O vereador Dr. Valmir (PT), usou a tribuna da Câmara Municipal de Maceió, durante a sessão ordinária do dia 11, para solicitar a apreciação e votação da Lei Orçamentária Anual, para que o Poder Executivo implemente as ações previstas para o ano de 2021.
A Lei Orgânica do Município de Maceió estabelece que a proposta de orçamento deve ser votada até o dia 15 de maio. Segundo o vereador “sem essa aprovação dentro do prazo estabelecido, nosso município terá dificuldades para a materialização de políticas públicas que atendam as necessidades da população”.
A ausência da aprovação da Lei Orçamentária Anual tem provocado polêmicas e de até uma ação civil pública por parte do Ministério Público de Alagoas.
