Um desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) foi aposentado compulsoriamente por assediar uma colaboradora do órgão. As acusações foram julgadas procedentes por unanimidade pelos conselheiros e pelas conselheiras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante sua 2ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira (24/2).

Em abril de 2021, o desembargador Orloff Neves Rocha, às vésperas de sua aposentadoria voluntária, solicitou atendimento técnico para a formatação de computador de seu gabinete. A demanda foi atendida por uma colaboradora terceirizada do tribunal. Entre os atos de assédio, ele propôs um encontro fora do tribunal e tentou beijá-la.

A colaboradora voltou ao seu setor e relatou o fato a seus superiores, que ofereceram apoio e acolhimento à vítima. Ela registrou uma denúncia na delegacia, sob o crime de importunação sexual, que prevê pena de um a cinco anos de detenção.

Para o relator do Processo Administrativo Disciplinar 0002264-14.2023.2.00.0000, conselheiro João Paulo Schoucair, a conduta violou os deveres impostos à magistratura, com afronta aos deveres de integridade, dignidade, honra e decoro, configurando a prática de assédio sexual. Ele também reafirmou a importância da palavra da vítima, apesar de o fato ter ocorrido em ambiente reservado.

Em seu voto, Schoucair indicou que a aposentadoria voluntária deve ser transformada em aposentadoria compulsória, o que foi acompanhado pela maioria. A decisão será encaminhada ao Ministério Público do Goiás e à Procuradoria do Estado para que promovam ação cabível e, se for procedente, que o desembargador perca a aposentadoria.

Os conselheiros e as conselheiras comentaram a decisão. A conselheira Jaceguara Dantas, supervisora da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres do CNJ, afirmou que a decisão é uma resposta institucional firme e inequívoca ao combate ao assédio, como prevê a Resolução CNJ 351/2020, que visa um trabalho seguro no Judiciário, pautado na alteridade e no respeito à integridade humana. “Estamos em 2026 e ainda vemos situações como essa, assim como a violação da vida, da integridade física e psíquica das mulheres”, destacou.

Já o conselheiro Fábio Esteves, que é o supervisor da Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual no âmbito do Poder Judiciário, reforçou que a decisão fortalece a reflexão e a atuação do CNJ nesse tema. Ele informou ainda que as comissões de assédio instituídas pelos tribunais de justiça serão revitalizadas por meio de formação para os membros desses colegiados. Os canais de denúncia também serão consolidados, garantindo que não haja revitimização e que sejam alcançados resultados, com punição dos agressores. “A resolução foi recentemente atualizada e há uma preocupação com a interseccionalidade em relação às lentes que serão utilizadas para essas questões”, afirmou.

Fonte: CNJ

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou os irmãos Chiquinho Brazão e Domingos Brazão como mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, além da tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves.

Votaram a favor da condenação o relator, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. A pena dos criminosos será definida ao final do julgamento.

Os ministros também votaram pela condenação do ex-PM major Ronald Paulo Alves Pereira e do ex-assessor Robson Calixto Fonseca pelos mesmos crimes atribuídos aos irmãos Brazão: duplo homicídio e tentativa de homicídio, além de organização criminosa.

Em seu voto, Moraes sustentou que não há dúvidas sobre o papel dos irmãos como mandantes do crime. Segundo ele, a atuação de Marielle contra loteamentos irregulares em áreas dominadas por milícias atingiu interesses econômicos e políticos ligados ao grupo.

O ministro afirmou que os réus utilizavam a estrutura desses territórios como base de poder e que o assassinato teve relação direta com a preservação dessas atividades.

“Se juntou a questão política com a misoginia, com o racismo, com a discriminação. Marielle Franco era uma mulher preta, pobre, que estava, diremos, no popular, peitando os interesses de milicianos. Qual o recado mais forte que poderia ser feito? E na cabeça misógina, preconceituosa de mandantes e executores, quem iria ligar para isso? Uma cabeça de cem anos, 50 anos atrás: ‘vamos eliminá-la e isso não terá grande repercussão’. E na própria delação, citarei trechos aqui, o colaborador Ronnie Lessa diz da preocupação dos mandantes com a repercussão, eles não esperavam tamanha repercussão, e a partir disso uma série de queimas de arquivos”, declarou o relator.

Moraes também afirmou não haver “dúvidas” sobre a ligação dos réus com milícias que atuam na zona oeste do Rio. “Eles não tinham só contato com a milícia, eles eram a milícia, eles participavam da milícia”, disse. De acordo com o ministro, a organização continuaria operando em Jacarepaguá, mantendo influência territorial e política.

No caso do ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa, a maioria votou pela absolvição quanto aos homicídios, por ausência de provas suficientes para confirmar a participação direta no atentado. O relator, porém, entendeu que ficaram comprovados crimes de obstrução de Justiça e corrupção passiva durante sua gestão.

A ministra Cármen Lúcia também fez considerações sobre o impacto do crime. “Este processo, como eu já comentei com alguns, tem me feito muito mal. Muito mal espiritualmente, muito mal psicologicamente, muito mal até fisicamente nessas últimas semanas que eu leio e releio e assisto documentos e assisto vídeos sobre tudo que se passou […] Mas eu quero deixar claro que, neste caso, se alvejou uma mulher, se baleou um trabalhador, pai de família, feriu-se outra mulher e essa rajada de submetralhadora que riscou à noite, estilhaçou não apenas os corpos dessas pessoas, feriu o Brasil inteiro.”

Familiares dos réus e das vítimas acompanharam a sessão. De um lado, parentes dos irmãos Brazão; de outro, a ministra da Igualdade Racial Anielle Franco, irmã de Marielle, além dos pais da vereadora, sua filha e a viúva Mônica Benício.

A esposa de Anderson Gomes também esteve presente. Na etapa anterior do julgamento, o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, defendeu a condenação dos cinco réus, enquanto as defesas questionaram a delação de Ronnie Lessa e sustentaram falta de provas.

Fonte: DCM

Procuradoria rejeita arquivamento e envia caso a nova Promotoria para avaliar diligências sobre suposta devolução de salários no gabinete

A Procuradoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro decidiu retomar a investigação sobre a suposta prática de “rachadinha” no antigo gabinete do ex-vereador Carlos Bolsonaro na Câmara Municipal do Rio. O órgão rejeitou o arquivamento do caso e determinou o envio do procedimento a outra Promotoria, que avaliará a necessidade de novas diligências para apurar o possível envolvimento do ex-parlamentar no recolhimento de parte dos salários de assessores, informa a Folha de São Paulo.

A medida ocorre após a Justiça do Rio de Janeiro devolver a investigação ao Ministério Público estadual. O promotor Alexandre Graça havia apresentado denúncia contra ex-funcionários do gabinete, mas não incluiu Carlos Bolsonaro entre os acusados, ao concluir que não foram identificadas irregularidades na movimentação financeira do filho de Jair Bolsonaro (PL).

Em decisão proferida no último dia 9, o subprocurador-geral de Justiça de Atribuição Originária, Marcelo Pereira Marques, avaliou que o arquivamento em relação ao ex-vereador foi prematuro. Por isso, determinou o encaminhamento do caso a outra Promotoria para nova análise e eventual aprofundamento das investigações.

A apuração sobre Carlos foi encerrada sem a realização de diligências semelhantes às adotadas no caso do senador Flávio Bolsonaro (PL). Na investigação envolvendo o parlamentar, posteriormente arquivada após a anulação de provas, foram analisadas transações imobiliárias e pagamentos de boletos de planos de saúde, elementos considerados centrais para a identificação de parte do suposto esquema de lavagem de dinheiro.

No caso de Carlos, o Ministério Público não examinou operações imobiliárias nem questionou operadoras de saúde sobre a quitação de boletos. A investigação apontou, contudo, que ele e o irmão apresentavam padrões distintos de movimentação financeira. O ex-vereador teria sacado quase 90% dos salários recebidos, enquanto o senador realizou poucas retiradas em espécie. Essa prática, segundo o relato, dificultaria a identificação de eventuais desvios, uma vez que Carlos dispunha de recursos em dinheiro para realizar transações.

Responsável pelo procedimento, o promotor Alexandre Graça afirmou que “as diligências que se fizeram necessárias foram realizadas”. Ele acrescentou que “o questionamento feito é fruto do desconhecimento da investigação”.

Procurada pela Folha de São Paulo, a defesa de Carlos Bolsonaro não se manifestou até a publicação da matéria. Em ocasião anterior, quando o arquivamento foi anunciado, o ex-vereador declarou receber a decisão com tranquilidade e demonstrou insatisfação com a denúncia apresentada contra integrantes de seu gabinete. À época, afirmou: “Confio em todos os meus funcionários e tenho absoluta certeza que todos os envolvidos demonstrarão a fragilidade da acusação e suas inocências”.

Fonte: Brasil 247

A Agência Quarter, registrada em nome de uma laranja, controla uma folha de pagamento secreta na Prefeitura de São Paulo, sob o comando de Ricardo Nunes (MDB), com salários que chegam a R$ 40 mil por mês e mais de R$ 178 milhões em contratos vigentes de terceirização de mão de obra por meio da São Paulo Turismo (SPTuris), conforme informações do colunista Demétrio Vecchioli, do Metrópoles.

A empresa e a DKS, ligadas aos mesmos donos, receberam ao menos R$ 357 milhões entre 2020 e 2024 para fornecer trabalhadores a secretarias municipais, especialmente Cultura e Turismo, enquanto os dados de 2025 seguem omitidos no Portal da Transparência. Nem a própria SPTuris teria informações completas sobre quem são os profissionais que prestaram os serviços.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) investiga um modelo descrito como “quinterização”, no qual secretarias contratam a SPTuris, que contrata empresas como Quarter e DKS, que por sua vez subcontratam microempresas responsáveis por ceder trabalhadores às pastas, subordinados a servidores públicos. Testemunhas relataram que gestores escolhiam diretamente quem seria contratado.

A Quarter é controlada de fato pelos irmãos Marcelo e Victor Correia Moraes, mas formalmente está no nome de uma mulher que vivia de aluguel em um cortiço na zona norte de São Paulo, apesar de a empresa ter registrado lucro de R$ 16 milhões apenas em 2024. Victor, conhecido como Vitinho, responde pela DKS sem aparecer como sócio.

Intermediação reduz transparência

A intermediação pela SPTuris, sociedade de economia mista, flexibiliza a fiscalização dos contratos. Em contratações diretas, a empresa precisa apresentar holerites e dados dos funcionários; já nos contratos intermediados, apenas notas fiscais com número de acionamentos e valores pagos são entregues, sem identificação de trabalhadores, funções ou comprovação dos serviços.

A prefeitura não informou quantos funcionários da Quarter atuam na Secretaria de Turismo e na SPTuris, nem quanto foi pago à agência entre 2025 e 2026 — até 2024, foram R$ 129 milhões. A gestão Ricardo Nunes afirmou ter solicitado investigação da Controladoria Geral do Município (CGM), enquanto a Quarter defende a legalidade dos processos.

Nepotismo e conflitos de interesse

O modelo permitiu contratações de familiares de gestores públicos por meio das terceirizadas. Há registros da contratação, pela Quarter, da filha e da ex-esposa de Marcelo Alves Ribeiro, coordenador de eventos da Secretaria de Turismo responsável pela gestão do contrato com a empresa.

A agência afirmou que “eventuais prestações de serviço podem ocorrer de forma pontual, especialmente em funções operacionais típicas do setor de eventos, sempre com documentação fiscal regular”, e citou a LGPD para não confirmar vínculos.

Contratos milionários e funções amplas

A Quarter mantém oito contratos com a SPTuris para fornecer profissionais como guias turísticos, recepcionistas e produtores executivos.

Parte das contratações é visível, como guias bilíngues uniformizados em eventos, cuja diária chega a R$ 1.534, com pagamento de R$ 570 ao trabalhador como pessoa jurídica. Só no Carnaval foram 2,9 mil diárias, com custo aproximado de R$ 4,5 milhões aos cofres públicos.

A maior parte dos recursos, porém, refere-se à cessão de “produtores”, com R$ 94 milhões em contratos vigentes para uma função de escopo amplo, que pode incluir desde organização de eventos até trabalho contínuo dentro das secretarias. Em um único dia de pré-Carnaval houve 247 acionamentos desse tipo, sem identificação pública dos profissionais.

Rede de empresas e vínculos trabalhistas ocultos

Depoimentos ao MPT indicam que trabalhadores atuavam diariamente nas secretarias, com jornada fixa, subordinação e férias informais, mas eram pagos como microempreendedores individuais, caracterizando possível vínculo empregatício disfarçado.

Um funcionário relatou ter prestado serviços desde 2021 dentro da Secretaria de Cultura analisando editais e prestações de contas, respondendo a uma diretora da pasta. Outros disseram que a própria secretaria selecionava os contratados, enquanto a empresa intermediária apenas repassava parte dos valores.

Contratações por atas e crescimento dos contratos

As contratações ocorrem frequentemente por atas de registro de preço reaproveitadas de contratos anteriores, permitindo formalizar rapidamente novos acordos para centenas de milhares de diárias por valor fixo. Parte desses serviços é visível ao público, mas a maioria não possui descrição clara das atividades.

Desde a abertura do inquérito em abril do ano passado, após denúncias envolvendo a DKS, a prefeitura afirmou que deixou de utilizar serviços da empresa desde setembro de 2025 e prometeu adequar futuros contratos às exigências do MPT.

Mesmo assim, os contratos da Quarter cresceram e continuam concentrando grande volume de recursos públicos.

Fonte: DCM

Setor cresceu em lançamentos, vendas e oferta de imóveis, impulsionado pelo Minha Casa, Minha Vida e pela intenção de compra, mesmo com juros altos; cenário para 2026 tende a melhorar com a perspectiva de cortes na Selic.

O mercado imobiliário brasileiro fechou 2025 com resultados históricos, mesmo em um ambiente de crédito mais caro. Ao longo do ano, foram lançadas 453.005 unidades residenciais, um crescimento de 10,6% em relação a 2024, enquanto as vendas somaram 426.260 unidades, alta de 5,4%.

Os dados, divulgados nesta segunda-feira (23) pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), também apontam que o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (MCMV) teve papel central no desempenho do ano passado. O programa respondeu por 52% dos lançamentos e 49% das vendas no quarto trimestre, consolidando-se como o principal motor do setor. (Entenda mais abaixo)

Segundo Celso Petrucci, conselheiro da CBIC e diretor de Economia do Sindicato da Habitação (Secovi-SP), mesmo com a taxa básica de juros em 15% ao ano, o incorporador continuou percebendo demanda e manteve o ritmo de lançamentos ao longo do período.

“As vendas também atingiram recordes, com a curva apontando para cima, o que mostra a resiliência do mercado imobiliário e a sua saúde do ponto de vista dos negócios”, afirmou.

Junto ao avanço nos lançamentos e nas vendas, a oferta de imóveis — isto é, o estoque disponível para comercialização — cresceu 8% entre dezembro de 2024 e dezembro de 2025, encerrando o ano com 347.013 unidades.

Além disso, o último trimestre de 2025 consolidou a tendência de crescimento ao também registrar recordes trimestrais. Entre outubro e dezembro, os principais indicadores atingiram os seguintes patamares:

• 📦 Lançamentos: 133.811 unidades, alta de 18,6% em relação ao trimestre anterior;
• 🏠 Vendas: 109.439 unidades comercializadas no período;
• 💰 Valor Geral de Vendas (VGV): R$ 67,2 bilhões no trimestre.

“Se fizermos a média diária, chegamos ao número de 1.215 unidades novas vendidas por dia, sendo 312 apenas em São Paulo”, aponta Petrucci.

Minha Casa Minha Vida como pilar do setor

De acordo com a CBIC, foram lançadas 224.842 unidades no MCMV ao longo do ano, alta de 13,5% em relação ao ano anterior, enquanto as vendas somaram 196.876 unidades, avanço de 15,9% no período.

Segundo ele, o orçamento e os desembolsos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) atingiram o maior patamar histórico em 2025, somando R$ 142,3 bilhões, abaixo apenas da dotação prevista para 2026, de R$ 160,5 bilhões.

“O programa Minha Casa, Minha Vida vai indo muito bem, obrigado”, afirmou, ao avaliar que a disponibilidade de recursos permitiu a expansão dos lançamentos e das vendas ao longo do ano.

O impacto foi mais forte nas regiões Sudeste e Norte, onde o programa representou, respectivamente, 55% e 56% das vendas no último trimestre do ano.

A oferta do MCMV também cresceu ao longo de 2025, e, no ritmo atual de vendas, o estoque seria consumido em cerca de 7,9 meses, caso não houvesse novos lançamentos.

Perspectivas para 2026

A pesquisa também apontou que 50% dos entrevistados pretendem comprar um imóvel nos próximos 24 meses. Entre os potenciais compradores, 37% ainda não iniciaram a busca, 8% já pesquisam online e 5% visitam imóveis.

• 🔎 O tipo mais desejado é apartamento (48%), seguido por casa em rua (34%), casa em condomínio (15%) e terreno (3%).

Os principais motivos da compra são sair do aluguel, buscar mais espaço ou deixar a casa dos pais. Para a CBIC, a intenção de compra elevada reforça a sustentação da demanda.

“A projeção da demanda potencial permanece elevada e cita fatores como o elevado grau de intenção de compra, a expectativa de queda na taxa básica de juros e a melhora nas condições de crédito”, reforça Fernando Guedes Ferreira Filho, presidente-executivo da CBIC.

Para 2026, o cenário tende a ser mais favorável. Apesar dos juros estarem no maior nível em duas décadas, a expectativa é de início do ciclo de cortes a partir de março, o que pode reduzir o custo do crédito imobiliário.

Além disso, a meta do governo de contratar 3 milhões de unidades no Minha Casa, Minha Vida até o fim do ano sinaliza a manutenção de um ritmo elevado de contratações no segmento.

Fonte: G1

Rendimento foi pago ao presidente do Tribunal de Justiça do RN, Ibanez Monteiro. Segundo TJRN, salário está dentro do teto constitucional e acréscimos são referentes a verbas eventuais, como férias não gozadas.

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o desembargador Ibanez Monteiro, teve a maior remuneração do país entre os membros dos judiciários estaduais no mês de janeiro.

O contracheque dele apontou um valor bruto recebido de R$ 384.954,59, com cerca de R$ 30 mil de descontos, gerando um valor líquido de R$ 354.558,65.

• Os valores constam no painel de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foram acessados nesta segunda-feira (23) pelo g1.

Esse rendimento é cerca de oito vezes superior ao teto constitucional do funcionalismo público brasileiro, de R$ 46,3 mil, valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). (Entenda melhor mais abaixo).

Ibanez Monteiro foi empossado em 2022 como presidente do TJRN — Foto: Divulgação/TJRN

Segundo o documento, o subsídio recebido pelo desembargador Ibanez Monteiro neste mês foi de R$ 41.845,49. Os outros valores são de direitos pessoais, direitos eventuais e indenizações.

Veja, abaixo, quanto ele recebeu por cada um:

• Subsídio: R$ 41.845,49
• Direitos pessoais: R$ 19.053,58
• Indenizações: R$ 3.900,00
• Direitos eventuais: R$ 320.155,52

Em nota, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte informou que o salário do presidente está dentro do teto constitucional.

Segundo o TJ, os acréscimos verificados no mês de janeiro de 2026 são referentes a verbas eventuais, “portanto, não são fixas, e correspondem aos sessenta dias férias não gozadas relativos ao ano de 2025, além de férias atrasadas e plantões cumpridos durante o período do recesso judicial, de acordo com disciplinamento local e nacional do CNJ”.

“Ressalte-se que cargos da alta direção, como presidente do Tribunal, pela inviabilidade de gozo de férias e necessidade de plantão administrativo e jurisdicional permanente, inclusive durante o recesso judiciário, recebe a indenização que ocorre, apenas e excepcionalmente, no mês de janeiro”, reforçou o TJRN.

Ibanez Monteiro foi eleito presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em novembro de 2024, tomando posse do cargo em janeiro de 2025 para o biênio 2025-2026. Ele é juiz de Direito há 40 anos e está no pleno do TJRN desde 2013.

O ex-presidente do TJRN, Amílcar Maia, também aparece na lista das maiores remunerações do país no mês de janeiro: ele é o sexto no ranking. De acordo com dados do painel do CNJ, o total de rendimentos dele no mês de janeiro foi de R$ 292.055,41, sendo R$ 232 mil de direitos eventuais. Amilcar foi presidente do TJRN entre 2023 e 2024.

Dino quer proibir ‘penduricalhos’

Apesar do teto, pelo menos 53 mil servidores no Brasil ganham acima do valor limite do funcionalismo público. Isso se deve porque há acréscimos como de gratificações, auxílios acumulados e benefícios retroativos.

Em fevereiro deste ano, o Ministro do STF Flávio Dino determinou que os Três Poderes revisem e suspendam os chamados “penduricalhos” – o pagamento de verbas indenizatórias acima do teto constitucional.

Ganhos acima do teto

Apesar das limitações constitucionais às remunerações, na prática é possível que agentes públicos recebam acima do teto.

A brecha para os ganhos acima da remuneração dos ministros do STF envolve a diferença entre o pagamento de verbas remuneratórias e indenizatórias.

As verbas de caráter remuneratório são aquelas pagas por conta do trabalho exercido pelo agente público – estas estão submetidas ao teto constitucional. Se a soma delas ultrapassa o limite, o excedente é cortado (é feito o “abate-teto”). É o caso de salários básicos, gratificações de desempenho, horas extras, adicional noturno.

As verbas de caráter indenizatório são uma exceção ao teto. Elas não representam salário, ou seja, são uma espécie de ressarcimento ou compensação paga pelo Poder Público para devolver ao agente público uma quantia que ele gastou ao exercer sua função. Estes valores não se submetem ao teto – são pagos integralmente, mesmo que isso represente ultrapassar o limite constitucional. Aqui os exemplos são diárias de viagem, ajudas de custo, auxílios-moradia, transporte, alimentação, creche.

Neste contexto, entram em cena os chamados “penduricalhos”, expressão usada para se referir às verbas indenizatórias que se somam aos salários e, na prática, elevam a remuneração acima do teto.

Fonte: G1