Alexandre de Moraes suspendeu neste sábado (9) os primeiros pedidos de aplicação da Lei da Dosimetria no STF. A decisão atinge solicitações apresentadas por defesas de condenados pelos atos de 8 de janeiro logo após a promulgação da nova norma pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
O ministro afirmou que é preciso aguardar as manifestações do Congresso, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República antes de aplicar a lei. Moraes deu cinco dias úteis para o Legislativo apresentar informações sobre a ação da Federação PSOL-Rede, que questiona a constitucionalidade da norma.
Ao menos dez pedidos feitos por advogados de condenados do 8 de Janeiro foram suspensos até o início da tarde. Moraes justificou a medida por “segurança jurídica” e afirmou que a controvérsia sobre a validade da lei pode influenciar tanto a execução quanto a definição das penas.
A Lei da Dosimetria foi promulgada na sexta-feira (8) após a derrubada do veto de Lula pelo Congresso. O texto pode beneficiar condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro e Jair Bolsonaro, ao alterar regras de cálculo de penas e de progressão de regime.
Na ação, a Federação PSOL-Rede afirma que a derrubada do veto ocorreu de forma irregular, com fatiamento de um veto integral. Mais cedo, a federação PT-PCdoB-PV também acionou o Supremo e pediu a suspensão dos dispositivos, alegando incompatibilidade da lei com a Constituição e com a jurisprudência do STF.
A defesa de dois condenados criticou a decisão de Moraes e afirmou que a nova lei já está em vigor após aprovação pelo Congresso. Em nota, os advogados sustentaram que o debate envolve “a vontade soberana do Congresso Nacional”, segurança jurídica e garantias fundamentais.
A lei prevê mudanças no tratamento de condenações por crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Atualmente, as penas são somadas quando o réu é condenado pelos dois crimes; pelo novo texto, valeria o concurso formal, com aplicação da pena mais grave sem soma integral das condenações.
Fonte: DCM
