Chegou ao seus estertores, o mais escabroso evento que se tem conhecimento, sobre uma organização criminosa que se instalou no seio do poder judiciário de um país na história mundial. Constatamos claramente que a Lava Jato, uma operação para combater a corrupção no Brasil, é apenas uma quadrilha composta por trapaceiros disfarçados de agentes da lei, constituída por juízes, procuradores, policiais federais, delegados e os integrantes informais desta “força tarefa”, que eram os jornalistas de uma mídia imparcial e fraudulenta. O propósito desta operação era, exclusivamente, o de criar uma narrativa que os colocasse no centro do poder, sem a legitimidade do voto popular, com o objetivo de destruir o Estado Democrático de Direito e implodir o governo do Partido dos Trabalhadores, que vinha de quatro vitórias eleitorais e uma possível quinta eleição de um presidente petista, com a candidatura do ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva, que liderava todos os cenários das pesquisas eleitorais em 2018, precisamente no momento do auge da Lava Jato.

Assim foi sendo montado um bunker do Estado de Exceção, hospedado na 13a vara federal de Curitiba, comandada pelo até então desconhecido juiz Sérgio Moro, de inegáveis ligações com o PSDB do Paraná, a ponto de sua esposa ser assessora direta do então governador paranaense e hoje presidiário, o tucano Beto Richa, condenado por ter cometido diversos delitos de improbidade administrativa e desvio de dinheiro dos cofres públicos. Outra característica bem evidente ao longo da operação Lava Jato, foram as inclinações e os pendores do juiz Moro ao fascismo. Este magistrado, particularmente medíocre e de poucos atributos intelectuais, encontrou seu parceiro ideal para montar esta ORCRIM, na figura do não menos tosco promotor do MPF, o evangélico Deltan Dallagnol, que nunca foi dotado de escrúpulos de consciência moral ou religioso. Muito pelo contrário, Dallagnol transforma-se no cúmplice ideal para as delinquências cometidas pela corja lavajatista. Aos poucos foram surgindo os demais elementos da santa inquisição do falso moralismo, que caminha para ser a maior fraude da questionável história brasileira. A “República de Curitiba” agiu, nos últimos anos, como um Estado paralelo em nosso país, o que o pensador italiano Giorgio Agambem, em seu magistral ensaio filosófico “Estado de Exceção”, identifica como um regime em que ocorre a suspensão do ordenamento jurídico, no qual são rompidas os paradigmas da democracia representativa, o direito se sobrepõe a política e o judiciário passa a tutelar o executivo e o legislativo. A operação comandada por Sergio Moro e seus asseclas na Procuradoria Geral da República, no Ministério Público, no Tribunal Regional Federal da 4a região ou no Conselho Nacional de Justiça, chegaram ao extremo de emparedar até mesmo o próprio Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte da justiça brasileira, que, em determinado momento, mais parecia um puxadinho da Lava Jato em Brasília. Um filme imperdível que revela as injustiças de um judiciário parcial e desonesto é o irlandês “Em Nome do Pai”, de 1994, protagonizado por Daniel Day-Lewis. Não deixem de assistir. As conversas agora reveladas pelas gravações da Vaza Jato, revelam que Moro se considerava o que Carl Smith, o filósofo jurídico e teórico do nazismo, classificava de “homos sacer”, ou seja, homem sagrado, que só pode ser julgado por Deus. A roda da história, entretanto, é implacável, e o defenestrado ministro da justiça de Bolsonaro deverá entrar mesmo para os pósteros, com a alcunha a ele imputada pelo Deputado Glauber Rocha (PSOL-RJ) de um reles “juiz ladrão”! A hora da verdade chegou.

Considerando a atual situação de abandono, vulnerabilidade e sofrimento dos animais, se faz urgente e necessário a promulgação de uma Lei estadual e outra municipal de Incentivo e Compensação Fiscal do ICMS e do IPTU respectivamente para a Causa Animal. Esta lei dará compensação no pagamento do ICMS e/ou IPTU das empresas que desempenharem atividades industriais, comerciais e serviços nos âmbitos estaduais e municipais, que contribuírem para os investimentos e custeio de uma rede de protetores animais credenciados, por critérios técnicos, junto ao poderes públicos estadual e municipal. As atividades e prestações de contas das ONGs, MEIs e protetores individuais, referentes a este projeto serão credenciadas, supervisionadas e fiscalizadas pelos CCZs – Centro de Controle de Zoonoses dos estados e das prefeituras municipais que possuírem este serviço. Talvez esta seja a mais importante lei em defesa dos animais já proposta até hoje.

Esta lei dará possibilidades para que todos os agentes públicos ou privados que fazem a causa animal, tenham possibilidades de estabelecerem captações de receitas mínimas para investimento, manutenção e custeio dos seus referidos projetos, considerando que este segmento não dispõe de nenhum tipo de apoio, tanto pela quase total falta de políticas públicas para o setor, bem como pelas dificuldades de receberem doações, sobretudo neste momento em que o país atravessa uma gravíssima crise econômica. As ONGs, MEIs e Protetores individuais dos animais, desempenham uma importante prestação de serviços a sociedade, de natureza ética, social, humanitária e sanitária. Esta lei é a única possibilidade de proporcionarmos a estes agentes da causa animal, meios para sobreviverem, atuando em defesa da melhoria da qualidade de vida dos nossos animais, que estão cada vez mais em situação de desespero, vulnerabilidade e abandono nas ruas e praças das cidades brasileiras. Lei esta, diga-se de passagem, extremamente atrasada.

Este adendo a uma legislação extremamente limitada, é apenas uma modesta contrapartida que podemos oferecer a quem se dedica integralmente a está nobre missão de dar dignidade, proteção e amor aos animais, nas mais diversas situações em que eles são as maiores vítimas de uma sociedade excludente. Tivemos pequenos e modestíssimos avanços no segmento de proteção animal. A Lei Sanção, aprovada e promulgada ano passado, está longe de ser uma solução definitiva para os problemas dos covardes maus tratos contra os animais ou que represente mudanças substanciais para tira-los em definitivo das ruas. Estima-se que existam atualmente, 30 milhões de animais vivendo uma vida duríssima nas ruas Brasil afora, sem terem com quem contar, a exceção desses verdadeiros anjos e representantes de São Francisco Assis na terra, que são precisamente os protetores animais.

Precisamos não apenas de leis esporádicas, e muitas delas até oportunistas, mas de uma legislação específica e exclusiva, alicerçada em um Estatuto de Direitos, Defesa e Proteção Animal, da mesma forma que já temos o ECA, Estatuto da Criança e do adolescente, o estatuto do Idoso e o Estatuto do Funcionário Público. Para conhecer o universo dos protetores animais, um filme brasileiro de 2016 que gerou grande polêmica sobre o tema foi Mundo Cão, do diretor Marcos Jorge, protagonizado por Lázaro Ramos, Adriana Esteves, Babi Santana e um extraordinário elenco. A história se passa em São Paulo em 2007, portanto, antes da promulgação da Lei Estadual No 12.916/08 ,que proíbe a matança indiscriminada nos canis municipais paulista e que mobilizou a proteção animal em 17 estados brasileiros. Vale a pena assistir. Uma Lei que atenda às necessidades daqueles que fazem proteção animal, como se pode perceber, é mais do que um benefício individual para quem a pratica, mas uma emergência para a sociedade brasileira e os principais interessados na sua aprovação, que são aqueles que não têm voz, os animais!