TCU questiona sistema que deveria ser administrado pelo Exército, mas é gerido por grupo que controla a fabricante Taurus
O TCU (Tribunal de Contas da União) apontou fragilidades e potencial conflito de interesses no sistema de controle de venda de munições no Brasil, administrado por uma companhia privada que atua no setor, a CBC (Companhia Brasileira de Cartuchos).
A conclusão consta em um relatório que apontou falhas na fiscalização da venda de armas pelo Exército.
A área técnica da Corte descobriu que por volta de 5.200 condenados pela Justiça conseguiram registro de CAC (caçador, atirador e colecionador) junto ao Exército entre 2019 e 2022, entre outros problemas
No caso das munições, o controle é feito pelo Sicovem (Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições), administrado pela CBC. A empresa é privada e detém, na prática, o monopólio da fabricação do produto no Brasil.
O TCU aponta que não há um “documento de natureza contratual ou regulamentar que estabeleça os direitos e obrigações da empresa ou do Comando do Exército/União” na gestão do Sicovem, o que representa um risco.
Uma portaria do Ministério da Defesa, de 2006, deu 180 dias para o Exército implementar o Sicovem, mas quem acabou fazendo isso foi a CBC. Contrariando essa portaria, a CBC também nunca permitiu que a PF (Polícia Federal) tivesse acesso ao sistema, segundo o TCU.
Além de produzir munições, a CBC também é controladora da Taurus, maior empresa fabricante de armas no Brasil.
O relatório aponta que “a empresa age de acordo com seus interesses comerciais e pode vir a cometer irregularidades”, dando como exemplo um caso em que a CBC infringiu uma regra do governo federal, produzindo lotes com mais de 10 mil munições, o que não é permitido.
Devido a esse episódio, em 2018, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou a adoção de um sistema próprio do Exército para registro de fabricação e venda de munições, o que não foi atendido.
Fonte: Uol
