Na eleição, o governador do Rio Grande do Sul Eduardo Leite/PSDB prometeu não privatizar empresas estatais. No governo, no entanto, ele desmentiu a falsa promessa de campanha e patrocinou negócios ruinosos e lesivos ao interesse público por meio da privatização de empresas estatais.
Em maio de 2021 o governador tucano entregou por irrisórios R$ 100.000 – cem mil reais! – a Companhia Estadual de Energia Elétrica/Distribuidora [CEEE-D] para o Grupo Equatorial Energia, que tem como acionistas principais o BTG Pactual/Squadra Investimentos e o Banco Opportunity.
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Pelo ridículo preço pago, que equivale ao valor de 50 aparelhos celulares do modelo simples, o Grupo Equatorial ganhou o mercado de distribuição de energia elétrica para 1.792.000 consumidores de 72 municípios gaúchos.
Os efeitos da privatização da CEEE foram imediatamente sentidos pela população, que passou a padecer, como nunca antes na época da CEEE pública, com quedas frequentes no fornecimento de energia, lentidão nos consertos da rede, desatendimentos e longas jornadas de escuridão em estabelecimentos comerciais e domicílios.
O governador Leite está agora numa cruzada obsessiva para finalizar mais uma privatização prejudicial ao Estado.
Trata-se da entrega da Companhia Riograndense de Saneamento, CORSAN, empresa responsável pelo abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto em 317 dos 497 municípios do Rio Grande do Sul.
Conselheiros/as do Tribunal de Contas do Estado/TCE alertam que a licitação realizada em 22 de dezembro de 2022 que culminou na venda da CORSAN por R$ 4,1 bilhões, com apenas 1,15% de ágio, é repleta de erros, falhas contábeis e irregularidades relevantes.
Integrantes do Tribunal demonstram que o preço pelo qual o Grupo AEGEA [controlado pelo Grupo Equipav, Fundo Cingapura e Itaúsa] arrematou a empresa foi subavaliado, no mínimo, em mais de um bilhão de reais.
Ao longo de um ano, o processo recebeu três pareceres no TCE contrários à continuidade da licitação: das conselheiras substitutas Heloisa Picinnini, em 6 de julho de 2022; de Daniela Zago, em 16 de dezembro de 2022, seis dias antes da licitação que não deveria ter ocorrido; e, mais recentemente, da conselheira Ana Moraes, em 18 de julho de 2023.
Os pareceres coincidiram no apontamento de irregularidades e na necessidade de se realizar nova licitação, após corrigidos os gravíssimos vícios detectados.
Em manifestação de 3 de julho passado, o procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCE, Geraldo da Camino, também defendeu a anulação da licitação para evitar a consumação de prejuízos certos e irreversíveis ao Estado.
Devido a uma decisão cautelar do TCE que impedia o governador Leite de assinar o contrato de entrega da CORSAN ao Grupo AEGEA, o processo ficou travado até 7 de julho.
Nesta data, porém, o presidente do TCE, ex-deputado do MDB Alexandre Postal, correligionário do vice-governador do Estado, e cujo irmão gêmeo ocupa cargo de Diretor no Banco do Estado do RS [BANRISUL], tomou uma decisão monocrática ilegal e anti-regimental, e derrubou a decisão cautelar da Corte.
Na noite deste mesmo dia 7, apenas algumas horas depois da decisão de Alexandre Postal, o governador apressou-se em realizar cerimônia para a assinatura do contrato que sacramentou a entrega da CORSAN para o Grupo AEGEA.
Apesar disso, entretanto, o processo ainda está pendente de deliberação no TCE. Avalia-se que a entrega da CORSAN, recheada de ilegalidades e irregularidades, deverá ser aprovada pela maioria de conselheiros do TCE, formada por ex-deputados do PTB, MDB e PP.
Além da conselheira Ana Moraes, o conselheiro Estilac Xavier manifestou-se contra a decisão. Há expectativa de que o conselheiro Renato Azeredo, que representa as carreiras técnicas no Pleno do Tribunal, também poderá seguir o mesmo caminho.
Mas, mesmo aprovada pelo TCE, a privatização da CORSAN deverá ganhar os tribunais, ser investigada pelo Ministério Público e, inclusive, pela Polícia Civil, como recomendado no parecer da conselheira Ana Moraes.
Nele, Ana Moraes alerta para a possível ocorrência de ilícitos na licitação, como a
“frustração do caráter competitivo, por causa da incorporação demasiada de riscos desnecessários, devidos a erros de gestão de projetos e a não correção das nulidades constantes nos termos aditivos de erradificação, mas, também, devido à subavaliação decorrentes de distorções da projeção da atividade operacional da CORSAN”.
No voto pronunciado na sessão do TCE de 20 de julho, a conselheira registrou que “ao final do terceiro trimestre de 2022 já era perceptível que havia uma distorção. Não obstante a isso, o aviso de leilão número 1/2022 foi publicado em 29 de novembro de 2022 sem as correções das projeções das modelagens para fixar o valuation e o preço de referência para a formação de lances no leilão”.
E a conselheira concluiu que “o gestor da CORSAN, mesmo tendo acesso em tempo real aos resultados financeiros e podendo fazer as correções ainda na fase interna da licitação, permaneceu silente quanto a estes fatos”.
O encaminhamento do processo à Polícia Civil indica, presumivelmente, a existência de crimes na privatização realizada pelo governo do Estado. Aparentemente, portanto, pode-se estar diante de um caso de polícia, não de posição ideológica ou doutrinária sobre privatizações.
Fonte: DCM
