Medidas atualizam regras do Marco Civil da Internet, exigem retirada imediata de conteúdos ilegais e criam proteção específica para mulheres e meninas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que estabelecem novas regras para a atuação das plataformas digitais no Brasil, em uma ofensiva do governo para ampliar a responsabilização das big techs diante da circulação de conteúdos criminosos na internet.
As informações são da Reuters, em reportagem de Lisandra Paraguassu. Segundo o Palácio do Planalto, uma das medidas atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet e poderá permitir a responsabilização das plataformas em casos de atividades criminosas, seguindo parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal.Play Video
Pelas novas regras, as empresas deverão criar canais para denúncias de crimes e práticas ilícitas, verificar os conteúdos apontados e retirar imediatamente o que for considerado ilegal. As plataformas também terão de preservar dados que permitam a eventual identificação e responsabilização dos autores.
O decreto determina ainda que as big techs adotem medidas preventivas para impedir a circulação de conteúdos ligados a crimes graves, como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres.
No caso de publicidade paga que incentive crimes, as empresas de mídias digitais poderão ser responsabilizadas quando houver “falhas recorrentes” na adoção de medidas de prevenção e retirada de conteúdos.
Ficam fora das novas regras serviços como WhatsApp, outros aplicativos de mensagens, e-mails e plataformas de videoconferência. Segundo nota do Palácio do Planalto citada pela Reuters, a exclusão ocorre porque “a Constituição preserva o direito ao sigilo das comunicações”.
Proteção contra crimes digitais contra mulheres
O segundo decreto assinado por Lula tem foco específico no combate a crimes contra mulheres nos ambientes digitais. A norma obriga as plataformas a criarem canais próprios para denúncia de conteúdos íntimos divulgados sem consentimento, ameaças, perseguição e assédio contra mulheres e meninas.
Nesses casos, as empresas deverão retirar o conteúdo em até duas horas, preservando as informações necessárias para que os autores possam ser identificados em investigações.
O decreto também proíbe o uso de inteligência artificial para “produção de imagens íntimas falsas ou sexualizadas de mulheres” e obriga as plataformas a atuarem preventivamente para impedir esse tipo de prática.
As medidas reforçam a tentativa do governo Lula de regular a atuação das big techs no país em temas relacionados à segurança digital, proteção de direitos fundamentais e combate a crimes cometidos ou disseminados por meio das plataformas.
Fonte: Brasil 247
