Com uma agenda centrada no endurecimento da segurança pública e na promoção de uma “guerra” contra o crime, esses parlamentares apostam na beligerância em vez de soluções inteligentes e eficazes

Nos últimos anos, a bancada da extrema-direita, conhecida como “Bancada da Bala”, tem ganhado força no Brasil. Com uma agenda centrada no endurecimento da segurança pública e na promoção de uma “guerra” contra o crime, esses parlamentares apostam na beligerância em vez de soluções inteligentes e eficazes. Essa postura repressiva desconsidera os impactos diretos sobre os próprios agentes de segurança, como mortes, adoecimento e suicídios.

O foco da bancada é ampliar os poderes das corporações policiais, flexibilizar regras de “legítima defesa” e agravar penas para crimes que envolvam agentes de segurança. Mas, ao priorizar o confronto, ignoram a saúde mental dos policiais — que enfrentam estresse crônico, traumas constantes e jornadas extenuantes. Sem suporte psicológico e condições de trabalho adequadas, muitos acabam adoecendo ou sendo destruídos por um sistema que os abandona.

A lógica punitivista, combinada à retórica do “inimigo interno”, estimula a criminalização das populações mais vulneráveis e alimenta a violência nas ruas. O modelo defendido por essa bancada, ao ignorar políticas de prevenção e cuidado, aprofunda a espiral de sofrimento que atinge tanto a sociedade quanto os próprios policiais e suas famílias.

Alguns desses parlamentares ainda exaltam a violência como valor. O deputado Éder Mauro, por exemplo, declarou publicamente ter assassinado 30 pessoas. Já o secretário da Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, ostenta seis homicídios em sua ficha funcional. Para eles, estar no topo do “ranking” de letalidade é motivo de orgulho, uma espécie de troféu. Essa glorificação da morte apenas reforça a cultura da vingança e do ódio, em vez de buscar a pacificação.

A atuação dessa bancada escancara as falhas estruturais da política de segurança pública no país. Ao invés de adotar uma abordagem equilibrada, que invista em inteligência, prevenção e saúde dos policiais, optam por intensificar a repressão — e perpetuam o ciclo de violência.

A segurança pública precisa ser pensada de forma ampla, com políticas que protejam os direitos dos policiais, ofereçam apoio psicológico e promovam a integração da polícia com a sociedade. A resposta não pode se limitar à punição. É preciso cuidar de quem está na linha de frente. Nada disso, no entanto, faz parte da pauta da bancada da bala.

Fonte: 082 Notícias

Nos bastidores da corrida pela presidência do PT, uma das discussões deste mês foi a visita do deputado Rui Falcão (SP) à embaixada da Palestina. Interlocutores da sigla entenderam que sua agenda significou um contraponto a Edinho Silva, visto como favorito na disputa interna, que há quatro meses foi à embaixada dos Estados Unidos para falar sobre política.

Procurado pelo Metrópoles, Falcão disse que a visita ocorreu pelo seu alinhamento político em defesa da Palestina. “O PT sempre foi favorável aos povos que lutam sobre a opressão. Tanto que já nos posicionamos contra o bloqueio a Cuba. É tradição a política solidária internacionalista”, afirmou.

Ele completou: “Fui com o Padre João, deputado do PT de Minas Gerais, em articulação para a Frente de Solidariedade ao Povo da Palestina. Também aproveitei para ver como está a oliveira que planei na embaixada há cerca de um mês”. Quando Falcão visitou o embaixador Ibrahim Alzeben, disse: “Os aliados do PT são os que lutam contra o colonialismo e o imperialismo”.

Dessa forma, aliados do deputado, que presidiu o PT entre 2011 e 2017, apontam uma tentativa de marcar uma posição de divergência com relação a Edinho Silva. O ex-prefeito de Araraquara é o favorito na corrida por contar com apoio, ainda informal, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele visitou a embaixada dos Estados Unidos em dezembro de 2024, assunto que também repercutiu na sigla.

“Fui convidado para uma visita à Embaixada dos EUA, para um diálogo sobre os cenários da política nacional e internacional para o próximo período. Em nome da Ministra da Embaixada, Holly Loomis, agradeço o convite e o diálogo. Também estavam presentes o chefe de política interna, John Jacobs, e a especialista em política, Gabriele Fontenele”, escreveu Edinho nas redes na ocasião.

Fonte: Metrópoles

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está elaborando uma proposta de Plano de Ressarcimento Excepcional para os aposentados e pensionistas que foram vítimas de descontos não autorizados por entidades associativas. A medida foi discutida em reunião na tarde desta sexta-feira (2), conduzida pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e que contou com a presença do novo presidente do INSS.

“A proposta está em fase final de elaboração e, tão logo seja concluída, será submetida no início da próxima semana à Casa Civil da Presidência da República, para posterior apresentação ao Conselho Nacional de Justiça, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União”, informou a AGU, em nota.
A pasta instituiu um Grupo Especial, com suporte da Dataprev e do próprio INSS, para resolver a situação causada a milhões de aposentados e pensionistas. A devolução dos recursos cobrados indevidamente foi uma determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que abordou o tema em seu mais recente pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão.

O novo presidente do INSS afirmou, durante a reunião, que vai determinar a abertura Procedimentos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PAR), com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), em desfavor das entidades investigadas com indícios de pagamento de propina a agentes públicos, bem como as entidades classificadas na investigação como de fachada.

Da parte da AGU, Jorge Messias determinou, segundo o que foi informado, a instauração de procedimentos preparatórios para ajuizamento de ações de improbidade administrativa.

“Os denominados Procedimentos de Instrução Prévia (PIP) investigarão as condutas dos agentes públicos e das pessoas jurídicas objeto de apuração na Operação Sem Desconto com vistas à plena responsabilização administrativa dos envolvidos”, disse a pasta.
Ministro pede demissão
Também nesta sexta, o ministro da Previdência, Carlos Lupi, acertou sua saída do cargo, após se reunir com Lula, no Palácio do Planalto, em Brasília. Em seu lugar, o Planalto anunciou ex-deputado federal Wolney Queiroz, atual secretário-executivo da pasta, indicado pelo PDT, que é presidido pelo próprio Lupi.

A troca no comando do Ministério da Previdência ocorre uma semana após a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagrarem uma operação conjunta que apura um suposto esquema de descontos não autorizados.

A investigação aponta que as irregularidades começaram em 2019, durante a gestão de Jair Bolsonaro, e prosseguiram nos últimos anos.

Mudanças no INSS

O caso já havia resultado na exoneração do então presidente do Instituto, Alessandro Stefanutto, e no afastamento de quatro dirigentes da autarquia e  de um policial federal lotado em São Paulo.

Deputados de oposição protocolaram, na última quarta-feira (30), um requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS.

A PF informou ter reunido indícios da existência de irregularidades em parte dos cerca de R$ 6,3 bilhões que a cobrança das mensalidades associativas movimentou apenas entre 2019 e 2024. Nos dias seguintes, a CGU e o próprio INSS tornaram públicos os resultados de auditorias realizadas desde 2023, que também apontavam inconsistências e problemas relacionados ao tema.

Fonte: – Agência Brasil

Fernando Collor, ex-presidente do Brasil, agora cumpre pena em prisão domiciliar devido a comorbidades severas, segundo decisão do STF.

Depois que o procurador-Geral da República, Paulo Gonet, emitiu parecer favorável à concessão de prisão domiciliar ao ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Mello, condenado no âmbito da operação Lava Jato, o ministro Alexandre de Moraes determinou, nesta quinta-feira, a remoção do prisioneiro de uma cela no presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, de Maceió, para a mansão da família, na capital alagoana.

No pedido, os advogados de Collor argumentaram que o ex-presidente, atualmente com 75 anos, apresenta comorbidades severas, como doença de Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar, fatores que, segundo a defesa, tornam inadequada a permanência em estabelecimento prisional comum. Dois laudos médicos foram anexados aos autos para comprovar o estado de saúde de Collor.

No parecer enviado ao STF, o procurador-geral reconheceu a excepcionalidade da situação e afirmou que a substituição da prisão por medida domiciliar é proporcional.

“A manutenção do custodiado em prisão domiciliar é medida excepcional e proporcional à sua faixa etária e ao seu quadro de saúde, cuja gravidade foi devidamente comprovada”

Maioria

Na segunda-feira, o Plenário Virtual do STF manteve, por 6 votos a 4, a prisão de Collor, determinada por Moraes em 24 de abril. A prisão se deu após o esgotamento dos recursos no processo em que o ex-presidente foi condenado a 8 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Segundo a acusação, entre 2010 e 2014, Collor teria recebido cerca de R$ 20 milhões em propinas em contratos firmados pela BR Distribuidora, então subsidiária da Petrobras, utilizando sua influência para indicar diretores e facilitar negócios ilícitos

Fonte: Correio do Brasil

Diante de uma crise com o Supremo Tribunal Federal (STF), que pode limitar a atuação da Justiça do Trabalho em casos de terceirização, pejotização e uberização, entidades que representam juízes, procuradores e advogados trabalhistas divulgaram, nesta quinta-feira (1º), um manifesto em defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho.

Leia a íntegra abaixo:

A Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) e a Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (ABRAT) – associações representativas da Magistratura do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e da Advocacia Trabalhista em âmbito nacional -, reafirmam compromisso institucional com a defesa da competência da Justiça do Trabalho, o que o fazem nos seguintes termos:

1 – A Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, prevê a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar todas as ações decorrentes de relações de trabalho e não apenas os vínculos formais de emprego, nos quais a carteira de trabalho é assinada. A única exceção diz respeito aos servidores públicos que mantêm vínculo jurídico-estatutário com a administração pública;

2 – Pela interpretação do texto constitucional, portanto, o surgimento de novos modelos de organização laboral, decorrentes da constante evolução da dinâmica do mundo do trabalho, não afasta a competência da Justiça do Trabalho para conhecer, processar e julgar eventuais conflitos e repercussões jurídicas deles decorrentes;

3 – A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (Tema 1389, com repercussão geral), de suspender a tramitação de processos trabalhistas que discutem a licitude da contratação de trabalhadores (pessoas físicas) como pessoas jurídicas, a ‘pejotização’, ameaça a efetividade dos direitos trabalhistas, uma vez que impede o julgamento dos processos, com base em fatos e provas, atingindo os trabalhadores mais vulneráveis;

4 – Constitui princípio do Direito do Trabalho a primazia da realidade, no qual a verdade dos fatos deve imperar sobre qualquer contrato formal, como seria o caso da ‘pejotização’. Assim, é de competência das magistradas e magistrados do Trabalho a apreciação de ações decorrentes desses contratos, o que não importa, necessariamente, em reconhecimento de vínculo empregatício;

5 – Permitir a ‘pejotização’ apenas com base em um contrato formal, sem investigar a realidade da prestação de serviços, abre precedente perigoso para a precarização das relações de trabalho, afastando direitos como férias, 13º, FGTS, jornada limitada, entre outros;

6 – A impossibilidade de se apreciar adequadamente os fenômenos relacionados às relações de trabalho retira de trabalhadores, empregadores, tomadores de serviços, sindicatos, do Ministério Público do Trabalho, da advocacia, do Ministério do Trabalho e Emprego, entre outros atores sociais, a oportunidade de discutir eventuais direitos em um espaço institucional vocacionado e tecnicamente preparado para lidar com a complexidade dessas demandas, segundo definido pela Constituição (art. 114, I);

7- O Brasil, por força de mandamento constitucional, é um Estado Democrático de Direito, cuja atuação está orientada pela promoção da Justiça Social, o que envolve a valorização do trabalho, a garantia da dignidade da pessoa humana e a vedação a qualquer forma de retrocesso nos direitos sociais;

8 – A suspensão dos processos determinada, vai de encontro ao princípio da celeridade processual, consagrado no inciso LXXVIII, do artigo 5º da Constituição Federal, que garante a todos o direito a uma razoável duração do processo;

9- É preocupante a evasão decorrente da ‘pejotização’, no que respeita aos recolhimentos previdenciários, fiscais, do FGTS (que financia o sistema público de habitação) e do sistema “S” (responsável pela capacitação e qualificação de trabalhadores, entre outras atividades);

10 – As magistradas e magistrados do Trabalho, membros do Ministério Público do Trabalho e advogadas e advogados trabalhistas em todo o Brasil, representados por suas associações nacionais e congêneres, reafirmam o seu compromisso com a democracia brasileira balizada no diálogo público e no respeito irrestrito à força normativa da Constituição brasileira.

Brasília, 1º de maio de 2025.

Luciana Paula Conforti
Presidente da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA)

Adriana Augusta de Moura Souza
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT)

Elise Correia
Presidente da Associação Brasileira da Advocacia Brasileira (ABRAT)

(*) Aderem ao Manifesto, pelo movimento associativo da Magistratura Trabalhista, as seguintes entidades:

Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra 1/RJ)
Associação dos Magistrados do Trabalho da 2ª Região (Amatra 2/SP)
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região (Amatra 3/MG)
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra 4/RS)
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região (Amatra 5/BA)
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6ª Região (Amatra 6/PE)
Associação dos Magistrados do Trabalho da 7ª Região (Amatra 7/CE)
Associação dos Magistrados do Trabalho da 8ª Região (Amatra 8/PA e AP)
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 9ª Região (Amatra 9/PR)
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região (Amatra 10/DF e TO)
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 11ª Região (Amatra 11/AM e RR)
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 12ª Região (Amatra 12/SC)
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 13ª Região (Amatra 13/PB)
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região (Amatra 14/ RO e AC)
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra 15/Campinas e Região)
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 16ª Região (Amatra 16/MA)
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 17ª Região (Amatra 17/ES)
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 18ª Região (Amatra 18/GO)
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 19ª Região (Amatra 19/AL)
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 20ª Região (Amatra 20/SE)
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 21ª Região (Amatra 21/RN)
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 22ª Região (Amatra 22/PI)
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 23ª Região (Amatra 23/MT)
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 24ª Região (Amatra 24/MS)

Fonte: DCM