O Sinteal irá tomar providências urgentes contra o absurdo projeto de lei (sem número) que pretende transferir para o AL Previdência os prédios de 304 (trezentas e quatro) escolas da rede pública estadual (na relação tem até escolas municipais!), e joga uma “bomba” contra a educação pública e suas trabalhadoras e seus trabalhadores.
O projeto em questão pretende destinar essas 304 escolas públicas estaduais para o “fundo garantidor previdenciário”, numa situação em que elas deixam, literalmente, de ser um patrimônio do Estado de Alagoas e do povo alagoano para ser tão somente um patrimônio do AL Previdência, criando uma situação de risco, muito complicada, segundo o especialista em Educação, professor Milton Canuto de Almeida.
Para ele, o primeiro questionamento a ser feito é como se pode pegar um universo de 304 escolas, “que é um patrimônio de milhões de reais, e doar para outro órgão e ainda pagar aluguel sobre elas?!”.
Milton Canuto diz que, no projeto, há dois problemas graves: “Se o Estado vai pagar, haverá um ônus imediato de pagamento de dinheiro da educação em relação a uma coisa que era sua, que não pagava. Ou seja, ter que pagar com os recursos destinados à educação pública, especialmente com os recursos do FUNDEB”.
O segundo grave problema, segundo Milton Canuto, é em relação à manutenção dessas 304 escolas atingidas pelo objetivo do projeto em questão. “Como tentar qualquer trabalho de reforma ou reconstrução de uma ou mais dessas escolas com dinheiro do FUNDEB para um patrimônio de terceiros?!”.
Canuto fecha sua avaliação alertando que esta é “uma situação grave, porque, além de perder um patrimônio pelo qual não se paga nada atualmente, você vai passar a custear despesas com dinheiro [verbas] do FUNDEB, que não poderia. Isso é muito sério, e vai trazer problemas graves do ponto de vista de investimentos dos recursos da educação.
De acordo com a presidenta do Sinteal, Consuelo Correia, o projeto de lei deveria ter sido precedido de diálogo e debate com a sociedade, como, por exemplo, a realização de audiências públicas, “para discutir qual a intenção do governo estadual em relação a este assunto, e quais as saídas e propostas que devem ser apontadas”.
Consuelo alerta, ainda, que, através desse projeto de lei, os recursos do FUNDEB passarão a custear o Fundo da Previdência estadual para os/as servidores/as dos três poderes. “Chega de negociação com os recursos da educação, ao nosso ver iniciando um projeto de privatização da escola pública”, diz.
“O Sinteal é totalmente contrário a este projeto, que é um verdadeiro ataque contra a educação pública estadual e seus trabalhadores e trabalhadoras. Vamos lutar para que esta tramitação do projeto na Assembleia Legislativa seja suspensa, para que seja aberto o diálogo com a sociedade, e que se possa buscar alternativas que não prejudiquem a educação, e não desviem os recursos do FUNDEB para pagar as despesas do AL Previdência”, denuncia a presidenta do Sinteal.
Reafirmando, por fim, que a educação pública não pode ser, mais uma vez, penalizada em seu orçamento e muito menos ser moeda de troca, Consuelo lembrou que a promessa do governo estadual foi de mais investimento e não de redução dos recursos da educação, “como, infelizmente, prevê este projeto de lei”.
E ela encerra sua fala como muitas dúvidas pertinentes: “Então é essa revolução que está sendo anunciada para a educação? E a sociedade alagoana e o Sinteal não vão ser ouvidos?! E por que existem várias escolas municipais anexadas ao projeto de lei? E, finalmente, por que esse projeto de lei só foi apresentado agora, após a eleição, no final do ano e no final dessa gestão?”.
Fonte: Sinteal
