Juiz aliado de Bolsonaro e que repetia os métodos viciados de Sérgio Moro foi afastado de suas funções. Os conselheiros também decidiram abrir um procedimento para apurar a conduta do juiz, que fica fora do posto na 7ª Vara durante as investigações.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou nesta terça-feira (28/2) o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, por infrações na condução de processos da franquia fluminense da “lava jato”.

O placar foi de 11 a 4 pelo afastamento cautelar. Os conselheiros também decidiram abrir um procedimento para apurar a conduta do juiz, que fica fora do posto na 7ª Vara durante as investigações. 

O colegiado analisou três reclamações disciplinares. Todas estão em sigilo. Por isso, a sessão não foi transmitida. O relator das reclamações é o corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão.

 Um dos pedidos foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com base em reportagem da revista Veja segundo a qual Bretas negociou penas, orientou advogados e combinou estratégias com o Ministério Público. A publicação se baseou em delação do advogado criminalista Nythalmar Dias Ferreira Filho.

Segundo a OAB, Bretas violou deveres de imparcialidade, tratamento urbano com as partes, entre outros previstos no artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, culminando, inclusive, em desrespeito às prerrogativas dos advogados.

 O segundo processo foi ajuizado pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que aponta condução de um acordo de colaboração premiada baseado apenas em informações repassadas por terceiro, cujo intuito, segundo ele, era favorecer a candidatura de Wilson Witzel ao governo estadual em 2018. 

Fonte: Conjur

Propina no escândalo do lixo de SC passaria de R$ 100 milhões; empresa teria lucrado R$ 430 mi

Os valores apurados pelo Ministério Público (MP-SC) na investigação do escândalo do lixo em Santa Catarina chamam a atenção. Segundo os dados levantados nos últimos meses, a propina paga a prefeitos e agentes públicos ultrapassaria os R$ 100 milhões.

De acordo com o MP-SC, a responsável por fazer os pagamentos em troca de benefícios em licitações era a empresa Serrana Engenharia, de Joinville. Em contrapartida, a própria empresa teria ficado com um lucro de R$ 430 milhões nos contratos fechados com as prefeituras.

Um despacho do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre um pedido de habeas corpus para o empresário Altevir Seidel, pivô da Operação Mensageiro, ajuda a entender até onde a polícia e o Ministério Público já chegaram nas investigações do “escândalo do lixo” em Santa Catarina. Uma das revelações feitas pelo documento é que a apuração conta com imagens da entrega de dinheiro a prefeitos.

“Há diversas imagens de encontro do investigado com agentes públicos, extrações de dados de encontros e contatos, filmagem de maços de dinheiro em frente à casa de um prefeito” relata trecho do pedido de prisão contra Seidel, determinado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e citado pela ministra do STJ, Laurita Vaz.

As investigações correm em sigilo, e até agora poucas informações vazaram. Mas sabe-se que Seidel é considerado “o mensageiro”, que dá nome à operação. Para o Gaeco e o Grupo Anticorrupção do MPSC (Geac), ele seria o responsável por intermediar as negociações obscuras em contratos de serviços de coleta e descarte de lixo em diversas cidades no Estado, para o Grupo Serrana.

Trecho do despacho de prisão indica que a operação, que já levou sete prefeitos de Santa Catarina à prisão, ainda pode ter novos desdobramentos, falando em “dezenas” de pessoas. O texto diz que Seidl era o “principal resposavel pela entrega de propina para dezenas de agentes públicos”.

Por fim, afirma que o preso “demonstra elevada infiltração e conhecimento no mundo da criminalidade, ao ponto de ter parado de utilizar o veiculo que estava sendo monitorado, bem como alterar constantemente suas linhas telefônicas”. Esta foi a justificativa para o mandado de prisão no TJSC.

Seidel está preso desde dezembro, e seus pedidos de habeas corpus foram negados até agora em Brasília.

Conforme a coluna de Anderson Silva, os movimentos de Seidel foram acompanhados pelo MPSC por um ano e meio. Foi por meio desse monitoramento que a investigação avançou sobre os prefeitos. O empresário deixou o Grupo Serrana em 2013, mas teria seguido com a responsabilidade de fazer o pagamento de propinas.

Procurado pela coluna, o advogado Renato Boabaid, responsável pela defesa de Seidel, disse que o processo está em “sigilo máximo”, e por isso não pode comentar os fatos.

Fonte: JDV

Dois pastores foram presos suspeitos de lavagem de dinheiro para uma organização criminosa. Os mandados de prisão foram cumpridos em condomínios de alto padrão em Sorocaba (SP), na manhã de 3ª feira (14.fev). 

Outros seis mandados de busca foram cumpridos por policiais civis e promotores do Ministério Público. Os alvos foram, além das residências, um prédio comercial e uma igreja evangélica da cidade. Também foram feitas incursões em outras cidades do interior paulista: uma em um condomínio fechado de Araçoiaba da Serra e outra em um imóvel em Itu. 

De acordo com as investigações, o casal formado por um homem de 47 anos e uma mulher de 42 integram uma das maiores organizações criminosas do país. Eles seriam os responsáveis pela lavagem de dinheiro do grupo e estão à disposição da Justiça. 

O falso pastor é natural do Rio Grande do Norte, estado onde o caso também é investigado pelo Ministério Público. O criminoso já tinha sido preso em fevereiro de 2019, quando deixava a igreja. Na época, era procurado por usar documento falso e tráfico de drogas.  

Celulares e documentos foram apreendidos pela perícia, que irá investigar a participação de mais integrantes.  

Fonte: SBT News

Em apenas uma operação foram resgatados 139 trabalhadores no plantio de cana; empresa pagou mais de R$ 1 mi em indenizações e multas. Os outros 13 resgatados trabalhavam numa fábrica de ração que foi fechada

Diligências de combate ao trabalho análogo ao de escravo flagraram 152 trabalhadores em condições degradantes, sem receber salário corretamente, entre outras irregularidades. As operações foram realizadas de 7 de a 16 de fevereiro, com a participação do Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU) e Polícia Federal (PF), em Acreúna, Goiás.

Em uma única operação foram resgatados 139 trabalhadores no plantio de cana de açúcar em uma fazenda do município. Eles foram contratados nos estados de Piauí, Bahia, Maranhão e Pernambuco por meio dos chamados “gatos”, que são aliciadores de mão de obra.

Foi prometido que receberiam salário por produção, o que poderia render de R$ 2 mil a R$ 5 mil mensais. Porém, no local, ganhavam apenas o valor correspondente a uma diária, além de terem de pagar pela alimentação e pelas passagens dos ônibus que os trouxeram de outros estados.

Havia descontos indevidos nos salários; não recebiam 13º e férias corretamente; o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não era devidamente recolhido. Alguns sequer tinham condições de retornar para seus locais de origem. Nos alojamentos não havia roupas de cama, armários ou locais adequados para preparo e tomada de refeições. Devido à falta de dinheiro, alguns cozinhavam em fogões à lenha.

Não eram fornecidos equipamentos de proteção individual, ferramentas e instalações sanitárias nas frentes de trabalho. O transporte da cidade para o campo era feito em ônibus em condições inadequadas – o que chegou a provocar um acidente, devido ao estouro de um pneu.

Resolução da situação

A empresa sucroalcooleira que terceirizou o plantio da cana assumiu a responsabilidade pelos trabalhadores e efetuou o pagamento das verbas rescisórias, no valor de R$ 877 mil. Pagou também R$ 283 mil por danos morais individuais.

Foi pago ainda, a título de dano moral coletivo, R$ 315 mil, que será destinado, pelo MPT-GO, a instituições sociais de Acreúna e de outras cidades goianas. A empresa se comprometeu, por meio de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o MPT, a regularizar uma série de problemas.

Fábrica de ração

A outra situação degradante de trabalho foi flagrada em uma fábrica de ração animal no mesmo município. Dez trabalhadores e três trabalhadoras foram resgatados em condições de extrema precariedade.

As pessoas dormiam no chão, utilizando pedaços de espumas e em meio a muito lixo. Todos estavam sem registro e não recebiam salários regularmente. Havia risco de acidentes e doenças do trabalho.

Medidas tomadas

Os 13 resgatados receberão as verbas rescisórias (R$ 52 mil) de forma parcelada (duas vezes). Ficou acordado também, por meio de TAC, que serão pagos valores por danos morais individuais (R$ 3,9 mil) e coletivos (R$ 10 mil). Os alojamentos e a fábrica foram interditados.

Seguro-Desemprego

Foram emitidos, para todos os 152 trabalhadores, os requerimentos para acesso ao seguro-desemprego de trabalhador resgatado, correspondente a três parcelas de um salário mínimo.

Trabalho escravo contemporâneo

De acordo com o artigo 149 do Código Penal brasileiro, trabalho análogo ao escravo é aquele em que pessoas são submetidos a qualquer uma das seguintes condições: trabalhos forçados; jornadas tão intensas ao ponto de causarem danos físicos; condições degradantes no meio ambiente de trabalho; ou restrição de locomoção em razão de dívida contraída com o empregador. É crime e pode gerar multa, com pena de até oito anos de prisão.

As denúncias podem ser feitas no site do Ministério Público do Trabalho: site (mpt.mp.br) ou aplicativo (MPT Pardal).

* Do MPT – GO

Fonte: CUT