O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu hoje o governo federal de pagar qualquer emenda parlamentar que seja apresentada pelos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ), que estão nos Estados Unidos.
O que aconteceu
Ministro tomou a decisão após receber pedido do PSOL. Dino entendeu que, como os dois parlamentares estão fora do país sem exercer, de fato, o mandato parlamentar, a execução das emendas indicadas por eles deve ser vetada em respeito aos princípios da legalidade e moralidade. Pela decisão, o governo não pode sequer receber as indicações de emendas parlamentares feitas por eles.
Proibição é imediata e Dino encaminhou sua decisão para ser analisada pelo plenário do STF. Processo está pautado para o plenário virtual a partir do dia 19, o último antes do recesso do Judiciário. Com isso, o julgamento só será concluído após o fim do recesso, em 6 de fevereiro. A decisão foi tomada na ação que julgou inconstitucional orçamento secreto e que vem sendo utilizada por Dino para monitorar se o pagamento de emendas está respeitando a Constituição.
Para Dino, tentativa dos parlamentares de atuarem no exterior é uma “afronta”, já que Constituição prevê que parlamentares devem atuar na capital federal. “Conforme se pode constatar, as condutas dos citados parlamentares revelam afronta aos seus deveres funcionais, na medida em que, ausentes de fato do regular exercício do mandato e das atividades parlamentares, deixam de cumprir as obrigações mínimas inerentes à representação política”, diz o ministro na decisão.
Como mostrou o UOL, mesmo no exterior, os dois deputados bolsonaristas indicaram R$ 80 milhões em emendas para o Orçamento de 2026. Com a decisão de Dino, na prática, esses valores nunca poderão ser pagos, mesmo sendo emendas consideradas impositivas, isto é, de pagamento obrigatório. Proposta orçamentária ainda precisa ser aprovada pelo Congresso.
“Fica vedado ao Poder Executivo – a partir da publicação desta decisão – receber, apreciar, encaminhar, liberar, executar (ou atos similares) quaisquer novas propostas ou indicações relativas a emendas parlamentares provenientes dos Deputados Federais Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem.”
Flavio Dino, ministro do STF
Fonte: Uol
