Se permanecer na proposta de Reforma do Imposto de Renda a retirada de subsidio a 280 mil empresas, trabalhadores perderão vale-alimentação

Não satisfeita em retirar R$ 10,7 bilhões da Classe C, conforme estimativa de tributaristas, a equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) incluiu na proposta de Reforma do Imposto de Renda que foi encaminhada ao Congresso Federal, um item que pode acabar com os vales alimentação e refeição de 22,3 milhões de trabalhadores e trabalhadoras.

O tema foi tratado em tom de denúncia na Central Única dos Trabalhadores (CUT) ao longo dessa semana, já que a medida extingue subsídios que 280 mil empresas recebem, de acordo com os números do  Ministério da Economia, para manter os vales, que assim perdem sua única fonte de financiamento.

O clima na CUT Nacional era de indignação. O presidente da entidade, Sérgio Nobre, definiu a medida como perversa, e prometeu lutar contra mais esse ataque aos direitos da classe trabalhadora. De acordo com  Nobre, a Central vai reagir com força contra a proposta do governo Bolsonaro. Considerada “descabida”.  “Vamos reagir seja ocupando as ruas, seja no Congresso Nacional, para pressionar os parlamentares a não aprovar a medida”, diz.

A nova versão da reforma do Imposto de Renda elaborada pelo ministro Paulo Guedes (Economia) e pelo relator, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA), elimina a possibilidade de empresas deduzirem o vale-alimentação da base de cálculo do Imposto de Renda e retira também a previsão de taxar recursos de brasileiros em paraísos fiscais. Em outras palavras, retira salario indireto do trabalhador e oferece outras contrapartidas compensatórias às empresas com capital no exterior.

Atualmente, as empresas que optam pelo regime de pagamento do lucro real podem deduzir o valor destinado ao benefício. Para isso, elas devem aderir ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), criado na década de 1970 para incentivar empresas a destinarem recursos à alimentação de empregados de baixa renda.

Governo quer arrecadar

O PAT existe desde 1976 e foi criado para incentivar empresas e direcionarem recursos à alimentação de funcionários de baixa renda. Assim, o PAT permite que as empresas descontem do IR uma parte dos valores gastos em auxílio à alimentação dos seus funcionários. O que acontece, de fato, é que as empresas podem reduzir a quantia total que deveriam pagar ao Fisco. E é neste dinheiro que o governo está de olho para aumentar a arrecadação.

Esse incentivo se aplica ao vale-alimentação, vale-refeição e custos com refeitórios no estabelecimento, por exemplo. De modo geral, este benefício é aproveitado pelas empresas que pagam tributo pelo regime de lucro real.

Conforme dados do próprio Ministério a Economia, 280 mil empresas oferecem VA e VR para parte dos 22,3 milhões de funcionários. Os que não recebem o benefício, ainda contam com a possibilidade de receber alimentação pronta.

O cálculo do governo é que com essa isenção , a Receita Federal projeta que deixará de arrecadar R$ 1,3 bilhão neste ano. Se houver aprovação da proposta, o relator estima que o governo arrecade R$ 1,4 bilhão no ano que vem. Já em 2023, a arrecadação seria de R$ 1,5 bilhão.

Se a proposta for aprovada, a dedução se aplicaria somente aos benefícios pagos no ano-calendário de 2021. A nova versão da proposta segue para debate e votação no Congresso. Sendo assim, ainda há possibilidade de haver mudanças no texto. O presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira, pretende discutir a pauta em agosto.

Bares, restaurantes e operadoras 

Outra consequência do fim deste incentivo é que a medida afetará o faturamento de bares e restaurantes e até em supermercados. Empresas administradoras vale-refeição, operadoras e sistema financeiro também serão atingidos. Advogados trabalhistas alertam que a medida também poderá causar insegurança jurídica.

Fonte: Extra Classe

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