O CJF (Conselho da Justiça Federal) julgou na 2ª feira (9.set.2024) procedente o pedido de correção monetária de parcelas de equivalência do auxílio-moradia recebido por juízes federais.
A ação, protocolada pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), deve custar R$ 241 milhões aos cofres públicos. A estimativa é da relatora, ministra Maria Thereza de Assis, que deixou a corte em 2024, e teve seu voto vencido. Ela votou contra o pedido. Ainda não há um cálculo oficial, mas o valor precisa ser definido pelo CJF e deve estar dentro do orçamento da Justiça Federal.
O colegiado aprovou que fosse feita uma correção na PAE (Parcela Autônoma de Equivalência). O benefício foi pago a juízes federais de 1994 a 1999, até ser extinto. Os valores devidos foram quitados, levando em conta a TR (Taxa Referencial).
Em 2022, no entanto, o STF (Supremo Tribunal Federal) teve um novo entendimento sobre o tema e definiu que o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), o principal índice de inflação, passasse a ser usado na atualização de débitos trabalhistas.
A Ajufe, portanto, pediu um novo cálculo para que a diferença residual em razão da substituição do índice de correção fosse paga.
Em nota, a instituição disse que a decisão não constitui um “benefício”, mas uma “exigência legal” que “não privilegia os magistrados, pois deve ser aplicado a qualquer cidadão que tenha direito ao reconhecimento judicial de correções monetárias devidas pelo Poder Público”.
Fonte: Poder360
