Um Projeto de Lei apresentado pelo vereador Leonardo Dias (PL), na Câmara Municipal de Maceió, é alvo de denúncia pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal). A proposta é emitir vouchers (espécie de vale) para estudantes da educação básica de ensino para pagar vagas em estabelecimento de ensino privado, quando não houver vaga na rede pública.
O Sinteal afirma que isso seria uma forma de privatização da educação. Girlene Lázaro, secretária de assuntos educacionais do Sinteal, argumenta. “Emitir um vale para que a pessoa compre uma vaga na escola privada é uma forma de transferir o recurso público da educação para a iniciativa privada”.
O PL é de 2022, recentemente passou pela Comissão de Constituição de Justiça e pode ser colocado em votação no plenário a qualquer momento.
Segundo Girlene, ele não deveria ter passado pela comissão, pois é inconstitucional. “Fere o artigo 208 da constituição, provavelmente não foi avaliado pela procuradoria da casa. É um equívoco”.
Há diversos fatores que envolvem a escola pública que não estão previstos no projeto. A merenda escolar, o transporte e o fardamento, por exemplo, são pontos que normalmente não estão inclusos no valor da mensalidade da rede privada.
A educação pública faz parte de uma cadeia de outras políticas, como a agricultura familiar e o próprio bolsa família. Ao emitir vales, que funcionarão como dinheiro para pagar por um serviço na rede privada, o poder público provavelmente paga mais caro por apenas uma parte do que tem obrigação de oferecer.
“É preciso todo o projeto pedagógico que é construído de acordo com a especificidade de cada comunidade. Deve ter os profissionais da educação que passam por formação específica, tem carreira e autonomia para desenvolver o trabalho e uma dedicação diferenciada. Na rede privada a realidade é outra, não há participação da comunidade para definir a gestão de forma democrática, há um compromisso também com o lucro e a sobrevivência financeira do estabelecimento”, pontuou.
O problema da falta de vagas na rede municipal de ensino é antigo, já se acumula há algumas gestões, de acordo com a sindicalista. “Na educação infantil e no ensino fundamental há uma fila de espera de 4280 crianças fora da escola, mas não faz sentido comprar vaga na rede privada, é preciso ampliar as vagas na rede pública e garantir os profissionais e condições de funcionamento”.
Na avaliação dela, há espaços a serem explorados. “Tem 7 creches construídas aqui em Maceió que não estão funcionando e precisam estar à disposição da sociedade. Além disso, situações como a da escola Yeda de Oliveira, no Conjunto Village Campestre, em reforma desde 2021, que era pra ter finalizada em 2022, mas com previsão para concluir só em 2024. O orçamento inicial era de quase R$ 4 milhões”.
“Vamos fazer o possível para que nossos representantes compreendam que é melhor não aprovar esse projeto”, prometeu Girlene.
Fonte: Tribuna Independente
