Petrobras e Cade formalizam aditivo a acordo que desobriga Petrobras de vender refinarias
A Petrobras informou hoje em comunicado ao mercado que assinou com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) um aditivo que formaliza a desobrigação de a empresa vender parte de suas refinarias.
A estatal havia assumido esse compromisso em junho de 2019, em um termo de compromisso de cessação de conduta (TCC), durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. O acordo determinava a venda de oito refinarias, das quais apenas três foram efetivamente vendidas.
- A pedido da Petrobras, em maio conselheiros do Cade seguiram a recomendação da Superintendência-Geral do órgão de alterar o acordo. Os técnicos alegaram, entre outros motivos, que o pedido da Petrobras tem como base o insucesso na tentativa de alienação dos ativos. Ou seja, a venda das refinarias do Paraná (Repar), Rio Grande do Sul (Refap), São Paulo (Regap), Abreu e Lima (Rnest) e Ceará (Lubnor) não avançou.
Mas, segundo a estatal, o novo acordo impõe alguns compromissos à petroleira, como a criação de mecanismos de acompanhamento de dados relacionados à atuação comercial da Petrobras no mercado de derivados e de petróleo, que possibilitem a verificação do caráter não discriminatório dos preços praticados pela companhia.
Também está prevista a divulgação, pela Petrobras, de diretrizes não discriminatórias para entregas de petróleo por via marítima a qualquer refinaria independente no território nacional. Outro compromisso é a oferta de contratos que permitam a negociação ‘carga a carga’ a qualquer refinaria independente para entregas via marítima.
O governo Lula pressiona a Petrobras a retomar os investimentos nas áreas de refino, gás e produção de fertilizantes. Esse foi um dos motivos da queda de Jean Paul Prates do comando da Petrobras e a sua substituição por Magda Chambriard recentemente.
Fonte: O Globo
