A Advocacia Geral da União (AGU) do governo Lula fez uma representação no Supremo Tribunal Federal contra o projeto das escolas cívico-militares do governador de São Paulo Tarcísio de Freitas (Republicanos).
O órgão atendeu a demanda de duas ações do PT e do PSOL que alegavam a inconstitucionalidade da medida proposta pelo governador bolsonarista.
Segundo a AGU chefiada por Jorge Messias, os estados não podem instituir um modelo de educação que não esteja previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação de nível federal, além de ressaltar que militares não possuem função de ensino e apoio em escolas.
“A alocação de militares da reserva para a execução de atividades relacionadas à educação básica fora do sistema de ensino militar formal, ainda que na condição de apoio ou monitoramento, não encontra respaldo nas normas fundamentais do sistema educacional brasileiro, nem previsão compatível com a finalidade constitucional dessas instituições”, concluiu a AGU.
O governo Tarcísio aprovou uma lei que institui o modelo no estado de São Paulo, mas o projeto pode acabar barrado no Supremo se assim considerarem os juízes da suprema corte. O caso está nas mãos do ministro Gilmar Mendes.
Segundo o PSOL, o projeto de Tarcísio ainda fere os princípios da administração pública por implementar o uso de profissionais de fora da área da educação nas escolas.
“Objetiva-se a gradual substituição de profissionais da educação, os quais devem prestar concurso público e passar pela análise de seus títulos acadêmicos para estarem aptos a ocupar tais cargos, por militares, a serem escolhidos de forma discricionária, em última instância, por ato da Secretaria da Segurança Pública”, diz o partido na ação.
Fonte: Revista Fórum
