Projeto também prevê licença compensatória de até dez dias por mês para magistrados. Poder Judiciário tem se destacado também pela realização de construções e reformas milionárias no Centro de Maceió.
A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou, em primeira votação, no dia 27, um projeto de lei que oficializa o pagamento de auxílio-saúde e auxílio-alimentação aos magistrados estaduais, além de estabelecer regras para a concessão de licenças compensatórias por acúmulo de atividades. A proposta, encaminhada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) em fevereiro deste ano, altera o Código de Organização Judiciária do Estado.
Pelo texto, os auxílios terão caráter indenizatório e poderão corresponder, cada um, a até 10% do subsídio recebido pelo magistrado. Os valores e as condições de pagamento serão definidos pelo próprio Tribunal de Justiça, respeitando os limites orçamentários e a legislação vigente. Na justificativa encaminhada aos deputados, a Presidência do TJAL afirma que os benefícios já são pagos por meio de normas internas e que o projeto busca apenas formalizá-los em lei, sem criar novas vantagens.
Fonte: Redação com Extra
