Governo justifica a PEC dos Precatórios com chantagem: viabilizar o “Auxílio Brasil”, programa com o qual Bolsonaro, Paulo Guedes e companhia pretendem substituir o Bolsa Família

Brasília vive nesta quarta-feira (3) uma batalha política em torno da votação da chamada PEC dos Precatórios. O governo de Jair Bolsonaro precisa de 308 votos a favor, do total de 513 deputados, para constitucionalizar o calote nas dívidas da União para com seus credores. O governo justifica a necessidade da proposta de emenda à Constituição fazendo chantagem, na visão da oposição: viabilizar o “Auxílio Brasil”, programa com o qual Bolsonaro, o ministro Paulo Guedes (Economia) e companhia dizem que substituir o Bolsa Família. A sessão da Câmara que pode votar o texto começou por volta das 18 horas. O governo calcula ter de 310 a 315 votos. Nessa circunstância, a votação é extremamente arriscada para o Planalto.

Se aprovada, a PEC dará ao governo uma margem de nada menos do que cerca de R$ 91 bilhões no Orçamento de 2022 para novas despesas. Além do calote generalizado, tiraria de estados e municípios R$ 16 bilhões que deveriam ser transferidos pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), alerta ainda a oposição, o que prejudicaria enormemente a educação. Se virar emenda, a PEC será certamente contestada no Supremo Tribunal Federal.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tenta durante todo o dia costurar um acordo para conseguir o alto quórum necessário à aprovação de uma emenda constitucional. Os governistas, como o próprio Lira e o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), assim como o relator da PEC, Hugo Motta (Republicanos-PB), acenam com a possibilidade de amenizar o prejuízo ao Fundef.

Proposta inaceitável

O líder do PT na Casa, Bohn Gass (RS), reafirma que o partido não votará a favor da PEC nem com concessões e alterações para amenizar o impacto da proposta. O texto é inaceitável não apenas ao condicionar o pagamento de dívidas judicialmente obrigatórias a interesses políticos e eleitorais. Mas também por fazer chantagem em relação a investimentos sociais. O PT fechou questão contra a PEC dos Precatórios em reunião realizada durante a tarde. A presidente da legenda, Gleisi Hoffmann (PT-PR), classifica o projeto como “escândalo”.

Deputados da base bolsonarista e do Centrão exigem mais recursos em emendas para garantir o quórum. Por seu lado, o governo ameaça cortar emendas impositivas de quem não apoiar a PEC. Porém, essas emendas precisam ser pagas pelo governo obrigatoriamente.

“Comprando apoio de deputados do Centrão”

“Se Bolsonaro estivesse preocupado com a fome, ele não teria destruído o Bolsa Família, programa que é referência mundial no combate à pobreza. O que o presidente quer com a PEC dos Precatórios é carta branca para torrar bilhões comprando o apoio de deputados do Centrão”, postou o deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ), líder da minoria, no Twitter. Segundo ele, com o calote de R$ 90 bilhões, “Bolsonaro está jogando politicamente com o desespero de milhões de pessoas que estão passando fome”.

A ex-aliada de Bolsonaro Joice Hasselmann (PSL-SP), em discurso na tribuna da Câmara na sessão que pode votar a PEC do calote, afirmou que a medida “fura-teto” do governo pode chegar a R$ 100 bilhões. “Pra quê? Pra comprar votos em ano de eleição. Para explorar a esperança do povo mais pobre”, disse.

Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da Oposição na Câmara, justifica ser contra a PEC dos Precatórios porque se trata de “um calote nos brasileiros, por retirar bilhões da educação e pela suspeita de que vá destinar cerca de R$ 20 bilhões para o chamado Orçamento Secreto”. “É preciso garantir auxílio para o povo, mas não desta forma”, afirma, nas redes sociais.

Fim do Bolsa Família

A pressa de Bolsonaro, Lira e Barros se explica porque o Bolsa Família acabou, na prática, na sexta-feira (29), quando foi feito o último pagamento do programa de transferência de renda considerado modelo para o mundo, o que a grande mídia, agora, reconhece. O Bolsa Família foi extinto pela Medida Provisória 1.061, que colocou em seu lugar o “Auxílio Brasil”, até o momento inviabilizado pelo teto de gastos e pela política econômica de Paulo Guedes.

Fonte: Rede Brasil Atual

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