A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta terça-feira (16/5), o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por coação no curso do processo, um crime que ocorre quando alguém tenta intimidar, pressionar ou interferir em investigações ou ações judiciais.
A acusação é de que Eduardo articulou nos Estados Unidos retaliações do governo Donald Trump contra o Brasil e autoridades brasileiras para tentar impedir o julgamento do seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-SP), por tentativa de golpe de Estado — ele acabou condenado em setembro e, no momento, cumpre pena em prisão domiciliar humanitária.
A decisão foi unânime, já que votaram pela condenação do ex-deputado federal os quatro ministros que integram a Turma no momento: Alexandre de Moraes, relator do caso, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.
“No intuito de beneficiar seu próprio pai, a atividade criminosa do então deputado licenciado Eduardo Bolsonaro prejudicou todo o país e não amedrontou essa corte como jamais amedrontaria o Supremo Tribunal Federal”, disse Moraes, ao votar.
A Primeira Turma fixou pena de quatro anos e dois meses de prisão, em regime inicial semiaberto.
A punição superou os quatro anos, pena máxima para o crime de coação no curso do processo, porque a Corte também o condenou por crime continuado, devido à repetição das ações criminosas. Com isso, não é possível substituir a pena de prisão por punições alternativas mais brandas.
Além disso, foi declarada a perda do cargo público de escrivão da Polícia Federal e Eduardo foi condenado a pagar o valor de 50 dias-multa, fixados em 2 salários mínimos por dia, o que equivale a R$ 162.100.
A condenação também torna Eduardo Bolsonaro inelegível por oito anos, que passam a ser contados após o tempo de pena. A inelegibilidade entra em vigor imediatamente, mesmo antes do esgotamento dos recursos e conclusão do processo.
Eduardo Bolsonaro se mudou para os Estados Unidos em fevereiro de 2025, afirmando ser alvo de perseguição política no Brasil. Na sua visão, o país passa por um momento de privações de liberdade devido à atuação do STF.
Pouco depois, ele disse que pediria asilo político ao governo americano, mas não há informações públicas sobre se essa solicitação ocorreu e como estaria tramitando.
Já em dezembro, perdeu seu mandato parlamentar por excesso de faltas, porque deixou de comparecer à Câmara de Deputados.
O empresário Paulo Figueiredo, aliado de Eduardo, também foi alvo da denúncia, mas será julgado em outro momento.
Segundo a Procuradoria Geral da República (PGR), os dois passaram a atuar junto à Casa Branca por retaliações ao STF, como a suspensão de vistos de oito ministros da Corte e a aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes, impondo a ele restrições financeiras, ambas adotadas no ano passado pela gestão Trump.
Entre as evidências apresentadas pela PGR contra ambos estão postagens feitas nas redes sociais e reportagens publicadas pela BBC News Brasil e outros veículos.
A acusação também menciona entrevistas de Eduardo a veículos de imprensa nacionais e estrangeiros, defendendo sua atuação na imposição das tarifas americanas contra importações brasileiras, anunciadas em julho de 2025.
Uma delas foi concedida à BBC News Brasil em agosto. Nela, o deputado disse que brasileiros entendiam que o tarifaço de Trump seria “um sacrifício a ser feito”.
A defesa foi exercida pela Defensoria Pública da União, já que o ex-parlamentar não constituiu um advogado no processo. Ele também não compareceu para prestar depoimento durante a instrução processual.
Ao argumentar pela inocência do réu, o defensor Esdras dos Santos disse que Eduardo atuou nos Estados Unidos no exercício do seu mandato parlamentar, exercendo sua liberdade de expressão, e não poderia ser responsabilizado por decisões do governo americano.
“Atribuir a um deputado federal a causalidade de decisões soberanas de uma potência estrangeira é confundir interlocução com poder de decisão”, disse.
A defensoria também pediu a nulidade do processo, porque Eduardo não foi notificado pessoalmente por meio de carta rogatória — instrumento previsto na lei para citar pessoas investigadas que vivem no exterior.
A Primeira Turma, porém, recusou esse argumento. Moraes argumentou que o ex-parlamentar continuava tendo residência oficial no Brasil e deu diversas declarações públicas que demonstrava conhecimento da apresentação da denúncia e, depois, do processo criminal contra ele.
Logo após a Primeira Turma formar maioria por sua condenação, Eduardo se manifestou por meio de nota.
“Tomo ciência dos fatos pelos jornais, e conhecer a acusação por reportagem não substitui a citação prevista em lei e nos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Moraes pode não gostar, mas não pode escolher quando segui-los. Mais uma vez, é vítima e juiz do mesmo caso, e é por isso que o Brasil passa vergonha internacional de forma recorrente, como até mesmo a mídia tradicional hoje já aponta com frequência”, disse Eduardo.
Segundo ele, sua condenação tem como objetivo tirá-lo das eleições de outubro.
Fora do Brasil, o ex-deputado tentava concorrer ao Senado como primeiro suplente do atual presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), deputado estadual André do Prado (PL). Caso Prado fosse eleito, mas viesse a se licenciar no futuro, por exemplo para ocupar algum cargo no Poder Executivo, isso abriria espaço para Eduardo se tornar senador. O filho de Jair Bolsonaro, porém, foi declarado inelegível, ao fim do julgamento, devido à Lei da Filha Limpa.
“Qualquer sentença sem respeito ao devido processo legal é nula, e, depois de tantas derrotas internacionais, até Moraes sabe disso. Por isso o real objetivo deste julgamento sem pé nem cabeça é apenas um: tirar meu nome das eleições”, afirmou.
“Tenho confiança na restauração da democracia brasileira com a vitória de Flávio Bolsonaro, que permitirá que as centenas de exilados possam, enfim, retornar à sua pátria”, concluiu a nota.
Já quando se tornou réu no STF, o então parlamentar negou ter cometido o crime de coação e tentado influenciar o julgamento de seu pai.
Segundo ele, sua atuação visava a aprovação de uma lei de anistia que beneficiaria seu pai e outros condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, quando bolsonaristas radicais atacaram as sedes dos Três Poderes.
“Ele está dizendo que a [Lei] Magnitsky, as tarifas e outras ações da administração de Trump são porque eu comandei eles para livrar meu pai da cadeia, o que é um absurdo. Eu nunca trabalhei pela absolvição do meu pai. Eu trabalhei pela anistia ser votada por um Congresso livre das ameaças de Alexandre de Moraes.”
“Como o crime de coação exige um meio ilícito, e a Magnitsky não é um meio ilícito, é um meio legal aqui nos Estados Unidos, e um instrumento que esteja a minha disposição, e eu não assino a Magnitsky, nem tarifa eu assino, quem assina isso é o Trump e o secretariado dele, então notoriamente esses são crimes que não competem a mim, eu jamais poderia estar sendo acusado por isso”, acrescentou.
Fonte: BBC Brasil
