Dados do Portal da Transparência coletados no dia 31 de dezembro indicam que o estado de Santa Catarina gastou, em 2025, mais de um R$ 1,1 bilhão de reais com o programa Universidade Gratuita, que banca instituições de ensino superior da rede particular, entre privadas e comunitárias. O valor é cerca de R$ 340 milhões a mais do que o investido em 2024, ano em que foram constatados indícios de fraudes a partir de uma análise do Tribunal de Contas do Estado, como o pagamento de bolsas de estudos a alunos milionários.
A universidade que mais recebeu recursos foi a Univali, com R$ 156 milhões, R$ 40 milhões a mais do que em 2024. Recentemente, a instituição foi alvo de polêmica por ser sede de um evento com o deputado federal Nikolas Ferreira, aliado do governador, o que gerou protesto.
Quando lançou o projeto que bancava cursos em universidades particulares, Jorginho Mello já prometia um aumento gradativo no valor dos repasses, que foram maiores do que os da Universidade do Estado de Santa Catarina, entidade pública que contou com R$ 744 milhões do orçamento em 2025.
As universidades comunitárias receberam, juntas, cerca de R$ 884 milhões. Outros R$ 229 milhões foram direcionados a instituições do setor privado. Somado, o investimento representa a metade do que o governo estadual gasta com educação básica e um quarto do que representa a folha de pagamento de professores e servidores da educação.
Fraudes sem respostas
Em junho de 2025, o programa Universidade Gratuita, bandeira de marketing na educação do governo Jorginho Mello, passou por um período de crise breve após o escrutínio do TCE-SC. Uma análise detalhada das contas de 2024 apresentou indícios de fraudes, dentre as quais o pagamento de bolsas a estudantes de famílias milionárias, em especial nos cursos de Medicina.
A análise pautou discussões na Assembleia Legislativa e levou o programa a ser revisto em um momento no qual a presidente da associação que reúne a maior parte das instituições beneficiadas foi alçada ao posto de secretária de Educação. Luciane Ceretta é também reitora licenciada da Unesc, universidade que recebeu R$128 milhões do Universidade Gratuita em 2025.
Mesmo com a divulgação de que mais de R$ 320 milhões dos cofres públicos podem ter sido investidos para pagar bolsas com suspeitas de fraude entre 2023 e 2024, o governo não propôs nenhuma medida de ressarcimento do investimento. No entanto, anunciou a alteração de algumas regras, como a do limite de renda per capita para bolsistas de Medicina: antes, era de oito salários mínimos por pessoa da família, agora é de quatro
A ocultação de um relatório interno da Controladoria Geral do Estado com dados que confirmavam a apuração do TCE e que teve circulação interna meses antes da análise do Tribunal ser divulgada também mostrou que parentes dos membros da comissão que selecionava bolsistas estavam sendo beneficiados. O estado modificou a regra.
O mesmo relatório revelou que o governo já conhecia as fragilidades e inconsistências do programa, mas não promoveu modificações antes de os indícios de fraudes ganharem repercussão nacional. O levantamento mostrou que beneficiados tinham famílias com barcos, jet ski, carros de luxo e empresas com capital social milionário.
O ano de 2025 também encerrou sem desdobramentos das investigações do Ministério Público de Santa Catarina e da Polícia Civil. O órgão de segurança chegou a se envolver no assunto tão logo as suspeitas de fraudes se tornaram públicas, mas teve mandados de busca e apreensão rejeitados pela Justiça e acabou se ocupando apenas de bolsistas que fraudaram a regra de moradia no estado há pelo menos cinco anos.
Ações afirmativas sob ataque
Apesar de tentar copiar o modelo do Programa Universidade para Todos (Prouni) do governo federal, o Universidade Gratuita é diferente pois foi desenhado mais como uma forma de aumentar repasses às instituições do que como política pública.
As regras preveem cortes de renda de até quatro salários mínimos per capita no grupo familiar do aluno beneficiado. No Prouni, o teto é de 1,5 salários mínimos. Isso significa que o estudante de uma família de quatro pessoas com renda total de cerca de R$26 mil mensais pode ser contemplado pelo governo catarinense.
Outra diferença é que o Universidade Gratuita é voltado exclusivamente para quem mora em Santa Catarina há pelo menos cinco anos. Diferentemente do Prouni, o programa do governador bolsonarista também ignora as ações afirmativas e o Enem como modalidade de ingresso. Em 2025, Santa Catarina foi o estado com o menor número de inscritos no exame na rede pública.
Em dezembro, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou uma lei que extingue o repasse de verbas públicas para universidades com políticas de ações afirmativas. Se sancionado, o projeto impediria que houvesse reserva de vagas no Universidade Gratuita, assunto que chegou a entrar em discussão, mas que também foi rejeitado pelos deputados.
Em outubro, pouco antes de aprovar o PL anti-cotas, os deputados votaram contra uma proposição da deputada Luciane Carminatti (PT) para instituir cotas para pessoas pretas, pardas e indígenas no programa do governo estadual. Nesta mesma votação, os deputados instituíram o limite patrimonial para os bolsistas beneficiados e garantiram o acesso ao benefício a estudantes com patrimônio familiar de até R$1,5 milhão.
Fonte: ICL
