra de cerca de 28 mil indígenas das etnias Makuxi, Taurepang, Ingarikó, Patamona e Wapichana, os ministros impuseram uma série de condições para a efetivação da demarcação.
Entre as chamadas “salvaguardas institucionais” impostas pelos ministros do STF, estava o critério do marco temporal. Que, anos depois, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e a Procuradoria-Geral estadual usaram para fundamentar uma ação judicial em que pedem a reintegração de posse de parte da Terra Indígena Ibirama-Laklãnõ.
De acordo com os órgãos catarinenses, até 2009, quando cerca de 100 indígenas Xokleng ocuparam e passaram a reivindicar a área do município de Itaiópolis como seu território original, ali estava estabelecida a Reserva Ecológica Estadual do Sassafrás.
A disputa possessória envolvendo a Terra Indígena Ibirama-Laklãnõ foi parar no STF. Em 2019, o STF reconheceu a repercussão geral da ação movida pelos órgãos públicos catarinenses. Com isso, impôs-se a interpretação de que a decisão que a Corte tomar neste julgamento subsidiará todas as demais ações judiciais envolvendo questionamentos ao reconhecimento de territórios indígenas.
“Nosso direito à terra é ancestral, não temporal”, bradaram várias das lideranças indígenas à frente do ato realizado no fim da manhã desta quarta-feira (30), na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Segundo os representantes do movimento, é importante que, após tanto tempo de espera, o STF dê sua palavra final sobre o assunto, finalizando o julgamento que se arrasta há anos e que voltou a ser interrompido em junho deste ano, quando o ministro André Mendonça pediu vista do processo, ou seja, mais tempo para estudar o assunto antes de proferir seu voto.
“Nossa expectativa é de que o julgamento não tenha mais nenhuma paralisação, nenhum novo pedido de vista”, afirmou o coordenador executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Kleber Karipuna, afirmando que entre 800 e mil indígenas de diversas etnias e diferentes regiões do país se concentrarão, esta tarde, na capital federal, para acompanhar a sessão do STF, nesta tarde.
“Os povos indígenas, a sociedade brasileira e a comunidade internacional esperam um ponto final neste julgamento. E nossa esperança é que os ministros não só retomem o julgamento, como finalizem a votação, acompanhando o voto do relator, o ministro Edson Fachin, e garantindo os direitos originários dos povos indígenas em sua plenitude”, acrescentou Kleber.
Na ocasião em que o julgamento voltou a ser interrompido, em junho, dois ministros, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, já tinham se manifestado contra a tese do marco temporal, enquanto Nunes Marques votou a favor. Faltam votar os ministros André Mendonça, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e a presidenta do tribunal, Rosa Weber.
Quando Mendonça pediu mais tempo para decidir seu voto, Rosa Weber pediu que ele devolvesse o processo a tempo de ela votar. Rosa deve deixar o STF até outubro deste ano, quando completa 75 anos e, por lei, deve se aposentar obrigatoriamente.
Há uma grande expectativa em torno de como o ministro Cristiano Zanin se portará durante a retomada do julgamento, já que ele foi empossado no cargo há menos de um mês. Ontem (29), a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, esteve com o ministro em seu gabinete, no STF. Em suas redes sociais, a ministra afirmou que fez “uma visita de cortesia para dar as boas-vindas e desejar sucesso” a Zanin, mas que também aproveitou o encontro para declarar sua “preocupação com a votação sobre o marco temporal” e com os prejuízos que, segundo ela, a aprovação da tese causaria aos direitos indígenas.
Ao longo da última semana, a equipe de Zanin também já recebeu representantes dos povos indígenas ao menos três vezes, segundo o coordenador executivo da Apib. “Nossa percepção é que o ministro [Zanin] tende a votar contra o marco temporal. Só não ficou claro se ele vai votar como o relator, o ministro Fachin, cujo teor nós defendemos; se com o ministro Alexandre de Moraes [que, entre outras coisas, defende que a União indenize os atuais ocupantes das áreas reivindicadas como indígenas não só pelas eventuais benfeitorias, mas pela própria terra nua] ou se ele abrirá algum novo contraponto com seu voto”, comentou Kleber, acrescentando que tanto a possibilidade do julgamento voltar a ser interrompido, quanto a proposta de pagamento de indenização pela terra nua são prejudiciais aos povos indígenas.
“Para nós, se a maioria dos ministros acatar o voto a favor da indenização pela terra nua, estarão premiando os invasores das terras indígenas, aquelas pessoas que, lá atrás, receberam títulos [de propriedade] indevidos. Além disso, isso vai aumentar o tempo para [a conclusão dos processos de] demarcação de terras indígenas, já que, hoje, um dos principais gargalos para demarcações [em curso] é a indenização, pois o governo federal, a União, nunca tem dinheiro suficiente para indenizar as benfeitorias de boa-fé”, concluiu Kleber.
A legislação eleitoral exige desde 1997 que todo candidato apresente a declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio para concorrer a um mandato. Em tese, a exigência legal torna o processo mais transparente e coíbe o enriquecimento ilícito. Na prática, porém, a realidade é outra: muitos candidatos omitem da Justiça eleitoral imóveis e outras propriedades, impedindo o eleitor de fiscalizar sua evolução patrimonial e abrindo margem para eventuais questionamentos sobre a origem desses recursos.
Considerado atualmente um dos homens mais poderosos da República, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), era um deputado estadual quando pagou, entre 2004 e 2006, quase R$ 5 milhões (valor da época, ou cerca de R$ 16 milhões, em valor atual, conforme correção pelo IGP-M) por quatro fazendas em Pernambuco. Essas propriedades não constam da declaração de bens entregue por ele à Justiça eleitoral em 2006. Os bens declarados por Lira, na ocasião, somavam R$ 695.901,55 (valor da época).
Documentos obtidos pelo Congresso em Foco em buscas realizadas em Pernambuco e Alagoas revelam que ao menos R$ 3,7 milhões foram pagos em “moeda corrente” – termo utilizado pelos cartórios, segundo a Associação Nacional dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), para se referir à moeda do país, no caso, o real. Não há especificação, nos papéis, se o montante foi pago em dinheiro vivo, cheque ou transferência bancária.
Questionado sobre o motivo de não ter declarado esses bens à Justiça eleitoral, Arthur Lira não retornou os contatos feitos com sua assessoria, antes da publicação desta reportagem. Publicada a matéria, a assessoria enviou nota na qual afirma que “todo o patrimônio do deputado Arthur Lira encontra-se devidamente declarado à Receita Federal e à Justiça eleitoral, fruto do sucesso na gestão de sua atividade agropecuária”.
Veja, no final do texto, e a íntegra da nota e a resposta doCongresso em Foco.
Este site está impedido desde julho de veicular uma entrevista feita com a ex-esposa do deputado. Jullyene Lins, que foi casada com Lira entre 1996 e 2006, acusou o ex-marido de violência física e sexual. O texto foi retirado do ar por determinação do juiz Jayder Ramos de Araújo, da 10ª Vara Cível de Brasília, a pedido do presidente da Câmara. Lira tentou excluir conteúdo semelhante de outros veículos, mas teve o pedido negado. O parlamentar e Jullyene travam, desde a separação, uma guerra na Justiça.
Pantaneiro e Estrela
Comprada por R$ 1.901.554,82, a fazenda Pantaneiro foi quitada em cinco parcelas, segundo documento anexado em um processo em que Lira é réu ao qual a reportagem teve acesso. A primeira parcela foi paga em 19 de julho de 2004, no valor de R$ 679.000,00. A última, em 30 de julho de 2005, foi no valor de R$ 253.333,08, conforme recibo de pagamento em nome de Lira.
Antes mesmo de terminar de pagar pela Pantaneiro, o então deputado estadual fez outra aquisição: a fazenda Estrela. Um recibo registrado em cartório, que integra um dos processos em que Lira é réu – e que tramita em segredo de Justiça – mostra que a propriedade foi comprada por ele em 7 de julho de 2005. Pela fazenda, o parlamentar pagou R$ 1.084.000,00, de acordo com o documento, sendo que R$ 150 mil foram entregues no “ato do contrato”.
Uma das parcelas, no valor de R$ 300.000,00, foi quitada com a entrega de um apartamento. O imóvel foi comprado por Lira por meio de uma negociação feita com uma construtora em 31 de julho de 2003, conforme documentos assinados pelo parlamentar obtidos pela reportagem. Os apartamentos ficam no Edifício Mirai, erguido em área nobre de Maceió.
Taquari e Samambaia
O imóvel nunca apareceu nas declarações de bens do deputado à Justiça eleitoral, apesar de seu advogado à época, Fábio Ferrario, ter afirmado em processo que o apartamento fazia parte de um conjunto de oito unidades recebidas pelo então deputado estadual de uma construtora. Em 10 de abril de 2006, Lira adquiriu a Fazenda Taquari, em Pernambuco, por R$ 1.233.000,00. Uma das parcelas, também no valor de R$ 300 mil, foi quitada com a entrega de um dos apartamentos.
Um terceiro apartamento da construtora também foi usado para quitar parte de outra fazenda comprada pelo presidente da Câmara. Localizada em Quipapá (PE), a fazenda Samambaia teve a compra assinada por Lira em 14 de abril de 2006, apenas quatro dias após ele ter adquirido a Taquari no mesmo estado. Lavrado em cartório, o documento afirma que Lira pagou, “em moeda corrente”, R$ 300.000,00 no ato da assinatura do contrato: “Recebe, neste ato, das mãos do prometido comprador, em moeda corrente, a quantia de R$ 300.000,00. Que contou, achou certo e guardou, dando a este comprador (Arthur Lira), quitação irrevogável desse recebimento”.
Em um processo judicial no qual defendia Lira, Ferrario admitiu, em abril de 2007, que a fazenda Taquari pertencia ao deputado desde antes da eleição de 2006. “Esse imóvel, não se nega, foi indiscutivelmente adquirido pelo senhor Arthur Lira em 10 de abril de 2006”, afirmou o advogado na defesa.
Ferrario é, desde julho de 2022, desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas. Ele ingressou no Tribunal de Justiça de Alagoas pelo critério do Quinto Constitucional, em vaga destinada à indicação feita pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AL). Procurado pela reportagem, o desembargador disse que é impedido, legalmente, de se manifestar sobre processo por não exercer mais a advocacia.
Em um dos processos aos quais o Congresso em Foco teve acesso, o advogado também escreveu, em 2007, que a Samambaia pertencia, então, ao pai de Lira, Benedito de Lira. Ex-senador e ex-deputado federal, Benedito é hoje prefeito de Barra de São Miguel, na região metropolitana de Maceió.
Omissão da Justiça eleitoral
Embora tenham sido compradas antes da eleição de 2006, nenhuma das fazendas apareceu na declaração de bens entregue pelo então deputado estadual à Justiça eleitoral naquele ano. Delas, apenas a Taquari foi declarada – ainda assim, a partir de 2014, quando Lira se elegeu para o segundo mandato de deputado federal.
De acordo com o advogado e ex-juiz eleitoral Márlon Reis, a não declaração de bens por qualquer candidato poderia ensejar a abertura de processo por falsidade ideológica eleitoral. Mas, na prática, o jurista reconhece que essa não tem sido a postura da Justiça brasileira. A exigência de declaração patrimonial está prevista no artigo 350 do Código Eleitoral. “Ele fala de falsidade ideológica eleitoral, o que atinge todas as declarações falsas prestadas à Justiça eleitoral, o que inclui a intimação relativa aos bens”, explica Márlon. “Esse dispositivo, porém, nunca foi utilizado com essa finalidade, infelizmente”, lamenta.
Para ele, a legislação deveria exigir dos candidatos que declarassem à Justiça eleitoral todos os bens informados à Receita Federal, cujos dados hoje são protegidos por sigilo fiscal. “Não há multa prevista para quem deixa de declarar à Justiça eleitoral. Mas a não declaração desses bens à Receita pode ensejar problemas tributários para o candidato”, destaca o ex-juiz, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa.
Operação Taturana
A passagem de Arthur Lira pela Assembleia Legislativa de Alagoas foi sacudida pela Operação Taturana, da Polícia Federal, em dezembro de 2007. Cerca de 20 deputados estaduais foram investigados, suspeitos de participar de uma quadrilha que se apropriava de recursos da casa através de sua folha de pagamentos, com a inclusão de funcionários fantasmas e laranjas. Os envolvidos também declaravam à Receita Federal retenções de imposto de renda em valores superiores aos efetivamente retidos, além de se beneficiarem das restituições do IR feitas aos falsos funcionários. As fraudes, segundo a PF, chegavam a R$ 300 milhões (valor da época) no período de cinco anos.
Quando a operação foi deflagrada, Lira já havia deixado o cargo de primeiro-secretário da Mesa Diretora. No capítulo dedicado ao deputado no processo, ele é apontado como um dos beneficiários do esquema de manipulação da folha de pagamento com descontos indevidos de cheques e obtenção fraudulenta de empréstimos consignados.
A Taturana rendeu duas condenações na esfera cível por improbidade administrativa a Lira, em primeira e segunda instância, em 2012 e 2016, respectivamente. Em abril deste ano, o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou as condenações, determinando que o processo voltasse à fase inicial em Alagoas. Segundo ele, Lira não foi devidamente comunicado no início da ação para que pudesse exercer o direito de defesa.
No último mês de julho, ele foi absolvido no processo criminal após a anulação da investigação sob a justificativa de que deveria ter sido realizada pela Justiça Estadual, e não pela Federal. A decisão foi do Tribunal de Justiça de Alagoas. O Ministério Público de Alagoas anunciou que vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça.
De Alagoas para Brasília
Formado em direito pela Universidade Federal de Alagoas, Lira começou sua trajetória política em 1992, quando se elegeu vereador pela primeira vez, no rastro do pai, mais conhecido no estado como Bil de Lira. Em 1998, Arthur Lira se elegeu deputado estadual. Na Assembleia Legislativa foram três mandatos até chegar à Câmara, em fevereiro de 2011.
Na Casa, Lira herdou a vaga do pai, que assumia então um mandato de oito anos no Senado. Articulador habilidoso, chegou à presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a mais importante, e à liderança de seu partido. Com a derrocada do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ), de quem era um dos aliados mais próximos, despontou como líder do Centrão, bloco partidário informal caracterizado por práticas fisiológicas e clientelistas. Nessa condição, virou aliado do então presidente Jair Bolsonaro e chegou à presidência da Câmara.
Com Lira no poder, Bolsonaro conseguiu escapar das denúncias de impeachment e aprovar projetos de interesse do governo, construindo uma base parlamentar. Ganhou um poder poucas vezes visto na República ao controlar o chamado orçamento secreto, direcionando recursos federais entre aliados. Decretada a derrota de Bolsonaro, telefonou no mesmo instante para o presidente eleito Lula, num gesto saudado por muitos como apreço democrático.
Naquele mesmo instante, no entanto, apresentava suas credenciais ao novo chefe do Executivo. Ajudou a aprovar, antes mesmo da posse, a chamada PEC da Transição, que permitiu ao novo presidente começar o mandato cumprindo promessas sociais. No papel de credor do governo, ganhou o apoio do Planalto em sua reeleição à Câmara. E, agora, vive uma queda de braço com o petista em torno da reforma ministerial e da pauta econômica pendente de votação.
Um dos principais críticos do presidente da Câmara, o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) vê com preocupação a relação do governo com o presidente da Câmara. “Lira é um chantagista geral da república. A opção do governo foi por um pacto de conciliação com ele. Só que quem inicia a chantagem, no caso o Lira, sempre quer mais espaço e poder. Se não colocam limites, ele nunca vai se sentir satisfeito com aquilo que recebeu de resposta positiva”, observa. “Ele se impõe também pelo medo, mas pelos recursos oriundos do poder que acumula”, acrescenta. Procurado pelo Congresso em Foco para comentar as declarações de Glauber, Lira não quis comentar as declarações do deputado fluminense.
ÍNTEGRA DA NOTA DE ARTHUR LIRA:
“Todo o patrimônio do deputado Arthur Lira encontra-se devidamente declarado à Receita Federal e à Justiça eleitoral, fruto do sucesso na gestão de sua atividade agropecuária.
No mais, alguns questionamentos se mostram improcedentes, requentados, vazados de ações em segredo de justiça, e já foram analisados pela Justiça competente, que deu ganho de causa ao deputado, inclusive determinando não mais sua veiculação em qualquer meio, por se tratar de assunto analisado e comprovadamente inverídico.
Além disso, a exposição de tais fatos só atentam contra a honra do deputado e ferem a decisão já proferida no Judiciário.
Assim, esperamos que mais essa decisão da Justiça seja cumprida.
Assessoria de Imprensa”
Nota da Redação – Esclarecemos que: (1) A documentação obtida pela reportagem demonstra que Lira declarou à Justiça eleitoral apenas uma das quatro fazendas citadas. Mesmo assim, em 2014. Ou seja, cerca de uma década após sua aquisição. (2) Até 2022, data em que entregou pela última vez uma declaração de bens à Justiça eleitoral, o deputado não tinha informado a propriedade das outras três fazendas. (3) Teremos prazer em publicar os devidos documentos comprobatórios caso o parlamentar tenha regularizado tal situação posteriormente. (4) Não há na matéria, ou nas práticas profissionais deste veículo, qualquer intenção de atentar contra a honra do presidente da Câmara ou de quem quer que seja. Tentamos apenas fazer jornalismo independente e de qualidade. (5) Ignoramos qualquer ordem de censura prévia relacionada com os temas tratados na reportagem. O que nos chegou ao conhecimento foi uma ordem judicial de remoção de conteúdo, cumprida tão logo dela tomamos conhecimento. (6) O Congresso em Foco renova, de público, o pedido de entrevista com Arthur Lira para aprofundar a apuração do assunto e prestar informações absolutamente corretas e precisas, como nos empenhamos a fazer há quase 20 anos.
Uma delegação de estudantes da Escola Estadual Professora Izaura Antônia de Lisboa, viajou de Arapiraca até Maceió, para expressar o apoio dos estudantes à greve dos trabalhadores da educação. Segundo Gilberto Félix, líder dos estudantes, “estamos juntos na luta pela revogação do Novo Ensino Médio e pela valorização dos professores”.
Segue abaixo, o texto publicado pelos alunos:
“Unidos pela Educação
Hoje, no dia 29 de agosto, nós, do Grêmio Revolução Epial, Gilberto Félix (Presidente), Mª Graziele (Diretor de Cultura), Emilly Carine (Diretor de imprensa), Juntamente com os alunos Tauã Paiva e Anderson, marcamos presença na assembleia geral do sindicato, com o apoio do SINTEAL. O tema do dia foi crucial: a continuação da greve dos professores da rede pública. Com grande determinação, decidimos dar voz à nossa posição.
Tauã Paiva, talentoso escritor e letrista, subiu ao palco para partilhar pensamentos que ecoam entre os corações dos alunos. Ele articulou com maestria as perspectivas dos estudantes sobre a greve dos professores e como essa situação impacta diretamente em nossa jornada educacional. Além disso, Tauã expressou com vigor o nosso apoio incondicional aos professores nesse momento crucial.
Nossa decisão é firme: até que o governador Paulo Dantas reconheça a necessidade de um reajuste justo para os mestres que moldam nosso futuro, a greve persistirá. Reforçamos nossa postura de não frequentar as aulas durante a greve, pois acreditamos que, nesse cenário, isso não faz sentido algum. Queremos esclarecer que essa ação não prejudicará o programa “Escola 10”, que continuará a funcionar normalmente.
Ademais, queremos tranquilizar todos os alunos: todas as faltas serão devidamente justificadas. Nossos professores entendem a importância dessa luta e da nossa adesão a ela. Juntos, como uma comunidade educacional unida, continuaremos a demonstrar nosso compromisso com a educação de qualidade e com os profissionais que a tornam possível. Avante!”
Trabalhadores da educação protestaram hoje, 29/08, cobrando aplicação do piso ao governador Paulo Dantas (MDB).
Após a definição pela permanência da greve, as trabalhadoras e os trabalhadores da Educação de todo o Estado realizaram uma caminhada até o Palácio dos Palmares, para reafirmar ao governador Paulo Dantas que a categoria não irá retroceder na luta pela valorização.
Os manifestantes saíram da sede do Sinteal e seguiram em caminhada, empunhando faixas, cartazes e bandeiras do sindicato, dialogando com a população sobre a luta pela valorização e aplicação do piso salarial de 14,95% para todas/os as/os trabalhadoras/es da Educação.
Ao final, trabalhadoras/es da capital e do interior se concentraram na porta do Palácio dos Palmares e reafirmaram ao governador Paulo Dantas que a luta continua. “Continuamos nas ruas, nas redes e conversando com nossos alunos sobre a greve. Vem para a luta contra o assédio moral, contra as ameaças de cortes de salários. Do sertão ao litoral, seguimos cobrando a aplicação do piso nacional da Educação de 14.95%”, disse o presidente Izael Ribeiro.
“A categoria está indignada com a falta de valorização de Paulo Dantas e, por isso, ocupa as ruas. Com essa proposta (3% + 2.79% em novembro), o único caminho é ir à luta e cobrar a aplicação do piso salarial da Educação”, disse Consuelo Correia, vice-presidenta do Sinteal.
Agenda de Greve
31/08 (5ª feira), às 09h: Ato público com caminhada de luta do Benedito Bentes. Concentração: Praça do Terminal de ônibus.
1º/09 (6ª feira), às 14h: Ato público no Jacintinho. Concentração: Escola Estadual Professor Theonilo Gama.
04/09 (2ª feira), às 09h: Ato público em Arapiraca. Concentração: Praça da Prefeitura.
05/09 (3ª feira): Visita às escolas.
06/09 (4ª feira), às 09h, na sede do Sinteal (Maceió): Assembleia de Avaliação.
Textos preveem cobrança de 15% a 22,5% sobre rendimentos de fundos exclusivos dos ‘super-ricos’ e tributa o capital de residentes brasileiros aplicado em paraísos fiscais
Na mesma cerimônia em que sanciona a nova política de reajustes do salário mínimo e a nova faixa de isenção do Imposto de Renda, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina, nesta segunda-feira (28/8), Medida Provisória que prevê a cobrança de 15% a 22,5% sobre rendimentos de fundos exclusivos (ou fechados), também conhecidos como fundos dos ‘super-ricos’, e o envio do Projeto de Lei que tributa o capital de residentes brasileiros aplicado em paraísos fiscais (Offshores e Trusts).
O texto da MP do Super-ricos determina que a cobrança será realizada duas vezes ao ano (‘come-cotas’), diferentemente do que ocorre atualmente, em que a tributação é realizada apenas no resgate. Será tributado com alíquota de 10% quem optar por iniciar a arrecadação em 2023. A previsão do governo é de arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.
Os fundos exclusivos são aqueles em que há um único cotista. Eles exigem investimento mínimo de R$ 10 milhões, com custo de manutenção de até R$ 150 mil por ano. Segundo estimativas do Governo Federal, há 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no País.
OFFSHORES E TRUSTS
Já o PL das Offshores e Trusts prevê tributação anual de rendimentos de capital aplicado no exterior (Offshores), com alíquotas progressivas de 0% a 22,5%. Atualmente, o capital investido no exterior é tributado apenas quando resgatado e remetido ao Brasil.
O texto introduz o conceito de tributação de Trusts, algo não tratado na legislação brasileira. Essa modalidade refere-se a uma relação jurídica em que o dono do patrimônio passa os seus bens para uma terceira pessoa administrar. Na prática, é uma medida de planejamento patrimonial, que reduz o pagamento de tributos e também favorece a distribuição de herança em vida.
A MP prevê a possibilidade de o contribuinte atualizar o valor de seus bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 e tributar o ganho de capital pela alíquota de 10%, em lugar dos 15% previstos na legislação vigente. Tanto a MP quanto o PL serão enviados na sequência das assinaturas para apreciação do Congresso Nacional.
Ação foi impetrada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT)
Na última semana, o Tribunal de Justiça de Alagoas reconheceu e declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 7.057/2021, que permitiu a acumulação de função entre motorista e cobrador de ônibus em Maceió, o que, na prática, acabou com a segunda profissão.
Em menos de dois anos, as empresas passaram a diminuir os ônibus com cobrador e, hoje, sequer existe mais. Para usar o transporte público na capital, é preciso ter o bilhete eletrônico, como vale-transporte, cartão de estudante, cartão do cidadão, entre outros, ou um cartão de crédito com a função aproximação.
Apesar de tardiamente, a Justiça declarou que houve vício de iniciativa na lei, já que foi de autoria da Câmara de Vereadores, e não da Prefeitura de Maceió. Por esse motivo, a ação foi impetrada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), representado pelo advogado Marcondes Costa.
Durante 2021, na época ainda da pandemia, o projeto de lei foi bastante polêmico e criticado por várias alas da sociedade, provocando ações judiciais na tentativa de contornar a situação. Somente agora, porém, a ação de inconstitucionalidade foi julgada procedente com unanimidade de votos.
Foi citado que a lei, além de mexer com as funções de motorista e cobrador, instituiu atribuições às empresas prestadoras do serviço, as quais possuem contratos com a prefeitura, logo caberia ao Executivo o exercício da função de gestão administrativa.
“Diante desse cenário, conclui-se que a referida norma gera indevida interferência na gestão de contratos de concessão de serviços públicos, cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo. Inclusive, é exatamente esse o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais de Justiça em casos que tratam de hipótese semelhante à dos presentes autos”, diz o juiz e relator Hélio Pinheiro.
Genivaldo de Jesus Santos foi assassinado no porta-malas de uma viatura da PRF, sufocado por gás de uma granada
Três policiais rodoviários federais envolvidos no assassinato de Genivaldo de Jesus Santos, em Sergipe no ano passado, foram demitidos pelo Ministério da Justiça. Ele foi morto na cidade litorânea de Umbaúda, após ser preso no porta-malas de uma viatura da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e inalar grande quantidade de gás, introduzido no veículo pelos próprios agentes.
A decisão de demitir William Noia, Kleber Freitas e Paulo Rodolpho foi anunciada pelo ministro da Justiça, Flávio Dinom nesta segunda (14). “Estou assinando a demissão de 3 policiais rodoviários federais que, em 2022, causaram ilegalmente a morte do Sr. Genivaldo, em Sergipe, quando da execução de fiscalização de trânsito”, disse ele em publicação pelas redes sociais.
“Não queremos que policiais morram em confrontos ou ilegalmente matem pessoas. Estamos trabalhando com Estados, a sociedade civil e as corporações para apoiar os bons procedimentos e afastar aqueles que não cumprem a Lei, melhorando a Segurança de todos”, ressaltou o chefe da pasta.
Segundo Dino, o Ministério determinou revisão da doutrina e dos manuais de procedimentos da Polícia Rodoviária Federal, para aprimoramento e eliminação de “eventuais falhas e lacunas”. Os agentes envolvidos na execução de Santos devem ser julgados por júri popular.
Genivaldo foi morto em 25 de maio do ano passado em uma abordagem de trânsito, que segundo a corporação, teria sido ocorrido porque a vítima conduzia uma moto sem capacete. Na época, a PRF alegou que o homem resistiu “ativamente” à ação dos policiais e que, por conta da “agressividade” de Genivaldo, foram usados instrumentos “de menor potencial ofensivo” para conduzi-lo à delegacia.
No entanto, vídeos gravados e divulgados pela população local mostram que Santos foi imobilizado por três agentes, colocado dentro do porta-malas e sufocado até a morte. Um dos policiais segura a porta do veículo sobre as pernas do homem e pressiona para garantir que ele não escaparia.
Ainda na primeira manifestação sobre o crime, a Polícia Rodoviária afirmou que ele teria passado mal a caminho da delegacia. No entanto, as imagens mostram que ele já não se mexia minutos depois de ter sido colocado na câmara de gás improvisada.
A repercussão do caso levou a PRF a mudar o discurso dias depois do assassinato. Em vídeo, o então, coordenador-geral de comunicação institucional da PRF, declarou que a corporação não compactuava com as medidas adotadas e que colaboraria com as investigações.
Em outubro de 2022, a Justiça Federal aceitou denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra os três policiais que participaram da ação. Eles foram acusados por abuso de autoridade, tortura e homicídio qualificado.
De acordo com o MPF, a vítima tinha lesões nas maçãs do rosto, orelhas, pescoço, supercílios, cotovelos, joelhos, mãos, pés e punhos. O laudo de perícia afirmou que o homem não ameaçou os policiais e nem reagiu à abordagem, “manteve uma posição defensiva e seguiu os comandos verbalizados pelos policiais, apenas questionando verbalmente o motivo das agressões”.
Ainda segundo a denúncia, Paulo Rodolpho Nascimento acionou uma granada de gás lacrimogêneo e a lançou na viatura. Em seguida, Nascimento e William Noia impediram a saída de Genivaldo de Jesus dos Santos por quase dois minutos. Ele morreu por asfixia mecânica por exposição a agentes irritantes.
Para o MPF, os agentes desprezaram “a ampla gama de circunstâncias indicativas da iminente morte de Genivaldo em decorrência da conduta por eles perpetrada” e também “menosprezaram os avisos das pessoas que estavam próximas e a própria reação dolorosa da vítima submetida aos efeitos do gás”.
Manifestação contra as privatizações de Zema será realizada na Assembleia Legislativa na terça-feira (29), a partir das 14h
Em resposta às tentativas do governo de Minas Gerais de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e de avançar em privatizações de empresas estatais mineiras, entidades sindicais e movimentos populares convocam para a próxima terça-feira (29) um dia de paralisações e mobilizações. Em Belo Horizonte, na data, acontece uma manifestação, com concentração na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a partir das 14h.
A proposta foi construída em plenária de representantes das categorias do funcionalismo público, que reuniu 24 entidades sindicais no início deste mês, e endossada em reunião da campanha estadual Fora Zema, na terça-feira (22).
Um dia antes, na segunda-feira (21), Romeu Zema (Novo) protocolou na ALMG uma proposta que prevê o fim da obrigatoriedade, prevista na Constituição de Minas Gerais, de realização de referendo popular para a venda da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e da Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig).
Durante a reunião da campanha Fora Zema, o presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais (CUT Minas) Jairo Nogueira avaliou que a proposta do governador é autoritária e pode fazer com que cresça a insatisfação das classes populares.
“O referendo popular é uma conquista do povo mineiro. A retirada desse mecanismo da lei é uma medida autoritária. É como se Zema dissesse para a população ‘eu não quero a sua opinião. Você não entende desse assunto’. É ditatorial”, criticou Jairo.
Na contramão das vontades de Zema, que desde o seu primeiro mandato busca viabilizar a entrega das empresas para a iniciativa privada, em agosto de 2022, um levantamento realizado pelo Datatempo indicou que 65,3%, 59,6% e 53,9% são contra a venda da Cemig, Copasa e Gasmig, respectivamente.
Insistência de Zema
Ao mesmo tempo, está na ALMG um pedido do governador de desarquivamento do Projeto de Lei (PL) 1202/2019, que trata sobre a adesão de Minas Gerais ao RRF. Com a proposta travada no parlamento mineiro desde a legislatura passada, Romeu Zema buscou no Supremo Tribunal Federal (STF) a anuência para aderir ao regime.
Mesmo com a autorização do STF, o governo quer o aval dos deputados estaduais para ter maior segurança jurídica quanto à medida. Além de facilitar a privatização das estatais, o regime é criticado por retirar a autonomia do estado, retirar direitos dos servidores públicos e limitar os investimentos em serviços essenciais, como saúde e educação.
Diante desse cenário, a coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) Denise Romano destaca que é necessário o envolvimento de todos os setores da sociedade no enfrentamento das propostas do governador.
“Essa luta precisa ser da sociedade mineira. O governo estadual não gosta de povo. Nós precisamos garantir que as estatais continuem sendo do povo de Minas Gerais. Se perdemos a Cemig, por exemplo, todos nós, que pagamos conta de luz, seremos impactados”, explicou a sindicalista, durante a reunião da campanha Fora Zema.
O coordenador-geral do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais (Sindieletro/MG) Emerson Andrada enfatiza que, além das ações do dia 29 de agosto, é preciso construir uma agenda permanente de lutas, que envolva discussões nas comissões da ALMG, aulões públicos, atividades culturais e outras.
“Precisamos estabelecer ações imediatas e nos planejar para um processo de debate público com a população. Precisamos pressionar dentro e fora da ALMG, para que não aconteça a tramitação dos projetos”, destacou, na mesma reunião.
