Ação cobra prestação de contas e medidas para reparar danos sociais e ambientais causados pela atividade de mineração em Craíbas
A Defensoria Pública do Estado de Alagoas ajuizou uma Ação Civil Pública contra o município de Craíbas cobrando transparência na aplicação das verbas recebidas em virtude das atividades de mineração, por meio da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e a adoção de medidas concretas para reparar os impactos e prevenir novos danos. O município abriga a Mina Serrote, onde a Mineração Vale Verde explora minério de cobre.
De acordo com o órgão, a ação visa assegurar que a população local tenha seus direitos respeitados, especialmente nos territórios mais atingidos por prejuízos ambientais e sociais decorrentes da atividade mineradora. O processo tramita na Justiça desde junho deste ano.
Entre os pedidos, a instituição requer que o município apresente com urgência a prestação de contas dos valores já recebidos via CFEM e elabore um plano de investimentos voltado à proteção de direitos fundamentais, como saúde, educação, segurança, moradia e lazer. O plano também deverá contemplar medidas preventivas, como a realocação de famílias em áreas de risco, quando necessário.
A ação ainda solicita que o município seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, pela omissão na aplicação adequada dos recursos e pela ausência de ações efetivas para garantir compensações às comunidades afetadas.
Segundo a defensora pública Brígida Barbosa, do Núcleo de Proteção Coletiva de Arapiraca, é papel do poder público utilizar os recursos da CFEM com responsabilidade, priorizando as regiões diretamente impactadas.
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“O uso consciente dos recursos advindos da compensação financeira, como instrumento de implementação do princípio do desenvolvimento sustentável, deve ser um dos primeiros passos rumo ao desejável desenvolvimento sustentável, expressão que precisa, com urgência, deixar o mero campo da retórica”, destacou.
A Defensoria Pública segue monitorando o caso e reforça seu compromisso com os direitos coletivos da população. A Prefeitura de Craíbas ainda não se manifestou sobre a ação.
Série especial aborda impacto da mineração em Alagoas
Craíbas é um dos principais polos da mineração em Alagoas, com destaque para a extração de cobre. A produção mineral do estado tem ganhado relevância na balança comercial, mas também levanta questionamentos sobre os reflexos dessa atividade em nível local.
A Mineração Vale Verde (MVV) iniciou suas operações comerciais em Craíbas em 2021, com a exploração da Mina Serrote, destinada à produção de concentrado de cobre. Desde então, a empresa já exportou mais de 300 mil toneladas secas (dmt) do material para países como China, Finlândia, Tailândia, Índia e Polônia, consolidando Alagoas no mapa internacional das exportações minerais.
A atividade, que impulsionou a arrecadação municipal via CFEM, também atraiu investimentos em infraestrutura e logística na região do Agreste. No entanto, moradores e órgãos de fiscalização têm cobrado maior controle sobre os impactos ambientais e sociais, reforçando o debate sobre a destinação responsável dos recursos gerados pela mineração.
Fonte: Movimento Econômico
