A Corte de Apelação de Roma encerrou nesta quinta-feira (12) a fase de audiência no julgamento sobre a extradição da ex-deputada Carla Zambelli. O tribunal deverá agora se reunir para deliberar uma sentença, que deverá ser divulgada nos próximos dias. 

A audiência sobre a extradição começou na quarta (11), quando foi suspensa após a manifestação do Ministério Público italiano e de um dos advogados da ex-deputada. Nesta quinta (12), o representante do governo brasileiro e mais um advogado de defesa prestaram depoimento. 

Zambelli está presa desde 29 de julho na Itália, país de onde possui passaporte e para onde fugiu após ter sido condenada a prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

A então deputada deixou o país dias antes de se esgotarem os últimos recursos contra a sentença de 10 anos de prisão pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O crime ocorreu em 2023 e, segundo as investigações, foi cometido a mando de Zambelli. 

O julgamento sobre a extradição, solicitada pelo Brasil por determinação do Supremo, chegou a ser adiado mais de uma vez pelo tribunal italiano, uma em dezembro e outra em janeiro. Nas duas ocasiões, o juízo responsável entendeu ser necessário mais tempo para a análise de documentos.  

Na terça (10), a Justiça italiana negou um pedido feito pela defesa para que os juízes responsáveis pelo caso fossem substituídos. Os advogados alegavam parcialidade dos julgadores. 

Desde que saiu do país, Zambelli foi condenada novamente pelo Supremo, dessa vez pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal, no episódio em que armada, perseguiu um homem pelas ruas de São Paulo, em outubro de 2022. 

Em razão das condenações, ele também teve o mandato cassado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. A medida foi determinada pelo Supremo mesmo depois do plenário da Câmara ter aprovado a manutenção do mandato. Prevaleceu o entendimento de que a pena em regime inicial fechado não é compatível com o mandato parlamentar. 

Ao requerer a extradição, o ministro Alexandre de Moraes, relator dos casos, garantiu que o presídio brasileiro no qual as penas deverão ser cumpridas mantém padrões de salubridade, segurança e assistência às detentas, além de oferecer atendimento médico e cursos técnicos. Ele também informou que nunca houve rebelião na penitenciária.

Fonte: Agência Brasil

Justiça suspendeu liminarmente regras das escolas cívico-militares do estado de São Paulo, sob argumento de que há evidência de violação ao princípio da legalidade, ofensa ao princípio da gestão democrática do ensino e potencial discriminatório.

“Diante de evidências de violação ao princípio da legalidade, ofensa ao princípio da gestão democrática do ensino e o potencial discriminatório do projeto, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar que o Estado de São Paulo suspenda, no prazo de 48 horas, a aplicação do documento ‘Programa Escola Cívico-Militar do Estado de São Paulo’ e seus anexos (Guia de Conduta e Atitude dos Alunos, Guia de Uso do Uniforme e Guia do Projeto Valores Cidadãos) nas escolas cívico-militares”, diz o texto da decisão da juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A decisão da Justiça foi provocada por uma ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Segundo a ação, as regras dão aos monitores militares competências além das previstas em lei.

Discriminação

Na decisão, a juíza ressaltou que as regras das escolas são particularmente graves e potencialmente discriminatórias contra alunos de grupos minoritários. A magistrada cita como exemplo a proibição de tranças específicas ou cortes de cabelo que não sejam “discretos”.

“As normas sobre cabelos e aparência podem impactar desproporcionalmente estudantes LGBTQIAPN+, cujas expressões de identidade de gênero podem não se conformar aos padrões binários estabelecidos no regimento. Isso evidentemente viola o princípio constitucional da não-discriminação”, diz. 

A juíza destacou ainda “a ausência, ao menos em um olhar sumário, de consulta a especialistas, como pedagogos, psicólogos educacionais e técnicos em desenvolvimento infantil, em contradição à CF [Constituição Federal] e a LDB [Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional]”.

De acordo com a magistrada, compete privativamente ao Conselho de Escola a elaboração do regimento escolar, “sendo esta uma prerrogativa indelegável da comunidade escolar”.

“Assim, há plausibilidade jurídica na alegação de que o regimento elaborado unilateralmente pela Secretaria de Educação, sem participação dos Conselhos de Escola, viola a gestão democrática do ensino e usurpa competência legalmente estabelecida”.

Na sentença, a juíza ressalvou que a decisão não impede a continuidade das atividades dos monitores militares nas competências de apoio a outros programas, como Conviva, Ronda Escolar, Programa Bombeiro na Escola e Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD).

Governo de São Paulo

Em nota, a Secretaria da Educação do estado disse que todo o conteúdo pedagógico das escolas da rede estadual, inclusive nas unidades cívico-militares, é elaborado e aplicado exclusivamente por professores, “não cabendo aos monitores militares qualquer atuação pedagógica”.

“A implantação foi feita por meio de consultas públicas com ampla participação das comunidades escolares”, diz a secretaria. 

Fonte: Agência Brasil

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu para deixar a relatoria do caso Banco Master. O pedido do magistrado ocorreu após reunião com os colegas da Corte na noite desta quinta-feira (12).

Os dez ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, em sessão realizada nesta quinta-feira (12), que não há fundamento legal para declarar a suspeição do ministro Dias Toffoli no processo relacionado ao Banco Master.

A decisão foi tomada com base no artigo 107 do Código de Processo Penal e no artigo 280 do Regimento Interno do STF. Com isso, o pedido apresentado foi rejeitado, e o Supremo confirmou a validade de todos os atos já praticados por Toffoli na relatoria da Reclamação nº 88.121 e nos processos vinculados ao caso.

Em nota, os ministros também manifestaram apoio pessoal a Dias Toffoli e afirmaram que não há qualquer impedimento ou suspeição que comprometa sua atuação. O documento destaca ainda que o ministro atendeu a todos os pedidos formulados pela Polícia Federal (PF) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) durante o andamento do processo.

Apesar da rejeição do pedido de suspeição, o próprio Toffoli solicitou que os autos fossem redistribuídos. Segundo o comunicado, ele levou a questão à Presidência do STF com base em prerrogativa prevista no regimento interno da Corte, considerando o que classificou como “altos interesses institucionais”.

A Presidência do Supremo agora adotará as providências necessárias para encerrar formalmente o incidente de suspeição e promover a redistribuição do processo a um novo relator, que será definido conforme as regras internas do tribunal.

O sorteio do novo relator do caso Master deve ocorrer ainda nesta quinta-feira.

Confira abaixo a nota divulgada pelo STF: 

“Os dez Ministros do Supremo Tribunal Federal, reunidos em 12 de fevereiro de 2026, considerando o contido no processo de número 244 AS, declaram não ser caso de cabimento para a arguição de suspeição, em virtude do disposto no art. 107 do Código de Processo Penal e no art. 280 do Regimento Interno do STF.

Reconhecem, assim, a plena validade dos atos praticados pelo Ministro Dias Toffoli na relatoria da Reclamação n. 88.121 e de todos os processos a ela vinculados por dependência.

Expressam, neste ato, apoio pessoal ao Exmo. Min. Dias Toffoli, respeitando a dignidade de Sua Excelência, bem como a inexistência de suspeição ou de impedimento. Anote-se que Sua Excelência atendeu a todos os pedidos formulados pela PF e PGR.

Registram, ainda, que a pedido do Ministro Dias Toffoli, levando em conta a sua faculdade de submeter à Presidência do Tribunal questões para o bom andamento dos processos (RISTF, art. 21, III) e considerados os altos interesses institucionais, a Presidência do Supremo Tribunal Federal, ouvidos todos os Ministros, acolhe comunicação de Sua Excelência quanto ao envio dos feitos respectivos sob a sua Relatoria para que a Presidência promova a livre redistribuição.

A Presidência adotará as providências processuais necessárias, para a extinção da AS e para remessa dos autos ao novo Relator.”

Toffoli teria admitido que recebeu dinheiro de venda de resort a Vorcaro; conversas falam em pagamento

Em meio à hecatombe causada em Brasília com a quebra da criptografia do celular de Daniel Vorcaro e o relatório entregue por Andrei Passos, diretor-geral da Polícia Federal (PF), a Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli teria admitido a interlocutores que recebeu dinheiro da venda do resort Tayayá para o fundo Arleen, controlado pelo Banco Master, em 2021.

Toffoli seria sócio dos irmãos José Carlos e José Eugênio Dias Toffoli na Maridt Participações S.A., empresa registrada em Marília, interior de São Paulo, que vendeu o Tayayá Aqua Resort, um empreendimento turístico em Ribeirão Claro, no Paraná, ao fundo controlado pelo banco de Vorcaro.

Por se tratar de uma Sociedade Anônima de livro, o nome de Toffoli não é acessível como sócio da Maridt, que tem os irmãos do ministro como “controladores”.

O relatório entregue em mãos na segunda-feira (9) por Passos a Edson Fachin, que pediu análise para suspeição de Toffoli como relator do caso Master no Supremo, registraria telefonemas do ministro para Vorcaro e conversas do banqueiro que falam em pagamentos relacionados à aquisição do resort à família do ministro.

No documento, de cerca de 200 páginas, constaria ainda um convite de aniversário que o dono do Master enviou diretamente a Toffoli, que classificou o relatório da PF como “ilação”.

“O gabinete do Ministro Dias Toffoli esclarece que o pedido de declaração de suspeição apresentado pela Polícia Federal trata de ilações. Juridicamente, a instituição não tem legitimidade para o pedido, por não ser parte no processo, nos termos do artigo 145, do Código de Processo Civil. Quanto ao conteúdo do pedido, a resposta será apresentada pelo Ministro ao Presidente da Corte”, afirmou o ministro em nota divulgada na noite desta quarta-feira (11).

“Nitroglicerina pura”

Classificado como “nitroglicerina pura” nos bastidores do STF, o relatório sobre as menções a Toffoli só foi possível após a PF conseguir quebrar a criptografia do celular de Daniel Vorcaro.

O trabalho feito pela PF permitiu inclusive recuperar mensagens e dados que haviam sido apagados pelo banqueiro. Foram nessas mensagens deletados onde os investigadores encontraram parte das menções ao relator do caso Master no STF.

No relatório, a PF ainda teria descrito que o pastor Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro, seria o elo entre o banqueiro e os irmãos de Toffoli. As conversas no celular registram mensagens em que o pastor, afastado Igreja da Lagoinha, de André Valadão, após as investigações, pediria dinheiro ao banqueiro para “autoridades da República”.

Em nota, a defesa de Vorcaro afirma ter “preocupação com o vazamento seletivo de informações, que acaba por gerar constrangimentos indevidos, favorecer ilações e a construção de narrativas equivocadas, além de prejudicar o pleno exercício do direito de defesa”.

“O respeito ao contraditório e ao devido processo legal é condição essencial para a correta apuração dos fatos. Tudo o que se espera dos responsáveis pela investigação é que exerçam suas atribuições de forma isenta e imparcial, por se tratarem de representantes do Estado com papel fundamental para a democracia. A defesa reafirma sua confiança nas instituições e no regular funcionamento da Justiça, destacando que o esclarecimento completo das questões em análise depende de apuração técnica, equilibrada e conduzida com respeito às garantias fundamentais”, diz o texto.

Pânico em Brasília

A rede de lobistas construída por Daniel Vorcaro em Brasília acionou o modo pânico na manhã desta segunda-feira (9) após a Polícia Federal conseguir quebrar a criptografia e acessar o celular do dono do Banco Master.

Os investigadores usaram um software que é capaz de romper senhas e acessar sistemas de celulares, mesmo sem a colaboração do dono do aparelho.

A ferramenta é capaz, inclusive, de acessar mensagens e dados que podem ter sido apagados pelo banqueiro.

Segundo informações divulgadas por Lauro Jardim, no jornal O Globo, há mensagem do pastor Fabiano Zettel, da Igreja Batista da Lagoinha, “pedindo que alguns pagamentos fossem liberados pois estava sendo cobrado insistentemente por uma autoridade da República”.

Uma das principais lideranças da igreja do bolsonarista André Valadão, Zettel passou a ser citado nas investigações por sua proximidade com Vorcaro e por movimentações financeiras de alto valor, incluindo doações milionárias e transferências patrimoniais que chamaram a atenção das autoridades.

Ele foi preso temporariamente em uma das fases da Operação Compliance Zero, quando tentava embarcar para Dubai.

“Autoridades da República”

O acesso aos dados do iPhone de última geração de Daniel Vorcaro pode revelar toda a rede política e dentro do judiciário do banqueiro, que foi preso em 17 de novembro, quando tentava viabilizar a venda do Master ao Banco de Brasília, instituição que fica sob o comando do governo do Distrito Federal, comandado por Ibaneis Rocha.

O Master foi alvo de investigação do Banco Central desde a gestão Roberto Campos Neto, que teria prevaricado buscando uma solução no mercado para que o banco de Vorcaro não quebrasse.

Nesse meio tempo, Vorcaro acionou lobistas em Brasília e chegou a se encontrar com o presidente Lula, que afirmou ao banqueiro que não haveria “decisão política pró ou contra o Banco Master; haverá investigação”.

Nesse domingo, o senador Ciro Nogueira, presidente do PP, confirmou a relação com o banqueiro Daniel Vorcaro e se explicou sobre a chamada “Emenda Master”, proposição dele inserida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que beneficiaria a instituição.

Nogueira, que é tido como um dos principais lobistas do banqueiro no Congresso Nacional, minimizou a relação com Vorcaro e negou ter feito “gestões para encobrir algo” sobre a questão relacionada ao Master, que foi liquidado pelo Banco Central (BC) um dia após a prisão de seu dono, em novembro passado.

“Conheço o Daniel, como conheço todos os grandes empresários desse país, donos de vários bancos, e não tenho nenhum medo de esconder essa relação porque ela nunca foi uma relação ilícita. Nunca tratei do Banco Master. Nunca fiz gestões para encobrir algo”, afirmou em entrevista ao SBTNews neste domingo (8).

Em relação à sua proposta na PEC, que propunha elevar o valor de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) — um mecanismo que protege depositantes em caso de falência de bancos — de R$ 250 mil para R$ 1 milhão por CPF/CNPJ, o presidente do PP negou que a intenção era aumentar a capacidade de captação do Master. A emenda foi rejeitada e não chegou a ser incorporada na PEC, que segue em debate no Congresso.

“Esse valor não está corrigido há 10 anos. Faça a correção. Você acha que R$ 250 mil há 10 anos é o mesmo valor de hoje? O que se tentou foi corrigir e, basicamente, esse fundo garantidor não vem pra proteger banco, veio para proteger o correntista. Não vem para proteger o Master. Se alguém puder me explicar por que isso não é corrigido há 10 anos. Isso tinha que ser uma indexação”, afirmou.

Na prática, o aumento do valor de R$ 250 mil para R$ 1 milhão ampliaria o seguro dado pelo FCG para investidores que adquirissem títulos, como CDB, nos bancos. Ao elevar o valor, a emenda daria mais segurança para o Master turbinar as vendas de títulos podres.

O reajuste também aumentaria o rombo causado pela liquidação do Master no FCG. Com o teto de R$ 250 mil em investimentos ressarcíveis, o fundo terá que desembolsar cerca de R$ 50 bilhões para pagar investidores do Master. O valor aumentaria muito se a emenda, elevando para R$ 1 milhão, tivesse passado.

Na entrevista, Ciro Nogueira se colocou contra uma CPMI para investigar o Banco Master e Daniel Vorcaro.

“Tenho muito receio de CPI na época de eleição. As questões políticas e ataques ficam mais valorizados do que realmente esclarecer os fatos. Confio mais no trabalho da Polícia Federal e do Ministério Público do que nessas CPIs, principalmente na época de eleição”, disse.

Fonte: Revista Fórum

Parecer encaminhado ao STF pode afetar férias, 13º salário, limite da jornada de trabalho e demais garantias previstas na CLT

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se favoravelmente à validade da contratação de trabalhadores como pessoa jurídica em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF). A posição pode alterar de forma relevante a interpretação sobre vínculos de trabalho no país e impactar direitos como férias, jornada de trabalho e 13º salário.

O entendimento da PGR é de que esse tipo de contratação não é, por si só, inconstitucional. O documento foi assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e integra um recurso que discute qual ramo do Judiciário é competente para julgar contratos firmados entre empresas e profissionais contratados como PJ.

O caso tramita no STF sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Os ministros analisam se a Justiça comum pode julgar esses contratos de natureza civil e empresarial ou se a competência deve permanecer com a Justiça do Trabalho.

A Corte também deverá definir em que medida a pejotização pode ser considerada legítima, o que pode consolidar uma interpretação mais ampla sobre a liberdade contratual nas relações de trabalho.

No parecer, a PGR sustenta que a existência de prestação de serviços não autoriza, automaticamente, o reconhecimento de vínculo empregatício. Segundo o órgão, cabe à Justiça comum examinar inicialmente a validade dos contratos. Apenas nos casos em que for constatada fraude ou simulação haveria o deslocamento do processo para a Justiça do Trabalho.

Com esse entendimento, a Procuradoria reforça a tese de que a autonomia contratual deve prevalecer, desde que não haja desvio de finalidade.

Especialistas em direito do trabalho e integrantes do Ministério Público do Trabalho alertam para os riscos da ampliação da pejotização. Para eles, a prática pode fragilizar a proteção social garantida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Segundo esses críticos, a expansão do modelo pode resultar na perda de direitos como férias remuneradas, limite de jornada, FGTS e outras garantias legais, além de aumentar a insegurança jurídica e estimular disputas judiciais mais complexas.

Caso o STF acompanhe o entendimento da PGR, a tendência é de ampliação desse tipo de contratação pelas empresas, o que pode reduzir custos trabalhistas. Em contrapartida, trabalhadores assumiriam mais riscos e teriam menos garantias formais.

O STF ainda não definiu a data do julgamento. A decisão, no entanto, deverá ter repercussão geral, valendo para casos semelhantes em todo o país.

Fonte: ICL

Mesmo com déficit histórico de professores, rede estadual de SP mantém docentes sem aulas por causa do modelo de contratação temporária

Aproximadamente 40 mil professores da rede estadual ficaram sem turma para lecionar durante a atribuição de classes e aulas do ano letivo de 2026, etapa que define a distribuição de turmas, a carga horária, as escolas e os horários de trabalho. É nesse momento que ocorre a renovação dos contratos dos professores.

Ao acessarem a Secretaria Escolar Digital (SED), no entanto, os docentes constataram que ficaram sem atribuição de classes e aulas, ou seja, sem trabalho e sem salário. Entre os fatores para os cortes, estão diminuição do orçamento para a educação, reorganização da rede e baixo desempenho dos professores.

Categoria A, considerados efetivos, (89.275) e F, considerados estáveis, (20.235). Segundo o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), entre os professores das categorias A e F, 10 mil ficaram sem aulas, totalizando cerca de 40 mil.

Os efetivos são aqueles que não podem ser demitidos e são realocados para outras áreas das instituições de ensino, como a secretária, e continuam recebendo o salário. Já os docentes estáveis permanecem apenas com a carga mínima de 10 aulas, sem atribuição de novas turmas, e recebem exclusivamente por outras atividades na educação referente à carga.

Uma dessas professoras, que prefere não ser identificada por medo de represálias, entrou na rede estadual justamente de 2023 para 2024. Antes, trabalhava na área de vendas. Agora, como categoria O, ela ficou sem atribuição de aulas e, portanto, sem contrato renovado. “Estou elaborando um novo currículo. Não posso ficar fora do mercado, então estou com dois currículos: um de professora e outro para a área de vendas”, diz a professora.

“Pago aluguel e meu ex-marido ajuda com as despesas das crianças para não passarmos necessidade. Mas não sabemos até quando isso vai durar. Eu guardava essa reserva porque sei que, no final do ano, o estado costuma agir dessa forma com a categoria O”, acrescenta.

A professora avalia que a ampliação da categoria O é apenas uma das facetas do “declínio” da educação no estado de São Paulo. Ela afirma que a pressão constante e a falta de autonomia afetam diretamente a saúde mental dos docentes e a qualidade do ensino. Segundo ela, a rede estadual impõe uma lógica em que o professor deve se adaptar integralmente às decisões da gestão, sem espaço para questionamentos ou divergências.

“A gente perde o sono preocupada com o que fazer. É uma luta constante. Trabalhar no estado é uma ilusão. Só quem está dentro sabe o descaso que enfrentamos, desde a Seduc [Secretaria de Educação] até a direção. O secretário disse em uma live que o diretor tem total autonomia para decidir se o professor é apto. Parece que o professor tem que agir e pensar como o diretor, ficar calado e não argumentar. É um absurdo, pois ensinamos os alunos a serem protagonistas e a pensarem, mas nós temos que ficar mudos”, afirma.

Outro professor, que também preferiu não ser identificado pelos mesmos motivos, afirma que a instabilidade contratual e o ambiente de pressão fazem parte da rotina na rede estadual. De acordo com o docente, o assédio ocorre em diferentes níveis da estrutura educacional. Ele afirma que a cobrança parte da gestão de governo, das diretorias regionais de ensino e das direções escolares. Segundo o relato, há unidades em que a gestão busca diálogo, mas em outras a relação é marcada por imposições.

“Há um esvaziamento geral. Houve uma diminuição da grade, principalmente no ensino fundamental. Este governo retirou aulas de sociologia do primeiro e terceiro anos do ensino médio e filosofia, do segundo e terceiro anos”, diz.

“Criaram itinerários que não condizem com a realidade. Uma criança de sexto ano ter educação financeira não tem cabimento. Isso poderia ser incluído em matemática ou deixado para o ensino médio, quando os jovens já trabalham ou querem trabalhar. São absurdos colocados sem nexo pelo atual governador, Tarcísio de Freitas, e pelo secretário, Renato Feder”, completa.

A quantidade de professores com contratos temporários aumentou justamente de 2022 para 2023, no primeiro ano do governo Tarcísio, saindo de 95.336 para 101.228. No mesmo período, os contratos efetivos caíram de 95.637 para 90.497, sendo superados pelos temporários.

“Uma realidade muito complexa. Pelos dados que eu vi hoje, tem mais contratos temporários do que efetivos. E essa mudança supera justamente de 2022 para 2023, que é quando o Tarcísio assume. Isso também revela qual é a política de educação dele”, afirma Paulo Neves, da executiva estadual da Apeoesp.

De acordo com o dirigente sindical, a política adotada aponta para a ampliação da contratação da categoria O por meio de empresas terceirizadas. Ele citou o Paraná como exemplo de um modelo já implementado de forma experimental e afirmou que há intenção de expandir esse tipo de contratação para outros estados. “O sonho deles é que a categoria O seja contratada por empresa, por exemplo, que é um contrato totalmente precarizado, como funcionários terceirizados na administração pública. É o que querem espalhar para todo o Brasil”, completa.

O que levou a esse cenário?

Os fatores para a não renovação dos contratos revelam um cenário complexo. Entre os motivos estão término de contrato como demonstrado acima, diminuição do orçamento para a educação, baixo desempenho dos professores em avaliações e reorganização da rede, o que inclui ampliação do ensino integral e o fechamento de turmas.

O deputado estadual Carlos Giannazi (Psol), ex-professor da rede pública e diretor aposentado da rede municipal de ensino de São Paulo, apontou a redução de 16,5% no orçamento da educação, equivalente a R$ 11 bilhões. O corte foi aprovado pela Assembleia Legislativa paulista no final de 2024.

A proposta de emenda à Constituição apresentada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) alterou a destinação dos recursos para ampliar o orçamento da Saúde. Antes da mudança, a Constituição paulista estabelecia a aplicação mínima de 30% da arrecadação de impostos na educação pública. Com a nova regra, o percentual foi reduzido para 25%. “Isso significa que há uma redução por ano de aproximadamente R$ 11 bilhões do orçamento da educação, do investimento nas escolas e no magistério.”

Avaliação do professor

Um dos critérios usados para a não renovação do contrato é o desempenho dos docentes, medido por seis indicadores. São considerados o tempo de serviço, com peso de 20%, a presença em sala de aula, com 20%, o desenvolvimento, com 20%, a jornada ou carga horária atual, com 2,5%, a titulação acadêmica, com 7,5%, e a avaliação de desempenho, com 30%.

De acordo com a Secretaria da Educação, a avaliação ocorre em dois momentos do ano letivo. No primeiro semestre, é aplicada a avaliação de desempenho diagnóstica, voltada à identificação de pontos positivos e aspectos passíveis de aprimoramento. No segundo semestre, ocorre a avaliação de desempenho final, utilizada como base para a decisão sobre a permanência do profissional no posto, nas aulas ou nas classes.

“Cada profissional será avaliado de acordo com a sua área de atuação. Enquanto, para os professores, o foco é a dinâmica em sala de aula e as metodologias adotadas, para o trio gestor, o objetivo é identificar aspectos como a comunicação, o apoio ao desenvolvimento dos docentes e o engajamento. O eixo do processo avaliativo dos diretores é a liderança positiva e o compromisso com a aprendizagem e indicadores dos estudantes”, explica a Seduc em seu site.

Em dezembro, a Justiça de São Paulo concedeu liminar favorável à Apeoesp e suspendeu o desligamento de docentes com base nos resultados da avaliação instituída pelo governo estadual em maio. A decisão apontou que a avaliação de desempenho não pode ser usada como instrumento de punição e deve servir apenas para orientar o desenvolvimento profissional, conforme a legislação educacional. A liminar, porém, perdeu validade e não houve nova decisão.

Professores podem ficar até três anos fora da rede

Paralelamente à não renovação dos contratos, a Seduc publicou a Resolução nº 8 em janeiro deste ano que altera regras de contratação e desligamento de docentes da Categoria O na rede estadual. O texto redefine procedimentos administrativos e estabelece novos critérios para a manutenção e o encerramento dos contratos.

O docente que não registrar regência de classe ou não tiver aulas atribuídas por período igual ou superior a 30 dias pode ser submetido ao encerramento do vínculo e a possibilidade de bloqueio para futuras contratações. Na prática, isso significa que, mesmo que seja aprovado novamente em processo seletivo, o professor pode ficar impedido de retornar ao sistema de contratação da rede.

O texto também estabelece as hipóteses de afastamento do sistema de contratação pelo período de três anos. Entre elas está a extinção contratual motivada por desempenho insuficiente apurado em avaliação conduzida pela direção da unidade escolar. Nesses casos, a direção pode emitir indicação de não permanência, o que resulta no encerramento do contrato e no impedimento de nova contratação pelo mesmo período.

A não renovação dos contratos agora em janeiro não é necessariamente consequência da aplicação da resolução. Alguns casos foram uma decorrência do término de contrato ou da reorganização da rede. Para aqueles cujo contrato não foi renovado sob o guarda-chuva da resolução, no entanto, o professor pode ficar impedido de nova contratação por até três anos, se houver registro formal de avaliação de desempenho considerada insatisfatória.

Para esses casos, Giannazi critica o uso da avaliação ao considerá-la sob a perspectiva do punitivismo. “O governo implantou um processo de punição para justificar essas exonerações e demissões. Ele justifica isso com a farsa da avaliação de desempenho. Ele deu amplos poderes para os diretores decidirem quais professores ficam ou não nas escolas. Ele publicou várias deliberações punitivistas e autoritárias para criminalizar os professores e justificar as demissões”, afirma.

“Esta é a pior parte. O professor categoria O, esse professor precarizado que não teve a renovação do contrato agora porque não tem aulas, ficará impedido de retornar à rede durante três anos. Ele ficará três anos desempregado. Isso não deveria existir”, acrescenta o parlamentar.

Fechamento de salas

A despeito da justificativa da Seduc com base na avaliação de desempenho, os professores afirmam que o fechamento das salas de aulae a diminuição do orçamento são os principais fatores para a redução do quadro de professores pelo menos desde 2023, o primeiro ano do governo Tarcísio de Freitas.

Segundo o número de matrículas iniciais da Educação Básica de São Paulo, em dezembro de 2024, eram 70.535 salas da rede estadual. Em dezembro de 2025, o número caiu para 70.019, o que representa uma diminuição de 516 salas, incluindo turmas de todos os turnos e de Educação de Jovens e Adultos (EJA), de acordo com o portal Dados Abertos da Educação.

No ano passado, o fechamento de turmas levou o Grupo de Atuação Especial de Educação (Geduc) do Ministério Público de São Paulo (MPSP) a cobrar explicações da Secretaria da Educação do Estado. A medida foi associada à Resolução nº 55/2024, que exigia documentos como carteira de trabalho ou contrato de menor aprendiz para matrícula no ensino médio noturno, por exemplo, o que excluiu estudantes que trabalham sem registro.

Após a atuação do órgão, a norma foi substituída pela Resolução nº 115/2025, que passou a aceitar autodeclaração ou declaração de empregadores ou responsáveis. Mas mesmo após a mudança, o fechamento de turmas continuou. A secretaria atribui a decisão a índices de evasão e mau desempenho no período noturno, sem considerar a demanda existente.

Para Giannazi, o fechamento de turmas afeta principalmente estudantes que conciliam trabalho e estudo. Segundo o deputado, alunos que trabalham ou frequentam cursos profissionalizantes durante o dia encontram dificuldade para acessar vagas no ensino médio regular no período noturno. “Essa vaga deveria ser ofertada a ele, mas o governo fechou turmas em quase todas as escolas. Dificilmente você encontra uma escola de ensino médio da rede estadual com ensino médio regular à noite. Além disso, ele está fechando o EJA em várias regiões do estado”, afirma.

De acordo com Giannazi, ainda não há dados consolidados sobre o total de turmas fechadas por turno. Segundo o parlamentar, requerimentos de informação foram apresentados e o levantamento está em andamento, mas os efeitos da medida já são sentidos na rede estadual.

Outro lado

A Seduc informou que “o processo de atribuição de aulas não se encerra na etapa inicial e ocorre de forma contínua ao longo de todo o ano letivo, conforme a necessidade da administração, abertura de novas turmas, afastamentos e licenças” e que os professores “que não foram contemplados inicialmente podem ser chamados no decorrer do ano, de acordo com a demanda das escolas”.

Segundo a pasta, a rede estadual conta com aproximadamente 3,9 milhões de aulas atribuídas, assegurando o atendimento integral aos estudantes em todas as unidades escolares.

Fonte: Brasil de Fato