Sem a recomposição da arrecadação, emendas parlamentares ficam ameaçadas no Orçamento de 2026
O governo federal projeta um corte de R$ 7,1 bilhões nas emendas parlamentares previstas para o Orçamento de 2026, caso o Congresso Nacional não aprove medidas para recompor a perda de arrecadação causada pela derrubada da Medida Provisória que previa o aumento de impostos. As informações são de reportagem da Folha de S. Paulo.
A estimativa é de técnicos do governo Lula (PT) e se baseia no impacto direto da perda fiscal no novo arcabouço fiscal.
Sem essa compensação, o valor das emendas pode sequer ser incluído na peça orçamentária que será aprovada até o fim de 2025. A decisão visa preservar a proporção das despesas discricionárias no total de gastos públicos — exigência do acordo mediado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a execução orçamentária.
Nesse cenário, caso o Legislativo insista em um valor maior de emendas, o presidente Lula poderá vetar o excedente. Trata-se de uma medida mais dura que um simples contingenciamento, pois exclui de antemão os recursos do Orçamento — com consequências especialmente sensíveis em um ano eleitoral.
Emendas na mira: sem MP, espaço para despesas flexíveis encolhe R$ 28 bilhões
A previsão atual é que as emendas parlamentares somem até R$ 52,9 bilhões em 2026, sendo R$ 40,8 bilhões obrigatórias (individuais e de bancada) e R$ 12,1 bilhões das comissões. O corte de R$ 7,1 bilhões reduziria essa cifra para R$ 45,8 bilhões — afetando principalmente as emendas de comissão, que não são impositivas. Na prática, o valor disponível nessa modalidade pode cair de R$ 12 bilhões para R$ 5 bilhões.
O governo também avalia um possível contingenciamento adicional de até R$ 4,5 bilhões em março, durante a primeira revisão bimestral de receitas e despesas de 2026, caso não haja avanço em projetos que visam reduzir benefícios tributários.
A perda de arrecadação estimada com a não aprovação da MP dos impostos gira em torno de R$ 20,9 bilhões. Além disso, três fatores principais pressionam o espaço fiscal:
- Impossibilidade de orçar no teto do novo arcabouço, por conta da queda nas receitas.
- Inviabilidade de usar os R$ 12 bilhões extras da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios como alívio orçamentário imediato.
- Necessidade de reacomodar despesas obrigatórias que seriam reduzidas pela MP, como o seguro-defeso, o Atestmed e compensações previdenciárias.
Parte da economia esperada com a MP viria da inclusão do programa Pé-de-Meia no piso da educação, o que economizaria R$ 11 bilhões em 2026. Como o texto foi enviado com R$ 3 bilhões acima do piso, ainda haverá um ajuste de R$ 8 bilhões dentro da própria área.
Somando todos esses elementos, técnicos do governo calculam que o espaço para despesas discricionárias pode encolher até R$ 28 bilhões, se não houver compensações.
Tensão entre Executivo e Legislativo
O governo tem usado a ameaça de corte nas emendas como forma de pressionar o Congresso a retomar parte do conteúdo da MP dos impostos ainda este ano. Parlamentares, no entanto, consideram a manobra uma forma de chantagem. Técnicos da área econômica argumentam que se trata de uma imposição matemática, com base no acordo do STF, que determina que o crescimento das emendas não pode comprometer as demais despesas discricionárias.
Há uma leitura alternativa no Congresso, segundo a qual o risco de achatamento impediria apenas o crescimento real das emendas, mas não autorizaria uma redução nominal. Nesse caso, o corte seria limitado a R$ 2 bilhões. A equipe econômica, porém, rejeita essa interpretação.
Líderes governistas avaliam, nos bastidores, a apresentação de novas propostas para tentar recompor parte da arrecadação da MP. Estão em negociação medidas como a limitação do uso de créditos tributários, uma tributação maior sobre as casas de apostas (“bets”) e o aumento do IOF por meio de decreto.
Fonte: ICL
