O desembargador Ivo de Almeida, do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), recebeu R$ 2 milhões de salário em um ano após ser afastado do cargo, em junho de 2024, por suposta venda de decisões judiciais.

O que aconteceu

Almeida recebeu, em salário bruto, R$ 2 milhões de julho de 2024 a julho deste ano, segundo o portal de transparência do tribunal. Com os descontos, os ganhos do desembargador foram a R$ 1.593.733,08.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) denunciou o desembargador por venda de decisões judiciais entre 2015 e 2023. Ele é acusado de advocacia administrativa, associação criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro. Outras quatro pessoas, incluindo o filho do desembargador, também foram denunciadas.

Em dezembro, Ivo de Almeida recebeu R$ 198 mil líquidos. A segunda maior remuneração foi em março deste ano, quando o magistrado teve ganhos de R$ 164,3 mil.

De janeiro de 2025 até julho, o desembargador recebeu mais de R$ 100 mil líquidos em todos os meses. Veja:

Janeiro de 2025: R$ 144.102,09
Fevereiro de 2025: R$ 131.174,31
Março de 2025: R$ 164.357,40
Abril de 2025: R$ 141.187,04
Maio de 2025: R$ 151.187,04
Junho de 2025: R$ 121.187,04
Julho de 2025: R$ 121.187,04

Fora indenizações, benefícios de Almeida chegaram a R$ 1.354.658,94. Os maiores ganhos foram em vantagens eventuais, que passaram de R$ 1 milhão, enquanto as vantagens pessoais ficaram em R$ 304,6 mil.

Desembargador ganhou mais enquanto esteve afastado do que quando trabalhava. Entre junho de 2023 e junho de 2024, os rendimentos brutos do desembargador foram de R$ 1,3 milhão, chegando a R$ 993,7 mil líquidos.

Afastado desde o ano passado
Almeida está afastado do cargo desde que a PF deflagrou a Operação Churrascada, em junho de 2024, e fez buscas na casa e no gabinete no TJ-SP. O inquérito foi concluído em novembro com o indiciamento do magistrado pela PF. Com a denúncia, cabe ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidir se há provas suficientes para iniciar um processo criminal.

A denúncia menciona quatro processos em que as decisões teriam sido compradas. No primeiro, o desembargador revogou as prisões preventivas de Diogo Concórdia da Silva e Almir Gustavo Miranda, presos em flagrante ao tentar roubar um caminhão à mão armada, em fevereiro de 2015.

Procuradoria atribui a Almeida a lavagem das propinas por meio de um posto de combustíveis próximo ao tribunal e de uma empresa de incorporação imobiliária. Segundo a denúncia, a companhia recebeu R$ 8.489.221,38 sem identificação de origem.

Fonte: Uol

Pagamento foi pedido pelo Ministério Público por danos morais coletivos após denúncias de situação análoga à escravidão ocorrida durante a ditadura militar em fazenda. Empresa vai recorrer.

A Vara do Trabalho de Redenção, no sul do Pará, condenou a Volkswagen do Brasil a pagar R$ 165 milhões por danos morais coletivo por condições de trabalho análogas à escravidão na Fazenda Vale do Rio Cristalino durante a ditadura militar, nas décadas de 1970 e 1980, quando a fazenda em Santana do Araguaia, sudeste do estado, pertencia à empresa.

“Além do pagamento milionário, o maior da história em casos de trabalho análogo ao de escravo, a decisão determina que a empresa deve reconhecer publicamente a sua responsabilidade e pedir desculpas aos trabalhadores atingidos e à toda sociedade brasileira”, informou o Ministério Público do Trabalho (MPT), que moveu a ação contra a empresa automobilística.

Em nota ao g1, a empresa disse que “defende os princípios da dignidade humana, cumpre todas as leis” e que vai recorrer da decisão (veja nota completa abaixo).

A decisão da Justiça foi publicada na sexta-feira (29) e atendeu ao pedido do MPT em uma ação civil pública elaborada por grupo integrado por quatro procuradores do Trabalho. Uma das audiências foi realizada em maio, quando a Justiça ouviu testemunhas.

Jornada exaustivas e violência

Segundo o MPT, cerca de mil trabalhadores teriam sido submetidos a jornadas exaustivas, alojamentos degradantes, falta de acesso à água potável e vigilância armada. Os relatos também apontam para a prática de escravidão por dívida e violência física.

O caso chegou ao conhecimento do Ministério Público do Trabalho em 2019, quando o órgão recebeu documentação reunida por um padre que, à época, era coordenador da Comissão Pastoral da Terra (CPT) para a região do Araguaia e Tocantins da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Os documentos reunidos ao longo de anos indica que os trabalhadores eram recrutados em cidades distantes e transportados para a fazenda, onde atuavam principalmente na derrubada da mata nativa para abertura de pastos.

Entre os depoentes ouvidos ao longo do processo estava um trabalhador rural detalhou as condições enfrentadas na fazenda:

“Nós ficávamos num barracão de lona, fazíamos nossa comida, bebíamos água do córrego, com chuva e nós ficamos só lá no mato mesmo, no serviço. Não podíamos sair, nem comunicar com nossa família”, afirmou.

Antes do processo, o órgão tentou acordo com a empresa em cinco audiências entre 2022 e 2023, mas a Volkswagen se retirou das negociações em março de 2023. O MPT processou a empresa em dezembro de 2024.

O que diz a empresa

“A Volkswagen do Brasil informa que tomou conhecimento da decisão em primeira instância relacionada à investigação da Fazenda Vale do Rio Cristalino, mas seguirá sua defesa em busca de justiça e segurança jurídica nas instâncias superiores. Com um legado de 72 anos, a empresa defende consistentemente os princípios da dignidade humana e cumpre rigorosamente todas as leis e regulamentos trabalhistas aplicáveis. A Volkswagen reafirma seu compromisso inabalável com a responsabilidade social, que está intrinsecamente ligada à sua conduta como pessoa jurídica e empregadora”.

Fonte: G1

A 2ª Turma do STF foi unânime ao considerar que as desocupações na Antinha de Baixo, no Entorno do DF, devem ser proibidas

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) foi unânime em manter proibida a desocupação das casas da fazenda Antinha de Baixo, em Santo Antônio do Descoberto (GO). Em votação concluída nesta sexta-feira (29/8), os quatro ministros da turma acompanharam o relator Edson Fachin.

Em 5 de agosto deste ano, Fachin, em seu voto, levou em conta o fato de a Fundação Cultural Palmares ter acatado a autodeclaração dos moradores da Antinha de Baixo como região quilombola — a população do local aponta que cidadãos escravizados ocupavam aquelas terras cerca de 400 anos atrás.

A decisão responde a uma reclamação impetrada pelos moradores da Antinha de Baixo, que usaram como justificativa a autodeclaração como região quilombola.

Votaram acompanhando o relator Fachin os ministros Dias Toffoli, Nunes Marques, Gilmar Mendes e André Mendonça. O mérito da questão deve ser votado posteriormente, sem data prevista.

Conforme revelou o Metrópoles, dezenas de famílias chegaram a perder seus lares para que a propriedade da região fosse destinada a herdeiros da família do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil).

• Em 28 de julho deste ano, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) expediu mandado de desocupação compulsória de 32 imóveis localizados na fazenda Antinha de Baixo, na zona rural de Santo Antônio do Descoberto (GO).
• A medida, assinada pela juíza Ailime Virgínia Martins, da 1ª Vara Cível da comarca de Santo Antônio do Descoberto, desapropriava os atuais moradores e dava posse das terras a três pessoas: Luiz Soares de Araújo, Raul Alves de Andrade Coelho e Maria Paulina Boss. Como esses dois últimos já faleceram, os herdeiros deles são os reais beneficiados com a decisão. Em 4 de agosto, a ordem começou a ser cumprida.
• Um dos herdeiros de Maria Paulina Boss é o desembargador do Tribunal de Justiça (TJGO) Breno Caiado, primo do governador de Goiás, Ronaldo Caiado. Ele atuou como advogado no processo até 2023.
• Outro herdeiro é o empresário Murilo Caiado, irmão de Breno e primo de Ronaldo. Murilo esteve na Antinha de Baixo acompanhando as desocupações no dia 4 de agosto.
• No dia seguinte, 5 de agosto, houve uma reviravolta no caso, e os moradores da região tiveram três decisões judiciais de âmbito federal favoráveis: o STF, a Justiça Federal de Anápolis e o próprio TJGO determinaram a suspensão das derrubadas para que se apure a autodeclaração da população que diz que a Antinha de Baixo é uma região quilombola.
• A determinação do STF, a mais recente, torna a Justiça Federal competente pela comunidade Antinha de Baixo. Assim, o TJGO não tem mais condições de emitir novas ordens de despejo para outras casas.
• Entretanto, a decisão do STF não invalida medidas anteriores. Por isso, as 32 casas desocupadas em 4 de agosto graças à ordem anterior do TJGO seguem sob posse dos herdeiros de Luiz Soares de Araújo e dos herdeiros de Raul Alves de Andrade Coelho e Maria Paulina Boss.
• A entrega da competência do caso à Justiça Federal vem após o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pedir à Advocacia-Geral da União (AGU) para atuar no processo como assistente. O pedido do Incra ocorreu após os moradores da Antinha de Baixo declararem ao órgão que aquela região foi ocupada por comunidade tradicional quilombola há cerca de 400 anos.
• Caso fique comprovado que a região foi habitada por cidadãos escravizados em séculos passados, seguirá cabendo somente à Justiça Federal definições jurídicas sobre a área, como estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2014.

Fonte: Metrópoles

O jornal Estado de S.Paulo publicou uma matéria em que mostra a ligação entre o governo Tarcísio (Republicanos-RJ) com a organização criminosa PCC. A ligação é o capitão Diogo Costa Cangerana, preso nesta terça-feira, 26, durante uma operação da Polícia Federal que investiga fintechs da Faria Lima, ligadas ao Primeiro Comando da Capital (PCC).

Para se ter uma ideia, Diogo aparece em fotos de campanha (acima) e esteve em ao menos 25 comitivas do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) nos últimos dois anos, entre elas viagens para se reunir com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara dos Deputados e no ministério da Fazenda.

A reportagem ressalta que Cangerana é suspeito de atuar na abertura de contas que seriam usadas para lavar dinheiro do crime por meio de instituições financeiras. Ele trabalhou na Casa Militar do Palácio dos
Bandeirantes como chefe de equipe de segurança do governador até o dia 3 de setembro, quando foi transferido para o 13.º Batalhão da Polícia Militar (PM), responsável pelo patrulhamento, veja só, da Cracolândia.

Apesar de aparecer ao lado do governador em campanha e ações do governo, Tarcísio também negou que o militar exercesse a função de chefe de sua segurança. Mas as fotos e uma visita em Brasília, quando foi ao Ministério da Fazenda, parecem desmentir Tarcísio.

Segundo interlocutores de Haddad, Cangerana foi ao prédio do ministério no dia anterior ao encontro, ensaiou o caminho que o governador faria e conversou com os seguranças do local, procedimentos de praxe. No dia seguinte, 5 de julho de 2023, o policial militar entrou novamente no ministério, desta vez
acompanhando Tarcísio, mas aguardou do lado de fora da sala e não participou da reunião. Ele saiu do local junto com o governador. (veja reportagem)

O governador prometeu punição ao policial e classificou o caso como um ato isolado, afirmando que “toda instituição tem suas maçãs podres”. Mas a situação de Tarcísio com o PCC não começa com essa maçã. “PF investiga doadora de campanha de Tarcísio por suspeita de lavagem de dinheiro do PCC”. Essa foi a manchete da Folha, em reportagem publicada no dia 29 de julho. Era a primeira vez que a imprensa relacionava a pecuarista Maribel Schmittz Golin a Tarcísio de Freitas (Republicanos). Ela foi a sexta maior doadora da campanha do ex-ministro de Bolsonaro ao Palácio do Bandeirantes: transferiu R$ 500 mil para o governador paulista, em 2022. (link)

Mas há um outro fato curioso. Na última eleição para prefeito de São Paulo, Tarcísio de Freitas divulgou uma fake news de que o PCC estaria comemorando a vitória de Guilherme Boulos (PSOL), sendo que um integrante do PCC estava ao lado de Tarcísio. O governador foi inocentado dessa divulgação falsa.

O juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Antonio Maria Patiño Zorz, julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) proposta pelo candidato a prefeito nas últimas eleições Guilherme Boulos e pela Coligação Amor por São Paulo e PDT contra o prefeito Ricardo Nunes, seu vice, Mello Araújo, e o governador Tarcísio de Freitas. A ação apurava se houve abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação social em razão das declarações de Tarcísio em entrevista coletiva.

Para Boulos, Tarcísio utilizou-se do cargo com a finalidade de interferir no resultado da eleição. No dia da votação em segundo turno, confirmando que obteve informações de uma “ação de inteligência” de que teria havido um “Salve” do PCC (Primeiro Comando da Capital – organização criminosa) orientando o voto em Guilherme Boulos. A declaração foi dada em resposta a jornalistas no colégio Miguel Cervantes, na zona sul, local de votação do governador.

Seria Diogo Costa Cangerana, preso nesta terça-feira por ligação com o PCC, a “inteligência’ que deu as informações ao Tarcísio no dia das eleições?

Fonte: Carta Campinas

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) aplicou multas à igreja Assembleia de Deus Vitória em Cristo, liderada pelo pastor Silas Malafaia, no Rio de Janeiro, após identificar irregularidades no pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A notificação e os autos de infração ocorreram em abril deste ano. A apuração foi feita pela coluna de Tácio Lorran.

A igreja deixou de depositar mensalmente o FGTS para 423 funcionários. Além disso, outros descumprimentos trabalhistas foram constatados no mesmo dia pela fiscalização.

Entre as irregularidades, 91 trabalhadores não receberam o pagamento da multa de 40% do FGTS em casos de demissão sem justa causa, obrigação do empregador quando há rescisão de contrato.

Em outros casos de desligamento, o MTE identificou que 88 funcionários não tiveram depositados os valores referentes ao FGTS do mês da rescisão e do mês anterior. Esses valores ainda estavam pendentes de recolhimento.

Após a aplicação das multas, Silas Malafaia quitou as penalidades administrativas e os três autos de infração foram arquivados. O pastor declarou à coluna que o atraso ocorreu apenas em um mês e que os valores foram parcelados conforme a lei permite.

Malafaia declarou que está questionando na Justiça uma cobrança específica do FGTS, alegando erro na notificação. Ele relatou que pagou uma multa de R$ 66 mil considerada legítima, enquanto um débito de R$ 1,576 milhão está sendo contestado por seu escritório de advocacia.

Além das questões trabalhistas, os empreendimentos ligados ao pastor vêm acumulando dívidas com a União. Segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as pendências fiscais de Silas Malafaia ultrapassam R$ 29 milhões.

Fonte: DCM