A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Braskem aprovou em votação na manhã desta terça-feira (21) o relatório final que pede indiciamento de 3 empresas e de 11 pessoas por crimes ambientais pelo afundamento de solo, que provocou a desocupação de 15 mil imóveis e expulsou 60 mil moradores de cinco bairros em Maceió.
O parecer foi apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) no último dia 15. Após analisar documentos e depoimentos referentes à exploração do mineral sal-gema na capital alagoana, Rogério sustenta que está provada a responsabilidade da Braskem.
O relatório aponta ainda que a empresa tinha pleno conhecimento dos riscos de colapso das minas de sal-gema na região da Lagoa Mundaú. Apesar disso, a empresa optou por explorar a área “para além das suas capacidades seguras de proteção”, colocando em risco a vida e o bem-estar da população.
A Braskem e oito pessoas ligadas a mineradora são acusadas de cometer crime contra a ordem econômica, que está previsto na Lei 8.176, de 1991, ao explorar matéria-prima pertencente à União em desacordo com as obrigações impostas pela legislação. A infração pode resultar em pena de um a cinco anos e multa.
Além disso, os indiciados também infringiram a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998), segundo Rogério, ao causar poluição que resulta em danos à saúde humana ou que provoca destruição da flora e fauna, entre os delitos. O crime com pena mais severa prevê reclusão de um a cinco anos, enquanto o mais brando é de detenção de um a seis meses ou multa.
Outras duas empresas que prestaram consultoria à Braskem e três engenheiros também foram indiciados por apresentarem laudo enganoso ou falso, delito previsto na Lei de Crimes Ambientais. Os documentos eram usados para demonstrar a regularidade da Braskem ante órgãos públicos.
Segundo o presidente da Comissão, senador Omar Aziz, que foi presidente da CPI, o relatório deve ser entregue ao Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), Defensorias Públicas da União (DPU) e do Estado de Alagoas (DPE), além da Polícia Federal (PF).
O documento traz como novidade a apresentação de três projetos de lei (PL) e um projeto de lei complementar (PL). As medidas são propostas para reforçar o poder do Estado para a regulação da atividade de mineração no país. Dentre eles, um deles trata da criação de uma taxa para direcionar um percentual das receitas sobre lavra mineral aos órgãos de fiscalização da atividade.
Fonte: Cada Minuto
