Decisão do TJ de São Paulo determina quitação em até 15 dias; ação decorre de apresentação do PowerPoint durante a Lava Jato

O ex-procurador da República e ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Novo-PR) foi condenado a pagar R$ 135 mil ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por danos morais decorrentes da apresentação do famoso PowerPoint da Lava Jato, em 2016. A ordem de pagamento foi expedida pelo juiz Carlo Brito Melfi, do Tribunal de Justiça de São Paulo, na última sexta-feira (25) e divulgada nesta segunda-feira (28) pela Sputnik.

A decisão estipula que Dallagnol tem até 15 dias para efetuar o pagamento. Caso descumpra o prazo, ele poderá ser penalizado com multa de 10% sobre o valor total e, ainda, com honorários advocatícios adicionais de 10%. O valor originalmente fixado era de R$ 75 mil, conforme decisão de março de 2022 da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas foi reajustado com correção monetária e juros. A condenação é definitiva, sem possibilidade de recurso, embora o ex-procurador possa contestar a forma de cálculo do valor atualizado.Play Video

Apresentação ofensiva e politicamente orientada

A indenização tem origem em uma coletiva de imprensa concedida por Dallagnol em setembro de 2016, quando ele ainda coordenava a força-tarefa da Operação Lava Jato no Ministério Público Federal. Durante a apresentação da denúncia contra Lula no caso do tríplex do Guarujá, o então procurador utilizou um slide em PowerPoint que colocava o nome do ex-presidente no centro, cercado por expressões como “petrolão + propinocracia”, “governabilidade corrompida”, “perpetuação criminosa no poder”, “mensalão”, “enriquecimento ilícito” e “maior beneficiado”.

O material, amplamente divulgado na época, foi considerado um ataque à honra de Lula, além de servir como peça simbólica de um processo de lawfare – o uso político e abusivo do sistema judicial para perseguição de adversários. Em abril de 2024, o Supremo Tribunal Federal confirmou a condenação de Dallagnol por danos morais, reforçando o entendimento de que houve abuso de poder por parte do procurador.

Lawfare e parcialidade judicial reconhecidos pelo STF

A acusação apresentada com base na apresentação de Dallagnol resultou na primeira condenação de Lula, proferida pelo então juiz federal Sérgio Moro, com pena de nove anos e seis meses de prisão. O ex-presidente ficou detido por 580 dias, até que, em abril de 2021, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a parcialidade de Moro e anulou todas as condenações no âmbito da Lava Jato. A Corte apontou que Moro atuou de forma suspeita na 13ª Vara Federal de Curitiba e estabeleceu que houve conluio com membros da acusação, como Dallagnol, comprometendo o direito de defesa de Lula.

A sentença contra Dallagnol representa mais um marco na responsabilização dos agentes que instrumentalizaram o sistema de justiça para fins políticos. O episódio do PowerPoint se tornou um símbolo internacional do lawfare e da erosão do Estado de Direito no Brasil durante os anos da Lava Jato.

Desdobramentos políticos e jurídicos

Com a condenação transitada em julgado, Dallagnol acumula derrotas judiciais e políticas. Em 2023, o Tribunal Superior Eleitoral já havia cassado seu mandato como deputado federal por fraudes processuais cometidas durante sua saída do Ministério Público. Agora, a obrigação de indenizar Lula reforça o cerco jurídico em torno do ex-procurador, que perdeu credibilidade pública e enfrenta restrições políticas.

Enquanto isso, Lula reassumiu a Presidência da República com plenos direitos políticos e reconhecimento internacional, após ter sido vítima de um dos mais graves episódios de perseguição judicial já registrados no país. A condenação de Dallagnol confirma a virada institucional que busca reparar os abusos cometidos em nome do combate à corrupção — abusos que, na prática, serviram como instrumentos de desestabilização política e econômica do Brasil.

Fonte: Brasil 247

Uma empresa de segurança privada que tem o senador Laércio Oliveira (PP-SE) como sócio foi beneficiada com R$ 656 mil de emendas parlamentares. Os recursos foram indicados pela bancada de Sergipe, da qual ele faz parte.

O que aconteceu

A Franca Vigilância, sediada em Aracaju, recebeu a verba em 2022 e 2024. No caso das emendas de bancada, os recursos do Orçamento são indicados de forma coletiva por parlamentares do mesmo estado. A bancada de Sergipe tem três senadores e oito deputados.

Laércio Oliveira é sócio da Franca Vigilância desde 2016. Há outros quatro sócios, incluindo o empresário Antonio Fernando Pereira de Carvalho, segundo suplente do senador.

A empresa presta serviço para uma estatal. Segundo o Portal da Transparência, as emendas foram usadas para bancar a segurança armada da coordenadoria estadual do Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas), vinculado ao Ministério da Integração. A Franca venceu uma licitação do órgão e firmou contrato em 2019, prorrogado até outubro de 2025.

Líder da bancada de Sergipe, o senador Alessandro Vieira (MDB) afirmou que a indicação não prevê a contratação desse tipo de serviço. As emendas foram apresentadas para apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado que, na prática, inclui aquisição de maquinário e implementação de infraestrutura. “Reforçamos que, dentro dessa ação orçamentária, não há possibilidade de contratação de serviço de vigilância”, disse em nota.

Vieira explica que as emendas foram apresentadas na modalidade de aplicação direta. Sendo assim, o Dnocs seria o responsável pela execução dos recursos. “O órgão pode utilizar uma porcentagem do valor total da emenda como forma de auxiliar na administração do recurso (análise de projetos, fiscalização, medição de obras etc.). Essa etapa não compete à bancada autora da emenda”.

A princípio a lei proíbe que deputados e senadores firmem contratos com empresas públicas. Porém, há uma brecha que permite a prática desde que o contrato tenha cláusulas uniformes, ou seja, condições contratuais iguais para todos os participantes de uma licitação.

Fonte: Uol

Suspeito de 49 anos usava cultos e sessões de “cura” para hipnotizar e estuprar meninos; crimes ocorreram até no banheiro de uma igreja, segundo a Polícia Civil

Um pastor evangélico de 49 anos foi preso na manhã da última sexta-feira (25), no distrito de Maimbá, município de Anchieta, no sul do Espírito Santo, acusado de abusar sexualmente de pelo menos quatro adolescentes do sexo masculino. Segundo a Polícia Civil, o homem usava a fé, a promessa de “curas espirituais” e sessões de hipnose para imobilizar as vítimas e cometer os crimes — inclusive dentro de uma igreja.

A prisão ocorreu em cumprimento a um mandado de prisão preventiva expedido pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Anchieta. O suspeito, cuja identidade não foi revelada, está detido no sistema prisional capixaba e segue à disposição da Justiça.

De acordo com a delegada Luiza Jacob, responsável pelo caso na 10ª Delegacia Regional de Anchieta, as investigações começaram em setembro de 2024, depois que a mãe de uma das vítimas registrou um Boletim de Ocorrência. A apuração revelou um padrão de conduta repetido pelo pastor: ele atraía os adolescentes com discursos religiosos, isolava-os em locais privados — como sua casa ou até mesmo o banheiro de uma igreja — e, sob o pretexto de realizar sessões de cura espiritual, aplicava técnicas de hipnose para cometer os abusos.

“Ele apresentava um modus operandi específico, sempre usando a religião para ganhar a confiança das vítimas. Dizia que faria orações ou ‘limpezas espirituais’, e durante o estado de hipnose, abusava sexualmente dos adolescentes”, explicou a delegada.

O caso foi enquadrado como estupro de vulnerável, conforme o artigo 217-A, §1º, do Código Penal Brasileiro. Mesmo sem violência física ou ameaças explícitas, a Polícia Civil e o Ministério Público entenderam que os adolescentes — todos maiores de 14 anos — estavam em estado de vulnerabilidade durante os atos, por não conseguirem resistir à hipnose.

“Mesmo sem violência física, as vítimas estavam em um estado de total submissão. Isso configura vulnerabilidade, e a Justiça entende que não é necessário o uso da força para caracterizar o estupro nesse contexto”, afirmou Luiza Jacob.

As sessões de abuso aconteceram em quatro ocasiões distintas: três vezes na residência do pastor e uma no banheiro de uma igreja local, conforme os depoimentos colhidos. As vítimas relataram que o acusado dizia ser “um enviado de Deus” com poderes para curar doenças emocionais e espirituais. Segundo os investigadores, essa promessa era a porta de entrada para a manipulação psicológica.

Comunidade em choque e investigação em andamento

O caso abalou a pequena comunidade do distrito de Maimbá, onde o pastor era conhecido por organizar cultos e encontros religiosos alternativos. “Muita gente confiava nele. Jamais imaginaríamos algo assim”, disse uma moradora que preferiu não se identificar.

A Polícia Civil não descarta a possibilidade de haver mais vítimas. “Sabemos que, em casos como esse, muitas pessoas têm medo de denunciar por vergonha ou pressão social. Por isso, as investigações continuam, e outras vítimas podem vir a público”, ressaltou a delegada.

O Ministério Público do Espírito Santo acompanha o caso e pode oferecer denúncia formal nas próximas semanas. Caso condenado, o pastor poderá cumprir pena de até 15 anos de prisão por cada crime comprovado.

Como o crime é tipificado pela lei brasileira

O artigo 217-A do Código Penal trata do estupro de vulnerável, caracterizado pelo ato sexual ou libidinoso com menores de 14 anos — ou com pessoas que, por enfermidade ou outra condição, não tenham o necessário discernimento para a prática do ato ou não possam oferecer resistência.

§1º: “Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas com alguém que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.”

É justamente esse parágrafo que embasa a acusação: ainda que as vítimas tenham mais de 14 anos, o estado de hipnose gerado pelo acusado tornava-as incapazes de se defender, segundo a análise da Polícia Civil e do MP.

Canal de denúncia e apoio às vítimas

A Polícia Civil orienta que adolescentes que tenham tido contato com o suspeito e que possam ter sido vítimas de abuso procurem a delegacia mais próxima ou entrem em contato com o Disque 100. O anonimato é garantido.

Fonte: Revista Fórum

Documentos internos da Polícia Militar de São Paulo, obtidos pelo Metrópoles, revelam indícios de um esquema de manipulação e exclusão de imagens captadas por câmeras corporais de policiais durante ações em campo. De acordo com registros da plataforma Evidence, utilizada pela corporação para armazenar os vídeos, uma major da alta cúpula da PM paulista teria fraudado o sistema para apagar a gravação de uma operação que terminou em morte, em março de 2024, em Santos, no litoral paulista.

A denúncia envolve a major Adriana Leandro de Araújo, que, segundo os registros, usou um usuário genérico chamado “Usuário de Operações”, vinculado a um e-mail com domínio externo (“gmail”), para alterar informações do vídeo, mudar sua autoria e data, e, por fim, deletá-lo. A gravação, feita pela câmera corporal do soldado Thiago da Costa Rodrigues, registrava a ação em que Joselito dos Santos Vieira, de 47 anos, foi morto com ao menos 12 disparos, conforme laudo do Instituto Médico Legal (IML). A versão oficial alegava confronto armado, mas familiares da vítima negam que ele estivesse com arma de fogo. 

O caso foi arquivado em junho de 2025. A plataforma Evidence mostra que o vídeo foi inserido no sistema às 5h17 de 10 de março de 2024, um dia após a operação. No entanto, em 18 de março, às 16h28, a major Adriana acessou o arquivo, alterou o nome do policial associado à gravação e o substituiu pelo perfil genérico. Pouco depois, às 17h01, ela alterou a data da ocorrência para 5 de janeiro e reclassificou o tipo de caso para “Z-13”, sigla normalmente usada para registros de brigas menores. No dia seguinte, às 12h43, ela excluiu o vídeo.Essas alterações constam de uma auditoria da empresa Axon, fornecedora do sistema, datada de 26 de abril de 2024. Segundo especialistas, as fragilidades da plataforma permitem que policiais com acesso modifiquem dados e apaguem arquivos livremente.“O sistema tem inúmeras vulnerabilidades. É totalmente passível de fraude”, afirmou ao Metrópoles o ex-policial e perito digital Bruno Dias, que participou da implementação das câmeras no estado. “Existe uma permissão chamada ‘alterar a permissão’. 

Um policial pode alterar a própria permissão, se colocar como administrador e fazer o que quiser no sistema”, explicou.Além de permitir a exclusão de vídeos, o sistema também permite que se modifique datas, horários e autores das gravações, o que compromete a confiabilidade das imagens como provas judiciais. “Você pode apagar vídeos avulsos, apagar em massa. Você pode também alterar data e hora do fato. Isso é gravíssimo. Compromete a legitimidade dos vídeos enquanto provas”, alertou Dias.A SSP informou que a denúncia está sendo apurada em sindicância interna e que “condutas incompatíveis com os princípios da instituição não serão toleradas”. Em nota, destacou: “Caso seja confirmada qualquer irregularidade, as medidas cabíveis serão adotadas para garantir a responsabilização dos envolvidos”.A operação que resultou na morte de Joselito ocorreu durante a “Operação Verão” no Morro do José Menino. 

Segundo a PM, as equipes foram mobilizadas após um policial ter sido baleado na região. A viatura onde Joselito foi morto transportava quatro policiais, entre eles a subtenente Regiane Ribeiro de Souza, o soldado Bruno Pereira dos Santos e o cabo Felipe Alvaram Pinto — todos mencionados no inquérito militar por terem efetuado disparos.Para o perito forense Sergio Hernandez, o sistema da Axon falha no principal aspecto técnico: a cadeia de custódia da evidência digital. “O sistema Axon apresenta custódia, mas não apresenta cadeia de custódia”, afirmou. Segundo ele, o código hash — espécie de “impressão digital” que garante a integridade do vídeo — só é aplicado após o upload no sistema, permitindo alterações prévias sem deixar rastros. “A partir do momento que um sistema é aberto para que algum operador tenha permissão para editar ou excluir essas evidências, é um sistema que não apresentaria confiabilidade.”

Fonte: Brasil 247