Parecer encaminhado ao STF pode afetar férias, 13º salário, limite da jornada de trabalho e demais garantias previstas na CLT
A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se favoravelmente à validade da contratação de trabalhadores como pessoa jurídica em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF). A posição pode alterar de forma relevante a interpretação sobre vínculos de trabalho no país e impactar direitos como férias, jornada de trabalho e 13º salário.
O entendimento da PGR é de que esse tipo de contratação não é, por si só, inconstitucional. O documento foi assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e integra um recurso que discute qual ramo do Judiciário é competente para julgar contratos firmados entre empresas e profissionais contratados como PJ.
O caso tramita no STF sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Os ministros analisam se a Justiça comum pode julgar esses contratos de natureza civil e empresarial ou se a competência deve permanecer com a Justiça do Trabalho.
A Corte também deverá definir em que medida a pejotização pode ser considerada legítima, o que pode consolidar uma interpretação mais ampla sobre a liberdade contratual nas relações de trabalho.
No parecer, a PGR sustenta que a existência de prestação de serviços não autoriza, automaticamente, o reconhecimento de vínculo empregatício. Segundo o órgão, cabe à Justiça comum examinar inicialmente a validade dos contratos. Apenas nos casos em que for constatada fraude ou simulação haveria o deslocamento do processo para a Justiça do Trabalho.
Com esse entendimento, a Procuradoria reforça a tese de que a autonomia contratual deve prevalecer, desde que não haja desvio de finalidade.
Especialistas em direito do trabalho e integrantes do Ministério Público do Trabalho alertam para os riscos da ampliação da pejotização. Para eles, a prática pode fragilizar a proteção social garantida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Segundo esses críticos, a expansão do modelo pode resultar na perda de direitos como férias remuneradas, limite de jornada, FGTS e outras garantias legais, além de aumentar a insegurança jurídica e estimular disputas judiciais mais complexas.
Caso o STF acompanhe o entendimento da PGR, a tendência é de ampliação desse tipo de contratação pelas empresas, o que pode reduzir custos trabalhistas. Em contrapartida, trabalhadores assumiriam mais riscos e teriam menos garantias formais.
O STF ainda não definiu a data do julgamento. A decisão, no entanto, deverá ter repercussão geral, valendo para casos semelhantes em todo o país.
Fonte: ICL
