A governança da internet no Brasil está em risco. O Projeto de Lei nº 4.557/2024, de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos) transferir o controle do Comitê Gestor da Internet (CGI) para a Anatel, extinguindo seu modelo multissetorial, que hoje inclui governo, setor privado, sociedade civil e academia. Essa mudança pode pôr fim à participação democrática na tomada de decisões, concentrando o poder em um órgão estatal e abrindo espaço para o domínio de interesses privados sobre a internet brasileira.
O alerta é do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé que, em nota ressalta que “a proposta consiste em alterar a estrutura de governança da Internet estabelecida há 30 anos no Brasil, minando, essencialmente, a representação da sociedade civil. Isso significa, na prática, um retrocesso de proporções catastróficas”, pontua. “O modelo de governança da Internet vigente no Brasil é produto de um profundo processo democrático de diálogo entre o governo e a sociedade, resultado de décadas de acúmulo internacional e profunda experiência da academia brasileira, somada ao setor produtivo que possibilitou a consolidação de uma estrutura multissetorial”, completa a nota do Barão de Itararé.
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A democratização da comunicação é uma luta histórica no Brasil e, apesar de não ter havido êxito em relação à radiodifusão, na internet houve avanços com a aprovação do Marco Civil da Internet e com a criação do CGI. O alerta do Barão de Itararé é mais urgente do possa parecer, se o critério de urgência for o que é noticiado na mídia comercial.
Abaixo a íntegra da nota do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé.
Nota do Barão: Ataques ao Comitê Gestor da Internet no Brasil podem gerar retrocesso catastrófico
O Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé vem a público manifestar extrema preocupação e indignação diante dos ataques ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), órgão multissetorial referência nacional e internacional em matéria de governança da Internet e questões digitais.
A denúncia a qual conclamamos as mídias independentes, o movimento social brasileiro e o conjunto da sociedade a repercutir torna-se ainda mais urgente diante do Projeto de Lei nº 4.557/2024, de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM).
A proposta consiste em alterar a estrutura de governança da Internet estabelecida há 30 anos no Brasil, minando, essencialmente, a representação da sociedade civil. Isso significa, na prática, um retrocesso de proporções catastróficas.
O modelo de governança da Internet vigente no Brasil é produto de um profundo processo democrático de diálogo entre o governo e a sociedade, resultado de décadas de acúmulo internacional e profunda experiência da academia brasileira, somada ao setor produtivo que possibilitou a consolidação de uma estrutura multissetorial.
Referência nacional e internacional para o debate em torno de diretrizes e políticas para o ambiente digital, o bombardeio contra o órgão tem como objetivo que as incumbências do CGI.br sejam dominadas exclusivamente por interesses privados.
A rigor, o PL 4.557/2024 coloca o órgão sob supervisão exclusiva da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), também transferindo à Agência as atividades do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) relacionadas à gestão de nomes de domínio e aos demais recursos críticos de Internet.
A iniciativa do deputado Silas Câmara representa uma distorção brutal no desenho do CGI.br: atualmente, o órgão é composto por 21 membros, sendo 9 provenientes do setor governamental, entre os quais a própria Anatel (!), 4 do setor empresarial, 4 do terceiro setor e 3 da comunidade científica e tecnológica, além de um membro de notório saber em assuntos de Internet.
Os membros não governamentais são eleitos para mandatos de 3 anos, sem remuneração – portanto não resultam em custos adicionais ao Estado brasileiro -, em um processo amplo, transparente e participativo, aberto a todas as organizações da sociedade que têm interesse em pleitear a participação.
Para os que têm dúvida sobre a importância do órgão, o próprio CGI.br, em nota pública divulgada no dia 25 de abril de 2025, elenca suas atribuições, que vão muito além do registro de domínios .br e alocação de endereços IP. A lista fala por si só por que é imprescindível contar com o caráter multissetorial e a participação do terceiro setor no órgão:
– Estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil;
– Propor programas de pesquisa e desenvolvimento relacionados à Internet;
– Promover estudos e recomendar procedimentos, normas e padrões técnicos e operacionais, para a segurança das redes e serviços de Internet
– Articular as ações relativas à proposição de normas e procedimentos relativos à regulamentação das atividades inerentes à Internet
Ainda de acordo com o documento, os resultados apresentados nos 30 anos de CGI.br são notórios: “A excelência na operação de um dos mais bem sucedidos nomes de código de país – o .br; projetos de infraestrutura que contribuem diretamente com a expansão, qualidade, estabilidade e resiliência da Internet no Brasil; indicadores de segurança, qualidade e padronização, além de indicadores os mais diversos sobre o uso de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) na sociedade brasileira; e, ainda, programas e iniciativas de divulgação, informação e capacitação nas mais diversas áreas de interesse para o desenvolvimento da Internet no país”.
Por isso, o Barão de Itararé convoca o conjunto das mídias independentes, do movimento social brasileiro e de toda a sociedade para prestar solidariedade, defender o modelo vigente do CGI.br dos ataques ao qual está submetido e considerando a importância da participação da sociedade na decisão dos rumos das políticas digitais no país, sempre levando em consideração a importância de manter em separado a regulação da infraestrutura física das telecomunicações.
Não é possível pensar uma governança da internet no Brasil sem haver o Comitê Gestor da Internet no Brasil. Delegar o conjunto de atribuições do CGI para algum outro órgão que não acumule a sua experiência, pode resultar em uma perda não apenas na qualidade da internet no Brasil, mas inclusive na violação de diversos direitos por parte da sociedade brasileira.
