Presidente Lula sancionou legislação que institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde
O presidente Lula (PT) sancionou, nesta segunda-feira (20), a legislação que institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. A medida é voltada para assegurar a autonomia e a soberania do Brasil na produção de medicamentos, vacinas, insumos e equipamentos médicos, além de estabelecer uma política pública de longo prazo para o fortalecimento da infraestrutura de saúde em todo o território nacional.Play Video
Durante o evento de sanção da lei, o presidente Lula destacou a dimensão humana e o caráter estratégico do projeto para o desenvolvimento do país. “A quantidade de vezes que nós falamos do futuro da questão da saúde. Não tem nada mais sagrado para falar do futuro do que garantir que as pessoas vão viver um pouco mais, e viver com mais dignidade, saúde e prazer”, declarou.
Em seu discurso, o chefe do Executivo agradeceu a articulação do Congresso Nacional e elogiou o trabalho do ministro da Saúde, Alexandre Padilha (PT). “Muito obrigado à Câmara e ao Senado por terem aprovado esta lei, a você por ter trabalhado tanto. Eu vivo meu melhor momento de prazer falando da saúde desse país. Sei que ainda falta muita coisa a fazer, sei que devemos muito às mulheres, aos homens e às crianças desse país. Mas posso te dizer, Padilha, que, sem fazer comparação, vendo você falar e vendo os três ministros mequetrefes que o governo passado teve, vou dizer: esse país fez uma revolução na saúde”, afirmou o presidente.
Soberania e redução da dependência externa
A nova legislação teve origem no Projeto de Lei 2.583/2020, apresentado na Câmara dos Deputados, e contou com a relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE) no Senado. A iniciativa atua diretamente para combater e reduzir a vulnerabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS), ao mesmo tempo em que busca diminuir a dependência do mercado nacional em relação a produtos biotecnológicos e farmacêuticos importados.
Ao fixar diretrizes claras para compras públicas, mecanismos de financiamento e a regulação de itens estratégicos, o texto sancionado prevê um forte estímulo à pesquisa, à inovação tecnológica e ao desenvolvimento industrial no Brasil.
Com a consolidação dessas ações estratégicas, o país se capacita para responder de forma soberana tanto a emergências sanitárias quanto às demandas cotidianas de assistência médica da população. Além disso, a nova lei deve atuar como um motor de desenvolvimento econômico e social, impulsionando a criação de empregos qualificados no setor de tecnologia e inovação em saúde.
Primeiro-ministro israelense é alvo de mandado de prisão do Tribunal Penal Internacional por crimes relacionados à guerra em Gaza; Mamdani de Nova York diz que avalia se pode cumprir a ordem
O prefeito de Nova York, Zohran Mamdani, afirmou que seu governo discute se poderá prender o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, caso ele viaje à cidade, como é esperado, para participar da Assembleia Geral da ONU, em setembro.
— Acredito que o lugar do primeiro-ministro Netanyahu é em Haia — disse Mamdani em entrevista ao podcast The Interview, do The New York Times, referindo-se à cidade que abriga a Corte Internacional de Justiça.
— Ele é um criminoso de guerra que foi denunciado pelo Tribunal Penal Internacional — acrescentou Mamdani. — E essa é uma opinião compartilhada por muitos, puramente devido às consequências de suas ações ao longo de tantos anos.
Mamdani disse não ter certeza se possui autoridade legal para ordenar que o Departamento de Polícia de Nova York (NYPD), subordinado à prefeitura, detenha um líder estrangeiro como Netanyahu. Segundo ele, o governo mantém uma “conversa ativa” com o Departamento Jurídico da cidade para esclarecer essa possibilidade.
— Faremos o que a lei me permitir fazer na cidade de Nova York, mas não vamos criar nossas próprias leis para esse fim — acrescentou Mamdani.
Apesar dos desafios profissionais e pessoais, o fotógrafo gazeu pretende continuar na Palestina devida à importância de seu trabalho
Durante a campanha para a prefeitura, no ano passado, Mamdani já havia declarado ao New York Times que ordenaria a prisão de Netanyahu. Na ocasião, ele afirmou que a medida seria uma forma de cumprir o mandado emitido pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) por causa do papel de Netanyahu na guerra em Gaza, conflito que Mamdani e uma comissão das Nações Unidas classificaram como genocídio.
O ex-deputado federal João Caldas (DC-AL), pai do ex-prefeito de Maceió, JHC, é apontado como personagem central no episódio que, segundo reportagem da revista *Liberta*, marcou o início da articulação política que desembocaria anos depois na legalização das apostas esportivas no Brasil.
A publicação relata que, em 13 de maio de 2016, Caldas acompanhou o então presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), até Goiânia para uma reunião reservada com os bicheiros Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, e Rogério Andrade, duas das figuras mais influentes do jogo ilegal no país.
De acordo com a revista, João Caldas utilizou sua relação de proximidade com Cachoeira para viabilizar o encontro. Na ocasião, Waldir Maranhão teria apresentado aos dois empresários uma proposta para aproveitar o período em que ocupava interinamente a presidência da Câmara e aprovar a legalização dos jogos de azar, incluindo as apostas esportivas, hoje conhecidas como bets.
Segundo o relato publicado, Maranhão afirmou aos presentes que pretendia “legalizar qualquer tipo de jogo” durante sua passagem pelo comando da Casa. Rogério Andrade teria aderido imediatamente à iniciativa, enquanto Cachoeira recusou a proposta, alegando que ambos cumpriam penas judiciais, utilizavam tornozeleiras eletrônicas e estariam sob intenso monitoramento das autoridades.
A reportagem afirma que, após a negativa, Waldir Maranhão passou a conduzir as articulações políticas em Brasília ao lado do então presidente do PP, Ciro Nogueira. Ainda segundo a *Liberta*, o tema acabou sendo incorporado à agenda do governo Michel Temer, dando origem ao processo legislativo que culminaria, anos depois, na regulamentação das apostas esportivas no país.
A publicação também destaca que João Caldas é irmão da ministra do Superior Tribunal de Justiça, Marluce Caldas. A revista afirma que o ex-deputado teve atuação decisiva na articulação política que antecedeu sua indicação ao tribunal, informação mencionada no contexto da influência atribuída a Caldas nos bastidores políticos.
As informações integram a 44ª edição da revista *Liberta* e são apresentadas pela publicação como parte de uma reconstrução dos bastidores da legalização das bets no Brasil. Até o momento, não há registro, no conteúdo da reportagem, de manifestação dos citados sobre os fatos narrados.
Governo Tarcísio autorizou Digimais sem parecer sobre risco financeiro. Documentos mostram que credenciamento analisou requisitos formais, mas não apontou avaliação sobre saúde financeira do banco.
O processo administrativo que levou o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) a autorizar o Banco Digimais a operar empréstimos consignados para servidores estaduais não registra um parecer técnico específico sobre o risco financeiro da instituição.
Os autos mostram que a análise se concentrou na regularidade documental exigida para o credenciamento. Menos de um ano depois, o próprio governo suspendeu novas operações do banco ao apontar preocupações com sua situação econômico-financeira e os riscos para a administração pública.
Os documentos, obtidos pelo ICL Notícias, foram enviados pelo governo de São Paulo em resposta a um requerimento de informação apresentado pelo deputado estadual Paulo Batista dos Reis (PT), após a suspensão cautelar do Digimais no programa de consignados.
A documentação permite reconstruir todo o histórico da relação entre o banco e a administração estadual: duas tentativas frustradas de credenciamento em 2023 por pendências documentais, a aprovação em 2025 depois da regularização dessas exigências e, por fim, a suspensão determinada em 2026, quando o próprio Estado passou a apontar riscos ligados à instituição.
Na fase que resultou na autorização, os pareceres técnicos verificam itens como procurações, certidões, regularidade fiscal, contrato do escritório de representação, formulários e demais requisitos administrativos previstos na regulamentação. Após a apresentação dos documentos pendentes, a área técnica recomendou o deferimento do pedido, posteriormente homologado pelo então secretário de Gestão e Governo Digital, Caio Mário Paes de Andrade.
Os autos, entretanto, não registram um parecer específico sobre o risco financeiro ou a saúde econômico-financeira do banco, tema que meses depois se tornaria um dos fundamentos utilizados pelo próprio governo para suspender novas operações.
Digimais, banco de Edir Macedo, vendido ao BTG Pactual — Foto: Paulo Renato Nepomuceno / Agência O Globo
Primeiro vieram os indeferimentos
O histórico começa em 2023, quando o Digimais tentou ingressar no programa de consignados do Estado.
Na primeira solicitação, a Secretaria apontou uma série de pendências documentais, como ausência de documentos obrigatórios, problemas relacionados às procurações apresentadas, formulários incompletos e outras exigências administrativas previstas nas normas estaduais.
O banco apresentou pedido de reconsideração, mas a administração concluiu que as irregularidades persistiam e manteve o indeferimento.
Em nenhum dos dois processos de 2023 o motivo da rejeição esteve relacionado à situação financeira da instituição. As negativas decorreram exclusivamente de falhas no cumprimento das exigências documentais para o credenciamento.
Aprovação veio após regularização documental
Em 2025, o Digimais protocolou um novo pedido. Desta vez, apresentou as certidões exigidas, documentação fiscal, contrato do escritório de representação, procurações atualizadas e os demais documentos solicitados pela administração.
Com as pendências consideradas sanadas, a área técnica recomendou o credenciamento, posteriormente autorizado pelo governo estadual, permitindo que o banco passasse a oferecer empréstimos consignados aos servidores públicos paulistas.
Embora o processo demonstre uma conferência detalhada dos requisitos administrativos para a habilitação, não há nos autos um parecer específico avaliando o risco financeiro da instituição.
Governo mudou de posição meses depois
A situação mudou em 2026. Antes mesmo da deflagração da Operação Miragem, da Polícia Federal, áreas técnicas do governo paulista já discutiam a adoção de medidas cautelares diante de notícias sobre possível fragilidade econômico-financeira do banco e dos riscos que uma eventual deterioração poderia causar aos servidores e à própria administração estadual.
As manifestações internas mencionam preocupações com possíveis prejuízos aos consignados, aumento da judicialização, dificuldades administrativas e impacto à credibilidade do Estado.
Em seguida, a Operação Miragem passou a integrar a fundamentação do processo.
A investigação da Polícia Federal apura suspeitas de gestão fraudulenta, manipulação de informações contábeis e outros possíveis crimes relacionados ao Banco Digimais. A operação foi citada pelo governo paulista como um fato novo de relevância suficiente para reforçar a necessidade da medida cautelar.
Com base nesses elementos e em parecer da Procuradoria-Geral do Estado, o governo decidiu suspender novas averbações de empréstimos consignados do Digimais. Os contratos já existentes foram preservados, mas a instituição ficou impedida de celebrar novas operações com servidores estaduais.
Deputado pediu explicações
Os documentos foram encaminhados à Assembleia Legislativa após requerimento de informação apresentado pelo deputado estadual Reis, que cobrou explicações do governo sobre os critérios utilizados para autorizar o funcionamento do Digimais e, posteriormente, determinar sua suspensão.
A documentação revela que o processo administrativo passou por uma mudança significativa de enfoque. Na etapa de credenciamento, a análise concentrou-se no atendimento das exigências documentais previstas para habilitação do banco. Já na fase que culminou na suspensão, o próprio Estado passou a fundamentar sua decisão em preocupações relacionadas ao risco financeiro da instituição e aos possíveis impactos para os servidores públicos e para a administração estadual.
Essa semana o governo americano anunciou o Tarifaço, medida tão sonhada pelos bolsonaros. O Presidente dos EUA Donald Trump usou de diversos dados inverídicos sobre a relação comercial entre os dois paises para justificar a tarifas, pontos elencados pelos EUA para a medida não se sustentam para a :aplicação de multas e ameaças de bloqueios às empresas de tecnologia e o fim do PiX . Os gringos querem suas plataformas digitais com caminho livre, sem restrições, sem fiscalização, sem freio, transgredindo todas as leis brasileiras para impulsionarem seus prediletos comerciais e politicos, derramando milhões vídeos, memes e fakes induzindo a sociedade a tomar decisões baseadas em algoritmos ja pre determinados e direcionados. Os brasileirinhos viram isso nas eleições de 2018, uma blitzkrieg digital comandada por Steve Bannon, influenciando as eleições tupiniquins. Eram tantas mensagens, videos e fotos que o campo progressista ficou atordoado, sem direção e sem munição para desmentir tantas desinformações digitais. Tudo muito bem planejado, pegando os eleitores brasucas de surpresa, conseguindo até converter pessoas com um retrospecto mais à esquerda e embarca-lo no navio fantasma da extrema direita. Ja o PIX trouxe dor de cabeça para os gringos, pois tem trazido um fuga de milhões de dólares de suas empresas de cartões espalhadas na Ilha de Vera Cruz. O PIX é um sistema instantâneo de inclusão, de igualdade, facilidade e para todos, comerciantes ou não, ricos e pobres podem usar a ferramenta de graça, mas o que parecia só mais um sistema bancário, se transformou numa guerra politica sem precedentes, ao ponto de parlamentares da Extrema Direita nacional defenderem as bandeiras dos cartões americanos em detrimento ao PIX. Recentemente o ex Deputado Eduardo Bolsonaro chegou a propor o Zelle, um sistema de pagamento eletrônico dos EUA, como alternativa ao PIX. Pode isso Arnaldo? Assim caminha mais um desafio para o governo brasileiro, trabalhar contra o Tarifaço, impondo a reciprocidade e de quebra lutar contra os traidores da Pátria.
Por falar em traidor da Patria, o Flavio Bolsonaro tem visto sua campanha derreter. Novas pesquisas apontam uma queda expressiva do candidato. Sua queda se acentua depois do video da sua madrasta, Michele Bolsonaro e sua relação com o Banqueiro Daniel Vorcaro. Novas pesquisas virão e nelas trarão a percepção do eleitor depois da publicação de uma foto dele com o Sicário, matador de aluguel do Vorcaro. A foto mostra uma relação de amizade entre os dois, algo que o Senador nega, assim como havia negado conhecer o Vorcaro. Vamos aguardar cenas dos próximos capítulos e torcer para que um tal vídeo, de uma tal festa seja apresentado para nós, terráqueos normais. “Ouremos”
Pra finalizar; Alexandre de Moraes manteve a prisão domiciliar do seu Jair, mas impôs diversas restrições depois que o Flavio Bolsonaro divulgou em suas redes uma carta escrita pelo prisioneiro. Uma das restrições é a proibição de visitas ao moribundo até as eleições. Seu Jair é o preso em domicílio que mais transgride as leis com um único intuito, virar notícia, continuar vivo nas redes, angariar apoio dos seus seguidores e isso ele faz muito bem, mas o tiro tem saido pela culatra, pois o que era visto como valentia pelo seus pares, hoje é visto apenas como soluços de sobrevivência e desespero político. As eleições se aproximam e não é possivel descartar uma nova peripécia do enjaulado e seus folhotes, podendo até custar-llhe a própria vida! Vem ai o Adélio 2.0
Com decisão, estudantes beneficiados pelo bônus regional, que acresceu em 10% suas notas finais do exame seletivo de 2025, serão reclassificados
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), por meio da 3ª Câmara Civil, decidiu nessa quinta-feira (16) acatar a ação contra a permanência de 158 alunos da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal). O julgamento tinha sido adiado duas vezes por pedidos de vistas, mas chegou ao final depois do voto do desembargador Alcides Gusmão contra os estudantes beneficiados pelo bônus regional que acresceu em 10% suas notas finais do exame seletivo de 2025.
O gabinete do desembargador Paulo Zacarias, relator do Agravo Interno Cível 0802927-64.2026.8.02.0000, informa que no julgamento dessa ação realizado ontem pela 3ª Câmara Cível foi negado o recurso impetrado pela Uncisal, e portanto mantida a decisão original do desembargador relator, que determinou a reclassificação dos candidatos.
Os alunos agora dependem de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE), para continuar matriculados na Uncisal.
Segundo o advogado da Universidade, Williams Pacífico, o resultado era esperado. Dos três desembargadores da 3ª Câmara, dois votaram contra as regras do certame que beneficiavam os alunos: Paulo Zacarias (relator) e Alcides Gusmão. Só o desembargador Fernando Tourinho votou favorável à permanência dos estudantes ameaçados de ter suas matrículas anuladas.
“A nossa esperança agora é nessa ação direta da Defensoria Púbica do Estado. O julgamento dessa ação é quem vai garantir de fato a permanência desses alunos matriculados na Uncisal”, afirmou Pacífico.
Segundo ele, com o julgamento de ontem, a Universidade terá que fazer a reclassificação dos alunos, retirando das notas finais o benefício garantido por lei. No caso, a lei é de autoria da deputada estadual Cibele Moura (MDB), mas no julgamento foi considerada “inconstitucional”, por fere o principio federativo.
DEFENSORIA
No início do mês, a Defensoria Pública de Alagoas ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) para garantir a permanência desses 158 estudantes matriculados na Uncisal.
Na ação, a Defensoria solicita, em caráter cautelar, a suspensão dos processos judiciais que discutem a Lei Estadual nº 9.365/2024, responsável por instituir um bônus de 10% na nota do Enem para candidatos com vínculo comprovado com o Estado de Alagoas.
Embora sustente que a lei é inconstitucional, a Defensoria Pública defende que uma eventual decisão da Justiça não deve atingir estudantes que ingressaram na universidade de boa-fé, quando a norma ainda estava em vigor. Por isso, pede ao Tribunal que os efeitos de uma possível declaração de inconstitucionalidade sejam aplicados apenas aos próximos processos seletivos, preservando as matrículas já efetivadas e garantindo segurança jurídica aos alunos.
A ação foi proposta pelo defensor público-geral Fabrício Leão Souto e subscrita pelo coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, Othoniel Pinheiro. O pedido está fundamentado nos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa-fé dos candidatos, além da chamada modulação dos efeitos, mecanismo jurídico já adotado pelo Supremo Tribunal Federal em situações semelhantes.
27 de dezembro de 2024: uma operaçãomilitar do Estado de Israel invade o Hospital Kamal Adwan, ao norte da faixa de Gaza, e sequestra seu diretor, o médico pediatra Dr. Abu Safiya. Este hospital era o único em condição de socorrer feridos, naquele momento de intensivo bombardeio genocida contra o povo palestino.
Julho de 2026: Dr. Abu foi transferido, em represália a seu recurso por sua libertação à Suprema Corte da Justiça de Estado, para a prisão de Ramon, no deserto de Negev, em Israel. Recurso negado e Abu punido por pedir justiça à Justiça! Em Ramon está numa solitária, sob tortura.
Além do Dr. Abu, outros 13 médicos palestinos estão prisioneiros. Pode-se supor o que passam onde 103 palestinos morreram vítimas de tortura na prisão desde 2023.
“Antes que seja tarde demais”
A situação do Dr. Abu, alertada por seu advogado, Nasser Odeh, é estarrecedora. A ponto do médico lhe dizer, em recente visita (onde o médico chegou com pés e pulsos acorrentados, com homens mascarados): “Esta é a última vez que você me verá… Eles me trouxeram aqui para me matar.” Sim esse é o objetivo de Israel na ação genocida contra um povo que resiste à opressão. Aliás, a destruição de hospitais e o sequestro de médicos é um item cientificamente planejado. Feridos não têm como serem atendidas, mães não têm condições seguras de parir, crianças não têm assistência. Assim, Israel vai contando cadáveres de um povo que quer fazer desaparecer.
O alerta do advogado do Dr. Abu sobre a condições de sua saúde – perda de consciência, sinais de tortura no corpo – foi divulgado pela organização Médicos pelos Direitos Humanos em Israel (PHRI, sigla em inglês). Isso reacendeu o movimento internacional já existente pela sua libertação. Na França, 19 deputados de vários partidos, apoiaram a reivindicação da PHRI exigindo “a libertação imediata do Dr. Abu e demais médicos palestinos de Gaza, antes que seja tarde demais”. Nos EUA (cujo governo é parceiro de Israel neste genocídio), parlamentares Democratas abraçaram a mesma exigência, assim como na Alemanha, parlamentares do SPD, Verdes e Partido da Esquerda.
De Tel-Aviv a Nova Iorque
O alerta da PHRI levou, em vários países, à manifestações, no último dia 10. Em Tel-Aviv, Nova Iorque, Estocolmo, Barcelona, Paris, Berlim, Lima, atos ou manifestos dirigidas às respectivas autoridades ressaltaram a urgência da sua libertação e dos demais 13 médicos. Nos EUA, a organização Médicos contra o Genocídio (DAG) publicou um manifesto onde afirma que “uniu-se a grupos judaicos antissionistas, profissionais de saúde e ativistas em uma ‘Hora de Ação’ conjunta, exigindo a libertação imediata do Dr. Hussam Abu Safiya, seus colegas detidos e todos os reféns palestinos”. O DAG responsabiliza “a Associação Médica de Israel por seu silêncio e suposta cumplicidade em relação à tortura e aos maus-tratos infligidos a profissionais de saúde palestinos detidos”.
Protesto em Barcelona em 16 de julho
No Brasil
Há poucos dias, o Sindicado dos Médicos de SP publicou uma nota onde “apoia a campanha da Anistia Internacional pela libertação do médico palestino Dr. Hussam Abu Safiya, diretor do Hospital Kamal Adwan, detido desde dezembro de 2024”.
O Diálogo Ação Petista, em 2025, publicou um manifesto pela libertação do Dr. Abu, com ampla adesão. Agora, é revigorar a campanha nesta urgente situação, o que o seu Comitê Nacional vai discutir.
Um ano sem o esgoto das postagens de ódio e mentiras e de Bolsonaro!
A proibição imposta pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Jair Bolsonaro para usar redes sociais completa um ano em vigor neste sábado (18). A ordem, determinada em 18 de julho de 2025, também vetou publicações por intermediários e ocorreu antes da condenação do ex-presidente a 27 anos e três meses de prisão na ação da trama golpista.
Moraes alegou à época que Bolsonaro usava as redes para amplificar o discurso de Eduardo Bolsonaro (PL-SP), então deputado federal, que buscava apoio do governo Donald Trump para pressionar autoridades brasileiras e atacar o Judiciário. Para o ministro, a articulação tentava encurralar o STF antes do julgamento do ex-presidente.
Integrantes do PL passaram a tratar a medida como uma espécie de “morte digital” de Bolsonaro, pela perda de capacidade de pautar o debate público e mobilizar apoiadores em plataformas onde a direita mantém força. “Alexandre de Moraes criou o exílio virtual”, criticou um interlocutor do ex-presidente com trânsito no meio político e jurídico.
As últimas publicações de Bolsonaro no X ocorreram em 17 de julho de 2025. Na ocasião, ele repostou uma carta de Trump que pedia o encerramento imediato do caso da trama golpista e chamava de “vergonha internacional” a forma como o Brasil tratava o aliado do republicano. O cientista político Paulo Kramer afirmou que “o que salvou Jair Bolsonaro do esquecimento digital foi a fidelidade dos muitos grupos de seus apoiadores”.
Nova restrição atingiu Flávio em fase decisiva da eleição
A discussão sobre o uso das redes pelo clã voltou ao STF depois que Moraes proibiu, na última segunda-feira (13), o senador e pré-candidato do PL à Presidência Flávio Bolsonaro (RJ) de visitar o pai por 90 dias. A decisão impede encontros entre os dois até o primeiro turno das eleições presidenciais, marcado para 4 de outubro, período em que partidos fecham alianças estaduais e composições de chapas.
Moraes suspendeu as visitas após Flávio divulgar nas redes, no sábado (11), uma carta escrita à mão por Jair Bolsonaro. No documento, o ex-presidente escolhe o filho como “porta-voz” e pede união da militância em torno da candidatura dele, definida como “a melhor opção para livrarmos o Brasil da corrupção, da violência, e do empobrecimento”.
Para Moraes, Flávio usou a visita para obter a carta com a “exclusiva finalidade” de publicá-la nas redes e, com isso, burlar a restrição anterior. “Não há dúvidas, portanto, que a conduta irregular de Flávio Bolsonaro desrespeitou expressa vedação judicial e configurou ostensivo desvio de finalidade no exercício de seu direito de visita”, escreveu o ministro.
O episódio não foi o primeiro conflito envolvendo Flávio e as restrições digitais ao pai. Em agosto do ano passado, o senador colocou Bolsonaro para falar brevemente em viva-voz durante uma manifestação em Copacabana, no Rio, e a fala acabou publicada no Instagram. Moraes considerou que houve descumprimento das cautelares e determinou a prisão domiciliar do ex-presidente.
A proibição das redes surgiu em outro processo, ligado à atuação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos. Em depoimento à Polícia Federal, Jair Bolsonaro disse que repassou R$ 2 milhões ao filho para custear despesas no exterior: “Botei dinheiro na mão dele, bastante até, e ele está levando a vida dele. Dinheiro limpo, legal, Pix”. Em junho deste ano, a Primeira Turma do STF condenou Eduardo por unanimidade a quatro anos e dois meses de prisão por coação no curso do processo, além de deixá-lo inelegível por 12 anos.
A gestão Ricardo Nunes anunciou um chamamento para selecionar organizações da sociedade civil que administrarão três escolas municipais de ensino fundamental a partir de 2027. As unidades serão instaladas em Parelheiros, Pedreira e Jaraguá, na cidade de São Paulo.
Cada escola deverá atender 540 estudantes do 1º ao 9º ano. As matrículas continuarão sob responsabilidade da rede municipal e serão definidas por georreferenciamento, de acordo com a residência dos alunos.
A Prefeitura prevê repassar R$ 103 milhões às três unidades durante cinco anos de convênio. Pelas regras anunciadas, 94% dos recursos deverão ser destinados ao custeio das escolas, enquanto até 6% poderão financiar despesas administrativas das entidades responsáveis.
Fernando Padula, secretário de Educação, e o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes. Foto: Zanone Fraissat/Folhapress
O modelo é inspirado na parceria mantida com o Liceu Coração de Jesus. A instituição privada, fundada há 137 anos, passou a atender estudantes da rede pública em 2022 e recebe da Prefeitura aproximadamente R$ 530 mil por mês.
A gestão municipal afirma que os resultados do Liceu justificam a ampliação da iniciativa. Na Prova São Paulo de 2025, seus estudantes obtiveram médias de 205 pontos em língua portuguesa e 223 em matemática, diante de 163 e 169 pontos, respectivamente, no conjunto da rede.
Até agora, convênios com organizações privadas estavam concentrados principalmente na educação infantil e nas creches. A seleção das entidades para administrar as três novas escolas amplia o modelo para o ensino fundamental regular da rede municipal.
